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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida no recurso inominado, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à Agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a comprovação da hipossuficiência da Agravante.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado 116 do FONAJE «O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade».4. Assim, uma vez intimada a parte Agravante para apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, apresentou documentos que não condizem com a alegada hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelo do ESTADO DO PARANÁ e Remessa Necessária relacionados a Sentença que concedeu a segurança pleiteada por Servidora Estadual, garantindo a redução de carga horária em 4 horas diárias para acompanhamento de filho com paralisia cerebral. O Apelante alega que não há prova pré-constituída que autorize redução maior que a já deferida administrativamente (2 horas diárias). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Servidora Pública tem direito à redução da carga horária de trabalho em 4 horas diárias para acompanhamento do filho com paralisia cerebral.III. Razões de decidir3. O Tema 1.097 do STF estabelece que Servidores que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida. E, em se tratando de Mandado de Segurança, é indispensável a prova pré-constituída da necessidade da redução pleiteada. 4. O ato coator deferiu, em parte, o pedido da Servidora, autorizando a redução da jornada de trabalho em 2 horas diárias. O vício de motivação foi sanado no curso do processo, mediante reanálise do Recurso Administrativo da Servidora.5. A Administração embasou o indeferimento da redução de 4 horas no Decreto Estadual 3.003/2015, esclarecendo que essa redução não é automática, mas, sim, justificada a cada pedido de renovação, com exame da necessidade real e comprovada.6. O fato de a Administração ter concedido dois pedidos anteriores de redução de 4 horas não implica, automaticamente, o direito líquido e certo à renovação do benefício. A Servidora não comprovou a necessidade de redução no expediente em horários superiores aos já deferidos, tampouco a impossibilidade de outros membros familiares contribuírem nos cuidados diários do filho.7. Portanto, a Sentença merece reformada, a fim de denegar a segurança, ressaltando que isso não impede ulteriores requerimentos de redução de carga horária, observada a documentação exigida pelo Decreto Estadual 3.003/2015.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se dá provimento para denegar a segurança. Remessa Necessária prejudicada.Tese de julgamento: A redução da jornada de trabalho de servidores públicos estaduais com filhos ou dependentes com deficiência deve ser comprovada com documentação que justifique a necessidade de acompanhamento contínuo, não sendo automática a concessão do benefício em razão de decisões anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Decreto Estadual 3.003/2015, arts. 6º e 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 24.08.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000819-03.2024.8.16.0186, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001155-90.2023.8.16.0202, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 08.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da Servidora para ter a carga horária reduzida para 4 horas diárias, para cuidar do filho com deficiência. A Servidora já tinha conseguido essa redução antes, mas o ESTADO justificou que a nova documentação apresentada não provou que ela precisava de 4 horas, mas apenas de 2 horas de redução no expediente. Assim, o Tribunal reformou a Decisão anterior e denegou a segurança, ressaltando que a Servidora pode fazer novos pedidos no futuro, desde que apresente a documentação necessária.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de nulidade processual por ausência de intimação para pagamento voluntário antes da penhora, em ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravante sustenta que não houve intimação específica conforme o CPC, art. 523, e requer a nulidade do bloqueio de valores e a suspensão da aplicação de multa e honorários.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve nulidade processual pela ausência de intimação específica para pagamento voluntário antes da penhora, nos termos do CPC, art. 523.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem determinou a intimação do exequente para apresentar a memória de cálculo e, em seguida, a intimação do devedor para pagamento, o que foi cumprido.4. O agravante foi devidamente intimado para efetuar o pagamento após a apresentação da memória de cálculo, não havendo nulidade processual.5. A aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% é válida, pois houve ausência de pagamento voluntário no prazo legal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 523, não se configura nulidade processual quando o devedor é devidamente intimado para o pagamento do débito após a apresentação da memória de cálculo, sendo válida a aplicação de multa e honorários advocatícios em caso de inadimplemento.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0115261-55.2024, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()
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1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INCONTESTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE AGIU POR MOTIVO FÚTIL. ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
