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Doc. ADM Direito 240.4395.2150.5151

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023, NA ZONA RURAL DE SÃO JORGE D’OESTE/PR, LINHA GAÚCHA/SÃO GERALDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º

, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE. CDC, art. 14. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PRODUTORA DE LEITE E FRANGO DE CORTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS GASTOS COMPROVADOS COM COMBUSTÍVEL (DIESEL) PARA USO DE GERADOR PARTICULAR. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PELO MÉTODO ABDUTIVO. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO EM TRÊS MIL REAIS, CORRESPONDENTE A MIL REAIS POR DIA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COPEL Distribuição S/A. contra R. Sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado na ação, condenando-a ao pagamento de danos materiais (R$ 4.800,31) e morais (R$ 3.000,00). Sustenta, em síntese, (i) que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de caso fortuito/força maior, inexistindo nexo causal entre os prejuízos alegados e sua atuação; (ii) que os bens atingidos eram destinados à atividade econômica do Autor, não caracterizando dano moral indenizável. Requer a reforma da R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, ao menos, minorar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da demora no restabelecimento do serviço essencial, mesmo diante de eventos climáticos adversos e imprevisíveis, quando ultrapassado o prazo estabelecido pela Resolução ANEEL 1000/2021, especialmente quanto à configuração de danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência da Colenda 2ª Turma Recursal do Paraná apresenta divergência sobre a responsabilização da concessionária em casos de intempéries naturais, havendo decisões que afastam o dever de indenizar com base em caso fortuito (p.e.: 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR), e outras que reconhecem o dever de indenização pela demora no restabelecimento do serviço, independentemente da causa da interrupção (p.e.: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018).4. Diante do dissídio interno, mantenho o posicionamento que já adotava ao integrar a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), não se afastando automaticamente pela ocorrência de eventos climáticos extremos, quando a falha alegada recai sobre a demora no restabelecimento do serviço e não sobre a interrupção em si.5. Sendo assim, o prazo regulamentar para restabelecimento do serviço em área rural, segundo a Resolução ANEEL 1000/2021, é de 48 horas. O descumprimento desse prazo configura falha na prestação do serviço, especialmente quando demonstrada interrupção superior a três dias, conforme comprovado por documentos (mov. 20.5) e prova testemunhal coligidos nos autos principais (mov. 33).6. Os danos materiais relativos aos gastos com combustível para gerador particular foram devidamente comprovados pela parte Autora, por meio de documentos (movs. 1.6-1.7), sendo cabível sua reparação. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 por cada dia de interrupção do serviço essencial, em consonância com o critério objetivo já adotado por outras C. Turmas Recursais, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica (art. 926, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.-----------Teses de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados pela demora no restabelecimento do serviço; 2. A existência de fortuito interno relacionado ao risco da atividade impede o afastamento da responsabilidade civil da prestadora de serviço público essencial; 3. O descumprimento do prazo previsto na Resolução ANEEL 1000/2021 configura falha na prestação do serviço; 4. A privação do fornecimento de energia elétrica por prazo superior a 48h em zona rural enseja indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV e V; art. 926, CPC.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR (TJPR, 8ª Câmara Cível), 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018 (TJPR 2ª Turma Recursal); 0001552-51.2025.8.16.0018 (TJPR, 4ª Turma Recursal).... ()

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Doc. ADM Direito 395.5871.8177.3254

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INTENÇÃO DE MATAR. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚPLICA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. TESE REJEITADA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando que o disparo de arma de fogo que resultou na morte da vítima ocorreu de forma acidental e sem intenção de matar, além de requerer o reconhecimento da causa de diminuição de pena por suposto domínio de violenta emoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se é possível a anulação do julgamento, bem como se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena por domínio de violenta emoção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados foi amparada por provas suficientes que demonstram a intenção homicida do réu, que se armou antes do contato com a vítima.4. As qualificadoras do crime, como motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima, foram devidamente comprovadas pelos depoimentos.5. A alegação de disparo acidental não encontra respaldo na dinâmica dos fatos, evidenciando a responsabilidade penal do réu.6. A tese de domínio de violenta emoção foi rejeitada pelos jurados, e sua modificação afrontaria o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a condenação imposta ao réu.Tese de julgamento: A decisão dos jurados em um Tribunal do Júri não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra respaldo em elementos probatórios que justifiquem a condenação, respeitando o princípio da soberania dos veredictos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 05.03.2013; STJ, Agrg no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, AC 1417755-0, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 10.11.2016; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de Paulo Luis Schneider, que foi condenado por homicídio qualificado, e decidiu que a condenação deve ser mantida. Paulo alegou que o disparo da arma foi acidental e que não tinha intenção de matar a vítima, mas as provas mostraram que ele se armou antes de encontrar a vítima e atirou de forma repentina, sem que a vítima tivesse chance de se defender. O Tribunal entendeu que a decisão dos jurados estava correta e baseada nas evidências apresentadas, e que o motivo do crime foi ciúmes, o que caracteriza a qualificadora. Assim, o pedido de Paulo foi negado e a pena de 12 anos de reclusão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 356.8465.2598.7822

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA na Lei, art. 11, V 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021).EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acórdão prolatado no recurso originário, no qual foi exercido o juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado à orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1199 da repercussão geral reconhecida no âmbito do ARE 843989, restando, por consequência, provido o apelo interposto, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em inicial. 2. Interposto Recurso Especial, o i. Ministro FRANCISCO FALCÃO, do c. STJ, lhe deu provimento, monocraticamente, «determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente sobre os pontos omissos acima destacados». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos relativos à fraude no Pregão Presencial 22/2013 e se deve ser aplicada a continuidade normativo-típica para reenquadrar a conduta dos recorrentes na Lei, art. 11, V 8.429/1992, conforme a redação da Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 1.022 autoriza o acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão sobre ponto essencial ao desate da controvérsia. 3.2. Conforme delineado pelo c. STJ na decisão que determinou o retorno dos autos a esta Corte, assiste razão ao recorrente quanto à tese de que «há continuidade normativo-típica da conduta dos réus de realizar fraude em procedimento de dispensa de licitação, assim como de frustrar a concorrência do Pregão Presencial 22/2013, no, V do art. 11 da atual redação da LIA, sendo, portanto, evidente a configuração dos atos ímprobos de violar princípios da Administração Pública, diante dessa continuidade normativo-típica e da prática de conduta com fim ilícito», o que enseja, por consequência, a modificação do resultado do julgado. 3.3. No caso, o acórdão submetido à juízo de retratação já havia reconhecido expressamente a existência de dolo na conduta dos apelantes, ante a intenção específica em fraudar o processo licitatório de dispensa de licitação. 3.4. Desta forma, uma vez que reconhecido expressamente no acordão originário que «o ato ímprobo dos apelantes restou configurado na trama engendrada para fraudar o processo licitatório», a evidenciar o dolo específico na conduta, bem como devidamente pacificado o entendimento da corte Superior em admitir a continuidade típico-normativa, só cabe, então, sanar a omissão para enquadrar a conduta dos recorrentes no, V, da Lei 8.429/92, art. 11 3.5. Destarte, impõe-se acolher os presentes embargos, para sanar a omissão apontada e, por consequência, reconhecer que no caso concreto não ocorreu a «abolitio improbitatis», vez que a conduta dos recorrentes continua sendo considerada ímproba pelo ordenamento, nos exatos termos do, V, da Lei 8.429/92, art. 11. 3.6. Por conseguinte, faz-se necessário alterar o resultado do acordão embargado, a fim de não realizar o juízo de retratação, na medida em que a orientação do acórdão originário não contraria as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 843.989. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e reconhecer a possibilidade de reenquadramento da conduta dos recorrentes na Lei, art. 11, V 8.429/1992, afastando o juízo de retratação que havia reformado a sentença. Tese de julgamento: A presença de dolo específico na prática de fraude em procedimento licitatório, reconhecida no acórdão originário, aliada à orientação do STJ acerca da continuidade típico-normativa, autoriza o reenquadramento da conduta na Lei, art. 11, V 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), afastando a alegada abolitio improbitatis e impondo o acolhimento dos embargos para suprir omissão e restabelecer a tipicidade do ato ímprobo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.429/1992, art. 10, VIII; art. 11, caput; art. 11, V (redação da Lei 14.230/2021); Lei 14.230/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 993.3523.1411.5692

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PERMUTA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DO BEM. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DO BEM APÓS O NEGÓCIO. REVENDA POR VALOR INFERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da parte reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 167.4316.6132.6406

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PROFESSOR PEDAGOGO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de revisar a nota atribuída à prova prática do concurso público regido pelo Edital 011/2023 - DRH/SEAP, para o cargo de Professor Pedagogo. A impetrante alega erro grosseiro da banca examinadora na atribuição das notas, afirmando que as justificativas apresentadas não são compatíveis com a pontuação final e que o parecer técnico juntado aos autos demonstraria a irregularidade da correção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se:(i) houve ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na correção da prova prática realizada pelo IBFC; e(ii) se é cabível intervenção do Poder Judiciário para modificar nota atribuída em concurso público, à luz das justificativas apresentadas pela banca e do conteúdo do edital.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, não se prestando à revisão de juízo técnico da banca examinadora.4. A banca apresentou justificativas detalhadas para cada critério de avaliação da prova prática, demonstrando motivação suficiente e inexistência de irregularidade.5. O Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 485), não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, salvo ilegalidade flagrante ou violação ao edital, o que não se constatou no caso concreto.6. A revisão pretendida implicaria substituição indevida da discricionariedade técnica da Administração, o que é vedado, limitando-se o controle judicial à legalidade e não ao mérito administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento:«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para revisar critérios técnicos de correção de provas, salvo em caso de ilegalidade ou afronta direta ao edital. 2. A apresentação de justificativas detalhadas pela banca afasta alegação de erro grosseiro ou irregularidade na correção da prova prática.»Dispositivos relevantes citados:Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015 (Tema 485).V. Linguagem acessívelO Tribunal analisou o pedido de uma candidata que queria aumentar sua nota na prova prática do concurso para Professor Pedagogo, alegando que a banca teria errado na correção. Porém, verificou-se que a banca explicou detalhadamente os motivos de cada nota e não houve nenhuma ilegalidade na forma como a prova foi avaliada. Como a Justiça não pode substituir os avaliadores do concurso para revisar o conteúdo da prova, mas apenas verificar se houve erro claro ou desrespeito ao edital — o que não aconteceu —, o Tribunal decidiu manter a nota atribuída e negar o pedido da candidata.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9552.6421.2233

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 215.2934.4948.3011

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenização por danos morais, em que a parte apelante alegou cerceamento de defesa e contestou a regularidade da notificação prévia referente à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, sustentando a ausência de comprovação do envio da notificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes configura ilegalidade e gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a comprovação do envio da notificação ao endereço informado pelo credor. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário final e administrador das provas de maneira que a avaliação da necessidade ou não destas deve ficar a seu cargo, sendo possível a determinação de provas, inclusive, de ofício, bem como o indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, conforme inteligência do CPC, art. 370 4. O indeferimento da prova documental não configura cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com elementos suficientes para a solução da lide. 5. A parte ré comprovou o envio da notificação antes da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, cumprindo assim o requisito legal do art. 43, §2º do CDC e se desincumbindo do ônus do art. 373, II do CPC. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito se limita ao envio da notificação para o endereço informado pelo credor, não sendo necessário o aviso de recebimento. 7. Sendo regular a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, não cabe pedido de danos — morais ou de outra natureza. 8. Pelo perfil das ações em figuram a autora e seu procurador, não se verifica a prática de litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1) A ausência de notificação prévia ao consumidor não configura responsabilidade do órgão de proteção ao crédito quando a comunicação é enviada para o endereço informado pelo credor, sendo suficiente a comprovação do envio da correspondência para afastar a ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2) Não se verifica, cotejando este com os demais processos em que o mesmo procurador litiga em favor da autora, a prática de litigância abusiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 357, 373, e 81; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009016-83.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.07.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017... ()

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Doc. ADM Direito 135.5717.5254.2990

8 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO E DE DESCRIÇÃO DOS CONFINANTES. ÁREA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA PELOS AUTORES E DESCRIÇÃO DOS CONFRONTANTES NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em ação de usucapião que visa o reconhecimento da propriedade de área descrita na inicial, que foi extinta sem resolução do mérito pela ausência de memorial descritivo georreferenciado e de descrição dos confinantes, conforme fundamentação do juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de memorial descritivo georreferenciado e da descrição dos confinantes, foi adequada; e (ii) os documentos apresentados pelo apelante atendem aos requisitos necessários para a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos revela que os apelantes apresentaram memorial descritivo que permite a identificação da área, não sendo a sua falta razão suficiente para a extinção do feito, já que a referida documentação não é imprescindível à propositura da ação.4. A exigência de memorial descritivo georreferenciado se aplica a registros públicos, e não à declaração de usucapião, sendo possível a instrução do feito com a apresentação de documentos adequados durante o processo, conforme entendimento consolidado em jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de memorial descritivo georreferenciado, é inadequada quando há documentação suficiente para a identificação da área. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito deve prevalecer, permitindo o prosseguimento da ação de usucapião.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV; Lei . 6.015/73, art. 225, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 476.8615.1883.8340

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a nulidade da contratação de determinados produtos bancários e condenando a ré a proceder à restituição dos valores cobrados, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de danos morais formulado.2. A parte autora interpôs recurso sustentando a ausência de comprovação da regularidade das contratações referentes aos produtos «CAP PIC, ITAU SEG AP PF, MENSAL COMBINAQUI, SISDEB», pleiteando a repetição em dobro dos valores pagos. Ademais, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão da cobrança indevida.3. Por sua vez, a ré interpôs recurso, sustentando, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ser ilíquida, uma vez que delegou o cálculo da condenação à fase de cumprimento de sentença, além de defender a regularidade das contratações e a impossibilidade de condenação em danos materiais. Ademais, insurgiu-se quanto à correta aplicação dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por necessidade de condenação líquida; (ii) a possibilidade de condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) a existência de prova suficiente para demonstrar a regularidade das contratações questionadas; (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis; e (v) a correta aplicação dos consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Impõe-se o reconhecimento parcial do recurso interposto pela parte autora, diante da ausência de interesse recursal e da violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que formula pedido de manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade das contratações, bem como pela ausência de impugnação específica quanto à aplicação da modulação de efeitos referente ao Tema 929/STJ, relativo à restituição em dobro dos valores, corretamente observada na sentença.6. Quanto à preliminar de nulidade por iliquidez da condenação, observa-se que o entendimento jurisprudencial autoriza a postergação da apuração do valor para a fase de cumprimento de sentença quando depender de mero cálculo aritmético, como ocorre no caso, razão pela qual a preliminar deve ser afastada.7. No mérito, constata-se a regularidade da contratação referente à PIC, apresentada no mov. 19.5, porquanto demonstra que a contratação foi realizada com uso de biometria e senha pessoal do cartão, equiparando-se à assinatura física para todos os fins legais.8. No tocante às demais contratações, verifica-se a ausência de demonstração adequada dos meios de segurança utilizados para aferir a regularidade das operações, havendo mera indicação de «formalização remota», sem especificação da forma de autenticação empregada no momento da contratação. Ademais, tal indicação mostra-se contraditória em relação às demais informações constantes no mesmo documento, que apontam para contratação realizada em agência de forma presencial.9. Os demais documentos apresentados (mov. 19.5 a 19.13) não se prestam a comprovar a regularidade das contratações, pois consistem em telas sistêmicas (mov. 19.6 a 19.10 e 19.12) ou contêm informações contraditórias, como já exemplificado (e.g. mov. 19.5 e 19.11). Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026)10. Por fim, comporta acolhimento o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram realizados em conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria da autora, em valor próximo a um salário-mínimo, do que se presume prejuízo ao seu sustento, superando o mero aborrecimento cotidiano.11. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos valores praticados por esta Turma Recursal, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000280-66.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.06.2026)12. Quanto aos consectários legais, a sentença observou corretamente os termos iniciais para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, não havendo necessidade de revisão.IV. DISPOSITIVO13. Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso do Réu conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3133.7885.8920

10 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação. Indícios de fraude. 2 contratos realizados ao mesmo tempo e com a mesma foto. nulidade dos negócios jurídicos. Repetição dobrada devida. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a contratação do negócio jurídico que gerou descontos no benefício previdenciário da parte autora e, em caso negativo, se há direito de repetição do indébito e se foram causados danos morais.III. Razões de decidir3. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que a parte reclamante não contratou as operações financeiras impugnadas nos autos, haja vista a ausência de prova quanto a inequívoca manifestação de vontade neste sentido, principalmente em razão de indicativos de fraude, já que as contratações ocorreram de forma simultânea e utilizando a mesma fotografia para a biometria facial.4. É devida a repetição dobrada dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a ré não demonstrou que ocorreram por ocasião de engano justificável.5. São devidos danos morais à parte autora, uma vez que, ao viabilizar uma contratação sem anuência, a ré atentou contra direitos personalíssimos da parte reclamante, em especial sua segurança patrimonial, haja vista a inclusão do contrato para fins de desconto em seu benefício previdenciário.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Corte Especial. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 913.0872.8706.9446

11 - TJPR Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.Recurso do exequente. Pleito de reforma para afastar a prescrição reconhecida. Acolhimento. Superveniência da Lei 14.195/2021 no curso do lapso prescricional adotado na sentença. Marcos adotados pelo Juízo de origem que se situam, integralmente, em momento anterior à lei nova. Regime originário do CPC, art. 921 que condicionava a prescrição intercorrente à inércia do credor, não identificada na espécie. Contagem automática do prazo que é própria do regime atual e não possui aptidão retroativa. Regramento novo que subordina o início do fluxo prescricional à suspensão ânua, implementada na sua vigência, e à intimação do Exequente acerca de diligência constritiva infrutífera. Eventos não verificados. Prescrição que não chegou a se iniciar após a alteração legislativa. Recurso provido.Decisão reformada.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na consumação da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. Discute-se se a prescrição intercorrente se consumou no caso concreto, considerada a superveniência da Lei 14.195/2021 durante o lapso prescricional apontado na sentença. III. Razões de decidir3. No caso concreto, a Lei 14.195/2021 entrou em vigor no curso do lapso prescricional identificado pela sentença.4. Os marcos adotados como deflagradores da contagem situam-se, integralmente, no período anterior à lei nova, quando o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupunha a inércia do credor — desídia que a sentença não identificou.5. Considerada a eficácia imediata da lei nova — que não se confunde, em absoluto, com eficácia retroativa — a fluência da prescrição passou a depender (i) da suspensão ânua do feito, a ser verificada necessariamente no período de vigência do regime novo; e (ii) da intimação do Exequente acerca do insucesso de uma diligência constritiva. 6. No caso, nenhum desses eventos se operou, razão pela qual a prescrição no curso do processo sequer chegou a se iniciar.7. Sentença reformada. IV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.4162.3685.2596

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGURADORA NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME QUE SOMENTE SE TORNOU EXIGÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA. BANCO QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS REALIZADAS ENQUANTO SUBSISTENTE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHAM PERSISTIDO APÓS A QUITAÇÃO OU EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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