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Doc. ADM Direito 070.8552.0602.0408

1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Tema 1.132/stj. Envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual. Desnecessidade de comprovação do recebimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1. A segunda seção do stj, no julgamento do tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento.... ()

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