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1. A parte embargante sustenta que a decisão padece de omissão, eis que foi requerida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a exclusão da condenação ao pagamento de custas fixada na sentença e, não obstante, o acórdão não se pronunciou a respeito dos pedidos formulados pelos recorrentes.2. Razão lhe assiste. De fato, houve pedido de justiça gratuita no recurso, inclusive quanto às custas fixadas na sentença, no entanto a decisão restou omissa neste ponto, motivo pelo qual deve ser integrada nos seguintes termos: «A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no CPC, art. 98, § 3º, ante o pedido da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual se defere.».3. Todavia, é de rigor salientar que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex tunc, prevalecendo somente a partir da sua concessão, de forma que não alcança as custas fixadas na sentença.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a restituição dos valores cobrados a maior, com modulação temporal para devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, bem como se houve cerceamento de defesa. No mérito, verificar se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados e a possibilidade de sua limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, bem como a restituição dos valores cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. O Juízo de origem expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, realizando o cotejo entre as taxas pactuadas e a média do mercado, em conformidade com o CPC, art. 489 e a jurisprudência do STJ.2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O Juiz é o destinatário das provas (cpc, art. 370). A aferição da abusividade dos juros remuneratórios demanda apenas cálculo aritmético e comparação documental entre o contrato e as tabelas do Bacen, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para avaliar o «risco de crédito» do consumidor.3. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Contudo, admite-se a revisão quando a taxa pactuada supera o dobro da média de mercado.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos superaram significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade, especialmente por não haver comprovação concreta do alto risco da parte autora no momento da contratação.5. Em relação ao contrato 033500003823 não restou comprovada a celebração do negócio jurídico, afastando-se a condenação nesse aspecto, de ofício.6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ, independentemente da comprovação de má-fé para cobranças após essa data.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida desprovida. Sentença infra petita reconhecida de ofício, afastando-se a condenação em relação ao contrato 033500003823.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 355, I, 370, 371, 373, I e II, 1.009, 1.026, § 2º; CDC, 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000264-90.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001124-78.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000132-44.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0018156 14.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024812-22.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.05.2026.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, ajuizada por empresa comercial contra consumidor que reconheceu a dívida decorrente da compra de medicamentos e produtos, mas alegou quitação por meio de convênio empresarial e contestou a validade dos documentos apresentados, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido de pagamento.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de substituição de testemunha arrolada, ou reformada diante da alegação de inexistência do débito, quitação por meio de convênio empresarial e irregularidades na documentação apresentada pela Autora.III. Razões de decidir.3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento do pedido de substituição de testemunha não causou prejuízo concreto à parte diante da suficiência do conjunto documental e dos depoimentos colhidos.4. Os comprovantes de compra e venda assinados pelo Réu e sua companheira constituem prova escrita idônea para a ação monitória, demonstrando a existência da obrigação alegada.5. O Réu não comprovou a quitação dos débitos, pois os documentos apresentados não demonstraram a correspondência entre os descontos em folha de pagamento e os valores exigidos na demanda.6. Não foi produzida prova capaz de demonstrar a prática de alteração irregular na descrição dos produtos pela Autora para enquadramento no convênio empresarial, restando tal alegação sem fundamento.7. O Apelante não indicou valores ou critérios para demonstrar excesso de cobrança ou compensação, não afastando a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela Autora.8. A sentença aplicou corretamente as regras do ônus da prova e os dispositivos legais pertinentes, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação monitória fundada em comprovantes de compra e venda assinados pelo devedor constitui prova escrita idônea para a constituição do título executivo judicial cabendo ao Réu demonstrar, de forma específica e documental, a quitação dos débitos alegados sob pena de manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CC/2002, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível - 0009680-17.2024.8.16.0173, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Súmula 299/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que não concordava em pagar uma dívida por compras feitas em uma loja. Ele disse que já tinha pago tudo por meio de descontos no seu salário, mas não conseguiu provar isso com documentos claros que mostrassem que os valores pagos eram correspondentes à dívida cobrada. Também não conseguiu provar que a loja mudou os nomes dos produtos para cobrar mais. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior que confirmou a dívida e mandou ele pagar o valor devido, além das despesas do processo.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo instituído com o cumprimento das regras estatutárias; (ii) se existiram danos morais ou se o valor arbitrado comporta redução.III. Razões de decidir 3. O procedimento administrativo instituído em face do autor para apuração de eventual irregularidade e aplicação de punição observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pelo que não há nulidade a ser declarada ou violação ao direito de personalidade.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença proferida em ação civil pública relativa a parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos. A embargante sustenta omissões quanto à legitimidade passiva, individualização da conduta, análise das provas, responsabilidade solidária e nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o acórdão contém omissão apta a justificar sua integração. III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão enfrentou suficientemente todas as questões relevantes, reconhecendo a participação da embargante na cadeia de aquisição e alienação da fração irregular. A responsabilidade solidária decorre da contribuição dos réus para o mesmo ilícito urbanístico e para os prejuízos resultantes da nulidade dos negócios jurídicos. A pretensão recursal busca rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com os limites do CPC, art. 1.022. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao julgamento.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão da prescrição e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A controvérsia envolve a validade da negativação realizada após o prazo prescricional, a interpretação da cláusula de vencimento antecipado no contrato de prestação de serviços odontológicos e a fixação do valor da indenização por danos morais. A autora requereu a majoração da indenização, enquanto a requerida sustentou a inexistência de prescrição e a regularidade da inscrição, pleiteando a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida decorrente de contrato de prestação de serviços odontológicos estava prescrita no momento da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativação.III. Razões de decidir3. O vencimento antecipado da dívida constitui mera faculdade do credor e não altera o termo inicial do prazo prescricional, que é contado a partir do vencimento da última parcela originalmente pactuada.4. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu antes da prescrição quinquenal da dívida, tornando a dívida exigível e a inscrição regular.5. Diante da regularidade da inscrição e da inexistência de prescrição, a ação deve ser julgada improcedente, com inversão do ônus sucumbencial em favor da requerida.IV. Dispositivo6. Apelação da autora prejudicada. Apelação da ré provida para julgar improcedente os pedidos iniciais, com resolução do mérito, invertendo o ônus sucumbencial. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 188, I, 206, § 5º, I, 389 e 406; CDC, arts. 43, § 1º, e 47; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de posse ajuizada em razão de fraude na aquisição de veículo mediante cheque sem provisão de fundos. A sentença reconheceu o dolo do primeiro adquirente, anulou o negócio jurídico originário e, diante da aquisição posterior do veículo por comerciante, reconheceu a condição de terceiro adquirente de boa-fé, convertendo a restituição do bem em perdas e danos e condenando o primeiro adquirente ao pagamento de R$ 55.000,00, além de determinar a entrega do veículo ao segundo adquirente.1.2 A autora interpôs Apelação Cível, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por fundamentação contraditória e, no mérito, ausência de boa-fé do segundo adquirente, em razão das circunstâncias da negociação, especialmente a revenda do veículo no mesmo dia, o preço praticado e a ausência de transferência da titularidade perante o Detran. Requereu, ainda, efeito suspensivo para impedir a entrega do veículo.1.3 A segunda apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O primeiro apelado não apresentou manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação pode ser conhecido; (ii) se a sentença é nula por fundamentação contraditória ao reconhecer a fraude praticada pelo primeiro adquirente e, simultaneamente, atribuir culpa à autora e preservar a aquisição subsequente realizada por terceiro; e (iii) se a segunda adquirente deve ser considerada terceira de boa-fé, com preservação do negócio secundário e conversão da restituição do veículo em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento quando formulado diretamente no corpo da apelação, pois, nas hipóteses do CPC, art. 1.012, § 3º, deve ser apresentado autonomamente perante o Tribunal, antes da distribuição, ou ao relator, após a distribuição, conforme o art. 335, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJPR.3.2 O reconhecimento da fraude praticada pelo primeiro adquirente e a consequente anulação do negócio jurídico originário não são incompatíveis com a posterior análise da conduta da autora e da situação jurídica do terceiro adquirente, especialmente para definir os efeitos da desconstituição do negócio perante aquele que adquiriu posteriormente o veículo.3.3 Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a sentença apresenta premissas e fundamentos suficientemente explicitados, ainda