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Doc. ADM Direito 230.7216.0999.3226

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Alegação de desconhecimento da movimentação bancária. Cessão da senha de uso pessoal e sigiloso para a corré, que é sua nora. Culpa exclusiva do autor apelante. Alegações exordiais ausentes de verossimilhança. Manutenção da exigibilidade dos débitos. Inexistente o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 476.6523.1854.1963

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 2.000,00, sem majoração, considerada a comprovação dos descontos por três meses. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 631.3774.4674.3827

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Cabe ao Estado o fornecimento do medicamento prescrito, porém, sem vinculação à marca específica - Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 447.3909.2193.2237

4 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reconhecimento de que: (a) as partes autoras demonstraram o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que restou comprovado que o seu falecido genitor exercia a posse mansa e pacífica sobre a área e, com o seu falecimento, houve a transmissão da posse, ainda que indireta, às autoras herdeiras, (b) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório; e (c) a parte ré apelante não comprovou exercer posse mansa e pacífica da área, objeto da ação, por si e seus antecessores, com ânimo de dono, por tempo suficiente para a sua aquisição por usucapião - Provadas a posse anterior das partes autoras e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente, em parte, a ação, «para reintegrar o Espólio-Autor na posse do terreno designado sob o 11, da Quadra 16, no Loteamento «Balneário Litoral Paulista», na Comarca de Mongaguá". ... ()

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Doc. ADM Direito 578.7709.2422.2741

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Candidato que foi considerado Inapto na fase de investigação social - Concurso Pública para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou EXTINTA a presente ação nos termos art. 485, I, IV e VI, do CPC - Interposição de recurso de apelação - Intimação do impetrante para o recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, da diligência oficial de justiça para citação das impetradas - Não recolhimento - Justiça gratuita concedida apenas para o ato da r. sentença - Ausência também do pagamento do preparo - Apelo que não deve ser conhecido - Precedentes - ... ()

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Doc. ADM Direito 916.1724.0288.8146

6 - TJSP Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Embargos de declaração que não têm efeito suspensivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes. Recuso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 495.2526.6111.4582

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.4594.4805.8381

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerente. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos de aposentadoria. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, com juros a contar do evento danoso e correção monetária da data do Acórdão. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 235.6135.9307.8150

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE POR SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA SOBRE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA ATRIBUÍDA AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -

Autor que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de alegada omissão dolosa da ré em lhe contar que mantivera relações sexuais com terceiro e, por isso, poderia não ser o pai biológico do nascituro - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Acolhimento da alegação de cerceamento de defesa - Autor que registrou o menor em 2012 e, em ação proposta em 2019, restou comprovado por exame de DNA que não era o genitor biológico da criança - Controvérsia entre as partes sobre o fato de a ré lhe ter contado à época sobre seu outro envolvimento amoroso, em época compatível com a concepção - Circunstância relevante para julgamento do pleito de responsabilização civil - Julgamento antecipado do mérito prematuro, tendo havido improcedência da demanda por falta de provas sem oportunizar ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9724.6630.3031

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Liquidação extrajudicial do «Banco Cruzeiro S.A» que cedeu o crédito ao BancoRéu. Responsabilidade solidáriado cessionário diante da relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27.Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Documentos novos. Contrato supostamente firmado pelas Partes acostado ao Feito pelo Banco Requerido após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao CPC, art. 435.No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pelo Autor não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Ausência de comprovação de conduta bancária ilícita. Danos morais «in reipsa» configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 243.3442.5049.7541

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Ausência de contrato físico ou digital. Suposta contratação via telefone imprestável. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização fixada em R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária deste acórdão. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 953.7766.9740.7820

12 - TJSP DANOS MORAIS -

Veiculação de notícia sobre suposta prática de realização indevida de procedimentos estéticos e erros na execução dos mesmos - Veículo de comunicação que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da reportagem que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou opinião em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, pois, em tal contexto, a liberdade de manifestação qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender - Inexistência de animus injuriandi vel diffamandi - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Lucros cessantes que sequer foram demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 547.1813.5694.4358

