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Doc. ADM Direito 160.9353.0166.5188

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. FORMALIDADES LEG

AIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO DO SUPOSTO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS RE IN IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 7.500,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade contratual de contrato bancário realizado mediante fraude, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O apelante alega que os contratos foram firmados simultaneamente com a mesma imagem de verificação facial, o que compromete a validade das contratações e sugere a ocorrência de fraude. A decisão recorrida considerou legais os descontos efetuados e a validade dos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contratos bancários firmados mediante fraude e a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais, são devidas em razão da ausência de consentimento e da falha na prestação de serviços da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a validade das contratações, pois os contratos foram firmados com a mesma imagem e em sequência temporal muito próxima, levantando suspeitas de fraude. Não houve a demonstração, também, do proveito econômico pelo suposto mutuário.4. Constatada a nulidade das contratações, é devida a devolução dos valores descontados indevidamente, com a repetição em dobro, devido à má-fé da instituição financeira.5. A parte autora sofreu danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo fixada a indenização em R$ 7.500,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, com a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A nulidade de contratos bancários realizados sem a expressa autorização do contratante, especialmente em casos de descontos em benefícios previdenciários, é reconhecida quando há indícios de fraude ou vício de consentimento, bem como ausente o proveito econômico do suposto mutuário, sendo cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 3º, III, e 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação do autor foi parcialmente aceita. Ele havia pedido a anulação de contratos de empréstimo que considerava fraudulentos, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais. O tribunal entendeu que os contratos não eram válidos, pois foram feitos de forma irregular, sem a autorização correta do autor. Assim, o banco foi condenado a devolver os valores descontados em dobro e a pagar R$ 7.500,00 por danos morais, além de arcar com as custas do processo. A decisão foi baseada na falta de prova de que o autor realmente concordou com os contratos e na má-fé do banco ao realizar os descontos.... ()

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Doc. ADM Direito 968.9972.2757.9766

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA E VÁLIDA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE

INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.0328.5874.7288

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES DE UM TERRENO, INSERIDAS EM ÁREA MAIOR. PENHORA SOBRE O IMÓVEL PREEXISTENTE ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O REC

ONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DELIMITADOS PELO CODIGO CIVIL, art. 1.242. POSSE COM «ANIMUS DOMINI» COMPROVADA PELO TÍTULO AQUISITIVO, PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E PELO ARRENDAMENTO DO BEM. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL PRATICADO, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE SE CONFIGURA COMO TAL. BOA-FÉ. LEGÍTIMA CRENÇA DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NÃO INVIABILIZARIA O REGISTRO CARTORÁRIO. PROMITENTE-VENDEDOR QUE SE RESPONSABILIZOU POR QUITAR OS DÉBITOS QUE AINDA RECAÍAM SOBRE O IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, sendo decidido pelo «juízo a quo» que a posse dos recorrentes era precária, por depender da exclusão das penhoras. Também se entendeu que a regularização do imóvel deveria ser buscada pela ação de adjudicação compulsória, não se prestando a ação de usucapião para tal finalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da usucapião ordinária quando os promitente-compradores adquirem um imóvel mesmo sabendo sobre a preexistência de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a declaração da usucapião ordinária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242, quais sejam: (i) exercício da posse com «animus domini», de forma mansa, pacífica, pelo prazo de 10 (dez) anos; (ii) existência de um justo título; (iii) presença do elemento anímico da boa-fé. 4. Os títulos de compra e venda revelam, de maneira indene de dúvidas, a intenção dos recorrentes de adquirir o imóvel usucapiendo, pois, do contrário, teriam eles celebrado negócio jurídico distinto, sob diferentes condições. 5. Para além disto, os recorrentes efetuavam o recolhimento dos tributos incidentes sobre o imóvel e, sobre ele, praticavam atos de disposição onerosa: o arrendamento do bem para empresa que o explorava economicamente. 6. A penhora sobre o imóvel não configura oposição ou ato capaz de afastar a mansidão e a pacificidade da posse. Não se cogita, «in casu», de interrupção da prescrição aquisitiva, sobretudo porque nenhuma manifestação de oposição restou direcionada aos recorrentes, possuidores do bem. 7. O compromisso de compra e venda insere-se no conceito de «justo título», pois este documento teria, em tese, a aptidão de transferir o domínio do bem ao promitente-comprador. 8. A boa-fé dos recorrentes restou configurada, pois, apesar de terem adquirido o bem sabendo a respeito da penhora, tinham eles a legítima expectativa de que a operação seria escriturada e registrada, sobretudo porque o promitente-vendedor obrigou-se contratualmente a entregar o bem livre e desembaraçado, promovendo a quitação dos débitos que ainda pendiam sobre o imóvel. 9. A decisão que reconhece o direito à usucapião tem natureza declaratória e efeitos que retroagem («ex tunc») à data em que os seus requisitos restaram satisfeitos. Por ser assim, a aquisição originária da propriedade não é afetada por fatos que lhe são supervenientes. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da usucapião ordinária sobre imóvel gravado por penhora, contanto que preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 36025-40.2014.8.16.0021 e 20076-39.20215.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 188-11.2019.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 28.02.2024; TJMS. 5ª Câmara Cível, AC 7744-58.2008.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 18.03.2019; TJSC, Câmara Especial Regional de Chapecó, AC 9441-40.2002.8.24.0018, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 04.09.2017; TJRS, 17ª Câmara Cível, AC 5000831-72.2019.8.21.5001, Rel. Desª Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 10.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 3377-39.2022.8.16.0146, Rel. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 13.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 362-75.2025.8.16.0043, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 09.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 46186-68.2011.8.16.0004, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2512.4958.7781

