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IÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA ORDEM EMANADA PELA EQUIPE POLICIAL. REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO A ESSE DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do delito de desacato, mas condenando-o pelo crime de desobediência, pois o réu não acatou as ordens emanadas por policiais durante abordagem relacionada a um roubo. O réu requereu a absolvição do delito de desobediência, alegando ausência de dolo e insuficiência probatória, uma vez que os policiais apresentaram versões distintas dos fatos e havia dúvida razoável quanto à legalidade da ordem dada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido do delito de desobediência, considerando a insuficiência probatória e a legalidade da ordem policial emitida durante a abordagem.III. Razões de decidir3. Não se comprovou a desobediência à ordem legal, pois a ordem emitida pelos policiais não tinha previsão legal clara.4. A dúvida quanto à legalidade da ordem policial e a insuficiência de provas levam à absolvição do réu.5. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, garantindo a presunção de inocência do acusado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e provida para absolver o réu da prática do crime tipificado no CP, art. 330.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da legalidade da ordem policial impede a configuração do crime de desobediência, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo em favor do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 331; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0016158-50.2022.8.16.0031, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser abordado pela polícia, não cometeu o crime de desobediência. Embora ele tenha se recusado a seguir algumas ordens dos policiais, a decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que a ordem dada era legal. Os policiais apresentaram versões diferentes dos fatos, e havia dúvidas sobre a legalidade da abordagem. Por isso, o Tribunal absolveu o réu desse crime.... ()
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ÃO - JUNTADA DE MERA TELA SISTÊMICA SEM FORÇA PROBANTE PLENA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO EM DOBRO- HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CARGO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA. RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 7.144/2020, QUE DETERMINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF - . CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO (MOV. 15.11 E 15.12). CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO DA TRANSITAR. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 55) E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.Precedente:RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA (TRANSITAR) - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - TRANSPOSIÇÃO DO CARGO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA - RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 7.144/2020 QUE DETERMINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO - ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO 1STF - HORAS EXTRAS - FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012865-39.2021.8.16.0021, 0012881-90.2021.8.16.0021, 0012870-61.2021.8.16.0021 E 0012906-06.2021.8.16.0021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Autarquia TRANSITAR conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte reclamante desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027452-32.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.05.2025). RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NA SENTENÇA. TESE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DE ORIGEM. MÉRITO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS E VALE-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL 7.144/2020 E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 41.1. A alteração do regime jurídico do servidor público municipal de celetista para estatutário extingue o contrato anterior e inaugura novo vínculo jurídico, não assegurando a manutenção de vantagens peculiares ao regime celetista, como FGTS e vale-alimentação, salvo expressa previsão legal.2. No caso concreto, remanescem devidas as horas extraordinárias, em razão da prestação de labor em jornada superior à prevista no novo regime. O adicional de desempenho somente é devido após a conclusão do estágio probatório, o qual deve ser integralmente cumprido no novo vínculo estatutário, sendo inviável o cômputo do período anterior, conforme CF/88, art. 41e Lei Municipal 7.144/2020. Correção monetária adequada de ofício.3. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0027618-64.2022.8.16.0021, 0002781-08.2023.8.16.0021 e 0027696-58.2022.8.16.0021.4. Recursos conhecidos. Recurso da Autarquia parcialmente provido. Recurso do Município provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028463-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em razão da subtração de bens de uma vítima, com a participação de outros indivíduos. A defesa requereu a exclusão da qualificadora do concurso de agentes e a redução da pena-base, que foi fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado, considerando o pleito de exclusão da qualificadora do concurso de agentes e a fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A prova oral demonstrou, de forma indene de dúvidas, que o crime foi praticado por mais de um indivíduo, justificando a manutenção da qualificadora do concurso de agentes. 4. A autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, incluindo a confissão do apelante sobre a participação de outros indivíduos no crime. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, que ultrapassaram o valor de R$ 7.000,00. 6. A utilização do cartão da vítima sem anuência para a realização de compras legitima a exasperação da pena, sem caracterização de bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A manutenção da qualificadora do concurso de agentes no crime de furto qualificado é válida quando há provas que demonstrem a atuação conjunta de mais de um indivíduo na prática delitiva, mesmo que o réu não consiga identificar os coautores. