AIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO DO SUPOSTO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS RE IN IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 7.500,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade contratual de contrato bancário realizado mediante fraude, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O apelante alega que os contratos foram firmados simultaneamente com a mesma imagem de verificação facial, o que compromete a validade das contratações e sugere a ocorrência de fraude. A decisão recorrida considerou legais os descontos efetuados e a validade dos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contratos bancários firmados mediante fraude e a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais, são devidas em razão da ausência de consentimento e da falha na prestação de serviços da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a validade das contratações, pois os contratos foram firmados com a mesma imagem e em sequência temporal muito próxima, levantando suspeitas de fraude. Não houve a demonstração, também, do proveito econômico pelo suposto mutuário.4. Constatada a nulidade das contratações, é devida a devolução dos valores descontados indevidamente, com a repetição em dobro, devido à má-fé da instituição financeira.5. A parte autora sofreu danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo fixada a indenização em R$ 7.500,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, com a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A nulidade de contratos bancários realizados sem a expressa autorização do contratante, especialmente em casos de descontos em benefícios previdenciários, é reconhecida quando há indícios de fraude ou vício de consentimento, bem como ausente o proveito econômico do suposto mutuário, sendo cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 3º, III, e 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação do autor foi parcialmente aceita. Ele havia pedido a anulação de contratos de empréstimo que considerava fraudulentos, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais. O tribunal entendeu que os contratos não eram válidos, pois foram feitos de forma irregular, sem a autorização correta do autor. Assim, o banco foi condenado a devolver os valores descontados em dobro e a pagar R$ 7.500,00 por danos morais, além de arcar com as custas do processo. A decisão foi baseada na falta de prova de que o autor realmente concordou com os contratos e na má-fé do banco ao realizar os descontos.... ()
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