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Doc. ADM Direito 212.6072.1421.4553

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença exarada em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, pela qual foi julgado improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes excederam de forma considerável a média de mercado, a justificar a limitação pretendida pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, uma vez que não excederam de maneira considerável a média de mercado divulgada pelo BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 100.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4044.3758.7394

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATIVIDADE ATÍPICA DA FRANQUIA. RELAÇÃO JURÍDICA DA FRANQUEADA COM A REVENDEDORA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.4508.1200.4728

3 - TJPR apelação cível. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, AGENTES PROFISSIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO de indenização, MANIFESTADA POR ASSECRAFE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES EM RAZÃO DO NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, PREVISTO NO DECRETO 1982/2007. inconformismo. acolhimento. APELANTES QUE HAVIAM CUMPRIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13666/2002, VIGENTE À ÉPOCA, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO, O QUAL NÃO RETROAGE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. liquidação que deve prosseguir. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 213.1681.0120.1676

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO CÍVEL QUE REVELA PRETENSÃO DIRECIONADA À EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.0195.3311.4185

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de dívida cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor, beneficiário do INSS, sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) que ensejou descontos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado, impugnada pela parte autora, demanda a realização de prova pericial grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, atraindo a extinção do feito por complexidade da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora impugna de forma reiterada a assinatura constante no contrato apresentado pela ré, alegando desconhecimento da contratação e ausência de deslocamento ao local do correspondente bancário responsável pela intermediação.4. Embora a assinatura constante no contrato seja semelhante àquela presente no documento pessoal do autor, não há identidade suficiente que permita, de plano, concluir pela autenticidade da contratação.5. O contrato foi supostamente firmado de forma física por intermédio de correspondente bancário sediado em estado diverso daquele em que reside o autor, sem esclarecimento ou comprovação pelas rés acerca da forma de realização dessa contratação à distância.6. A elucidação da controvérsia exige a realização de perícia grafotécnica, prova técnica indispensável para a adequada solução do litígio.7. A produção de prova pericial complexa é incompatível com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais, configurando hipótese de incompetência absoluta em razão da complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento:1. A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, quando indispensável a realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia, caracteriza a complexidade da causa e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.2. Verificada a incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais com a produção de prova técnica necessária, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 388.3209.7819.5299

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROVAM REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR, ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR E LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.1713.8234.5325

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO É A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA (ART. 81, CTN). ÔNUS DO ENTE TRIBUTANTE DE COMPROVAR O EFETIVO E INDIVIDUAL ACRÉSCIMO DE VALOR PARA CADA IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE SE LIMITOU A APLICAR UM PERCENTUAL DE VALORIZAÇÃO GENÉRICO (20%) SOBRE A PLANTA DE VALORES DESATUALIZADA. METODOLOGIA QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL DE AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.2331.2321.3757

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO QUE OCORRE QUANDO DA CIÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, QUANDO ENTÃO SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORAS DE VALORES QUE OCORRERAM ANTERIORMENTE AO SEU TRANSCURSO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a tese de ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão que afastou a prescrição intercorrente, em especial diante da discordância em relação ao marco inicial da contagem da prescrição, bem como diante da alegação de que as penhoras realizadas, considerando seus valores, não seriam aptas a interromper o cômputo do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Predomina nesta Câmara o entendimento de que a suspensão automática do processo, por um ano, se dá a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, com base na aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ).4. Se a ciência acerca da primeira diligência infrutífera para localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrer na vigência da Lei 14.195/21, isto é, a partir de 27.08.2021, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, o prazo prescricional e a suspensão de 1 (um) ano do processo, a qual deve se dar apenas uma vez, em qualquer uma das situações. Ao final do prazo de suspensão, recomeça o prazo prescricional.5. Considerando que, no caso, a ciência da primeira diligência infrutífera ocorreu em 09.12.2022, iniciou-se o cômputo da prescrição intercorrente em 10.12.2023.6. Ainda que o valor se mostre pequeno diante do montante executado, não se desconfigura a diligência como frutífera, o que interrompe a contagem da prescrição intercorrenteIV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «O fato de o valor penhorado ser irrisório não serve de justificativa jurídica par reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto se trata de ato de constrição, ou seja, diligência positiva, embora não suficiente para adimplir a obrigação. aliás, não há qualquer exigência legal quanto a necessidade de a penhora ter que ser em valor equivalente ao débito para que surta esse efeito» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004020-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - Rel.Desig. p/ o Acórdão Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2025)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003176-55.2012.8.16.0095 - Irati - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 07.12.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004020-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - Rel.Desig. p/ o Acórdão Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6489.2633.8625

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO NA RESTITUIÇÃO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. RESSARCIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. Nas razões recursais, o autor pugnou pela majoração da compensação por dano moral e pela fixação dos juros moratórios a contar da citação. Por sua vez, a companhia aérea alegou: (i) inexistência de falha diante da observância do prazo administrativo fixado na Resolução ANAC 400/2016; e (ii) a ausência de nexo causal quanto à parcela dos prejuízos materiais, tampouco a ocorrência de dano extrapatrimonial. Em caráter subsidiário, postulou a redução do quantum arbitrado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar se a ausência de entrega da bagagem no desembarque, ainda que devolvida em data posterior, configura falha na prestação do serviço; (ii) definir quais despesas materiais estão comprovadas e diretamente vinculadas à entrega tardia dos volumes despachados; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do montante indenizatório.III. Razões de decidir3. A relação entre passageiro e transportadora aérea, em voo doméstico, é de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva por defeito do serviço, afastada apenas mediante demonstração da inexistência da falha ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).4. Nesse contexto, o extravio temporário de bagagem caracteriza inadimplemento do contrato de transporte, na medida em que compromete a legítima expectativa do consumidor de chegar ao destino com seus pertences.5. O prazo de atendimento estabelecido na Resolução ANAC 400/2016 constitui parâmetro administrativo para assistência e procedimentos, sem afastar, por si só, a responsabilidade civil.6. A indenização por danos materiais pressupõe a prova das despesas e o vínculo causal com o defeito do serviço.7. No caso, configura-se lesão anímica, uma vez que a privação relevante de bens essenciais e o comprometimento da programação contratada atingem a esfera da personalidade. Diante desse quadro, consideradas as peculiaridades da controvérsia, impõe-se a majoração do quantum indenizatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do autor conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais e ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido para excluir parcela da condenação por danos materiais não demonstrada como decorrência direta da demora na restituição da bagagem.Tese de julgamento: Em transporte aéreo doméstico, a demora na restituição de bagagem despachada configura defeito na prestação do serviço, ainda que respeitados os prazos fixados pela ANAC, e a transportadora responde pelos prejuízos materiais comprovados e causalmente vinculados.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 374, III; Resolução ANAC 400/2016, art. 32, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0008618-44.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 629.2284.8135.9283

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação provido, reformando a sentença recorrida e afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a parte exequente não teria promovido diligências suficientes para localizar bens do executado, resultando na extinção do feito com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3.A nova redação do CPC, art. 921, pela Lei 14.195/2021, só produz efeitos para atos processuais posteriores a 27/08/2021.4. A prescrição intercorrente não se perfectibilizou, pois não houve inércia absoluta do exequente, sob a égide do CPC/1973, não houve suspensão por ausência de bens após a entrada em vigo do CPC/2015, de acordo com o que previa a redação original do CPC, art. 921, e, após a vigência da Lei 14.195/2021, não houve decurso do prazo do prazo quinquenal, além de ter havido efetiva localização de bens, apta a suspender o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos ao juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, 2º e 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STF, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9149.4051.4098

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, 1º § DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS DOS CORRÉUS. VIOLÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. FALTA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UM DOS REQUISITOS DO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. CPP, art. 580. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

I. CASOs EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Kauan Bonazzi Godoi contra sentença que condenou Kauan Bonazzi Godoi e Vitor Manoel Bonazzi Baldini pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, §1º, c/c CP, art. 29, caput, em razão da subtração de aparelho celular em estabelecimento comercial, mediante posterior agressão à vítima durante perseguição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação de Kauan Bonazzi Godoi pelo crime de roubo em concurso de agentes, especialmente quanto à existência de liame subjetivo e violência funcional à subtração; (ii) estabelecer se o eventual provimento do recurso defensivo deve ser estendido ao corréu Vitor Manoel Bonazzi Baldini, nos termos do CPP, art. 580, (iii) definir se o recurso interposto pelo Ministério Público ficou prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O concurso de agentes pressupõe unidade de desígnios, com vínculo subjetivo entre os autores, não sendo suficiente a mera presença no local dos fatos ou atuação posterior e autônoma.4.A violência atribuída ao corréu Kauan não se revela claramente vinculada à finalidade de assegurar a detenção da res furtiva.5.A inexistência de prova segura acerca do liame subjetivo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.É sabido para que haja concurso de agentes há necessidade do cumprimento de vários requisitos cumulativos, ou seja, pluralidade de comportamento; relação causal; vínculo subjetivo ou psicológico e identidade de crimes. No caso concreto, não ficou seguramente demonstrado que o concorrente/apelante tinha consciência de contribuir para a atividade de delituosa de outrem. 6. O fundamento absolutório baseado na insuficiência probatória possui natureza objetiva e se comunica ao corréu (que não apelou), autorizando a extensão dos efeitos da decisão absolutória, nos termos do CPP, art. 580.7. Diante da absolvição, o recurso interposto pelo Ministério Público ficou prejudicado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da defesa de Kauan provido. Recurso do Ministério Público prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 854.1836.4059.1773

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). 

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Doc. ADM Direito 121.3913.7521.8634

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Descontos associativos em benefício previdenciário. Regularidade da contratação. Não demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais configurado. Ressalva pessoal do relator quanto a competência da Justiça Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 933.8268.5932.2820

14 - TJPR EMENTADireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e legalidade da busca domiciliar. Apelação criminal conhecida e não provida.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Faxinal/PR, que condenou o apelante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da venda e posse de substâncias entorpecentes. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da busca domiciliar e a suficiência das provas para a imputação de autoria e materialidade delitiva.III. Razões de decidir1. A busca domiciliar foi considerada legítima, amparada por fundadas razões e estado de flagrância, conforme jurisprudência.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimento policial e laudos periciais.3. O apelante confessou a posse das drogas, o que reforça a imputação de autoria.4. As circunstâncias do caso demonstram a finalidade mercantil das substâncias apreendidas, afastando a hipótese de uso compartilhado.5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando os princípios da individualização e proporcionalidade.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: a legalidade do ingresso forçado em domicílio por agentes de segurança pública é reconhecida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não sendo necessária a autorização judicial prévia para a realização da busca e apreensão de substâncias entorpecentes em casos de tráfico de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 696.1129.2602.7912

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Contratação de cartão de crédito consignado e validade do negócio jurídico. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários recursais em favor do patrono da parte apelada para 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais, em razão da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, alegando o autor que não foi informado sobre a mudança de modalidade de um empréstimo consignado tradicional e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado e se são devidos a restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos realizados em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com a devida ciência do autor sobre as condições do contrato.4. Não houve comprovação de vício de consentimento ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor estavam amparados por contrato válido e não configuram abusividade.6. Não se configurou dano moral, pois não houve conduta ilícita ou prejuízo que justificasse tal indenização.7. Os pedidos de devolução de valores e repetição em dobro foram considerados improcedentes, dada a regularidade da contratação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é confirmada quando há comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do contrato e anuído com os termos pactuados, não se configurando vício de consentimento ou abusividade na cobrança de valores descontados de benefícios previdenciários._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 39, I, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0011128-29.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 844.5299.9248.1814

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 691.8164.5127.1040

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (CTB, art. 309, CAPUT, ART. 329, CAPUT, ART. 330, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O EXAME DE INSANIDADE MENTAL E PROFERIDA NOVA DECISÃO - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Havendo dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, impõe-se, ex officio, anular a sentença, para que seja, nos termos do CPP, art. 149, determinado o exame de insanidade mental e proferida nova decisão.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.

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Doc. ADM Direito 705.7357.0021.4639

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO E À VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve a condenação pelo crime de desobediência. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da ausência de dolo e das supostas contradições nos depoimentos dos policiais militares, além da versão apresentada pela informante. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar as alegações apontadas pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4.  O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresentada fundamentação suficiente e adequada para solucionar a controvérsia.5.  A técnica de julgamento prevista nos arts. 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, consistente na manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, é legalmente autorizada e não viola o dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX.6.  O acórdão embargado analisou suficientemente as questões relativas às circunstâncias fáticas do crime, à suficiência e harmonia dos depoimentos prestados em juízo, à versão apresentada pela informante e à configuração do crime de desobediência.7.  A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a reforma da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.8.  O prequestionamento das matérias suscitadas observa o disposto no CPC, art. 1.025, segundo o qual os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão para fins de eventual apreciação pelos tribunais superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:  «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 e Lei 9.099/95, art. 82, § 5º, não configura ausência de fundamentação nem afronta ao CF/88, art. 93, IX.»Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada:  STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009; STF, ARE 736290 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25.06.2013; STF, RE 635729 RG (Tema 451), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.06.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.04.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5975.3736.6530

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGADOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DA SECAGEM DO TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO SEGURA DOS DANOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 424.3284.2292.7477

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA QUE POSSUI LEI DISPONDO ACERCA DO VALOR PARA DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE OUTORGADA AO ENTE PÚBLICO, E NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado», e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal de Coronel Vivida 3.352/2024; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 983.6824.0880.2017

21 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão da amputação parcial do polegar da mão direita decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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