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Doc. ADM Direito 307.1427.0169.5276

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA 1097 DO STF. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA REDUÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERT

O NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 234.9839.8738.0665

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AVIADO PELO EXECUTADO.

1. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PEÇA RECURSAL QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.3. APLICAÇÃO DE MULTA. RECORRENTE QUE SE INSURGE DE MANEIRA INADEQUADA REITERADAMENTE, COM PETIÇÕES GENÉRICAS, REPETITIVAS E CONFUSAS, CAUSANDO TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. ART. 1.021, §4º, DO CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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