Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 267.6826.3007.7549

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Tempo de espera em fila de banco. Tempo de atendimento definido em legislação específica. Demora no atendimento que, por si, não gera dano moral presumível. Tema 1156 do STJ. Ausência de provas de repercussões concretas ou de que o atendimento presencial era imprescindível. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência, pretendendo a reforma para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamante padeceu de dano de ordem moral em razão da demora no atendimento em agência bancária.III. Razões de decidir3. O mero descumprimento de um prazo estabelecido em legislação específica envolvendo o tempo de atendimento em agências bancárias não autoriza a presunção de que algum dano moral efetivamente ocorreu.4. É imprescindível que o consumidor demonstre de forma precisa suas condições pessoais e de que modo o atraso no atendimento gerou prejuízos substanciais ao seu cotidiano, bem como que o serviço almejado não poderia ter sido satisfeito pelas vias de autoatendimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Segunda Seção. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 24/4/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.8733.5529.0253

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Documentos apresentados pela instituição financeira que demonstram

regularidade da contratação. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores e reparação de danos morais, em razão de suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado, que o apelante alega não ter solicitado, e que resultou em descontos indevidos de seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço por parte da financeira ao contratar cartão de crédito consignado, quando o apelante alegou ter contratado empréstimo consignado, e se são devidos devolução em dobro dos valores pagos a maior e, reparação por dano moral e fixação de honorários.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e impugnação à justiça gratuita deduzidas em contrarrazões rejeitadas.4. O apelante estava ciente da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo indícios de engano quanto à natureza do contrato.5. O contrato celebrado é válido e não apresenta irregularidades, com a anuência do apelante para a reserva de margem consignável.6. Não houve ato ilícito por parte do apelado, afastando as teses de repetição de indébito e de dano moral.IV. Dispositivo e tese4.1 Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.7783.2796.2495

3 - TJPR Administrativo. Trabalhista. Alegadas nulidades da sentença. Preliminares afastadas nos termos do voto. Mantida a sentença que não reconheceu o desvio de função. Adicional de insalubridade e reflexos devidos. Prova pericial que constatou insalubridade em

grau médio (20%). Aplicação, por analogia, do art. 10 da Lei Estadual 10.692/93, que versa sobre os percentuais de adicional de insalubridade dos Servidores Públicos Estaduais. Horas extraordinárias devidas ao teor da sentença. Na temática do dano moral, mantida a improcedência. Sentença inalterada. Apelação cível e recurso adesivo não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.7001.4744.4350

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PINHÃO. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. INVESTIDURA EM CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 40 HORAS SEM

ANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO POR PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO. art. 13 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em determinar se a servidora pública que exerce a função de diretora de escola faz jus ao pagamento de horas extras, considerando que essa função é gratificada, conforme previsto na Lei Municipal 1718/2012. 2. Ao contrário da pretensão do recorrente, o exercício de função de confiança por professor investido em cargo de direção escolar não afasta, por si só, o direito ao recebimento pelo efetivo labor extraordinário, nos termos do regime especial previsto no Estatuto do Magistério, que admite a concessão de carga horária suplementar ao professor efetivo. 3. No caso concreto, restou demonstrada a efetiva extrapolação da carga horária ordinária (movs. 1.6/1.10), não sendo cabível interpretação restritiva que limite o pagamento apenas à gratificação pela função, sob pena de violação ao direito à contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado além dos limites legais.Em verdade, ainda que a autora tenha exercido função de direção escolar, esta circunstância não afasta o seu direito ao recebimento dos valores correspondentes à carga horária excedente às 20 horas semanais para as quais foi aprovada em concurso público. O Estatuto do Magistério Público Municipal de Pinhão (Lei 1.718/2012 - art. 13), expressamente prevê a possibilidade de exercício de período extraordinário pelo profissional da educação com jornada de 20 horas semanais, até o retorno do titular das funções. 4. Cumpre destacar que a gratificação pelo exercício de função de direção não se confunde com a remuneração de horas extras ou de período extraordinário, por possuírem naturezas jurídicas e fundamentos distintos. Enquanto a gratificação visa indenizar o servidor pela maior responsabilidade, complexidade e grau de confiança inerentes ao cargo de direção, o período extraordinário, por sua vez, decorre do efetivo aumento da carga horária semanal do servidor aprovado para jornada de 20 horas, devendo ser remunerado nos termos da legislação aplicável. Ressalto que a gratificação possui natureza meramente indenizatória, desvinculada do tempo de trabalho efetivamente prestado, sendo calculada com base no exercício da função de direção, e não na carga horária desempenhada. 5. É este o entendimento mais recente desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INVESTIDURA EM CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO POR PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO. art. 13 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS.1. O exercício de função de confiança por professor investido em cargo de direção escolar não afasta, por si só, o direito ao recebimento pelo efetivo labor extraordinário, nos termos do regime especial previsto no Estatuto do Magistério, que admite a concessão de carga horária suplementar ao professor efetivo. 2. No caso concreto, restou demonstrada a efetiva extrapolação da carga horária ordinária, não sendo cabível interpretação restritiva que limite o pagamento apenas à gratificação pela função, sob pena de violação ao direito à contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado além dos limites legais.3. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0002460-22.2023.8.16.0134; 0000464-76.2024.8.16.0029; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001106-93.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2025) 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.6091.6553.2917

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.9074.4875.6066

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBCONTRATANTE. MÉRITO. ACOLHIME

NTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DE CHEGADA AO DESTINO. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO RECEBEDOR DA MERCADORIA. TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por estadia, com fundamento no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, condenando a parte recorrente ao pagamento de R$ 56.480,00, em razão de atrasos na descarga de mercadorias transportadas para diversos municípios do estado do Maranhão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente possui legitimidade passiva para responder pela indenização pleiteada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por estadia diante da ausência de comunicação prévia da chegada da carga e da existência de atrasos excessivos na descarga.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade solidária do subcontratante decorre do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. A ausência de comunicação prévia da chegada da carga ao destino configura descumprimento de obrigação legal do transportador, ensejando o reconhecimento de culpa concorrente em caso de demora excessiva para o descarregamento. 3. O tempo de espera quando excessivo e desproporcional, justifica a condenação ao pagamento de indenização por estadia, mesmo diante da ausência de comunicação prévia.4. Reconhecida a culpa concorrente, a indenização deve ser reduzida em 50%. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.8066.7213.2371

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MOR

AIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.5090.0650.1924

8 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL (ART. 10 § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2021; ART. 4º, INC. II, LEI 14.063/2020). SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob alegação de vício formal na petição inicial, por ausência de assinatura digital emitida pela ICP-Brasil na procuração, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão 2. Verificar se é válida e admissível a petição inicial acompanhada de procuração por instrumento particular com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, para identificação do signatário e garantir a autenticidade do documento.III. Razões de decidir 3. Nos termos do § 2º, do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, serão considerados válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos quando estes não utilizarem certificados emitidos pela ICP-Brasil, enquanto o, II, da Lei 14.063/2020, art. 4º, estabelece a validade das assinaturas digitais avançadas, como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, « … com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira inequívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo e, c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável».4. A procuração outorgada pela parte autora ao advogado com assinatura eletrônica emitida por certificadora privada — D4Sing —, apontando número de verificação, data e hora, informações sobre o dispositivo utilizado e demais indicativos hábeis a constatação de sua autenticidade, associada ao signatário, como localização, nome, e-mail e endereço de IP, é válida entre as pessoas privadas devendo ser admitido como válida para instauração de processo judicial (STJ, REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018).IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença para o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 105, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.495.920 - DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0004943-42.2023.8.16.0193, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Ag. Inst. 0046058-40.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 11.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0001468-38.2024.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag. Inst. 0046052-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 23.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0006094-77.2022.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 14.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.9185.7477.3520

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. SUSPENSÃO IRREGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I.Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve cobrança indevida de valores excedentes na fatura com vencimento em julho de 2024. Para apurar a origem do acréscimo, realizou testes com o auxílio de um profissional eletricista, não sendo constatada qualquer irregularidade capaz de justificar o aumento no consumo de energia. Diante disso, buscou solucionar o problema diretamente com a requerida, porém, não obteve êxito. Posteriormente, teve o serviço de fornecimento de energia suspenso. Assim, requereu o restabelecimento do serviço e pagamento de indenizações devidas; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de determinar o cancelamento da fatura com vencimento em 07/2024 e emissão de nova fatura utilizando o consumo médio dos últimos 12 meses, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.  II. Questões em discussão:  II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Pois bem, apresentadas as teses iniciais e de defesa com impugnação o juízo entende que no caso em tela deve ser aplicado o que diz a Lei 9.099/95, art. 6º e nesse sentido, o cancelamento da fatura de energia elétrica relativa a 07/2024 no valor de R$ 1.477,50 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) por ausência de comprovação do que alegou (impedimento de acesso) e mais, não ser crível que o consumo em uma UC monofásica suporte o consumo da forma indicada, de um mês para o outro. Ainda, que o consumo de energia na UC da autora vinha se mostrando equilibrado, sem alterações por longo período, e não existe qualquer argumento de que todos os meses anteriores ocorreram impedimentos de acesso para que fosse utilizada a média de consumo. Se realmente ocorreu, falha nos serviços da requerida que deveria nos meses anteriores ter verificado o que estaria ocorrendo, porém, trata de uma hipótese e esta, com supedâneo no que alega a requerida em sua defesa. Dessa forma, o cancelamento da fatura 07/2024 é medida que se adota e que ela seja apresentada novamente, sem correção, juros e multas, para pagamento em até 30 dias e no valor médio de consumo dos últimos 12 meses. A medida se mostra ajustada por ser ônus da requerida zelar pelos seus serviços, não podendo transmitir a responsabilidade de falha para seus consumidores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no caso em ajuste pelo que ocorreu o juízo entende, também pela aplicação da Lei 9.099/95, art. 6º de reconhecer a existência da ocorrência, todavia equalizando assim os fatos arbitrar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), não sendo enriquecedor, mas se ajustando ao objetivo do instituto de ser pedagógico e maior diligência na condução dos serviços prestados e/ou produtos fornecidos.» III.2. Da ocorrência de dano moral: cumpre destacar que, restou comprovado que a parte autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 29/10, sendo o serviço restabelecido apenas em 07/11, após determinação judicial. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, por cobrança manifestamente indevida, configura violação aos direitos da personalidade da parte autora, gerando abalo moral. O consumidor foi privado de serviço indispensável à vida cotidiana, sem justificativa legítima, sendo obrigado a recorrer ao Judiciário para ver restabelecido o fornecimento. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  Com relação ao valor indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, os danos morais fixados em R$ 3.000,00 devem ser mantidos.    Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA  FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.11.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.6323.5445.1894

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - JUÍZO DA ORIGEM QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ( Lei 8.270/1991) - VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO - INOBSTANTE SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM, O MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR POSSUI PREVISÃO EXPRESSA QUE PERMITE O PAGAMENTO - ART. 44, DA LEI MUNICIPAL 810/1993 -  IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000617-39.2022.8.16.0172 E 0000669-35.2022.8.16.0172) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.1382.1313.4796

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e uso de veículo com sinal adulterado. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 1], bem como arts. 180, caput [fato 2], e 311, §2º, III [fato 3], ambos do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido de todos os crimes pelos quais foi condenado [fato 1 a 3]; 2.2) se é cabível a desclassificação do injusto de receptação [fato 2] para a modalidade culposa; 2.3) se a sanção corporal pelo crime de tráfico [fato 1] merece ser fixada no patamar do mínimo legal; 2.4) se é viável a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria penal do delito de narcotráfico; 2.5) se o apenado faz jus à benesse do tráfico privilegiado; 2.6) se é devido o afastamento da majorante do tráfico interestadual; 2.7) se deve ser fixado o regime aberto; 2.8) se é cabível o reconhecimento da detração penal em favor do acusado.III. Razões de decidir3. O pleito relativo à diminuição da pena-base quanto ao delito de tráfico de drogas [fato 1] não merece conhecimento, pois a basilar já foi fixada no patamar do mínimo legal em sentença. 4. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico [fato 1] foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de entorpecentes, devendo ser mantida a condenação.5. Não há provas suficientes que demonstrem a participação do réu nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor [fatos 2 e 3], aplicando-se o princípio in dubio pro reo.6. A confissão espontânea do réu, ainda que não utilizada para a formação do convencimento do julgador, justifica o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP.7. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser reconhecida, pois a quantidade de narcótico apreendido e o destino interestadual são incapazes de atestar, por si só, que o réu se dedicava a atividades criminosas, malgrado justifiquem a modulação da fração definida para tal minorante.8. A consideração da causa especial de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 deve ser chancelada, porquanto os depoimentos dos agentes estatais, bem como o local de residência do réu e o registro de furto do automóvel utilizado demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, a traficância interestadual.9. Deve ser fixado o regime prisional inicial semiaberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada neste voto, com a consequente concessão do direito de recorrer em liberdade, eis que a prisão preventiva é incompatível com o meio carcerário impingido.10. A detração penal não pode ser considerada, porquanto, na hipótese, o período de prisão cautelar não tem o condão de alterar o regime carcerário inicial fixado em sentença.11. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido, estabelecendo a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, 40, V, 180, caput, e 311, §2º, III; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, §2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j.7/12/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5/3/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/3/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/09/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001719-59.2023.8.16.0076, Rel.: Desa. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003563-23.2022.8.16.0159, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 13.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002683-53.2014.8.16.0113, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016223-12.2016.8.16.0013, Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000761-26.2020.8.16.0061, Rel.: Desa. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.05.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001059-45.2019.8.16.0128, Rel. Desa. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, J. 30.01.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0015459-86.2018.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 21.10.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000703-89.2019.8.16.0115, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, J. 16.12.2022; Súmula 587/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.3911.9022.5559

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO DO ISS. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE 30 DIAS ANTES DO INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 40/2001, art. 10, § 1º, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.4111.6981.1198

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado que conheceu e negou provimento ao recurso da ré. Insurgência da requerida. Alegação de omissão quanto as teses acerca da abusividade da capitalização diária de juros. Não acolhimento. Decisão colegiada que fundamentou de forma clara e cristalina a validade da capitalização diária de juros. Magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada quanto à análise da capitalização diária de juros. III. Razões de decidir 3. O acórdão não apresenta vício de omissão, previsto no CPC, art. 1.022. 4. A decisão colegiada foi clara ao determinar a legalidade da capitalização diária de juros, uma vez que o encargo foi expressamente previsto no instrumento contratual celebrado. 5. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir fundamentos já analisados, servindo apenas para esclarecer ou corrigir vícios específicos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022 e 1.023, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.04.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.3140.2585.7282

14 - TJPR Apelação Criminal. Crimes de lesão corporal simples e qualificada, incêndio e resistência (arts. 129, caput, e § 9º, 250, § 1º, II, a, e 329, caput, todos do CP). Condenação. Alegada a legítima defesa e agressões mútuas quanto à lesão corporal qualificada, ou, alternativamente, a desclassificação para vias de fato. Inviabilidade. Dinâmica apurada dando conta de que a ofensiva partiu do acusado, tendo a vítima apenas agido para se defender. Lesão corporal constatada por laudo. Princípio da subsidiariedade. Pleito de desclassificação para incêndio culposo. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a premeditação e o ateamento de fogo intencional. Réu detido em flagrante. Verbalização do policial militar para que cessasse a conduta, sem ser obedecida. Demonstração nítida de dolo. Requerida a consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal simples. Não acolhimento. Crimes autônomos. Teor do CP, art. 329, § 2º. Rogo de fixação da pena no mínimo legal. Não conhecimento quanto aos crimes de lesão corporal e resistência. Carência de interesse recursal. Descabimento quanto ao crime de incêndio. Circunstâncias desvaloradas, porquanto havia crianças presentes e ponderada a majorante da alínea «a» do II do art. 1º do art. 250, pois a casa incendiada era habitada. Pleito de alteração do regime fechado para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, pena inferior a 8 anos e maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.4529.2450.2799

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - porte de arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003) - procedência.apelo do réu - 1. absolvição do DELITO de PORTE ilegal de arma de fogo de uso PERMITIDO - IMPOssibilidade - autoria e MATERIALIDADE comprovadas - SENTENÇA ESCORREITA - TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DOSIMETRIA - PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA PRESERVADA - 3. prequestiona a matéria - RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado transportava/tinha em depósito irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.2. Ausente qualquer ilegalidade, erro de cálculo ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, inexiste fundamento apto a justificar a redução pretendida, impondo-se a manutenção integral da reprimenda estabelecida na origem.3. Dá-se a matéria prequestionada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.8027.1382.1958

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Seguro prestamista. Desemprego involuntário. Inépcia da inicial afastada. Legitimidade passiva da instituição financeira verificada. Ausência de cadeia de consumo. Responsabilidade individualizada. Condenação da seguradora ao pagamento das parcelas cobertas pela apólice. Negativação devida. Não pagamento das parcelas. Exercício regular de direito. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, reputando-a inepta, e extinguiu o feito sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a petição inicial é inepta; (ii) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se as rés respondem solidariamente; (iv) se é devida a cobertura securitária; e (v) se a negativação configura ato ilícito ensejador de dano moral.III. Razões de decidir3. A petição inicial obedece aos requisitos legais, sendo congruentes os fatos, a causa de pedir e pedidos.4. Pela teoria da asserção, a legitimidade traduz-se na pertinência subjetiva da lide, aferida à luz das alegações da inicial, de modo que é parte legítima a instituição financeira que procedeu à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.5. Inexiste solidariedade quando as rés não integram uma mesma cadeia de consumo, atuando de forma independente em ramos distintos, o que impõe a análise individualizada da responsabilidade de cada uma.6. É devida a cobertura securitária, pois implementadas as condições da apólice, respondendo a seguradora pelo pagamento das parcelas contratualmente previstas, observados os limites de quantidade e valor.7. A parte autora não acionou o seguro, constituindo exercício regular do direito a cobrança e a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________ ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.0288.1475.4238

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO LEGÍTIMA QUANTO AO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ANALÍTICA DA UTILIZAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA QUANTO A ESSAS MODALIDADES. TESES RECURSAIS SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO ACOLHIDAS QUANTO AO EMPRÉSTIMO E PREJUDICADAS QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, para declarar inexigíveis os débitos que ensejaram inscrições em cadastro restritivo de crédito. A parte ré sustenta a regularidade da cessão de crédito, a existência das obrigações e a legitimidade das anotações realizadas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório comprova a contratação, a utilização do crédito e a inadimplência relativas ao contrato de empréstimo cedido à apelante; (ii) saber se existe prova suficiente da utilização e da evolução dos débitos referentes ao cartão de crédito e ao cheque especial para legitimar as respectivas inscrições restritivas; e (iii) saber se são devidos danos morais e como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais diante do resultado da demanda. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicáveis o CDC, art. 6º, VIII e o CPC, art. 373, II quanto à distribuição do ônus probatório. 4. O extrato analítico do parcelamento financiado, aliado aos documentos relativos à abertura da conta e à cessão do crédito, comprova a formalização do contrato de empréstimo, a disponibilização e utilização do crédito, o pagamento parcial das parcelas e a posterior inadimplência iniciada a partir da terceira prestação, legitimando a cobrança e a inscrição restritiva correspondente. Nessa hipótese, resta configurado o exercício regular do direito previsto no art. 188, I, do Código Civil. 5. Em relação ao cartão de crédito e ao cheque especial, a mera comprovação da adesão aos produtos financeiros não demonstra a efetiva utilização dos limites concedidos nem a composição dos valores inscritos em cadastro restritivo, ausentes extratos analíticos e faturas aptos a comprovar a origem e a evolução dos débitos. 6. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório quanto aos débitos do cartão de crédito e do cheque especial, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade dessas obrigações. 7. Impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência, higidez e exigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo no montante cedido de R$ 1.539,19, declarando legítima a respectiva inscrição em cadastro restritivo de crédito; manter a inexigibilidade dos débitos referentes ao cartão de crédito e ao cheque especial; e readequar os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A comprovação da contratação, da utilização do crédito, da evolução do débito e da inadimplência torna legítima a cobrança e a inscrição restritiva decorrentes de contrato de empréstimo regularmente cedido. 2. A simples demonstração de adesão a cartão de crédito e cheque especial não supre a necessidade de prova analítica da utilização dos produtos e da composição dos débitos cobrados. 3. Não comprovada a origem e a evolução da dívida, deve ser declarada a inexigibilidade do débito correspondente. 4. Reconhecida a legitimidade de uma das inscrições restritivas e afastada a ilicitude da conduta do credor quanto a ela, são indevidos os danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 86, caput, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, e 373, II; CC, art. 188, I, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002729-03.2020.8.16.0058, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 23.08.2021; STJ, Súmula 385.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.6869.9142.8537

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. AUTORES QUE RESIDEM NO MESMO IMÓVEL E UTILIZAM O SERVIÇO EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR FORMAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INTERRUPÇÕES RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DAS DATAS, DA DURAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS EVENTOS. FALTA DE PROVA MATERIAL MÍNIMA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR OS REGISTROS TÉCNICOS A EVENTOS CONCRETAMENTE NARRADOS PELOS AUTORES. FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF