Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 905.2403.7802.7633

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O

agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi impetrado contra decisão interlocutória.2. A agravante sustentou que a decisão impugnada violou direito líquido e certo, cabendo o conhecimento e processamento do mandado de segurança.3. A parte contrária foi intimada para se manifestar.4. No curso do feito, sobreveio sentença extinguindo o processo principal, sem manifestação da parte agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança poderia ser utilizado como substituto recursal contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais.6. Também se discute a ocorrência de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da extinção do processo principal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, veda a concessão de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.8. Nos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo em situações excepcionalíssimas, quando se verificarem manifesta ilegalidade ou teratologia.9. No caso em exame, a matéria arguida poderia ser reapreciada em momento oportuno, após sentença e interposição de recurso inominado.10. A superveniente extinção do processo principal tornou inútil a discussão travada no mandado de segurança, ensejando o reconhecimento da perda de objeto.11. Precedentes do TJPR confirmam a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto recursal em face de decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REMÉDIO EXCEPCIONAL - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (TJPR - 5ª Turma Recursal, 0003072-08.2021.8.16.9000, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, J. 10.11.2021)IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno desprovido. 13. De ofício, reconhecida a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da extinção do processo principal.14. Tese de julgamento: «O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto recursal contra decisão interlocutória, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia. A superveniente extinção do processo principal enseja a perda do objeto do mandado de segurança.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.0050.4681.6114

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA SEM REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA APÓS SEU FALECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 485, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE E PROTOCOLOU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO E PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS NÃO REALIZADAS. MANIFESTAÇÃO QUE DESCONFIGURA INÉRCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.1058.5444.1352

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º, 3º

e 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO APELADO, ORA EMBARGANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.7873.0037.6368

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. I. Cas

o em exame1. Suspensão injustificada do funcionamento de serviço de internet móvel. Pretensão de restabelecimento da rede e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, apenas para confirmar a liminar e determinar o restabelecimento da conexão.II. Questão(ões) em discussão2. Cabimento da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais depende da comprovação de ato ilícito, culpa (excluídos os casos de responsabilidade objetiva), dano e nexo causal. Na espécie, embora comprovada a falha na prestação do serviço da prestadora ré - suspensão indevida do funcionamento da rede móvel de internet -, o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de abalo a direito subjetivo4. Ausência de circunstâncias de fato excepcionais que justifiquem a condenação da operadora ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese(s)5. Sentença mantida. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A mera falha na prestação de serviço de telefonia, sem a especificação adequada do bem jurídico violado e a comprovação de prejuízo emocional significativo, não configura dano moral indenizável».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.1290.3580.2563

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA OI S/A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO

IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA REQUERIDA SERASA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PARA MAJORAR O DANO MORAL FIXADO E CONDENAR A REQUERIDA SERASA DE FORMA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 359 e 404, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DANO MORAL NÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.1624.7359.0227

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU JULGADO À REVELIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL RE

STRITA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSENTES HIPÓTESES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura ato ilícito que, por si só, enseja o dever de indenizar, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores (dano moral in re ipsa), notadamente à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.2. No caso concreto, a insurgência recursal limitou-se à majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o ponto, entendo que a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541), o qual: (i) na primeira etapa, considera a gravidade objetiva da conduta ilícita e a natureza do bem jurídico lesado; (ii) na segunda, pondera as particularidades do caso concreto, como a ausência de dolo, a extensão moderada do dano, o porte econômico da empresa demandada e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis.3. Assim, o valor arbitrado pelo R. Juízo a quo encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente praticados por esta Colenda 2ª Turma Recursal e ao entendimento deste Relator, que toma por base (1ª fase do método bifásico) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ausentes circunstâncias agravantes excepcionais que autorizem a elevação deste patamar, ou majoração do quantum arbitrado na origem, o recurso não deve prosperar.4. Precedentes: 0013293-66.2024.8.16.0069; 0001850-17.2023.8.16.0114; 0005091-37.2025.8.16.0014.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.8925.7098.8235

7 - TJPR Apelação. Crimes de lesão corporal contra agente de segurança pública, ameaça, desacato e desobediência (arts. 129, § 12, «a», 147, 331 e 333, todos do CP). Arguição de nulidade. Ausência de exame de corpo de delito em caso de violência p

olicial. Descabimento. Violência policial não constatada. Caso de resistência à ordem de prisão. Policiais militares que tiveram de utilizar técnicas de defesa pessoal e imobilização do recorrente. Acusado embriagado e exaltado no momento da prisão. Laudo pericial suprido por ficha de atendimento médico. Exame médico em Unidade de Pronto Atendimento logo após a ocorrência. Integridade física do réu praticamente incólume e discrepante de suas alegações. Prejuízo não verificado. Mérito. Alegado erro na aplicação do princípio da consunção. Não constatado. Crime mais grave e mais amplo que deve absorver os demais mais leves e menos abrangentes. Sentença que corretamente absolveu o réu das sanções do crime de resistência, o qual foi absorvido pelo delito de desacato, mais grave. Pleito de desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Provas materiais nos autos da lesão corporal à integridade física de um dos agentes de segurança pública. Fotografias das lesões e ficha de atendimento médico. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça. Descabimento. Ameaças proferidas em momentos, ambientes e contextos diferentes. Recorrente que ameaçou os policiais militares em sua prisão e, posteriormente, quando interrogado em delegacia. Sentença que corretamente aplicou o cúmulo material entre os dois delitos de ameaça. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese insubsistente. Nenhum dos requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Reprimenda definitiva superior a 04 (quatro) anos de duração. Réu multirreincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida inalterada. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.8698.3847.6303

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROVA SUFICIENT

E DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Copel Distribuição S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 27.365,00 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais) a título de danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica que ocasionou perda total de 1.300 kg de fumo produzido pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda de indenização decorrente de falha na prestação de serviço público essencial; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de vistoria in loco; e (iii) determinar se restou comprovado o dano material alegado pelo autor e o nexo causal com a interrupção de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juizado Especial é competente para julgar demandas indenizatórias contra concessionárias de serviço público, desde que o valor da causa se enquadre no limite legal, sendo desnecessária a produção de prova complexa, conforme entendimento consolidado.4. O indeferimento da vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo.5. A Copel Distribuição S/A, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88e o CDC, art. 14.6. O dever de prestação de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo é imposto pelo CDC, art. 22, cabendo à concessionária comprovar eventual excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, o que não ocorreu.7. Embora a relação seja regida pelo CDC, incumbe ao autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o que se verificou por meio do laudo técnico produzido por profissional habilitado e dos relatórios da própria concessionária que confirmam interrupção no fornecimento de energia.8. Demonstrados o dano material e o nexo causal com a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 27.365,00, valor não impugnado de forma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço público essencial, quando a causa não demanda prova complexa.2. A ausência de vistoria in loco não configura cerceamento de defesa se os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide.3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados por interrupção indevida ou irregular do fornecimento de energia, não comprovadas excludentes de responsabilidade.4. O consumidor deve apresentar prova mínima do dano e do nexo causal, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.1944.8141.1060

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Indenização por acidente de trânsito. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.5859.7956.2942

