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Doc. ADM Direito 280.1411.0915.8983

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA SEGURADORA VEDADO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE COMPROVADA. CAMINHÃO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE SOB SUA RESPONSABILIDADE E DIRIGIDO POR SEU FUNCIONÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO CORPORAL E FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.9494.3794.5294

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 657.3319.5903.0532

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Desativação de conta comercial do Instagram, responsabilidade por falha na prestação de serviço, danos morais e lucros cessantes. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para minorar a condenação por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa provedora de serviços online contra sentença que reconheceu a ilicitude da desativação de conta comercial na plataforma Instagram, confirmou tutela de urgência para reativação da conta, condenou ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação e fixou indenização por danos morais. A conta foi desativada sob alegação de violação de direitos autorais, o que foi contestado pela empresa usuária, que alegou ausência de infração e prejuízos econômicos e à imagem comercial, especialmente em período de grande relevância comercial (Black Friday). A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da violação pela plataforma, mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e do ato ilícito indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta comercial da apelada na plataforma Instagram, sob alegação de violação de direitos autorais, foi ilícita, ensejando a condenação da apelante ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O FACEBOOK não comprovou a violação de direitos autorais de terceiro que justificasse a desativação da conta, não se desincumbindo do ônus da prova e não apresentando o procedimento interno exigido para a suspensão, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. A desativação unilateral da conta comercial, especialmente em período de grande relevância econômica como a Black Friday, configurou falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável.5. O dano moral à pessoa jurídica foi reconhecido pelo abalo à imagem comercial e à reputação da empresa, mas o valor da indenização foi reduzido, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Câmara.6. OA indenização pelos lucros cessantes foi mantida, diante da comprovação da perda direta e imediata de receita no período da suspensão da conta, apurando-se o quantum em oportuna liquidação de sentença.7. A responsabilidade integral da requerida FACEBOOK pelos ônus sucumbenciais mantida, diante da circunstância de que ela deu causa ao processo e houve sucumbência mínima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para minorar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: É ilícita a desativação unilateral e imotivada de conta comercial em plataforma digital sem a devida comunicação ao usuário, garantia do contraditório e ampla defesa, cabendo indenização por danos morais e lucros cessantes comprovados, sendo ônus do provedor demonstrar a regularidade da medida adotada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 509, I; CC/2002, arts. 188, I, 402 e 403; Lei 12.965/2014, art. 20; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

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