que a parte discorde da valoração da prova ou das conclusões adotadas pelo magistrado. Eventual desacerto na apreciação da culpa da autora ou da boa-fé do segundo adquirente constitui matéria de mérito, e não vício de fundamentação apto a ensejar nulidade.3.4 A fraude praticada pelo primeiro adquirente justificou a anulação do negócio jurídico celebrado com a autora. A controvérsia recursal, contudo, limita-se aos efeitos dessa desconstituição em relação ao segundo adquirente.3.5 A boa-fé do segundo adquirente encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra a existência de documento de transferência preenchido, comunicação da venda perante o Detran, realização de laudo cautelar sem apontamento de restrições, pagamento de R$ 47.500,00 pelo veículo, registro de boletim de ocorrência dois dias após a revenda e contranotificação esclarecendo a inexistência de relação com o primeiro adquirente ou de participação na fraude.3.6 A atuação profissional da segunda adquirente no comércio de veículos não autoriza, por si só, a presunção de má-fé, sobretudo quando adotadas cautelas objetivamente verificáveis para aferição da regularidade documental e física do bem.3.7 A aquisição do veículo por preço inferior ao seu valor de revenda não constitui, isoladamente, circunstância suficiente para afastar a boa-fé, pois a obtenção de margem entre aquisição e posterior revenda integra a própria lógica econômica da atividade comercial. Do mesmo modo, a revenda no mesmo dia da aquisição, desacompanhada de outros elementos concretos indicativos de ciência da fraude, não basta para caracterizar má-fé.3.8 A ausência de transferência da titularidade do veículo perante o Detran também não afasta a boa-fé do segundo adquirente, pois, no momento da aquisição, havia documento de transferência preenchido e comunicação da venda ao referido órgão, além de laudo cautelar sem apontamento de restrições.3.9 Ausente prova de que o segundo adquirente tinha conhecimento da fraude ou concorreu para sua prática, deve ser preservada sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, mantendo-se a conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos.3.10 A jurisprudência do TJPR reconhece a preservação da compra e venda realizada com terceiro adquirente de boa-fé quando demonstrado que o estelionato praticado por terceiro não alcança o negócio jurídico subsequente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto à preservação da aquisição realizada pelo terceiro de boa-fé e à conversão da restituição do veículo em perdas e danos. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve observar a forma autônoma prevista no CPC, art. 1.012, § 3º, não sendo conhecido quando formulado no corpo do recurso. 2. O reconhecimento da fraude no negócio jurídico originário não impede a análise da boa-fé do terceiro que posteriormente adquiriu o bem. 3. A aquisição de veículo por comerciante, por preço inferior ao de revenda, ou a sua posterior revenda no mesmo dia, não caracteriza, isoladamente, má-fé do adquirente. 4. Demonstrada a adoção de cautelas objetivas e ausente prova de ciência ou participação na fraude antecedente, deve ser preservada a aquisição realizada por terceiro de boa-fé, convertendo-se a obrigação de restituição do bem em perdas e danos.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 171, II; 182; 406, § 1º; 1.226; Código De Processo Civil: arts. 85, § 11; 487, I; 489, § 1º, IV; 1.012, § 3º; Regimento Interno do Tribunal De Justiça do Estado Do Paraná: art. 335, caput e parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011735-48.2019.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira, J. 14.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010938-09.2018.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Alexandre Gomes Gonçalves, J. 16.12.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003601-37.2016.8.16.0194; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034645-66.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus De Lima, J. 17.09.2024.... ()
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I) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME DE TESE DEFENSIVA NÃO SUSCITADA E APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E AS NARRATIVAS DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. RESPEITO AO DISPOSTO NO art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO, NO CASO, TRAZER CONSIGO E GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS, CONSISTENTES EM 5,1 KG (CINCO QUILOS E CEM GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM TABLETES, E 50 G (CINQUENTA GRAMAS) DE HAXIXE, DESTINAVAM-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES ACONDICIONADOS EM MALA OCULTADA EM MEIO À VEGETAÇÃO. APREENSÃO, AINDA, DE 2 (DOIS) APARELHOS CELULARES E R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) EM ESPÉCIE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A BAGAGEM FOI OCULTADA, QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO À MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS ERAM, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. TESES DEFENSIVAS SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO, NO INTERIOR DA BOLSA PESSOAL DA APELANTE, DE 5 (CINCO) MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE .22, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MUNIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO OBJETO MATERIAL DO DELITO TIPIFICADO NO art. 14, CAPUT, DA Lei 10.826, DE 22.12.2003. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE A APELANTE TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O REGULAR FUNCIONAMENTO E A EFICIÊNCIA DE TODAS AS MUNIÇÕES SUBMETIDAS À PROVA DE DISPARO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. TIPICIDADES FORMAL E MATERIAL CONFIGURADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006, NO SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VETORIAIS PREPONDERANTES DO art. 42 DA LEI DE DROGAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO MINORADO, MORMENTE QUANDO NÃO ADOTADAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/2 (METADE) ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, CONSISTENTES EM 5,1 KG (CINCO QUILOS E CEM GRAMAS) DE MACONHA E 50 G (CINQUENTA GRAMAS) DE HAXIXE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA, QUAL SEJA, A TERCEIRA FASE, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CARGA PENAL MANTIDA.V) PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PREJUDICIALIDADE. DE TODO MODO, PRETENSÕES INVIÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Se a questão não tiver sido discutida em nenhuma etapa do processo em primeira instância, a parte não pode inaugurar o debate apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal, indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Os depoimentos judiciais dos policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem mostraram-se firmes e coerentes, encontrando respaldo nos boletins de ocorrência e nos demais elementos probatórios constantes dos autos, em respeito ao disposto no art. 155, ‘caput’, do CPP, inexistindo elementos concretos capazes de afastar sua credibilidade.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado mediante estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, consumando-se com a prática de qualquer das condutas que constituem os verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Assim, não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que a traz consigo ou a guarda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, desde que não destinada ao seu consumo pessoal.6. ‘In casu’, a apreensão de 5,1 kg (cinco quilos e cem gramas) de maconha, distribuídos em tabletes, e de 50 g (cinquenta gramas) de haxixe, acondicionados em mala ocultada em meio à vegetação, aliada à posse de 2 (dois) aparelhos celulares e de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em espécie, constitui conjunto probatório seguro e convergente acerca da destinação dos entorpecentes à mercancia ilícita.7. Diante da presença de robusto conjunto probatório a indicar que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário da ré. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. O delito previsto no art. 14, ‘caput’, da Lei 10.826, de 22.12.2003, possui natureza de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o porte de munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da demonstração de resultado naturalístico ou de perigo concreto à incolumidade pública.9. A ausência de arma de fogo compatível não afasta, por si só, a tipicidade da conduta, porquanto a munição constitui objeto material autônomo expressamente contemplado pelo tipo penal, sendo desnecessária sua apreensão conjunta com o respectivo armamento.10. Embora se admita, em situações excepcionais, a incidência do princípio da insignificância quando apreendida quantidade diminuta de munições desacompanhadas de arma de fogo, o reconhecimento da atipicidade material depende da análise das circunstâncias concretas, especialmente da quantidade e da aptidão dos artefatos, das condições da apreensão e do contexto fático em que praticada a conduta.11. A apreensão de 5 (cinco) munições intactas de calibre .22 na bolsa pessoal da apelante, no mesmo contexto em que trazia consigo e guardava expressiva quantidade de entorpecentes destinados à mercancia ilícita, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e TJPR. Ademais, a prova pericial atestou o funcionamento normal e a eficiência de todas as munições submetidas à prova de disparo, circunstância que afasta a mínima ofensividade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, impondo-se a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826, de 22.12.2003.12. Conforme entendimento do STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, os elementos «quantidade» e «natureza dos entorpecentes» podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase da dosimetria para a modulação da fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, inexistindo bis in idem desde que valorados em apenas uma das fases do cálculo da pena.13. No julgamento do ARE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo da pena», fixando o Tema 712.14. Verificando-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram consideradas para exasperar a pena-base, mostra-se legítima sua utilização na terceira fase da dosimetria para modular a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006.‘In casu’, a apreensão de 5,1 kg (cinco quilos e cem gramas) de maconha constitui fundamento concreto e idôneo para a aplicação da referida minorante na fração de 1/2 (metade), afastando-se a pretendida redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços), com a consequente manutenção da pena definitiva.15. Mantida a pena definitiva, ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto expressamente condicionados ao acolhimento da pretendida redução da reprimenda.16. De todo modo, ainda que assim não fosse, a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos impõe a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do mesmo diploma legal.17. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
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