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.6974.4762.3914

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Mérito. Insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. Droga apreendida em poder de corréus. Ausência de apreensão de cocaína com o apelante ou em sua residência. Imputação dos verbos «adquirir» e «trazer consigo». Construção fática insuficiente para demonstrar, com segurança, o vínculo do apelante com a substância apreendida. Relatos policiais acerca de suposta destinação da droga ao acusado. Ausência de elementos objetivos de corroboração. Contradições entre as versões dos envolvidos que não suprem a deficiência da prova acusatória. Dúvida razoável. Incidência do CPP, art. 386, vii. Honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo. Recurso parcialmente conhecido e provido para absolver o apelante.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de São Mateus do Sul que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fixação de indenização por danos morais coletivos. O recurso requer a declaração de inépcia da denúncia, a desclassificação da conduta para uso pessoal e a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do tráfico. II. Questões em discussão : 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação ministerial de afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a preliminar de inépcia da denúncia pode ser examinada após a superveniência de sentença penal condenatória; e (iii) determinar se há prova suficiente de que o apelante adquiriu ou trouxe consigo 0,036 kg de cocaína para fins de tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir: 3. As razões recursais, embora reproduzam teses anteriormente deduzidas, delimitam de forma inteligível o inconformismo defensivo quanto à inépcia da denúncia e à desclassificação da conduta, o que autoriza o conhecimento do recurso. 4. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da alegação de inépcia da denúncia, pois torna ineficaz a discussão sobre os requisitos formais da peça acusatória em cognição sumária. 5. A existência de erro material na sentença, consistente na referência a pessoa estranha aos autos, não gera nulidade quando não compromete a inteligibilidade do julgado, nem cria dúvida objetiva sobre os réus condenados ou sobre a matéria decidida. 6. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, descreve tipo penal de ação múltipla, mas a amplitude dos verbos nucleares não dispensa a demonstração concreta da conduta atribuída ao acusado. 7. A condenação exige correspondência segura entre a narrativa acusatória e a prova judicializada, especialmente quando a droga não é apreendida diretamente em poder do acusado a quem se imputa a aquisição. 8. A cocaína foi encontrada com José Ricardo Sguario e Elidian dos Santos de Lima, e não com o apelante, inexistindo apreensão de cocaína em poder dele ou em sua residência. 9. A atribuição de que o apelante teria adquirido a droga dependia de prova segura de ajuste prévio ou de domínio sobre a destinação da substância, o que não se extrai suficientemente do conjunto probatório. 10. As declarações policiais de que a droga seria entregue ao apelante para fracionamento e revenda não são corroboradas por elementos objetivos independentes, como mensagens, registros de negociação, comprovantes de pagamento, valores em poder do apelante, balança, embalagens, anotações ou porções de cocaína em sua residência. 11. Os relatos dos corréus apresentam contradições relevantes sobre a dinâmica dos fatos, a aquisição da droga, a posse da substância e o vínculo entre os envolvidos, sem conferir unidade suficiente à imputação dirigida ao apelante. 12. Referências ao fato de o apelante ser usuário de drogas ou já ter sido alvo de denúncias anteriores por tráfico não comprovam a conduta concreta narrada na denúncia. 13. A dúvida razoável, quanto à autoria delitiva e à prática dos verbos «adquirir» ou «trazer consigo», impõe a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 14. A atuação de defensor dativo em segundo grau justifica a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa extensão, provida, para absolver o apelante da imputação prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput; CPP, arts. 28-A, caput, 386, VII; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio De Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 23.04.2026; Súmula 83/STJ e Súmula 648/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.9665.7283.9058

12 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Repetição do indébito em dobro por cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo consignado e reserva de honorários advocatícios contratuais. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal consignado, declarando abusivas as taxas de juros aplicadas, determinando o recálculo dos contratos com base na taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior, além de indeferir a repetição do indébito em dobro e a reserva de honorários advocatícios contratuais. A apelante requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e o deferimento da reserva dos honorários contratuais, enquanto o apelado defende a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contratos de empréstimo pessoal consignado celebrados após 30/03/2021, bem como se deve ser deferida a reserva dos honorários advocatícios contratuais nos autos da ação revisional. III. Razões de decidir 3. A restituição em dobro do indébito é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ e aplicado ao caso, pois os contratos foram firmados em 2025. 4. A reserva dos honorários advocatícios contratuais deve ser deferida, pois o contrato de honorários foi juntado aos autos antes da expedição de alvará de levantamento, não havendo litígio entre advogado e cliente, em conformidade com o Lei 8.906/1994, art. 22, §4º e entendimento jurisprudencial. 5. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, têm preferência sobre penhora anterior nos autos, conforme art. 85, §14, do CPC e recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1220). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para determinar a repetição do indébito em dobro e a reserva dos honorários advocatícios, nos termos do contrato firmado entre as partes. Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida ocorrer em data posterior a 30 de março de 2021, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva, e é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, considerando a natureza alimentar e privilegiada desses honorários. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0000973-98.2021.8.16.0162, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000192-96.2021.8.16.0026, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0065247-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025. Súmula 412/STJ; Súmula 306/STJ; Tema 1220/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.2552.5683.5626

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em nota promissória, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Caracteriza-se a prescrição intercorrente, na hipótese de trâmite da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sem constrição patrimonial.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.9822.4253.9510

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS REJEITADOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu quanto a uma das imputações de lesão corporal, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e condená-lo pela prática dos crimes de perseguição (CP, art. 147-A, descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes (Lei 11.340/2006, art. 24-A), e lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP), fixando-se a pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 392 (trezentos e noventa e dois) dias-multa, além de indenização a título de danos morais no valor de dois salários-mínimos. II. Questão em discussão   2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de isenção da pena de multa, das custas e das despesas processuais; (ii) saber se a conduta imputada ao réu no fato 01 configura o crime de perseguição; (iii) saber se restou configurado o dolo no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ou se a alegação de erro de tipo merece acolhimento; (iv) saber se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal quanto ao fato 03; e (v) saber se o valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. III. Razões de decidir 3. O julgamento observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, garantindo análise sensível às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). 4. Não se conhece dos pedidos de isenção do pagamento da pena de multa, das custas e das despesas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 5. O crime de perseguição restou comprovado pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra da vítima, corroborada por demais elementos dos autos, demonstrando que o acusado, de forma reiterada, invadiu a esfera de liberdade e privacidade da ofendida, causando-lhe medo, intimidação e abalo à tranquilidade. 6. A existência de momentos pontuais de acolhimento do acusado pela vítima não afasta a tipicidade do crime de perseguição, pois, no contexto dos autos, eventual tolerância à presença do agressor decorreu de medo, insistência, exaustão emocional, pressão familiar e vulnerabilidade, não configurando consentimento livre, inequívoco e desimpedido. 7. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência possui natureza formal e tutela, primordialmente, a Administração da Justiça, consumando-se com a inobservância consciente da ordem judicial. Demonstradas a vigência das medidas, a ciência inequívoca do acusado e a posterior aproximação da vítima, mostra-se configurada a tipicidade da conduta. 8. Não se acolhe a tese de erro de tipo essencial, pois a ciência inequívoca do acusado acerca das medidas protetivas afasta a alegada falsa percepção sobre a licitude da conduta, cabendo-lhe manter-se afastado enquanto inexistente decisão judicial revogatória. 9. A condenação pelo crime de lesão corporal deve ser mantida, pois a vítima apresentou relato coerente e harmônico tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, afirmando que a queimadura decorreu de conduta intencional do acusado, versão corroborada pelo auto de constatação de lesões corporais e por relatos testemunhais que confirmaram ter tomado conhecimento do fato logo após sua ocorrência. 10. A tese defensiva de acidente doméstico não encontra respaldo seguro no conjunto probatório, sobretudo diante das contradições existentes entre a versão do acusado e a narrativa apresentada por sua genitora, bem como das oscilações internas no depoimento desta, circunstâncias que fragilizam a versão alternativa e preservam a credibilidade do relato da vítima. 11. A sentença fixou a quantidade de dias-multa, mas deixou de estabelecer expressamente o valor unitário do dia-multa. Considerando a ausência de renda informada pelo acusado e o disposto no art. 49, §1º, do CP, impõe-se o parcial provimento do recurso apenas para fixar o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos os demais termos da sentença. _________  Dispositivos relevantes citados: CP, art. 49, caput e §1º, art. 69, art. 129, §13, e art. 147-A; CPP, 386, III, VII, e art. 201, §2º; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001419-47.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005502-53.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001688-68.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927- 76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004493-69.2018.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -  J. 26.11.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004020-50.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -  J. 26.11.2022; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0135816-59.2025.8.16.0000 - Curiúva -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -  J. 15.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0134036-84.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 15.12.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018228-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -  J. 05.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.8446.0914.8333

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016, ART. 32, §2º, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DOS PERTENCES E DA ALEGADA AVARIA EM UMA DAS MALAS. FOTOGRAFIAS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O ESTADO ANTERIOR DA BAGAGEM OU ATRIBUIR O DANO ÀS TRANSPORTADORAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.3434.7746.3938

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. RECLAMADO QUE APRESENTOU EXTENSA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA ÀS OPERAÇÕES INDICADAS COMO ORIGINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL E DA FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR RESIDUAL DA OPERAÇÃO PARA CONTA VINCULADA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, FALSIDADE DOCUMENTAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.6586.2713.6297