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. PLANTE TRANQUILO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - condenação DA SEGURADORA ao pagamento de indenização securitária a ser apurado em liquidação de sentença. ausência de p

rovas de má condução da lauvoura - perda de produçao em razão da seca atestado no laudo de vistoria da seguradora - dever de indenizar mantido. pedido subsidiário de readequação do valor da condenação - não acolhimento - falta de provas de que o segurado EMPREGOU custo de produção INFERIOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda do plantio de soja, com base na apólice contratual, após a confirmação de sinistro decorrente de estiagem. A seguradora alegou negligência do segurado e a necessidade de readequação do valor da indenização, argumentando que o custo de produção foi inferior ao informado na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária em razão de alegações de má condução da lavoura e de custo de produção inferior ao informado é válida, considerando as cláusulas contratuais e as circunstâncias do sinistro ocorrido.III. Razões de decidir3. A negativa de pagamento da indenização securitária foi considerada ilegítima, pois a perda de produção decorreu de evento coberto pela apólice, a estiagem.4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, e não há previsão na apólice para que o cálculo da indenização seja baseado no custo de produção. 5. O valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade garantida e no preço do produto, conforme estipulado na apólice.6. Na decisão de saneamento do processo, foi deferida a inversão do ônus probatório, sendo da seguradora apelante o ônus de demonstrar que o segurado aplicou custo de produção menor do que o informado na apólice. Isso não restou comprovado nos autos, o que atrai a aplicação do limite máximo de indenização securitária prevista na apólice.7. A sentença que condenou a seguradora a pagar a indenização foi mantida, respeitando os limites da apólice e excluindo perdas não cobertas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização pela perda do plantio de soja, respeitando-se os limites da apólice.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2107.9862.8099

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (CODIGO PENAL, art. 129). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PROVOCAÇÃO VERBAL NÃO CONFIGURA AGRESSÃO INJUSTA OU IMINENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO CP, art. 129, § 4º. INAPLICABILIDADE. MOTIVAÇÃO PASSIONAL. CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas de forma harmônica e convergente a materialidade e a autoria delitivas - por meio de confissão judicial do réu, corroborada por laudo pericial, prova testemunhal e elementos colhidos na fase inquisitorial -, mostra-se irretocável a sentença penal condenatória que reconheceu a prática do delito de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do CP2. A tese de legítima defesa não prospera, por ausência de demonstração de agressão atual ou iminente. A suposta provocação verbal, ainda que existente, não possui idoneidade jurídica para configurar excludente de ilicitude, sobretudo diante da desproporcionalidade da resposta violenta empregada pelo agente.3. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do CP, art. 129 pressupõe relevante valor moral ou social ou domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. No caso concreto, restou demonstrado que a motivação da agressão foi passional - ciúmes pelo relacionamento da vítima com a ex-companheira do acusado -, circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, não ensejando redução da pena.4. O regime semiaberto foi corretamente fixado, à luz do art. 33, §2º, «c», do CP, e da Súmula 269/STJ, considerando-se a reincidência específica do agente e a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis em número e intensidade que autorizassem o abrandamento do regime.5. A fixação da pena no mínimo legal não vincula o julgador à imposição do regime inicial aberto, sobretudo quando inexistem elementos concretos que recomendem a progressividade da execução penal.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 352.0286.1631.0978

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE SAQUE. REEMBOLSO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face de instituição bancária (Banco BMG), alegando descontos indevidos em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado.2. Na origem foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos formulados, com a reparação do dano material, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. Recurso interposto pelo banco réu, requerendo a reforma integral da sentença, sob o fundamento de validade das contratações. Em caso de manutenção da sentença, postulou o afastamento do dano moral ou a minoração do valor fixado, assim como a aplicação da compensação entre os valores sacados e aqueles advindos da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) análise sobre a validade das contratações e a legalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário; (ii) análise sobre a manutenção da indenização por danos morais ou possibilidade de diminuição do valor fixado para pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR5. No mérito, o caso posto a julgamento se apresenta com determinada peculiaridade, porquanto embora a autora tenha reconhecido parcialmente sua assinatura aposta em um dos contratos, sua condição de analfabetismo impunha que a instituição financeira observasse determinadas formalidades visando garantir a validade da contratação.6. Consoante precedentes do STJ, o empréstimo consignado a consumidor analfabeto exige observância à formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025).7. No caso em exame, os contratos sequer mencionam o local de contratação (mov. 10.6, 10.7), tampouco houve o atendimento à formalidade exigida pela Corte da Cidadania, mesmo existindo campo próprio nas pactuações para a assinatura à rogo e mediante presença de duas testemunhas.8. Ademais, a condição vulnerável da autora é confirmada pelo contexto de que a instituição financeira a qual os valores apontados como objeto dos empréstimos foram remetidos em 2019, confirmou que referidos montantes nunca foram movimentados pela autora (mov. 54.2).9. A conduta da instituição financeira ao lançar descontos em benefício previdenciário sem a devida contratação ou entrega do produto configura falha na prestação do serviço e enseja a anulação do negócio jurídico.10. Portanto, restou comprovada a invalidade das contratações e a necessidade de recomposição do patrimônio da consumidora, a teor dos CDC, art. 14 e CDC art. 42.11. A restituição dos valores pagos de forma indevida deve observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida em dobro, pois ausente vínculo contratual válido e configurando ato da ré contrário à boa-fé objetiva.12. Ademais, ao tempo dos descontos a autora recebia o benefício previdenciário em valor correspondente ao salário mínimo nacional, conforme apontado em audiência de instrução e julgamento, e em tal circunstância os descontos indevidos prejudicaram o direito à sua subsistência, sendo reconhecidos pela natureza «in re ipsa».13. A jurisprudência dos tribunais e desta 5ª Turma Recursal reconhece que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente sem consentimento e quando atinge sua subsistência, caracteriza dano moral.14. O valor arbitrado pelo julgador de origem está em conformidade com os precedentes desta 5ª Turma Recursal para situações análogas, que gravitam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 a depender das circunstâncias, como o tempo que perdurou o desconto indevido, o valor do desconto, a realidade econômica do segurado, entre outras características: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008874-35.2024.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025.15. A compensação pleiteada pela instituição financeira recorrente, no entanto, é medida que se impõe diante do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com retorno das partes ao estado original, nos moldes do CCB, art. 368, em especial porque o ofício de mov. 54.2 esclareceu que a autora não movimentou os valores mencionados desde 2019, presumindo-se, assim, que houve o depósito pela ré na referida conta poupança.16. Necessidade de alteração dos consectários legais, para que o valor seja corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora pela Taxa Selic, em atenção ao CCB, art. 405, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), conforme entendimento fixado pelo STJ - no julgamento do Tema 1368 IV. DISPOSITIVO17. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para admitir a possibilidade da compensação entre os valores devidos originários da condenação e aqueles depositados na poupança da autora, assim como a correção dos consectários legais, mantendo-se, nos demais termos, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 175.8809.8145.1234

