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Doc. ADM Direito 331.6591.4254.1798

1 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. APROVEITAMENTO IMEDIATO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DEVIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E

CONSUMO, PROPORCIONALMENTE ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF (TEMA 633/STF). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (arts. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996) QUE DEVE SER OBSERVADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA IMPETRANTE. ACÓRDÃO REFORMADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4001.1669.1328

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MOTIVA A CONTENTO A CONCLUSÃO ADOTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 325.5871.6396.4675

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR CARTÃO NÃO SOLICITADO. VÍNCULO CONTRATUAL PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 823.1935.0537.5465

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA (AUXÍLIO-ACIDENTE) EM RAZÃO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS» - CONSECTÁRIOS LEGAIS - A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - ALTERAÇÃO PARA O IPCA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 948.6183.5017.1214

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.6882.8482.2906

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR FACTA FINANCEIRA S/A. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AFRONTA Aa Lei 9099/95, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DA LIBERAÇÃO DE VALORES (CPC/2015, art. 373, II). GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS POR TELEFONE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ILÍCITO SEM LIAME DE CAUSALIDADE COM ATOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de FACTA FINANCERIA S/A. não conhecido. Recurso de ITAÚ UNIBANCO S/A. conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 606.3583.8218.4066

7 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO SEM PREJUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão da não entrega de produtos adquiridos pela internet.2. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as requeridas à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos, por atuar apenas como meio de pagamento.4. Recurso de CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA. arguindo nulidade da citação e sustentando atuar apenas como intermediadora de pagamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação da recorrente CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.; (ii) saber se as recorrentes respondem pelos danos decorrentes da não entrega dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A nulidade da citação não enseja anulação do feito, pois houve comparecimento espontâneo da recorrente e ausência de prejuízo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 13, § 1º.7. As recorrentes atuaram apenas como intermediadoras de pagamento, sem participação na venda ou entrega dos produtos, inexistindo nexo causal apto a justificar responsabilização.8. O STJ firmou entendimento de que instituições financeiras e intermediadoras de pagamento não respondem por fraude em compra on-line quando ausente falha na prestação do serviço bancário (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos em face das recorrentes.... ()

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Doc. ADM Direito 787.8735.6952.8974

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DEPÓSITO PRÉVIO ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL, PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou procedente o pedido para instituir servidão de passagem em imóvel da parte ré, fixando indenização com incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse, correção monetária desde o laudo pericial e juros moratórios a partir do exercício seguinte ao pagamento devido. A apelante requer a exclusão dos juros compensatórios, alteração dos critérios de correção monetária, modificação da base de cálculo dos encargos e redefinição do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: a) verificar se são devidos juros compensatórios na hipótese de servidão administrativa sem comprovação específica de perda de renda; b) definir o critério de correção monetária da indenização e do depósito judicial prévio; c) estabelecer a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios; d) determinar o termo inicial dos juros moratórios quando a expropriante é pessoa jurídica de direito privado.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os juros compensatórios são devidos quando comprovada a utilização produtiva do imóvel, pois se destinam a compensar a perda de renda decorrente da imissão na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, sendo suficiente a constatação pericial de atividade agrícola no bem. 2. Incidência de correção monetária da data do depósito prévio até a data do laudo pericial, pelo mesmo índice adotado para atualização da condenação. Inviabilidade. A Correção monetária sobre os valores do depósito prévio é de responsabilidade da instituição financeira. Sobre o saldo remanescente (valor do laudo pericial, menos o valor do depósito prévio atualizado, nos termos da fundamentação acima), há a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do laudo (21/10/2024) até o dia do efetivo pagamento. 3. Os juros compensatórios e moratórios devem incidir apenas sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 4. Quando a desapropriação é promovida por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime de precatórios, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 70/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Os juros compensatórios são devidos quando demonstrada a utilização econômica do imóvel, ainda que não haja prova específica de prejuízo individualizado. O depósito judicial prévio possui regime próprio de atualização, sendo indevida sua correção pelo mesmo índice aplicado à indenização. A correção monetária pelo IPCA-E incide apenas sobre o saldo remanescente da indenização, apurado após a atualização do depósito judicial. Os juros compensatórios e moratórios devem incidir exclusivamente sobre a diferença entre o valor depositado e o valor fixado na sentença. Em desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 15-B; Lei 9.289/1996, art. 11, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TRF-4, AG Acórdão/TRF4; TRF-4, AG Acórdão/TRF4; TJPR, AC 0001297-22.2018.8.16.0024. Resumo em linguagem simples: É um caso de desapropriação para passagem de linha de energia. A empresa já tinha depositado um valor antes e o juiz fixou outro valor maior depois. O Tribunal decidiu que o dinheiro depositado antes não segue o mesmo índice de correção da indenização, porque ele fica no banco rendendo de outra forma. A atualização (correção) pelo IPCA-E só vale para a diferença que ainda falta pagar. Os juros só incidem sobre essa diferença, não sobre o valor total. Como a empresa não é Fazenda Pública, os juros por atraso começam só depois do trânsito em julgado. Resultado: o recurso foi parcialmente aceito, apenas para ajustar a forma de calcular os valores.... ()

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