Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.1810.0004.7500

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9290.5540.3914

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo 1STF. ADI 7.236. Revogação da Lei 8.429/1992, art. 11, I. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.

I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.2021.1996.6926

3 - STJ Embargos de declaraç ão. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 032.5508.3651.7079

4 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ato de improbidade. Tema 1.199/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão que julgou o recurso especial é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. De fato, a Segunda Turma se manifestou expressamente quanto ao disposto no Tema 1.199/STF ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF