Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 954.6181.9345.5279

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA QUITAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AUTOR.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A

IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, TODAVIA DESPROVIDO DE LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.5910.0663.8524

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. OFENSAS VERBAIS. BRIGA ENTRE EX-COMPANHEIROS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DE CONDUTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO MATERIAL NÃO

COMPROVADO. ORÇAMENTO INIDÔNEO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Aparecida em face de Jéssica e Darnei, julgada parcialmente procedente para condenar a ré Jéssica ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, e procedente o pedido contraposto para condenar a autora Aparecida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos inominados, pleiteando, respectivamente, a majoração dos valores fixados, a reforma das condenações e a análise dos alegados danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as condutas das partes configuram dano moral indenizável; (ii) verificar se há prova suficiente do dano material alegado pela autora; (iii) analisar a existência de animosidade recíproca apta a afastar o dever de indenizar; e (iv) estabelecer se há elementos para a aplicação da multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral individual exige, segundo entendimento do STJ, grave agressão à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por tempo desarrazoado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 03/09/2019).4. As provas demonstram animosidade recíproca entre autora e réus, marcada por desentendimentos decorrentes de antiga relação afetiva, inclusive com queixa-crime e condenação penal da autora por calúnia e injúria, revelando hostilidade mútua e compensação de condutas que afastam a responsabilidade civil de qualquer das partes.5. A indenização por danos materiais depende de prova inequívoca do prejuízo e do desembolso correspondente (CPC/2015, art. 373, I). O orçamento apresentado, elaborado mais de um ano após os fatos e sem identificação adequada, não comprova o efetivo dano ou pagamento, inviabilizando o reconhecimento da pretensão indenizatória.6. A imposição de multa por litigância de má-fé requer demonstração de dolo ou abuso do direito de ação (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 05/06/2023). Inexistindo prova de conduta maliciosa, a penalidade é indevida.7. Diante da ausência de prova de danos materiais e da constatação de conduta recíproca ofensiva, afasta-se o dever de indenização moral de ambas as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A reciprocidade de condutas ofensivas afasta o dever de indenizar por danos morais.2. O orçamento unilateral e desacompanhado de comprovante de pagamento não é prova idônea do dano material.3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou abuso do direito de ação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 80, 98, §3º, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/09/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 09/06/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF