1 - STJTributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC. Ambos do CPC. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Suposta infringências aos arts. 98, § 4, do Decreto-Lei 73/1966 e 2º, II, da Lei 11.101/05. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 6.024/74, art. 18. In f (exigibilidade) ao pagamento de multa administrativa em regime de liquidação extrajudicial. Lei das execuções fiscais (Lei 6.830/74) Lei de intervenção e liquidação versus extrajudicial de instituições financeiras ( Lei 6.024/74). Conflito aparente de normas. Norma especial prevalece sobre norma geral. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em
1 - violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Precedentes. Ademais, o órgão julgador não está adstrito a todos os argumentos trazidos pela... ()