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Doc. ADM Direito 104.3503.2697.0107

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de singularidade dos serviços e de notória especialização do contratado. Inexistência de vícios decisórios no acórdão recorrido. Superveniência do julgamento do tema 309/STF. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da possibilidade de prestação dos serviços pela procuradoria municipal. Contratação que objetivou satisfazer interesse particular em detrimento do interesse público. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429192 e do CCB, art. 884. Deficiência de fundamentação quanto a esse ponto. Incidência da súmula 284/STF. Condenação mantida. Desproporcionalidade das sanções. Inocorrência. Retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021. Princípio da continuidade típico-Normativa. Aplicação. Conduta atualmente prevista no inciso V do art. 11 da lia. Presença do dolo específico. Afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provimento.

1 - Ação de improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito em razão de contratação direta de serviços advocatícios sem licitação para defesa do gestor em inquéritos e ações penais privadas.... ()

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