INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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A, BEM COMO A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA QUE TENHAM POR OBJETO O MESMO. CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO, POIS COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. ... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré que rejeitou denúncia oferecida em face de Antônio Valney Santos, pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica (art. 129, §13, do CP, c/c a Lei 11.340/06), sob fundamento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, por falta de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria. O parquet requer o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há justa causa para o recebimento da denúncia nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que ausente exame de corpo de delito, quando presentes depoimentos da vítima e de testemunhas que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade. III. Razões de decidir 3. A justa causa é condição da ação penal e se caracteriza pela existência de lastro probatório mínimo — o fumus commissi delicti — apto a indicar a plausibilidade da acusação, sem exigir prova plena da materialidade e autoria. 4. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e eficácia probatória, pois tais infrações geralmente ocorrem sem testemunhas e em ambiente reservado, sendo suficiente para justificar o recebimento da denúncia. 5. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, contendo descrição clara dos fatos, qualificação do acusado, tipificação penal e elementos indiciários de autoria e materialidade, demonstrados pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, boletim de ocorrência e registros fotográficos das lesões. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos informativos, pode, por si só, embasar o recebimento da denúncia em casos de violência doméstica. 7. O provimento do recurso implica o recebimento da denúncia, conforme dispõe a Súmula 709/STF, segundo a qual o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, como recebimento dela. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso em Sentido Estrito conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar o recebimento da denúncia. Tese de julgamento: Há justa causa para o recebimento da denúncia em crimes de violência doméstica quando os depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por outros elementos informativos, demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, possui especial valor probatório e pode, por si só, embasar o recebimento da denúncia. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, III, e 414; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/06; Súmula 709/STF. Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, RSE 0034921-34.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 19.07.2025); (TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 06.10.2025).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2020, por ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2020 pelo Município de Sarandi, diante da ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis como base de cálculo do imposto. III. Razões de decidir 3. A cobrança do IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 foi considerada ilegal por violar o princípio da legalidade, pois não havia lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto. 4. A legislação municipal que regulamenta o valor venal dos imóveis só foi editada em setembro de 2022, por meio da Lei Complementar 421/2022, após o período cobrado na execução fiscal. 5. É vedado ao Município alterar a base de cálculo do IPTU por ato administrativo ou decreto, salvo para aplicar índices oficiais de correção monetária, conforme entendimento do STF (Tema 211) e Súmula 160/STJ. 6. A decisão recorrida está em conformidade com precedentes deste Tribunal que reconhecem a ilegalidade da cobrança do IPTU sem lei específica definindo o valor venal, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança do IPTU depende da existência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sendo vedada a sua cobrança com base em ato administrativo anterior à edição dessa lei, salvo atualização limitada aos índices oficiais de correção monetária.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de serviço público estadual (SANEPAR) contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de água no município de Maringá/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré, inconformada, sustentou a existência de força maior e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público responde por danos morais decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água, em razão de evento climático extraordinário, e se tal hipótese se enquadra na excludente de responsabilidade por força maior, nos termos da tese «b» fixada no IRDR 1.676.133-2 do TJPR. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR 1.676.133-2, estabelece que a interrupção temporária no fornecimento de água motivada por força maior externa, desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. 4. No caso concreto, restou comprovado que a interrupção do serviço decorreu de anormal volume de chuvas que afetou amplamente a cidade de Maringá/PR em janeiro de 2016, danificando a rede de captação e distribuição de água da concessionária. 5. Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e tempestivas para o reparo das estruturas e restabelecimento dos serviços, evidenciando que o evento decorreu de causa alheia à sua vontade e organização. 6. Configurada a força maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, não se configurando ato ilícito a justificar condenação por danos morais. Aplicação da tese vinculante do IRDR 1.676.133-2 autoriza o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do CPC, art. 932, V, «c». Por conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário à tese firmada IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não responde civilmente por danos morais decorrentes da interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada por força maior externa, conforme a tese fixada no IRDR 1.676.133-2 do TJPR - . 2. A adoção diligente de medidas corretivas pela empresa concessionária afasta a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa imprevisível e inevitável, alheia à sua organização. 3. Situação de força maior reconhecida como excludente de responsabilidade afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, §3º, e 22; CPC/2015, art. 932, V, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.133-2, Seção Cível, tese «b»; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010595-09.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.08.2021; RI 0013959-86.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.07.2021; RI 0004177-21.2018.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 29.10.2021. Relatório dispensado. (Enunciado 92 do Fonaje) ... ()
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