, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE. CDC, art. 14. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PRODUTORA DE LEITE E FRANGO DE CORTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS GASTOS COMPROVADOS COM COMBUSTÍVEL (DIESEL) PARA USO DE GERADOR PARTICULAR. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PELO MÉTODO ABDUTIVO. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO EM TRÊS MIL REAIS, CORRESPONDENTE A MIL REAIS POR DIA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COPEL Distribuição S/A. contra R. Sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado na ação, condenando-a ao pagamento de danos materiais (R$ 4.800,31) e morais (R$ 3.000,00). Sustenta, em síntese, (i) que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de caso fortuito/força maior, inexistindo nexo causal entre os prejuízos alegados e sua atuação; (ii) que os bens atingidos eram destinados à atividade econômica do Autor, não caracterizando dano moral indenizável. Requer a reforma da R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, ao menos, minorar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da demora no restabelecimento do serviço essencial, mesmo diante de eventos climáticos adversos e imprevisíveis, quando ultrapassado o prazo estabelecido pela Resolução ANEEL 1000/2021, especialmente quanto à configuração de danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência da Colenda 2ª Turma Recursal do Paraná apresenta divergência sobre a responsabilização da concessionária em casos de intempéries naturais, havendo decisões que afastam o dever de indenizar com base em caso fortuito (p.e.: 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR), e outras que reconhecem o dever de indenização pela demora no restabelecimento do serviço, independentemente da causa da interrupção (p.e.: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018).4. Diante do dissídio interno, mantenho o posicionamento que já adotava ao integrar a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), não se afastando automaticamente pela ocorrência de eventos climáticos extremos, quando a falha alegada recai sobre a demora no restabelecimento do serviço e não sobre a interrupção em si.5. Sendo assim, o prazo regulamentar para restabelecimento do serviço em área rural, segundo a Resolução ANEEL 1000/2021, é de 48 horas. O descumprimento desse prazo configura falha na prestação do serviço, especialmente quando demonstrada interrupção superior a três dias, conforme comprovado por documentos (mov. 20.5) e prova testemunhal coligidos nos autos principais (mov. 33).6. Os danos materiais relativos aos gastos com combustível para gerador particular foram devidamente comprovados pela parte Autora, por meio de documentos (movs. 1.6-1.7), sendo cabível sua reparação. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 por cada dia de interrupção do serviço essencial, em consonância com o critério objetivo já adotado por outras C. Turmas Recursais, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica (art. 926, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.-----------Teses de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados pela demora no restabelecimento do serviço; 2. A existência de fortuito interno relacionado ao risco da atividade impede o afastamento da responsabilidade civil da prestadora de serviço público essencial; 3. O descumprimento do prazo previsto na Resolução ANEEL 1000/2021 configura falha na prestação do serviço; 4. A privação do fornecimento de energia elétrica por prazo superior a 48h em zona rural enseja indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV e V; art. 926, CPC.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR (TJPR, 8ª Câmara Cível), 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018 (TJPR 2ª Turma Recursal); 0001552-51.2025.8.16.0018 (TJPR, 4ª Turma Recursal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote