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Doc. ADM Direito 502.9369.6300.6158

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUB/PR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARÂMETRO ADEQUADO EM RELAÇÃO AS ESPECIFICAÇÕES DA OBRA - POSSÍVEL ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO -

INOCORRÊNCIA - TABELA DE CÁLCULOS QUE CONSTAM AS PARAMÉTRICAS RESIDENCIAIS - SEM PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela parte exequente, em que a parte executada foi condenada ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços e fornecimento de materiais.Determinação judicial para que parte da atualização monetária dos valores devidos observasse o índice CUB/PR.A parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando ausência de juntada da tabela do CUB/PR aplicável, o que impossibilitaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.Impugnação rejeitada, sob fundamento de que os índices do CUB/PR são acessíveis por consulta pública.Interposição de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando necessidade de especificação da tipologia paramétrica do índice aplicado.Efeito suspensivo inicialmente deferido, mas posteriormente revogado diante da ausência de garantia do juízo.Na origem, suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do agravo, diante de risco de decisões conflitantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada, pelo exequente, da tabela do índice CUB/PR aplicável à atualização monetária dos valores devidos no cumprimento de sentença configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os autos revelam que a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito com incidência do índice CUB/PR, incluindo tabela de medições discriminadas relativas à obra OXFORD, com especificação dos coeficientes PIS e PP4-B.O índice utilizado pode ser consultado publicamente em endereço eletrônico oficial, não se verificando cerceamento de defesa.A escolha da tipologia paramétrica foi justificada pela natureza da obra em questão, edifício residencial com cinco pavimentos, compatível com os parâmetros adotados.Dessa forma, não há óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa, nem demonstração de prejuízo concreto pela ausência inicial de juntada de tabela específica.Ausente violação a princípios processuais, mostra-se correta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de juntada, pelo exequente, da tabela CUB/PR aplicada na atualização do débito não configura cerceamento de defesa, quando demonstrado que os dados utilizados são de acesso público e foram especificados em planilhas apresentadas nos autos, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1366.9054.4404

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSTITUIÇÃO EM MORA LIMPIDAMENTE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO - TEMA 1.132/1STJ - REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Votorantim S/A contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se o encaminhamento da notificação de constituição em mora ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora e autorizar a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. III. Razões de decidir: 3. A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Consoante orientação consolidada nas Cortes de Vértice, o retorno da notificação com a anotação de «Não Procurado» não é suficiente para afastar a constituição do devedor em mora, quando encaminhada a notificação ao endereço indicado em contrato. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O envio da notificação extrajudicial a endereço indicado em contrato é suficiente para a constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão, dispensando-se a prova do recebimento.... ()

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