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pela consumidora. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.8308.7491.6079

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de revisão contratual e indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descumprimento contratual. Legitimidade ativa do autor, que possui legitimidade para figurar como único demandante, sendo desnecessária a inclusão do cônjuge no polo ativo, pois a relação jurídica contratual se estabelece entre o adquirente e a incorporadora. Prazo prescricional. O prazo aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual é de 10 anos (art. 205 do CC), e seu termo inicial é a data da efetiva entrega do imóvel, momento em que se consolidou a pretensão indenizatória do comprador. Assim, a ação, ajuizada em fevereiro de 2024, foi proposta dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de caso fortuito para justificar o atraso, sob o argumento de que a descoberta de um fóssil durante as obras teria impedido a continuidade da construção. Tese não reconhecida, pois tais eventos são previsíveis e devem ser assumidos pela construtora, não configurando excludente de responsabilidade. Responsabilidade da incorporadora. O atraso na entrega do imóvel e o pagamento do IPTU são de responsabilidade da vendedora, pois dificuldades administrativas, ambientais ou burocráticas fazem parte do risco da atividade empresarial, não configurando caso fortuito externo (Súmula 161/TJSP). IPTU e taxas condominiais. Devidos pelo vendedor até a efetiva entrega do imóvel, pois, até esse momento, a posse não havia sido transferida ao comprador (CTN, art. 34 e art. 1.196 do CC). Multa contratual. Mantida em conformidade com a cláusula contratual e a Súmula 164/TJSP, que limita o prazo de tolerância para entrega do imóvel a 180 dias, sendo indevido qualquer atraso superior a esse período. Bis in idem não configurado. A condenação da incorporadora não configura dupla penalização, pois não houve cumulação de indenização por lucros cessantes, apenas a aplicação da multa contratual prevista no instrumento firmado entre as partes. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 490.3214.6117.7679

15 - TJSP MEIO AMBIENTE. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO ANIMAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 104.9230.4709.3691

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que o autor busca compelir a requerida a garantir cobertura integral e ilimitada de sessões de psicoterapia. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida a arcar com a terapia mencionada na inicial, reembolsando as despesas comprovadas pelo autor, sem limitação de sessões, mas observados os limites pecuniários contratuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve garantir cobertura integral e ilimitada das sessões de psicoterapia, mesmo diante da alegação de inexistência de previsão de cobertura para terapias por métodos específicos e da taxatividade do rol da ANS. III. Razões de Decidir. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 100/TJSP e Súmula 469/STJ. A sentença destacou a abusividade da limitação do número de sessões de psicoterapia, uma vez que a regra normativa administrativa não se sobrepõe à lei do consumidor. A negativa de cobertura pela requerida se deu com fundamento no limite anual excedido, o que não foi enfrentado adequadamente nas razões recursais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 124.3625.0482.6750

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município de São José dos Campos a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do AVCB, LTA e HABITE-SE. Possibilidade. Saúde que constitui um direito fundamental, inserindo-se no rol das garantias essenciais à coletividade e a dignidade da pessoa humana. Viável a intervenção do Judiciário para corrigir ilegalidades ou para determinar o cumprimento de regra legal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município de São José dos Campos a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do HABITE-SE. Não cabimento. Incontroverso nos autos que os réus obtiveram o «Habite-se» como reconhecido pelo próprio Ministério Público nas contrarrazões. Sentença reformada, neste aspecto. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do AVCB. Não cabimento. Incontroverso nos autos, mediante ofício do Corpo de Bombeiros, que a obrigação de obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB referente a totalidade da área do Hospital foi realizada no curso da presente ação. Sentença reformada, neste aspecto. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de compelir a gestora hospitalar (SPDM) e o Município a regularizar as condições sanitárias e de segurança do Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence que carece do LTAs. Análise dos documentos acostados que não permite concluir que todos os LTAs necessários para o pleno funcionamento do Hospital Municipal foram devidamente elaborados e aprovados pelas autoridades competentes. Cerceamento de defesa. Sentença anulada neste capítulo para dirimir controvérsia, Necessidade de expedição de ofício a VISA Municipal para esclarecimentos, devendo o magistrado, após resposta, observar a necessidade de produção de prova pericial no local. Sentença anulada, neste capítulo. Recursos parcialmente providos para extinguir a ação em parte (capítulo do Habite-se e AVCB) e anular a sentença no capitulo referente aos LTAs... ()