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 59, 44 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; Súmula 444/STJ; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela defesa foi desprovido, ou seja, não foi aceito. O apelante, que foi condenado por furto qualificado, pedia para que a qualificadora do concurso de agentes fosse retirada, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes mostrando que ele agiu com outras pessoas no crime. A pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de multa, foi mantida porque a situação do crime e o uso de cartões da vítima sem autorização foram considerados graves. Assim, a decisão reafirma a condenação e a necessidade de cumprir a pena em regime fechado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor, com pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de refinanciamentos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência dos contratos impugnados, determinando a cessação dos descontos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta complexidade da causa e necessidade de perícia audiovisual, bem como a regularidade da contratação digital, pugnando pela improcedência dos pedidos e pelo afastamento da indenização por danos morais e da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível; (ii) saber se restou comprovada a inexistência de contratação dos empréstimos consignados e refinanciamentos, apta a justificar a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A incompetência dos Juizados Especiais somente se configura quando a prova pericial se revela imprescindível para o esclarecimento dos fatos, não bastando a simples alegação genérica de complexidade da causa.6. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado da Turma Recursal, consubstanciado no Enunciado 2 da TRU/PR, segundo o qual a mera afirmação da necessidade de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, especialmente quando não exauridos os meios probatórios previstos na Lei 9.099/95.7. No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, discutindo-se a regularidade dos descontos efetuados a título de empréstimo consignado e refinanciamentos.8. A instituição financeira comprovou documentalmente a celebração dos contratos impugnados, inclusive por meio digital, com autenticação, bem como a quitação dos contratos anteriores e a liberação de valores residuais em favor do autor, devidamente creditados em sua conta bancária.9. Os documentos juntados demonstram a liberação dos valores de R$1.700,41, R$11.941,03 e R$2.019,26, referentes a operações de refinanciamento, afastando a alegação de inexistência de contratação ou de fraude.10. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi atendido, pois o conjunto probatório confirma a validade das operações e a efetiva disponibilização dos valores contratados.11. Ausente falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para a restituição em dobro dos valores descontados ou para a condenação em danos morais.12. A jurisprudência desta Turma Recursal admite a contratação eletrônica de empréstimo consignado e reconhece a legitimidade de operações de refinanciamento com liberação de valores residuais, quando comprovadas documentalmente, conforme precedente citado no voto.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial Cível quando os elementos documentais são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo legítima a contratação eletrônica de empréstimo consignado e de refinanciamentos devidamente comprovados, o que afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor pleiteava, além da indenização por danos morais, o pagamento de cobertura por danos causados por vendaval, após a negativa da seguradora em indenizar, alegando que os ventos não atingiram a velocidade mínima prevista na apólice e que a estrutura danificada não estava coberta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é indevida e se a parte autora tem direito à indenização por danos morais decorrentes do sinistro ocorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois não foram apresentadas as cláusulas gerais que justificariam a recusa.4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que exige clareza e informação adequada sobre as coberturas.5. O laudo meteorológico comprovou a ocorrência de vendaval, caracterizando o sinistro como coberto pela apólice.6. A sentença foi reformada, pois não obstante a procedência do pedido, a requerida foi condenada ao pagamento até o limite da apólice, devendo, todavia, ser a condenação certeira em conformidade com o pedido autoral de indenização securitária no valor de R$77.297,04, mais consectários.7. A sentença, citra petita, deixou de proceder à análise dos danos morais, cuja apreciação em grau recursal é autorizada pela teoria da causa madura.8. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois não houve comprovação de abalo à honra ou dignidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.Tese de julgamento: «A negativa de cobertura securitária em contratos de adesão deve ser acompanhada de comprovação inequívoca da prévia informação clara e acessível sobre as exclusões de risco, sob pena de violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. O mero descumprimento contratual, inexistindo provas do abalo moral, não gera danos morais indenizáveis»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 46 e 54, § 4º; CC, arts. 759 e 761.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0013596-90.2021.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006535-90.2017.8.16.0045, Rel. Alexandre Kozechen, j. 24.10.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009597-42.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 30.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 29.11.2025; Súmula 632/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob a alegação de existência de contradições no julgado, com o objetivo de rediscutir a valoração das provas e o entendimento adotado, bem como de prequestionar dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição, omissão ou obscuridade sanável por embargos de declaração; (ii) estabelecer se os aclaratórios podem ser utilizados para rediscutir provas e entendimento já firmado; (iii) determinar se os embargos possuem caráter protelatório a justificar a aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento ou complementação, objetivam o rejulgamento da causa, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição sanável por embargos declaratórios é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo do próprio julgado, não se confundindo com contradição externa em relação a tese, lei ou precedente invocado pela parte (EDcl no REsp. Acórdão/STJ).5. As alegações da parte embargante referem-se à interpretação das provas e ao conteúdo decisório da sentença mantida pelo acórdão, o que não configura vício interno apto a justificar a integração do julgado.6. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A decisão impugnada enfrentou adequadamente a matéria controvertida, caracterizando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição interna, conclui-se que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.9. A reiteração de embargos protelatórios enseja majoração da multa até 10% e condiciona a interposição de recurso ao depósito prévio do respectivo valor, conforme art. 1.023, §3º, do CPC.10. A concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de pagar multas processuais impostas, nos termos do art. 98, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão da valoração das provas.2. Apenas a contradição interna entre fundamentos e dispositivo autoriza o acolhimento de embargos declaratórios.3. Embargos de declaração manifestamente protelatórios autorizam a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023, §3º; 1.026, §2º; 98, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Mariópolis/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional ou concausal, indenizações por danos materiais e morais, bem como adicional de insalubridade, ao fundamento de ausência de comprovação de nexo causal entre as patologias alegadas e a atividade laboral exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial ergonômica requerida pela parte autora configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ausência dessa prova compromete a validade da sentença que julgou improcedentes os pedidos por falta de comprovação do nexo causal ou concausal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia acerca da existência de nexo causal ou concausal entre patologias osteomusculares e atividades laborais exige conhecimento técnico especializado, não podendo ser dirimida sem prova pericial específica. 4. A perícia médica judicial realizada não afasta de forma conclusiva a concausalidade, ao consignar que a confirmação do nexo depende de perícia ergonômica no ambiente de trabalho. 5. O indeferimento da produção de prova pericial ergonômica, expressamente requerida (mov. 231.1) e pertinente à matéria controvertida, impede a parte autora de demonstrar fato constitutivo de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação de nexo causal ou concausal em demanda que envolve doença ocupacional configura cerceamento de defesa. 2. A caracterização de nexo entre patologia e atividade laboral exige prova técnica específica, especialmente perícia ergonômica quando indicada como necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001820-46.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002025-22.2018.8.16.0070, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.12.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000732-46.2024.8.16.0057, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base no art. 103 da Lei Ordinária Municipal 4/1993 de Ramilândia, determinando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação e observando a suspensão do período aquisitivo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 prevista na Lei Complementar 173/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal; (ii) verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito; (iii) analisar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de interesse processual; e (iv) examinar se a concessão do adicional por tempo de serviço depende de dotação orçamentária prévia ou se constitui ato vinculado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prejudicial de prescrição carece de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu expressamente que as diferenças salariais devem respeitar a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública não prospera, porquanto as diferenças salariais postuladas decorrem de simples cálculo aritmético, não exigindo prova pericial complexa, mas apenas a análise dos contracheques e aplicação dos percentuais previstos em lei. 5. A preliminar de ausência de interesse processual é afastada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o direito é previsto expressamente em lei e sua implementação é automática. 6. No mérito, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 103 da Lei Municipal 4/1993, é vantagem legal de caráter automático, configurando ato vinculado da Administração Pública, que deve implementá-lo uma vez preenchido o requisito temporal. 7. A concessão do benefício independe de prévia dotação orçamentária, tratando-se de obrigação legal do ente público, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do STJ, aplicável por analogia. 8. A suspensão do período aquisitivo entre 28/05/2020 e 31/12/2021, determinada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, foi devidamente observada pelo juízo a quo, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal configura ato vinculado da Administração Pública. 2. A concessão do adicional independe de prévia dotação orçamentária, por se tratar de obrigação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto-lei 20.910/1932, art. 3º; Lei Municipal 4/1993 (Ramilândia), art. 103; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Tema Repetitivo 1.075; TJPR, RI 0000403-62.2024.8.16.0080, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.09.2025; TJPR, RI 0007223-04.2022.8.16.0069, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.07.2024. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição sobre veículo penhorado em execução fiscal municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação de veículo penhorado por excesso de penhora antes da avaliação dos bens constritos, com base no princípio da menor onerosidade e na suficiência dos demais veículos para garantia da execução.III. Razões de decidir3. O momento adequado para discutir excesso de penhora é durante a avaliação dos bens penhorados, conforme o CPC, art. 874, I.4. A ausência de avaliação dos veículos impede análise sobre eventual excesso de penhora, tornando o pedido prematuro e especulativo.5. A restrição de transferência dos veículos via Renajud não impede sua utilização, não justificando o desbloqueio neste momento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, por suposta satisfação da obrigação, presumida em razão da inércia do exequente diante da ausência de indicação de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença, por presunção de quitação, em razão da inércia do exequente, sem comprovação efetiva do pagamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, exige prova inequívoca da satisfação integral da obrigação, não se admitindo presunção de pagamento fundada exclusivamente na inércia do exequente. 4. A ausência de indicação de bens penhoráveis ou a inércia momentânea do credor não autorizam a extinção da execução, devendo ensejar, quando for o caso, a suspensão do feito, na forma do CPC, art. 921. 5. Inexistente prova de quitação, revela-se indevida a extinção do cumprimento de sentença, sob pena de indevido favorecimento do devedor inadimplente.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «1. A extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II exige comprovação efetiva da satisfação da obrigação, sendo inadmissível sua presunção em razão da inércia do exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §§ 1º e 4º, 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 897.304, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, j. 20.11.2007 (inaplicabilidade como regra geral); TJPR, jurisprudência sobre extinção prematura de cumprimento de sentença sem satisfação comprovada, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra sentença que julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o pedido contraposto. 2. O recorrente sustenta que o autor teria abusado do direito de ação ao ajuizar demanda com narrativa parcial dos fatos, omitindo circunstâncias relevantes relacionadas ao contexto familiar existente entre as partes. Requer a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por alegada fundamentação insuficiente quanto ao pedido contraposto; e (ii) saber se o ajuizamento da ação caracterizou abuso do direito de ação apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou adequadamente a tese deduzida no pedido contraposto, concluindo pela inexistência de abuso processual ou má-fé. 5. O direito de ação constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não sendo a improcedência da demanda suficiente, por si só, para caracterizar ato ilícito indenizável. 6. A configuração do abuso do direito de ação exige demonstração de excesso manifesto aos limites da boa-fé, da finalidade social do direito ou dos bons costumes, nos termos do CCB, art. 187. 7. A existência de versões divergentes acerca dos fatos e de conflito familiar prévio não evidencia litigância desleal ou má-fé processual, especialmente quando tais circunstâncias foram submetidas à apreciação judicial. 8. O valor atribuído ao pedido indenizatório representa mera estimativa submetida ao controle jurisdicional, não sendo suficiente para caracterizar abuso do direito de ação. 09. Ausentes elementos que demonstrem ato ilícito, má-fé ou desvio de finalidade no ajuizamento da demanda, correta a improcedência do pedido contraposto.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e seguintes, 489, § 1º, IV, e 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0026862-57.2022.8.16.0182, Rel. Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, julgado em 04/11/2024; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, julgado em 11/11/2025.... ()
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1. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO art. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO § 4º, I, DO MESMO DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO «MATA-MATA». PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE RENEGOCIADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS MÍNIMOS DEMONSTRATIVOS DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A ORIGEM RURAL DA DÍVIDA EXECUTADA. 3. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL OU INDICAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS. DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS INTEGRANTES DA CAUSA DE PEDIR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE INSTRUIR MINIMAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DA PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIOS DE INVESTIGAÇÃO EXPLORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTEGRAÇÃO DA EMBARGADA À RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEGUNDO GRAU. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegado excesso de execução, incumbe aos embargantes declarar, na petição inicial, o valor que entendem correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, quando esse constituir o único fundamento da insurgência, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. 2. A possibilidade de revisão dos contratos anteriores, assegurada pela Súmula 286/STJ, não dispensa a parte de individualizar minimamente as obrigações originárias e de apresentar elementos objetivos capazes de demonstrar a vinculação entre os contratos pretéritos e o título objeto da execução. 3. A exibição incidental de documentos não afasta o dever de instrução mínima da petição inicial, sobretudo quando os documentos pretendidos são fundamentais à própria demonstração dos fatos integrantes da causa de pedir. 4. «São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.» (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015592-94.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023). Apelação cível não provida.... ()
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