Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 187.7652.8217.6495

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER

INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.4444.1185.2933

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE O FEITO ORIGINÁRIO E OUTRA DEMAND

A, BEM COMO A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA QUE TENHAM POR OBJETO O MESMO. CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO, POIS COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.4873.0411.9456

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, CP). Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Relevância da palavra da vítima. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma clara os fatos, a qualificação do acusado e a tipificação penal. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré que rejeitou denúncia oferecida em face de Antônio Valney Santos, pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica (art. 129, §13, do CP, c/c a Lei 11.340/06), sob fundamento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, por falta de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria. O parquet requer o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se há justa causa para o recebimento da denúncia nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que ausente exame de corpo de delito, quando presentes depoimentos da vítima e de testemunhas que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade. III. Razões de decidir  3. A justa causa é condição da ação penal e se caracteriza pela existência de lastro probatório mínimo — o fumus commissi delicti — apto a indicar a plausibilidade da acusação, sem exigir prova plena da materialidade e autoria. 4. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e eficácia probatória, pois tais infrações geralmente ocorrem sem testemunhas e em ambiente reservado, sendo suficiente para justificar o recebimento da denúncia. 5. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, contendo descrição clara dos fatos, qualificação do acusado, tipificação penal e elementos indiciários de autoria e materialidade, demonstrados pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, boletim de ocorrência e registros fotográficos das lesões. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos informativos, pode, por si só, embasar o recebimento da denúncia em casos de violência doméstica. 7. O provimento do recurso implica o recebimento da denúncia, conforme dispõe a Súmula 709/STF, segundo a qual o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, como recebimento dela. IV. Dispositivo e tese  8. Recurso em Sentido Estrito conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar o recebimento da denúncia. Tese de julgamento: Há justa causa para o recebimento da denúncia em crimes de violência doméstica quando os depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por outros elementos informativos, demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, possui especial valor probatório e pode, por si só, embasar o recebimento da denúncia. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, III, e 414; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/06; Súmula 709/STF. Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, RSE 0034921-34.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 19.07.2025); (TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 06.10.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.6357.4998.2642

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.2983.3019.5970

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2020, por ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2020 pelo Município de Sarandi, diante da ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis como base de cálculo do imposto. III. Razões de decidir 3. A cobrança do IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 foi considerada ilegal por violar o princípio da legalidade, pois não havia lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto. 4. A legislação municipal que regulamenta o valor venal dos imóveis só foi editada em setembro de 2022, por meio da Lei Complementar 421/2022, após o período cobrado na execução fiscal. 5. É vedado ao Município alterar a base de cálculo do IPTU por ato administrativo ou decreto, salvo para aplicar índices oficiais de correção monetária, conforme entendimento do STF (Tema 211) e Súmula 160/STJ. 6. A decisão recorrida está em conformidade com precedentes deste Tribunal que reconhecem a ilegalidade da cobrança do IPTU sem lei específica definindo o valor venal, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança do IPTU depende da existência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sendo vedada a sua cobrança com base em ato administrativo anterior à edição dessa lei, salvo atualização limitada aos índices oficiais de correção monetária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.5735.8947.2259

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NESTES AUTOS CASSADO PELA 4ª SEÇÃO CÍVEL DO TJPR NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ/PR. EVENTO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO E DANOS À ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR EXTERNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 1.676.133-2). SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de serviço público estadual (SANEPAR) contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de água no município de Maringá/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré, inconformada, sustentou a existência de força maior e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público responde por danos morais decorrentes da interrupção temporária no fornecimento de água, em razão de evento climático extraordinário, e se tal hipótese se enquadra na excludente de responsabilidade por força maior, nos termos da tese «b» fixada no IRDR 1.676.133-2 do TJPR. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR 1.676.133-2, estabelece que a interrupção temporária no fornecimento de água motivada por força maior externa, desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. 4. No caso concreto, restou comprovado que a interrupção do serviço decorreu de anormal volume de chuvas que afetou amplamente a cidade de Maringá/PR em janeiro de 2016, danificando a rede de captação e distribuição de água da concessionária. 5. Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e tempestivas para o reparo das estruturas e restabelecimento dos serviços, evidenciando que o evento decorreu de causa alheia à sua vontade e organização. 6. Configurada a força maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, não se configurando ato ilícito a justificar condenação por danos morais. Aplicação da tese vinculante do IRDR 1.676.133-2 autoriza o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do CPC, art. 932, V, «c». Por conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário à tese firmada IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não responde civilmente por danos morais decorrentes da interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada por força maior externa, conforme a tese fixada no IRDR 1.676.133-2 do TJPR - . 2. A adoção diligente de medidas corretivas pela empresa concessionária afasta a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa imprevisível e inevitável, alheia à sua organização. 3. Situação de força maior reconhecida como excludente de responsabilidade afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, §3º, e 22; CPC/2015, art. 932, V, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.133-2, Seção Cível, tese «b»; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0010595-09.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.08.2021; RI 0013959-86.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.07.2021; RI 0004177-21.2018.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 29.10.2021. Relatório dispensado. (Enunciado 92 do Fonaje) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.2276.4864.8073

7 - TJPR Recurso em Sentido Estrito. Crime ambiental. Maus-tratos a animal doméstico. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Rejeição da denúncia. CPP, art. 395, III. Insurgência ministerial. Acolhimento. Denúncia que descreve, em tese, conduta consistente no arremesso de cão de pequeno porte para o interior de imóvel onde se encontravam outros cães, sobrevindo a morte do animal em razão dos ataques sofridos. Existência de indícios suficientes de materialidade e autoria extraídos do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais e confissão parcial do investigado. Justa causa configurada. Possibilidade, em tese, de configuração de dolo eventual, a partir dos indícios de que o agente tinha ciência da agressividade dos animais existentes no local e, ainda assim, arremessou o cão para o interior do terreno. Questão que demanda instrução criminal e exame exauriente do acervo probatório. Ausência de laudo pericial ou de registros fotográficos que não impede o recebimento da denúncia. Materialidade passível de demonstração por outros meios de prova. CPP, art. 167. Prescindibilidade do laudo pericial. Prova testemunhal coesa e harmônica. Presença dos requisitos dos CPP, art. 41 e CPP art. 395. Recebimento da denúncia que se impõe, nos termos da Súmula 709/Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF