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Doc. ADM Direito 240.3081.2243.3924

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2752.3278

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos... ()

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Doc. ADM Direito 810.7928.9370.5807

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado... ()

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Doc. ADM Direito 761.4694.2374.6439

4 - STJ Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Escritura particular de emissão de debêntures no valor de r$ 5.208.127,80. Vencimento antecipado. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal contado da data do vencimento originário da obrigação. Indisponibilidade de bens de exadministradora de instituição financeira. Possibilidade de penhora de bens decorrentes de execuções de credores. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial. A execução por título extrajudicial foi proposta para cobrança de dívida líquida, lastreada em escritura particular de emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com vencimento ordinário em 30/11/2015. A ação foi ajuizada em 19/11/2018.... ()

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