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Doc. ADM Direito 167.6957.8138.4494

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180 C/C CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADA. DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO CITADA NA SEGUNDA ETAPA PARA OS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA PENA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, SEM AGRAVAMENTO. PEDIDO DA DEFESA DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE ENSEJAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 458.1739.7864.4578

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). AB

USIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1 Ação revisional julgada procedente, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e condenar a financeira à restituição de valores pagos em excesso.2. Recurso da financeira visando à integral improcedência da ação.II. Questões em discussão3. Se há abusividade nos juros remuneratórios contratados.III. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como parâmetro de razoabilidade a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sendo eventuais excessos passíveis de análise no caso concreto.5. Os juros remuneratórios pactuados abaixo do dobro da média de mercado vigente à época da contratação, afastando a abusividade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida.7. Tese de julgamento: «1. Juros remuneratórios pactuados abaixo do dobro da média de mercado não configuram abusividade.»... ()

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Doc. ADM Direito 962.8222.4995.0545

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAÇAMBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1.Trata-se de ap

elação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, originária da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e absolveu os réus das imputações de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, com fundamento nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve a configuração de sociedade oculta entre agentes públicos e empresas contratadas pelo Município; (ii) se houve direcionamento de licitações, divisão de lucros, utilização indevida de bens públicos e pagamentos irregulares; (iii) se restou comprovado o dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa para a condenação dos réus.III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório revela que as interceptações telefônicas e depoimentos extrajudiciais, embora indiquem indícios de participação dos agentes públicos nas empresas contratadas, não foram corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo insuficientes para caracterizar o dolo específico e o enriquecimento ilícito.4. As provas orais e documentais não demonstraram, de forma cabal, a intenção deliberada dos réus de lesar o erário ou obter vantagem indevida, sendo que os contratos exigiam o fornecimento de insumos pelas empresas contratadas, sem justificativa para o uso de bens públicos, mas também sem comprovação de má-fé.5. Aplica-se ao sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, exigindo-se a demonstração inequívoca do elemento subjetivo - dolo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199).IV. Dispositivo e tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «1. Para a condenação por ato de improbidade administrativa, exige-se a demonstração inequívoca do dolo específico, não bastando indícios ou provas produzidas exclusivamente em fase extrajudicial. 2. A ausência de provas cabais do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito impede a condenação dos réus nos termos da Lei 8.429/92.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §4º; Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12; Lei 14.230/2021, art. 1º, §2º e §4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 926.772, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª T. j. 18.12.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. j. 19.08.2008; STF, Tema 1.199, Plenário, j. 11.08.2022.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou se havia provas suficientes para condenar os réus por improbidade administrativa, considerando denúncias de fraudes em licitações, uso indevido de bens públicos e enriquecimento ilícito. Apesar de existirem indícios e suspeitas levantadas pelo Ministério Público, as provas apresentadas não foram consideradas suficientes, pois não demonstraram de forma clara e segura a intenção dos envolvidos de prejudicar o patrimônio público ou obter vantagens indevidas. Por isso, o Tribunal decidiu manter a sentença que absolveu os réus, reforçando que, para condenação por improbidade, é necessário comprovar o dolo específico, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5142.5531.5058

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação de semoventes de origem ilícita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime

de receptação, em razão da ocultação de cinco semoventes bovinos, que deveriam ser conhecidos como produto de furto. A defesa requereu a absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, além da redução das sanções impostas, incluindo a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária, alegando a condição de pequeno agricultor do réu.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo, o pedido de desclassificação do crime para sua modalidade culposa e se as penas restritivas de direitos devem ser mantidas ou reduzidas em razão da condição econômica do apelante.III. Razões de decidir3. A apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução.4. A materialidade do delito de receptação foi amplamente comprovada por meio de provas documentais, testemunhais e técnicas.5. A autoria do delito foi demonstrada por depoimentos convergentes das vítimas e da testemunha policial, além da confissão de aquisição dos animais pelo acusado.6. O réu não apresentou provas que demonstrassem o desconhecimento da origem ilícita dos semoventes, caracterizando o dolo direto.7. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de dolo ou a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa.8. A fixação da pena e das restritivas de direitos foi adequada, considerando a legislação e a condição econômica do réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a comprovação do dolo pode ser feita por meio de indícios que demonstrem que o agente assumiu o risco de adquirir bens de origem ilícita, sendo ônus da defesa, quando o bem é encontrado na posse do acusado, apresentar provas que comprovem a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180-A, 44, § 2º, e CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 156; Lei 7.210/1984, art. 66, VI, «f".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006996-85.2023.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048097-07.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 29.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000997-92.2019.8.16.0196, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 20.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 699.0006.1965.9324

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Legitimidade passiva do Município em relação ao ISSQN sobre serviços de saneamento básico. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por construtora visando reformar sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, ao entender pela ilegitimidade passiva do Município de Primeiro de Maio em demanda que buscava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito tributário, com alegação de que os serviços foram prestados em seu território e que o ISSQN foi recolhido conforme a legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Primeiro de Maio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária relativa ao ISSQN incidente sobre serviços de saneamento básico, considerando a alegação de que os serviços foram prestados em seu território e que o tributo foi recolhido em favor do ente municipal.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou comprovação mínima de cobrança ou destinação de valores de ISSQN, o que caracteriza a ilegitimidade passiva.4. As notas fiscais foram emitidas pelo Município de Umuarama, sem evidências de repasse do tributo ao Município de Primeiro de Maio.5. A jurisprudência exige comprovação da relação jurídica entre as partes, a qual não foi demonstrada pela Apelante.6. O ônus da prova incumbe ao autor, que não cumpriu com a obrigação de apresentar provas robustas para sustentar seus pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação mínima da relação jurídico-tributária entre as partes impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município em ações que envolvem a declaração de inexistência de obrigação tributária relativa ao ISSQN._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, processo 0008339-28.2023.8.16.0031, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 28.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, processo 0004862-49.2022.8.16.0025, Rel. Des. J. S. Fagundes Cunha, j. 28.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, processo 0002297-59.2022.8.16.0172, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 28.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Construtora EMK LTDA não conseguiu provar que o Município de Primeiro de Maio é responsável pelo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) relacionado aos serviços prestados. A Justiça entendeu que não havia documentos suficientes que mostrassem que o imposto foi realmente cobrado e enviado ao município. Por isso, a apelação da construtora foi negada, e a decisão anterior, que extinguiu o processo sem analisar o mérito, foi mantida. Isso significa que a construtora não conseguiu o que pedia na ação.... ()

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Doc. ADM Direito 766.1002.8620.8184

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÍVIDA COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.II- Questões em discussão: A controvérsia repousa sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, bem como sobre a regularidade da dívida cobrada pela parte autora.III- Razões de decidir: A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte reclamada não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 58.1 - autos originais).No tocante à alegada legitimidade, assiste razão à parte recorrida ao mencionar que: «A Recorrente insiste na alegação de ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que alguns dos boletos apresentados estariam em nome de terceiro, mais precisamente de Jandira Martins Queiroz. No entanto, tal alegação foi corretamente afastada na sentença, que reconheceu que todos os títulos apresentados nos autos estão assinados ou autorizados pela própria Recorrente, circunstância que por si só evidencia a existência de relação jurídica direta entre as partes. A Recorrente, em nenhum momento, impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos boletos, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua existência. A ausência de negativa quanto à assinatura configura verdadeira confissão tácita. Além disso, a tese de que terceiros se beneficiaram dos produtos não elide a responsabilidade da Recorrente, pois, conforme demonstrado pela prova oral colhida, as aquisições eram realizadas por pessoas próximas a ela, a seu mando, também em virtude da proximidade entre seu local de trabalho e o estabelecimento do recorrido.» (evento 53.

1)Afasto, pois, a preliminar arguida.No mais, em que pese as alegações trazidas em grau recursal, razão não assiste à parte recorrente devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Pelas provas constantes dos autos, tem-se que a requerente logrou êxito em comprovar a existência da dívida. Veja-se que as notas promissórias e os boletos acostados junto à inicial estão devidamente assinados pela requerida, o que demonstra o reconhecimento da dívida. Ademais, a prova oral também demonstrou a convenção estabelecida entre as partes para a cobrança dos gastos efetuados no local.Como bem exposto na sentença de origem (eventos 45.1 e 47.1): «(...) Por outro lado, tenho que as provas produzidas no decorrer desta lide, documental e testemunhal, são suficientes para resolver o mérito debatido. A exordial está acompanhada dos títulos de crédito que originaram o débito discutido, não se opondo qualquer nulidade aos referidos documentos, estando todos eles com a devida assinatura da demandada que se quer contestou tal fato, elidindo de maneira genérica a responsabilidade à terceiro. Ademais, com a colheita da prova testemunhal já citada, aclarou a forma com que tanto os funcionários da autora, como os funcionários do filho da sua representante legal (estabelecimentos vizinhos) efetuavam compras a crédito em ambos os estabelecimentos e a maneira como é realizada a cobrança por convenção entre as partes. A ré não se incumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), não prevalecendo sua alegação de duplicidade na cobrança. O alegado desconto de verbas rescisórias fica superado pelas provas acostadas pela própria ré, já que no processo trabalhista informado o seu antigo empregador foi condenado a ressarcir os descontos, portanto não se pode falar em pagamento. Já quanto a alegação de duplicidade de cobrança por suposto lançamento dos valores das notas promissórias também nos boletos cobrados, se comprovou que as notas promissórias eram consolidadas em boletos para pagamentos e devolvidas para os devedores, pratica adotada até hoje conforme testemunhas ouvidas. Na situação em análise inexiste qualquer indício de adimplência, ônus este que incumbia ao devedor, que inclusive poderia ter negado a assinatura nos boletos caso não fosse sua a obrigação de pagar ou houvesse de fato a retenção das promissórias, em conformidade com os arts. 319 e 320 do CC. Por tudo isto, tenho por verdadeira a existência e extensão da dívida indicada.» (grifou-se)Assim, vê-se que a parte autora logrou êxito em comprovar minimante os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I CPC), desincumbindo-se de seu ônus probatório. Por outro lado, era da parte requerida o ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ouimpeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu no presente caso.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FATOS REPUTADOS VERDADEIROS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE RENUNCIA O VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO.NOTA ASSINADA PELA DEVEDORA. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002110-56.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008300-95.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) (grifou-se)Pelo exposto, a sentença de procedência dos pedidos iniciais deve ser mantida em sua integralidade.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2177.7510.8050

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSOR. LIDE QUE VERSA SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO QUE TRATA DO PAGAMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR. AUTORA QUE SEQUER LABORA EM JORNADA SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 372.2525.6632.0201

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 357 E DO ART. 216, §1º, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O MERO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO, MEDIANTE APROXIMAÇÃO REITERADA DA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, consistente em aproximação reiterada da vítima e permanência em residência vizinha, apesar de ciente da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade da citação/intimação das medidas protetivas, realizada via aplicativo de mensagens/contato telefônico, por ausência de confirmação de identidade e vício nas formalidades; e (ii) saber se a conduta de o acusado permanecer em imóvel vizinho e se aproximar da vítima, ciente das medidas protetivas, configura o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, ou se seria atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da citação é afastada, pois a certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, comprova a ciência do réu quanto às medidas protetivas, por meio de contato telefônico e envio de mensagem via WhatsApp para número por ele próprio informado em sede policial, atendidos os requisitos do CPP, art. 357 e do art. 216, §1º, V, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, sem demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. No mérito, a prova testemunhal, especialmente a palavra firme, coerente e harmônica da vítima, corroborada pelos elementos documentais (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e decisão concessiva das medidas protetivas), evidencia que o réu, dolosamente, descumpriu a ordem judicial de afastamento ao permanecer em casa vizinha, circular em frente à residência e se aproximar da ofendida na saída da escola, situação que, em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), autoriza alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero. 5. Tratando-se de crime formal, o tipo do Lei 11.340/2006, art. 24-A consuma-se com o simples descumprimento das medidas protetivas, não havendo falar em atipicidade da conduta quando demonstrado que o agente, ciente da decisão judicial, aproxima-se da vítima e viola a proibição de contato/afastamento, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação; o pedido de justiça gratuita não é conhecido, por versar sobre matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A citação/intimação pessoal das medidas protetivas por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, certificada por Oficial de Justiça e em conformidade com o CPP, art. 357 e o art. 216, §1º, V, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, é válida, salvo prova robusta em sentido contrário e demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, é formal e consuma-se com o simples descumprimento da ordem judicial de afastamento, sendo suficiente, para a condenação, a prova de que o agente, ciente da decisão, se aproximou reiteradamente da vítima, notadamente em contexto de violência doméstica em que a palavra da ofendida, analisada sob a perspectiva de gênero, assume especial relevância probatória.»... ()

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Doc. ADM Direito 764.6408.1499.2463

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos.2. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição simples dos valores descontados, fixando indenização por dano moral e autorizando a compensação com o valor disponibilizado à autora quando da contratação.3. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, diante da nulidade dos contratos firmados mediante falsificação de assinatura; (ii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais; (iii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova pericial grafotécnica reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado, o que conduz à nulidade dos negócios jurídicos e à inexigibilidade dos débitos deles decorrentes.6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou tese no sentido de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, modulando, contudo, os efeitos da decisão para que se aplique aos indébitos não decorrentes de serviço público pagos após 30.3.2021.7. No caso, os descontos indevidos ocorreram, em sua maior parte, após a data de publicação do referido acórdão, impondo-se a restituição em dobro das parcelas descontadas a partir de 30.3.2021, mantida a restituição simples quanto às anteriores.8. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, pois inexistente relação jurídica válida entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.9. Quanto aos danos morais, embora configurado o ato ilícito, em atenção às peculiaridades do caso concreto, não se justifica a sua majoração.10. Reconhecida a nulidade de empréstimos consignados firmados mediante falsificação de assinatura, é devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30.3.2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo os juros moratórios desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.»IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30 de março de 2021 e fixar o termo inicial dos juros moratórios no evento danoso, mantida, no mais, a sentença._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3326.3972.1620

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 737.3557.3557.8180

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.  AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM 17 ANOS DE FABRICAÇÃO E QUASE 200 MIL KM RODADOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.5205.8563.0277

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da acusação de maus-tratos a pessoa idosa, com base na insuficiência de provas. A denúncia imputou à ré a conduta de expor a idosa a perigo, submetendo-a a condições degradantes e agressões físicas, incluindo tapa no rosto, sem que tenha sido produzido exame pericial ou ouvida a vítima. O recurso busca a condenação da apelada, sustentando a existência de provas suficientes, especialmente depoimentos de profissionais de saúde e relatórios médicos, enquanto a decisão recorrida entendeu pela fragilidade das provas e aplicou o princípio do in dubio pro reo para absolver.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para reformar a sentença absolutória e condenar a apelada pela prática do crime de maus-tratos contra pessoa idosa previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de prova robusta e segura sobre a materialidade e autoria do crime de maus-tratos contra a pessoa idosa.4. Inexistência de exame de corpo de delito, laudo pericial ou fotografias que comprovem as lesões alegadas.5. Depoimentos das testemunhas de acusação são indiretos, contraditórios e insuficientes para afastar dúvida razoável.6. A vítima não foi ouvida em juízo, impossibilitando o contraditório e a avaliação direta de seu relato.7. Princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição diante da fragilidade e insuficiência das provas apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória da ré com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de maus-tratos contra pessoa idosa exige prova robusta e segura da materialidade e autoria, não sendo suficiente a existência de indícios ou depoimentos indiretos, especialmente na ausência de exame pericial ou prova técnica que comprove as lesões alegadas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, art. 99, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar a ré por maus-tratos a uma pessoa idosa, mas entendeu que não há provas suficientes para isso. A vítima não foi ouvida no processo, e não existem exames ou fotos que comprovem as agressões. As testemunhas que falaram sobre o caso deram versões diferentes e não confirmaram claramente as agressões. Por isso, o juiz decidiu manter a absolvição da ré, porque, no direito, quando há dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8558.9850.8620

13 - TJPR HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DE IMPERÍCIA E INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. PACIENTE ENCAMINHADO À UNIDADE HOSPITALAR APÓS SOFRER AGRESSÕES FÍSICAS, COM REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, SINAIS DE INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA E LESÃO NA REGIÃO CRANIANA. DECISÃO DE NÃO REALIZAR INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL IMEDIATA E DE MANTER O PACIENTE EM OBSERVAÇÃO QUE NÃO FOI TOMADA ISOLADAMENTE PELO ACUSADO, MAS DISCUTIDA COM A MÉDICA PLANTONISTA E COM O MÉDICO REGULADOR DO SAMU. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO, COM VARIAÇÃO DA ESCALA DE GLASGOW, ESTABILIDADE INICIAL DOS SINAIS VITAIS E RISCOS ASSOCIADOS À INTUBAÇÃO E AO TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA DE QUE A CONDUTA ADOTADA REPRESENTOU DESVIO GROSSEIRO DAS REGRAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO CAPAZ DE DEFINIR A CAUSA MÉDICA DO ÓBITO, A EXTENSÃO E A REVERSIBILIDADE DAS LESÕES E A EFETIVA INFLUÊNCIA DA NÃO INTUBAÇÃO OU DA NÃO TRANSFERÊNCIA NO RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES OU EM JUÍZO RETROSPECTIVO SOBRE A CONDUTA MÉDICA. MERO RESULTADO DESFAVORÁVEL OU POSSÍVEL ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE NÃO SE CONFUNDEM, AUTOMATICAMENTE, COM CULPA PENAL. DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, À IMPERÍCIA E À CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DO RÉU PARA O ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.5095.2977.4170

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTOR RURAL. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por produtor rural em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo, que teria ocasionado perda da produção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica enseja a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos materiais alegados; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A interrupção do fornecimento de energia restou comprovada por relatório da própria concessionária, não sendo suficiente a mera classificação administrativa do evento como situação de emergência para afastar a responsabilidade civil.5. O laudo técnico, corroborado pela prova testemunhal, demonstra que a interrupção do serviço ocorreu durante a secagem do tabaco e ocasionou perda de produção, estabelecendo o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos suportados.6. A exigência de manutenção de gerador próprio pelo produtor rural transfere indevidamente ao consumidor os riscos inerentes à atividade da concessionária, não configurando culpa concorrente ou descumprimento do dever de mitigação do prejuízo.7. O valor dos danos materiais apurado em laudo técnico não foi especificamente impugnado por prova idônea produzida pela ré, revelando-se adequado para a reparação do prejuízo.8. A perda da produção e os transtornos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia não configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção indevida do serviço quando não demonstra causa excludente de responsabilidade.2. O laudo técnico corroborado por prova testemunhal constitui meio idôneo para comprovar prejuízo material decorrente de falha no fornecimento de energia elétrica.3. Não se pode exigir do produtor rural a aquisição de gerador próprio para afastar ou mitigar os riscos inerentes à atividade da concessionária.4. A perda de produção agrícola causada por interrupção do fornecimento de energia não gera dano moral automaticamente, exigindo prova de efetiva violação a direitos da personalidade._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; STJ, Súmula 43. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.6075.6043.0143

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando apenas ao ressarcimento de parte dos prejuízos materiais. A parte recorrente sustenta a legitimidade passiva da intermediadora de pagamentos, a inexistência de prova idônea do reembolso referente a uma das compras canceladas, a ausência de restituição dos valores pagos e a configuração de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa intermediadora de pagamentos responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da não entrega dos produtos; (ii) saber se houve comprovação do reembolso de compra cancelada, legitimando a improcedência parcial do pedido de restituição material; e (iii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intermediadora de pagamentos atuou exclusivamente no processamento das transações realizadas entre consumidor e fornecedora da mercadoria, sem participação na comercialização ou entrega dos produtos.4. Conforme entendimento do STJ, a fraude ou inadimplemento atribuível exclusivamente ao vendedor, consistente na não entrega de mercadoria, configura fato exclusivo de terceiro e afasta a responsabilidade da instituição de pagamento quando o serviço de processamento da transação foi prestado sem falhas.5. A fornecedora da mercadoria não comprovou a efetiva restituição dos valores referentes a uma das compras canceladas, limitando-se a apresentar registro interno de aprovação de reembolso, documento insuficiente para demonstrar o efetivo crédito na conta bancária do consumidor.6. Em relação de consumo, incumbia à fornecedora comprovar a entrega do produto ou a efetivação do estorno, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a restituição do valor correspondente à compra não recebida e não reembolsada.7. A não entrega dos produtos e a ausência de reembolso, embora caracterizem inadimplemento contratual, não demonstram, por si sós, violação a direitos da personalidade apta a justificar compensação por danos morais, inexistindo prova de circunstâncias excepcionais que ultrapassem os dissabores inerentes à relação contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A empresa que atua exclusivamente como intermediadora ou processadora de pagamentos não responde pelos prejuízos decorrentes da não entrega de mercadoria pelo vendedor, quando inexistente falha na prestação do serviço de processamento da transação.2. A mera comprovação da aprovação interna do pedido de reembolso não é suficiente para demonstrar a efetiva restituição de valores ao consumidor, sendo necessária prova idônea da concretização do pagamento.3. A não entrega de produto e a ausência de reembolso, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais que afetem direitos da personalidade, configuram mero inadimplemento contratual e não ensejam indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 492.0779.1286.1962

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXIGIBILIDADE DOS MONTANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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