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Doc. ADM Direito 240.4161.1567.3399

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade.

1 - Conforme determina o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as penas serão reduzidas de 1/6 a 2/3 quando reconhecida a primariedade, possuir bons antecedentes e não haver dedicação a atividade criminosa ou integrar organizações criminosas. ... ()

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