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Doc. ADM Direito 620.8013.4794.0788

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Repositor de mercadoria. Acidente típico. Fratura de maléolo lateral esquerdo. Comprovação da incapacidade parcial e permanente (maior esforço) e do nexo causal. Sentença Alterada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.3981.7833.8921

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Suspensão do autor do quadro de motorista parceiro do aplicativo 99 Taxis - Denúncia de comportamento inadequado do motorista - Demonstração de suspensão motivada - Liberdade de contratação - Exegese art. 421 do Código Civil - Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.7648.5564.0828

20 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PROCESSO - Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré instituição financeira - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à revisão do contrato bancário e restituição de valores pagos - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Ademais, no caso dos autos, em se tratando de feito em etapa avançada de andamento, em que a parte ré já ofereceu resistência ao pedido, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbra razão jurídica para o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, na atual situação processual. PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tais providências podem ser tomadas pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário - Indeferido o pedido de «designação de visita de oficial de justiça para que se comprove se a parte autora tem conhecimento da demanda e de seu objeto e o modo como se deu a contratação da advogada que a representa nessa ação e, ainda, se a conhece», visto que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto contratos de empréstimo pessoal, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o « «Custo Efetivo Total (CET)» cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo», conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, v.u. j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS - Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO- Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 984.3369.9806.5199

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA A NEGATIVA DOS DANOS MORAIS. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 858.1390.2028.6438

22 - TJSP Seguro de vida em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Apelo do autor. - Cerceamento de defesa - Incorrência - Juiz é o destinatário da prova. Destarte cabe ao juiz aferir se necessária se faz ou não a realização de nova perícia. Não é demais lembrar que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a segunda perícia não substitui ou invalida a primeira. Outrossim, o C. 1STJ já assentou entendimento de que só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia. - Mérito - O C. STJ em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que: «Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas.». Outrossim, consignou a C. Corte Superior, que: «A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte.», definindo, ao final, que: «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica» (Tema 1068). - In casu, restou comprovado nos autos que conquanto o autor apresente quadro clínico compatível com tendinite, coxartrose de quadril e epicondilite, patologias de natureza crônica, não há notícia de acidente de trabalho, tratando-se de lesões degenerativas. Outrossim, o laudo pericial consignou que o autor não apresenta limitação para as suas atividades de vida diárias. Ou seja, o periciando não apresenta perda da sua existência independente. Destarte, forçoso convir que o autor não faz jus à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e, via de consequência, à indenização securitária na espécie. Em outras palavras, independentemente do mal do qual padece o autor, fato é que ele não causou a perda das condições de existência autônoma ou incapacidade total e permanente, condição sine qua non para a referida cobertura securitária. Não há que se cogitar, de equiparação da situação do autor a acidente. Com efeito, o contrato de seguro possui critérios específicos, que definem a classificação da invalidez funcional permanente por doença, com inclusão e exclusão de alguns riscos. Logo, não há como impor à seguradora a responsabilidade por risco não assumido. Com efeito, a interpretação do contrato em questão, ainda que coadunada com a solidariedade social, não pode também prescindir da manutenção do equilíbrio econômico decorrente do cálculo atuarial de ocorrências de sinistros. Realmente, não havendo na espécie desiquilíbrio contratual, mas, sim, apenas delimitação de riscos cobertos e excluídos. Ressalto neste aspecto, que tal delimitação foi clara e bem definida no contrato. Logo, afigura-se despiciendo o fato da relação entre as partes ser de consumo, visto que a legislação consumerista não veda exclusões contratuais de risco. De fato, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que em virtude da natureza do seguro de vida em grupo, a interpretação de suas cláusulas deve ser, em regra, restritiva, sob pena de ampliação indevida do risco contratado. Ofensa ao dever da transparência e informação - Inocorrência - Com efeito, segundo o entendimento consolidado pelo C. STJ, cabe ao estipulante, no caso de seguro em grupo e não à seguradora, esclarecer e informar sobre os produtos contratados, inclusive no que pertine ao tipo de cobertura contratada e as suas consequências. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 805.4740.9138.4016

23 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO ODONTOLÓGICO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO I -

Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente em razão de falhas na prestação de serviços odontológicos contratados com clínica especializada, consistentes na instalação de prótese dentária que não se mostrou viável para o fim pretendido, não ocorrendo encaixe devido, o que gerou dor e desconforto à parte contratante. Pedido de restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. II - Questão em discussão: Verificação da responsabilidade civil da clínica odontológica pela inadequação do serviço contratado. Implantes realizados que caíram. III - Razões de decidir: Inadequação do serviço caracterizada. Recorrente que se limitou a explicar o procedimento adotado, sem pormenorizar o ocorrido com o caso da autora. Prova pericial inviável, vez que os implantes já não existem. Inadequação do plano de tratamento frente à condição da paciente. Ausência de documentação que comprove ciência do paciente quanto aos riscos e alternativas terapêuticas. Configuração de inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço. Aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, nos termos do CDC. Danos materiais e morais devidamente caracterizados. Valor da indenização por danos morais mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Tese: A inadequação técnica do plano de tratamento adotado, com perda dos implantes, configura falha na prestação de serviço odontológico, ensejando responsabilidade civil objetiva da clínica. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 299.8501.3264.3082

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. DOENÇA/LESÃO PREEXISTENTE. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE RECONHECIDA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a existência de doença preexistente no dependente em um dos dependentes do plano, decorrente de patologia ortopédica crônica do joelho direito, e determinando a aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) pelo prazo de 24 meses, contados da contratação, para procedimentos de alta complexidade relacionados à referida DLP. II - Questão em discussão: Verificar a existência de prova de conhecimento prévio da patologia pelo beneficiário no momento da contratação e a aplicabilidade da Súmula 609/STJ. Analisar a eficácia do reembolso voluntário como causa excludente da imputação de omissão dolosa. A repercussão de plano de saúde anterior junto a operadora diversa e a utilidade prática da CPT fixada com efeitos retroativos. III - Razões de decidir: Os próprios documentos médicos acostados pelos apelantes na solicitação de reembolso evidenciam que o dependente era portador de condição ortopédica crônica no joelho direito há mais de cinco anos e havia sido submetido a cirurgia cerca de um ano antes da adesão, afastando a tese de desconhecimento da enfermidade. O reembolso voluntário pré-processual não elide a omissão no momento da contratação. A Súmula 609/STJ admite a restrição de cobertura quando demonstrada a má-fé do segurado, constituindo fundamento suficiente, independentemente da realização de exames admissionais. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A omissão de doença preexistente na Declaração de Saúde, evidenciada pelos próprios documentos apresentados pelo beneficiário, legitima a aplicação da Cobertura Parcial Temporária pelo prazo de 24 meses, sendo a má-fé do segurado fundamento autônomo e suficiente para a restrição de cobertura, independentemente da realização de exames admissionais prévios à contratação... ()

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Doc. ADM Direito 373.3042.5030.9003

