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Doc. ADM Direito 303.6635.0309.4543

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsiderada. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Assinatura a rogo. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1. "o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do cc/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas" (resp Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado e M 7/12/2021, dje de 14/12/2021).... ()

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