1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao apelo do embar
gante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para consolidar a propriedade e a posse plena de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão da alegada mora do devedor por ausência de pagamento das prestações contratadas.
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2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor contra empresa de assessoria financeira contratada para renegociar um contrato de financiamento de veículo, com a promessa de redução das parcelas e quitação com descontos substanciais.1.2. O autor alegou ter sido orientado pela réa suspender o pagamento das parcelas do financiamento para forçar um acordo, o que não ocorreu.1.3. Em decorrência do inadimplemento, o veículo foi objeto de busca e apreensão.1.4. A sentença hostilizada julgou o pedido improcedente por ausência de comprovação de ato ilícito.1.5. O autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.6. Em contrarrazões, a apelada impugnou a gratuidade da justiça e suscitou violação à dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a preclusão da impugnação à gratuidade da justiça e rejeitar a violação ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, apta a configurar sua responsabilidade civil, e se há direito à indenização por danos materiais e morais; e (iii) dispor sobre os encargos de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação à gratuidade da justiça, deduzida nas contrarrazões, está preclusa, pois o benefício foi concedido na decisão inicial e a ré deixou de impugná-lo em contestação, conforme previsto nos arts. 100, 336 e 337, XIII, do CPC.3.2. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o recurso confronta satisfatoriamente os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 932, III.3.3. O pedido inicial é parcialmente procedente, porquanto não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços pela ré, sendo que as telas do sistema interno da empresa, utilizadas como prova, não se prestam à comprovação da efetiva prestação do serviço,3.4. Resta inegável o descumprimento do contrato, o que impõe seu desfazimento e a devolução simples do valor de R$ 9.597,13 pago pelo autor à ré pelos serviços.3.5. A orientação dada pela ré ao autor, para que deixasse de pagar as parcelas do financiamento, em desacordo com a lei, resultou no inadimplemento, que, por sua vez, ocasionou a busca e apreensão do veículo, configurando a responsabilidade civil da ré.3.6. O dano material deve ser indenizado com base no valor de mercado do veículo (FIPE) no momento da apreensão, observada a proporção do veículo que de fato era de propriedade do autor, aferido por simples cálculos aritméticos (05 parcelas/60 e o valor de entrada de R$ 8.600,00).3.7. O autor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais decorrentes dos honorários sucumbenciais que comprovadamente pagou ao advogado da instituição financeira, no importe de R$ 2.000,00.3.8. A conduta da ré, que orientou o autor a inadimplir o financiamento e resultou na busca e apreensão do veículo, superou o mero aborrecimento e causou dano moral.3.9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00, por ser adequado e proporcional à extensão do dano e compatível com precedentes da Câmara.3.10. Os juros de mora sobre todas as verbas da condenação (restituição, danos materiais e morais), por se tratar de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação, e a correção monetária incidirá desde os respectivos desembolsos (parcelas contratuais), desde a apreensão do veículo (danos materiais) e desde a data do acórdão (danos morais).IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 16, 86, p.u. 99, § 3º, 100, 336, 337, XIII, 487, I, 932, III, 1.015, XI; CC, arts. 389, 395, 405, 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0009207-45.2021.8.16.0170, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 19/06/2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0025839-71.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20/09/2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0009431-61.2020.8.16.0026, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 07/02/2023.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, sob a alegação de que o automóvel ainda interessa ao processo, uma vez que foi utilizado na prática de tráfico de drogas, com a apreensão de substâncias ilícitas em seu interior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo que foi apreendido na investigação criminal, considerando seu interesse para apuração dos fatos e a possibilidade de utilização no tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O veículo apreendido ainda interessa ao processo, conforme CPP, art. 118, pois há indícios de sua utilização na prática delitiva de tráfico de drogas. 4. A restituição do bem é inviável neste momento processual, uma vez que a fase instrutória ainda não foi iniciada e o bem pode ser objeto de prova do delito. 5. A comprovação da propriedade do veículo não é suficiente para autorizar a restituição, pois o bem pode ter sido utilizado para fins ilícitos. 6. A nomeação do apelante como fiel depositário pode comprometer a eficácia da instrução e prejudicar o andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É imprescindível a manutenção da apreensão de bens relacionados a delitos enquanto forem úteis à elucidação dos fatos e à instrução criminal, conforme o disposto no CPP, art. 118.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; CP, art. 91; Lei 11.343/2006, arts. 60 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001373-65.2024.8.16.0176, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE SEGURO COM O FIM DE RESGUARDAR SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE EXPLOSÃO. SEGURADA QUE ATUA NA FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE FALHA OPERACIONAL. ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE RISCO NÃO COBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DO OPERADOR DA EMPRESA SEGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITOU A APURAR QUE A EXPLOSÃO DECORREU DA ADIÇÃO DESPROPORCIONAL DE FORMALDEÍDO, MAS QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE QUE TAL SE DEU POR FALHAS NA MATÉRIA PRIMA, CONTAMINAÇÃO, ERRO DO SISTEMA DE DOSAGEM OU FALHAS NOS ALIMENTADORES. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CAUSAS DIVERSAS PARA O SINISTRO E QUE ENSEJAM O DEVER DE COBERTURA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF - . PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA QUANTO À COMPETÊNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELOS TEMAS 50, 51 E 1.039 DO STJ. INVIABILIDADE.
1. O juízo de admissibilidade se restringe ao que é alegado no Recurso Especial, sendo inviável ampliar o seu objeto por meio de Agravo Interno, ainda que seja alegada matéria de ordem pública. 2. Não é necessário aguardar o julgamento dos Temas Repetitivos 50 e 51 do STJ, tendo em vista a determinação de julgamento dos paradigmas à luz do Tema 1.011 de Repercussão Geral, observado na decisão agravada. 3. Tampouco se admite o sobrestamento pelo Tema Repetitivo 1.039 do STJ, porquanto restrito ao debate da prescrição, que não foi objeto do Recurso Especial interposto. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE E CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.