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO, DIANTE DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de refinanciamento consignado impugnado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - em dobro a partir de 30/03/2021 - e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja contratação foi declarada inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconhece a inexistência da contratação do refinanciamento consignado, diante da ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico pela instituição financeira. 4. Consta dos autos que o banco realizou transferência à autora no valor de R$ 850,00, correspondente ao «troco» do refinanciamento questionado, mediante TED, fato não impugnado pela parte autora. 5. A permanência de valores depositados na conta da autora sem devolução ou demonstração de tentativa de restituição caracteriza situação que impede o reconhecimento de prejuízo moral mais gravoso, por configurar enriquecimento ilícito. 6. Embora reconhecida a irregularidade da contratação e a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário, não se verifica abalo relevante aos direitos da personalidade apto a justificar a majoração da indenização arbitrada. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais deve ser mantida, para evitar a reformatio in pejus, uma vez que apenas a autora interpôs recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da regularidade de contrato de empréstimo consignado impugnado pelo consumidor autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente. A disponibilização de valores ao consumidor decorrentes da operação impugnada, sem demonstração de tentativa de devolução, constitui circunstância relevante para a fixação ou manutenção do valor da indenização por danos morais. Mantém-se a indenização por danos morais fixada em primeiro grau quando o valor se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, especialmente para evitar reformatio in pejus quando apenas a parte autora interpõe recurso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, arts. 85, §11, 373, II e 429, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 862.4040.0408.7938

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Bem de família legal. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Coproprietários embargantes não executados que residem no imóvel como única moradia. Proteção da Lei 8.009/90 que independe de averbação em matrícula, operando automaticamente pela destinação residencial do bem. Lei 8.009/90, art. 5º. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade que contamina a totalidade do bem, sob pena de frustrar a finalidade do instituto. Alienação judicial da fração ideal da executada que repercutiria diretamente no direito à moradia da entidade familiar. Ausência das exceções taxativas da Lei 8.009/90, art. 3º. Precedente do STJ (REsp. 1.263.518) invocado pela apelante que não versa sobre bem de família e pressupõe imóvel divisível, sendo inaplicável ao caso. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2763.2095.1060

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência que condenou a Ré em danos materiais e morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da manifesta inovação recursal, por conta da tese aventada no sentido de que «não foram abatidas as parcelas pagas atinente ao acordo nos autos da ação trabalhista, sendo correto o valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), caracterizando erro de cálculo. III. Razões de Decidir: A inovação recursal da Ré não pode ser conhecida por não ter sido suscitada em momento processual oportuno, ou seja, em sede de contestação, conforme CPC, art. 1.014. Ausência de impugnação específica ao cálculo, haja vista que a sentença condenou a Ré em valor diverso daquele apontado pela Recorrente. Erro de cálculo que sequer foi demonstrado de forma pormenorizada. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal que não pode ser admitida, uma vez que a tese apontada não foi suscitada em momento processual oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.9953.1849.0439

28 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6681.9758.3352

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame João Messias de Lima move ação acidentária contra o INSS, alegando que obteve perda auditiva bilateral devido a condições de trabalho na empresa Requinte Indústria e Comércio Ltda, onde atuou como laminador. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi indeferido em primeira instância, por ausência de nexo ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) determinar se há nexo ocupacional entre a perda auditiva do autor e suas atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. O pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta, pois o laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justificam a renovação da perícia. 4. O laudo pericial concluiu que a perda auditiva é de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo ocupacional entre a doença e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial, bem fundamentado, é suficiente para formar o convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; art. 21. CPC, arts. 370, 371, 373, I, 473.... ()

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Doc. ADM Direito 370.9981.9150.9842

30 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança de tarifa de carga poluidora («Fator K») - Estudo técnico dos efluentes deve anteceder a cobrança - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Cobrança fundada somente no Comunicado SABESP 03/2019 - Ilicitude por não haver estudo técnico prévio sobre a carga poluidora e comunicação adequada ao usuário - Repetição do indébito em dobro - Prescrição decenal - Sentença de procedência parcial - Apelação não provida - Recurso adesivo provido.

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