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Doc. ADM Direito 161.6244.3005.8300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil.violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.5115.4000.6400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico desta corte. Embargos acolhidos.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1905.0000.1000

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contradição quanto à incidência do art. 85, § 8º do ncpc. CPC/2015. Causa de valor inestimável. Inexistência. Valor do bem jurídico pleiteado que pode ser mensurado. Incidência do art. 85, §§ 2º e 6º do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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