17 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal (art. 129, § 13) e ameaça (art. 147, § 1º), na forma do art. 69, todos do CP, em concurso material. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 129, § 13 (Fato 01), e do art. 147, § 1º (Fato 02), na forma do art. 69, todos do CP, à pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão e 2 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de 1 salário-mínimo. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para vias de fato quanto ao Fato 01; a absolvição por atipicidade e insuficiência probatória quanto ao Fato 02; a reforma da dosimetria; e o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal e se cabível a desclassificação para vias de fato; (ii) saber se estão configuradas a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de ameaça; (iii) saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade é idônea; e (iv) saber se a indenização por danos morais comporta afastamento ou redução.III. Razões de decidir3. A materialidade da lesão corporal está comprovada pelo laudo pericial, que atestou escoriações compatíveis com a dinâmica narrada.4. A palavra da vítima, firme e coerente nas duas fases da persecução e corroborada pelo depoimento do policial e pelo laudo, possui especial relevância probatória nos crimes praticados no âmbito doméstico, sem testemunhas presenciais.5. A pequena extensão das lesões não descaracteriza o tipo do CP, art. 129, § 13, que não exige gravidade mínima do resultado, sendo inviável a desclassificação para vias de fato ante a existência de lesão pericialmente atestada.6. O crime de ameaça tem natureza formal, configurando-se com a idoneidade da conduta para abalar a tranquilidade psíquica da vítima; as expressões de morte, diretas e reiteradas, corroboradas pela prova oral e pelo comportamento da ofendida, demonstram o dolo e a tipicidade.7. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime pela embriaguez, que não constitui elemento ínsito aos tipos, não se confundindo com a agravante do art. 61, II, «l», afastada por ausência de preordenação.8. O dano moral em violência doméstica é in re ipsa, prescindindo de instrução probatória específica, havendo pedido expresso; o valor de 1 salário-mínimo é proporcional e não comporta redução, sendo vedada a majoração ante a ausência de recurso da acusação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, coerente e corroborada pelos demais elementos, possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica. 2. A existência de lesão pericialmente atestada obsta a desclassificação para vias de fato. 3. O crime de ameaça é formal, bastando a idoneidade da conduta para abalar a tranquilidade psíquica da vítima. 4. A embriaguez não preordenada, embora afastada como agravante, é idônea à valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. O dano moral em violência doméstica é in re ipsa, vedada a majoração na ausência de recurso da acusação.»_______________Dispositivos relevantes citados: arts. 28, II, 59, 61, II, 69, 129, § 13, e 147, § 1º, do CP;, art. 386, III e VII, e CP;, art. 387, IV, do CPP; Lei 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010184-20.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.04.2026. .... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.1215.5829.4133

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio contra empresa comercial, em razão de inadimplemento contratual. A apelante sustenta que comprovou a mora pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, apesar do aviso de recebimento ter retornado com a anotação «não procurado», e requer o regular prosseguimento da demanda com análise do pedido de busca e apreensão. A sentença recorrida fundamentou-se na preclusão lógica pelo não cumprimento da determinação judicial anterior de emenda à inicial para comprovar a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa diante da alegação de insuficiência na comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, especialmente considerando o entendimento do Tema 1.132 do STJ - sobre a suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a parte autora comprovou a constituição em mora da devedora por meio do envio da notificação extrajudicial. 2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros, conforme o Tema 1.132 do STJ. Assim, o retorno da correspondência com a anotação «não procurado» não afasta, por si só, a validade da constituição em mora, desde que comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual. 03. Diante da comprovação do envio da notificação, deve ser determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão para análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: É suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, inclusive quando a correspondência retorna com a anotação «não procurado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e II e §§ 1º, 2º e 3º, e 1.013, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.132), Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001671-83.2023.8.16.0211, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão deve continuar porque a empresa que pediu a ação mostrou que avisou o devedor pelo endereço que ele mesmo informou no contrato, mesmo que a carta tenha voltado com a anotação «não procurado". Isso é suficiente para provar que o devedor está em atraso, conforme uma regra do STJ. Por isso, a decisão que tinha encerrado o processo foi anulada e o processo vai continuar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF