INOCORRÊNCIA - TABELA DE CÁLCULOS QUE CONSTAM AS PARAMÉTRICAS RESIDENCIAIS - SEM PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela parte exequente, em que a parte executada foi condenada ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços e fornecimento de materiais.Determinação judicial para que parte da atualização monetária dos valores devidos observasse o índice CUB/PR.A parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando ausência de juntada da tabela do CUB/PR aplicável, o que impossibilitaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.Impugnação rejeitada, sob fundamento de que os índices do CUB/PR são acessíveis por consulta pública.Interposição de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando necessidade de especificação da tipologia paramétrica do índice aplicado.Efeito suspensivo inicialmente deferido, mas posteriormente revogado diante da ausência de garantia do juízo.Na origem, suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do agravo, diante de risco de decisões conflitantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada, pelo exequente, da tabela do índice CUB/PR aplicável à atualização monetária dos valores devidos no cumprimento de sentença configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os autos revelam que a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito com incidência do índice CUB/PR, incluindo tabela de medições discriminadas relativas à obra OXFORD, com especificação dos coeficientes PIS e PP4-B.O índice utilizado pode ser consultado publicamente em endereço eletrônico oficial, não se verificando cerceamento de defesa.A escolha da tipologia paramétrica foi justificada pela natureza da obra em questão, edifício residencial com cinco pavimentos, compatível com os parâmetros adotados.Dessa forma, não há óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa, nem demonstração de prejuízo concreto pela ausência inicial de juntada de tabela específica.Ausente violação a princípios processuais, mostra-se correta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de juntada, pelo exequente, da tabela CUB/PR aplicada na atualização do débito não configura cerceamento de defesa, quando demonstrado que os dados utilizados são de acesso público e foram especificados em planilhas apresentadas nos autos, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório.... ()
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