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 612.4209.4339.5481

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO AO AUTOR/APELANTE EM DECISÃO ANTERIOR, QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.1.2. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, COM BASE EM ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAR O PLEITO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE HERNIORRAFIA INGUINAL E ORQUIDOPEXIA ESQUERDA, PARA TRATAMENTO DE HÉRNIA INGUINAL E CRIPTORQUIDIA DO TESTÍCULO ESQUERDO. ALEGAÇÃO DE FALHA DE EXECUÇÃO NO PROCEDIMENTO, POR FIXAÇÃO INDEVIDA DO TESTÍCULO ESQUERDO NO LADO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA FOI EXECUTADA SEGUNDO A TÉCNICA ADEQUADA. ECOGRAFIA E CONSULTAS REALIZADAS NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À INTERVENÇÃO QUE INDICARAM A INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE NO POSICIONAMENTO DOS TESTÍCULOS. CONSTATAÇÃO DO DESLOCAMENTO DO TESTÍCULO ESQUERDO SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS DEPOIS DA CIRURGIA. MOVIMENTAÇÃO PASSÍVEL DE OCORRER POR OUTROS FATORES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE ESSE QUADRO TENHA SIDO DECORRENTE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PARA FINS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR/APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.1148.6556.4255

9 - TJPR EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA E ALTERAÇÃO APENAS DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. TESE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC QUE NÃO INTEGROU A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA PELO RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO COLEGIADO PARA DISCIPLINAR A SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 438.4012.3564.3785

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EXPRESSA. NÃO ENVOLVIMENTO EM NOVAS PRÁTICAS DELITUOSAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRESERVADA. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento da condição de não se envolver em novas práticas delituosas. A defesa sustenta que o recorrente quitou integralmente a prestação pecuniária, que o novo fato ainda não resultou em condenação transitada em julgado e que a rescisão violaria a presunção de inocência, a segurança jurídica e a proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a prisão em flagrante do beneficiário, durante o cumprimento do acordo, pode caracterizar descumprimento da cláusula de não envolvimento em novas práticas delituosas; (ii) estabelecer se a rescisão do acordo exige condenação definitiva pelo novo fato; e (iii) determinar se a quitação da prestação pecuniária autoriza a extinção da punibilidade quando outra condição pactuada foi descumprida.III. RAZÕES DE DECIDIRO acordo de não persecução penal possuía cláusula expressa impondo ao beneficiário a obrigação de não se envolver em novas práticas delituosas, bem como previsão de rescisão em caso de descumprimento de quaisquer condições ajustadas.A condição pactuada não exigia condenação definitiva por novo crime, mas ausência de envolvimento em nova prática delituosa durante o período de execução do acordo.A prisão em flagrante do recorrente, no curso do cumprimento do acordo, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 329 e no CTB, art. 306, constitui elemento objetivo suficiente, em cognição própria da fase, para caracterizar o descumprimento da condição assumida.A rescisão do acordo, nessa hipótese, não implica reconhecimento definitivo de culpa pelo novo fato, tampouco imposição antecipada de pena, mas apenas consequência processual decorrente do inadimplemento de obrigação voluntariamente aceita no negócio jurídico penal.A presunção de inocência permanece íntegra no processo relativo ao novo fato, mas não impede a verificação do descumprimento de condição objetiva do acordo de não persecução penal.As condições do ANPP são cumulativas. Assim, o pagamento integral da prestação pecuniária não supre o descumprimento da obrigação autônoma de não se envolver em novas práticas delituosas.O descumprimento ocorreu em 03/07/2025, data da prisão em flagrante, ao passo que a quitação integral da prestação pecuniária somente foi comprovada posteriormente, em 13/08/2025, conforme a própria narrativa defensiva.A extinção da punibilidade prevista no art. 28-A, §13, do CPP pressupõe cumprimento integral de todas as condições ajustadas, o que não ocorreu.Não há fundamento para substituição da rescisão por advertência, pois o art. 28-A, §10, do CPP prevê a comunicação ao juízo para rescisão do acordo em caso de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de não envolvimento em novas práticas delituosas, livremente aceita no acordo de não persecução penal, pode ser considerada descumprida diante da prisão em flagrante do beneficiário durante o período de execução do ajuste, quando existente lastro mínimo acerca do novo fato. 2. A rescisão do ANPP por descumprimento de condição pactuada não exige condenação transitada em julgado pelo novo delito, pois não constitui imposição de pena nem reconhecimento definitivo de culpa. 3. A quitação da prestação pecuniária não autoriza a extinção da punibilidade quando outra condição cumulativa do acordo foi descumprida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 28-A, §§10 e 13; CP, art. 329; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007949-20.2020.8.16.0013, 2ª Câmara Criminal, Curitiba, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1586.5684.0778

