1 - STJAdministrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ
2 - STJProcessual civil. Administrativo. Improbidade. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Utilização, pelo agente público implicado, de notas fiscais fraudadas, com a finalidade de burlar procedimento licitatório e " escamotear" o pagamento não autorizado de curso de extensão universitária. "vontade manifesta de lesar o erário para fins de obtenção de vantagem pessoal imprópria, espúria, imoral e ilegal " assentada nos autos (fl. 1.399). Condenação, pelas instâncias de origem, com fundamento no lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso I. Alterações promovidas pela lei 14.230/2021. Aplicação aos casos sem condenação transitada em julgado. Inexistência de abolição da figura ímproba. Continuidade típico-normativa (art. 11, V, da lia). Necessidade de adequação da dosimetria das sanções à nova redação do art. 12, III, da lia.
1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... ()