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DELITIVA. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL EM CURSO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM AO FINAL DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA ASSECUTÓRIA DE NATUREZA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por LUIZ ANTÔNIO DELFINO FERREIRA contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Renault Sandero, placas AQS-1C85, apreendido no contexto da ação penal 0001603-83.2026.8.16.0129, que apura, entre outros fatos, a suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que é proprietário do automóvel; que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional como microempreendedor individual; que não há demonstração de que o veículo constitua produto ou instrumento do crime; que a investigação já teria sido concluída; e que a manutenção da apreensão viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e presunção de inocência. 3. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A controvérsia recursal consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido ou se persiste interesse processual apto a justificar a manutenção da constrição cautelar. 5. Discute-se, ainda, se a comprovação da propriedade do bem e a alegada utilização para fins laborais são suficientes para afastar os indícios de emprego do veículo na prática delitiva investigada. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPP, art. 118, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma autoriza a restituição apenas quando inexistir dúvida acerca do direito do reclamante e quando cessado o interesse processual sobre o bem. 7. Embora haja elementos que indiquem a propriedade do veículo pelo apelante, tal circunstância, por si só, não autoriza sua restituição, uma vez que subsistem indícios de que o automóvel foi utilizado na dinâmica dos fatos apurados na ação penal de origem. 8. Conforme registrado na decisão recorrida, durante a abordagem policial realizada no veículo conduzido pelo requerente foram encontradas substâncias entorpecentes em poder de adolescente que o acompanhava, circunstância que, em tese, relaciona o automóvel ao contexto investigativo dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores.9. A existência de elementos de informação indicativos da utilização do bem na prática criminosa evidencia seu interesse para a persecução penal, recomendando a preservação da medida cautelar até o definitivo esclarecimento dos fatos na ação penal principal. 10. Ademais, a manutenção da apreensão mostra-se compatível com a possibilidade de eventual decretação de perdimento do bem ao final do processo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do art. 243, parágrafo único, da CF/88, caso demonstrado o nexo entre o veículo e a prática do tráfico de drogas. 11. A medida possui natureza cautelar e provisória, sendo que a destinação definitiva do veículo deverá ser apreciada por ocasião da sentença a ser proferida na ação penal de origem, não havendo ilegalidade na preservação da constrição até aquele momento processual. 12. A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no sentido de que a restituição é inviável quando o bem ainda se revela útil à instrução criminal ou quando pairam indícios de sua utilização na prática do tráfico de drogas, incidindo, nessa hipótese, os CPP, art. 118 e CPP art. 120. 13. Desse modo, ausente a demonstração de que cessou o interesse processual sobre o veículo apreendido, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido. Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido em investigação ou ação penal por tráfico de drogas é inviável enquanto persistirem indícios de sua utilização na prática delitiva e subsistir interesse processual para a elucidação dos fatos, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120, ainda que comprovada a propriedade do bem pelo requerente. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS15. CF/88, art. 243, parágrafo único. 16. CPP, art. 118 e CPP, art. 120. 17. Lei 11.343/2006, art. 63. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA18. STF, RE Acórdão/STF, Tema 647, que reconheceu a possibilidade de confisco de bem de valor econômico apreendido em contexto de tráfico de drogas, observados os requisitos constitucionais e legais. 19. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 12.02.2026. 20. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002564-23.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.08.2022, reconhecendo a impossibilidade de restituição de veículo apreendido quando ainda presente interesse processual para a persecução penal. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, figurando como apelante LUIZ ANTÔNIO DELFINO FERREIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 870.5705.3761.9617

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO JULGADO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. 2. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OBJETO DO RECURSO. 3. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta parte, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo réu em ação revisional c/c tutela de urgência, com alegações de contradições na decisão, além de requerimento de prequestionamento de normas infraconstitucionais e concessão de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são cabíveis para sanar supostas contradições no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. Não foram evidenciadas contradições internas no acórdão, sendo inadmissível que seja arguida em virtude do v. acórdão adotar posicionamento contrário a entendimento levantado pelas partes.5. O pedido de prequestionamento e de concessão de efeitos infringentes não pode ser acolhido, pois não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 996.455, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 05.06.2008; STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13.05.2008; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 107.8800.2993.9977

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.8116.9508.9634

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA BENEFICIÁRIA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DEFICIÊNCIA PREVISTAS na Lei, art. 14, V ESTADUAL Nº. 14.260/2003. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ADMINISTRATIVA INCONCLUSIVA QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO PELO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por JOELSON DIOGO DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem, a qual rejeitou seu pleito de declaração de isenção de IPVA, com a consequente repetição de indébito, por ausência de comprovação de causa constitutiva do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a sentença poderia ter julgado improcedente a pretensão mediante julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova técnica destinada a esclarecer o grau da deficiência apresentada pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A sentença julgou improcedente o pedido ao concluir que os documentos juntados aos autos não demonstrariam o enquadramento da filha do recorrente nas hipóteses legais de deficiência mental severa ou profunda previstas na Lei, art. 14, V Estadual . 14.260/2003. Observa-se que os documentos médicos e administrativos constantes dos autos apontam diagnóstico de deficiência intelectual, déficit de atenção, hiperatividade e comprometimento de linguagem, sem, contudo, estabelecer de forma conclusiva o respectivo enquadramento para fins da legislação tributária estadual (movs. 1.2 e 1.6-1.22 dos autos originários). Não obstante a relevância desse aspecto para a solução da demanda, o feito foi julgado antecipadamente, sem oportunizar a produção de prova técnica apta a esclarecer a controvérsia. Nessas condições, a supressão da fase instrutória implicou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque o recorrente postulou em sua impugnação, ainda que subsidiariamente, a realização de prova pericial. Desse modo, mostra-se necessária a desconstituição da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção das provas reputadas pertinentes ao esclarecimento da condição clínica da beneficiária e de seu eventual enquadramento nas hipóteses legais de isenção tributária. 4. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise do mérito recursal propriamente dito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 5.1. É prematuro o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia depende de esclarecimento técnico acerca da condição clínica invocada para obtenção de benefício fiscal. 5.2. A insuficiência do conjunto probatório para aferição do enquadramento da deficiência alegada impõe a desconstituição da sentença e a reabertura da instrução processual. 5.3. Dispositivos relevantes: Lei . 9.099/95, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. ... ()

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