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Doc. ADM Direito 741.3024.6104.4357

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 374.9342.5362.3668

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

lei 9.605/1998, art. 40 e lei 9.605/1998, art. 48. Dano a Unidade de Conservação. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Elementos de informação que não evidenciam autoria e, em certos aspectos, corroboram a inocência do apelante. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 564.4015.8099.5804

3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos. Insurgência do Ministério Público.  Pretensão de condenação dos acusados pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca do vínculo associativo estabelecido entre os réus, caracterizado pela estabilidade e permanência para o fim de praticar o tráfico de drogas. Coautoria que não se confunde com o delito autônomo em comento. Precedentes. Apelo Defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prisão em flagrante dos acusados. Inocorrência. Policiais civis dispunham de denúncias anônimas e informações prévias de que Rickelmi, vulgo Celebridade, estava promovendo o tráfico de drogas juntamente com um comparsa, em notório local de venda de entorpecentes. Campana realizada possibilitou aos agentes a verificação de movimentação típica da narcotraficância realizada entre a residência onde armazenavam as drogas e o ponto de venda. Fundada suspeita e situação de flagrância configurada. Desnecessidade de expedição de mandado judicial para que se proceda à busca domiciliar no caso da ocorrência de crime no interior do imóvel. CF/88, art. 5º, XI.  Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réus flagrados enquanto guardavam e tinham em depósito expressiva quantidade de droga - 250 (duzentos e cinquenta) porções de maconha, pesando 809,04 gramas. Depoimentos dos policiais hígidos e sem contradições. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Basilares fixadas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, o que se deu pela quantidade de maconha apreendida (Lei 11.343/06, art. 42). Percentual exagerado e ora reduzido para 1/6, mais adequado e proporcional. 2ª Fase: Multirreincidência específica de ambos os réus justificou a exasperação da pena em 1/5. Com relação a Everton, entretanto, pelo decurso do período depurador de cinco anos de uma das condenações valoradas nesta etapa, reduz-se para 1/6 o aumento da reprimenda pela reincidência (CP, art. 64, I). 3ª Fase: Correta a não aplicação do redutor previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus reincidentes. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Apelo Ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 544.2494.6302.1244

4 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 877.2760.2573.0358

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 332.6314.5105.5203

6 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (6) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (8) REGIME FECHADO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. Condenação nos termos do recurso Ministerial. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.3380.4424.5269

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Claudio Lisias Zanelato, referente a IPTU, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da CDA que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais que configuram a nulidade do título executivo. III. Razões de Decidir3. A CDA não atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, por não especificar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial.4. A nulidade da CDA impede a execução fiscal, pois o título não é líquido, certo e exigível, conforme exigido pelo CPC, art. 783. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:  1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é de rigor diante da nulidade do título executivo. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 783; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0500053-61.2004.8.26.0299, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0030006-15.2002.8.26.0068, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 517.6647.7844.6505

8 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e IV, do CP, fixado regime inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso Defensivo aduzindo que o apelante Adriano é usuário contumaz de entorpecentes, requerendo a realização de exame de insanidade mental, indeferido pelo MM. Juízo a quo, «sendo essencial para comprovar e para verificar se, à época dos atos, ele era ou não inimputável". Busca, assim, a absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI, aduzindo que o réu estava sob efeito de drogas e álcool ou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da atenuante da confissão (embora já aplicada na r. sentença); afastamento da causa de aumento do repouso noturno ; o reconhecimento da forma tentada do crime, reduzindo-se as penas em 2/3; o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; a aplicação de pena alternativa à prisão, como internação em clínica de reabilitação. Ainda, requer a exclusão da pena de multa e a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa humilde. Pleiteia, ainda, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. Por fim, prequestiona a matéria. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental que restou indeferido de forma fundamentada - Magistrado que, em sua discricionariedade, pode indeferir provas que reputar impertinentes. Inexistência de indicativos da real necessidade de se apurar eventual insanidade mental do acusado, no caso concreto. Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal - Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que ficou em silêncio na fase inquisitiva e confessou a prática criminosa em Juízo, relatando em minúcias a dinâmica dos fatos - Confissão corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais que esclareceram como surpreenderam o apelante e outros dois outros indivíduos no local, com os fios elétricos furtados já cortados, bem como a localização das ferramentas utilizadas na empreitada criminosa, e a fuga do terceiro indivíduo - Delito consumado - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de pessoas, devidamente comprovada. Qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo comprovada pela prova oral e pericial. Qualificadora do repouso noturno já afastada na r. sentença - Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1087 - Impossibilidade de incidência da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado. Dosimetria - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, devidamente fundamentada - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com retorno das reprimendas ao patamar mínimo - Na terceira fase, não houve modificações. Pleito de aplicação de pena alternativa à prisão, como internação em clínica de reabilitação - incabível no caso destes autos. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sem reparos. Pleito de concessão de justiça gratuita e exclusão da pena de multa a ser melhor analisado em sede de execução, oportunamente. Direito de recorrer em liberdade já deferido na sentença - Pleito prejudicado. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Recurso Defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 928.2396.3617.9264

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. Recurso defensivo: (i) reforma da fundamentação da sentença absolutória, substituindo-se a menção ao, VII do CPP, art. 386 pelo, IV do mesmo dispositivo legal. 3. O apelante foi denunciado como incurso no art. 312, «caput», do CP, por seis vezes, sob a acusação de ter se prevalecido de sua função pública e se apropriado de drogas e aparelhos celulares apreendidos nos Boletins de Ocorrência 112/2019; 1285/2019; 583/2020; 697/2020; 758/2020; e 748. 4. Não é possível modificar a capitulação legal da absolvição para o CPP, art. 386, IV, quando os elementos delineados no acórdão recorrido não revelam, de forma indubitável, que o réu não concorreu para a prática delitiva (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. O conjunto probatório acostado aos autos não conduz à certeza acerca da autoria delitiva, mas, por outro lado, não comprova de forma inequívoca que o apelante não concorreu para a infração penal, eis que a dinâmica dos crimes não foi bem esclarecida. 6. Exceção é feita aos fatos criminosos relacionados ao Boletim de Ocorrência 1285/2019, pois, neste caso, foi descartada a concorrência do apelante para a prática delitiva, eis que ele não assinou o auto de exibição e apreensão das substâncias ilícitas, razão pela qual pode ser incluída a menção ao art. 386, IV, CPP, para a fundamentação da absolvição. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.9863.6570.6634

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos Exercícios de 2019 a 2023 no valor de R$1.601,53, em 19/12/2024 - Município de Dobrada - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que somente em sede recursal apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, mas não o fez de forma integral - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 781.6400.2376.7012

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa água e esgoto - Exercícios de 2016 a 2019 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 512.2223.7519.1906

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de adulteração. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. Recurso Ministerial: Pleito de condenação para o crime de receptação. Provimento. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Acusado flagrado com motocicleta contendo motor produto de furto e com sinal identificador suprimido. Inexistência de nexo de dependência entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos tutelados distintos (patrimônio e fé pública). Inviabilidade de absorção de um crime pelo outro. Condutas autônomas e cumulativas. Recurso provido. Dosimetria: Básicas fixadas no mínimo legal. Regime aberto e substituição mantidos. Improvimento ao apelo defensivo e provimento ao recurso ministerial para condenar o réu WENDELLL DE DEUS MOTA CLAUDINO como incurso no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma fixada na r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 886.8435.0011.2248

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso da defesa. Pleito restrito a ser oportunizado ao sentenciado tratamento punitivo mais favorável e o regime prisional aberto. Acolhimento do reclamo. Demonstrado que o réu, mediante escalada, ingressou no imóvel alheio, apoderou-se de equipamentos da instalação elétrica, sendo após detido. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Confissão judicial corroborada pela prova oral e documental. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada na terceira etapa do cálculo. «Iter criminis» mediano, afeto aos atos executórios, que propicia a redução em 1/2 (metade). Sanção final reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão e 05 dias-multa no piso legal. Procuradoria Geral de Justiça que no parecer subscrito manifestou-se pela adoção do regime prisional aberto. Providência que se mostra compatível com a quantidade da pena aplicada, condições pessoais do sentenciado, permitindo a continuidade do vínculo laboral e favorecendo o processo de reintegração social. Objetivo que deve nortear a resposta penal em um Estado orientado pelos postulados da necessidade e da suficiência da pena. Modificação do regime prisional para o aberto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 443.7335.0811.0219

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Lucas de Almeida Bonan foi condenado por ofender a integridade corporal de sua irmã e ameaçar sua mãe, utilizando uma faca e um aparelho de choque, após ser impedido de usar lança-perfume. As agressões ocorreram na presença de policiais que atenderam a ocorrência. A condenação incluiu os arts. 147 e 129, §9º, do CP, c.c Lei 11.340/06, art. 5º e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a validade da condenação baseada em depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos e (ii) a negativa de suspensão condicional da pena, apesar do réu ser primário. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos consistentes das vítimas e policiais. 4. A condenação não viola o CPP, art. 155, pois os depoimentos dos policiais confirmaram a narrativa das vítimas. A negativa de suspensão condicional da pena foi justificada pela gravidade dos atos e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode se basear em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas. 2. A suspensão condicional da pena pode ser negada em casos de violência doméstica, mesmo para réus primários. Legislação Citada: CP, arts. 129, §9º, 147, 61, II, «f"; Lei 11.340/06, art. 5º; Lei de Contravenções Penais, art. 21; CPP, art. 155; CP, arts. 44, I, 77, II. Jurisprudência Citada: Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 705.8990.2551.8374

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Diego Fernando Rodrigues da Conceição foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, pleiteando a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da mesma lei, devido à confissão do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41, considerando a confissão do réu e a colaboração com a investigação. III. Razões de Decidir 3. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme entendimento pacífico do STJ - . 4. A colaboração voluntária da Lei 11.343/06, art. 41 não foi reconhecida, pois o réu não identificou outros coautores ou partícipes do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A colaboração voluntária exige identificação de coautores ou partícipes, o que não ocorreu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 41. CP, art. 33, § 2º, «b», art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0889.7487.0222

16 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Abordagem policial realizada durante patrulhamento ostensivo, diante de atitude evasiva do réu ao avistar a guarnição. Localização de expressivas quantidades de maconha e cocaína na sacola por ele transportada. Fundada suspeita caracterizada nos termos do CPP, art. 244. Atuação regular dos agentes e inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 2º. Inviolabilidade da intimidade mitigada pela concreta possibilidade de fato criminoso. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitiva sobejamente comprovadas. Ausência de impugnação quanto ao teor da prova oral. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes a indicar inequívoca destinação mercantil. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (quase 500g de maconha e cerca de 50g de cocaína) justificam exasperação inicial, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Reincidência específica configurada por condenação diversa, possibilitando majoração na segunda fase, sem bis in idem. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena por restritivas de direitos incabível. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 680.7625.4193.8352

17 - TJSP Apelação criminal. Tentativa de roubo majorado. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Pleito condenatório. Necessidade. Réus presos em flagrante. Materialidade e autoria com espeque na prova oral. Palavras da vítima, relatos dos policiais militares, apreensão de simulacro de arma de fogo. Causas de aumento da coautoria e restrição á liberdade da vítima bem caracterizadas. Penas. Básicas mantidas no mínimo legal. Segunda etapa. Aumento de 1/6 para Ademir pela agravante da reincidência. Aumento de 3/8 pela presença de duas causas de aumento. Redução de 1/3 pela tentativa ante o iter criminis percorrido pelos agentes. Estabelecido o regime inicial fechado para ambos os réus dada a gravidade concreta dos fatos - natureza do bem (veículo), ameaça com simulacro de arma de fogo, praticado em coautoria e com restrição à liberdade das vítimas -. Substituição descabida. Provimento ao apelo Ministerial para condenar HYGOR a 03 anos e 08 meses de reclusão, no regime fechado, mais 08 dias-multa, e ADEMIR a 04 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, mais 10 dias-multa, ambos por infração ao art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 14, II, ambos do CP, com oportuna expedição de mandado de prisão em desfavor dos réus.

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Doc. ADM Direito 448.0749.1778.6428

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMA 395 DO STJ - . PROVIMENTO CSM 2.738/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento do recurso de apelação, considerando o valor da execução fiscal na data de seu ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, das sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN somente são admitidos embargos infringentes e de declaração. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 395, estabeleceu que o valor correspondente a 50 ORTN equivale a R$ 328,27 em janeiro de 2001, sujeito à atualização pelo IPCA-E até a data da propositura da execução. Valor da causa inferior ao limite de alçada vigente na data do ajuizamento. Não cabimento da apelação. Provimento CSM 2.738/2024 que determina o não conhecimento de apelações e agravos de instrumento nas execuções fiscais cujo valor não supere 50 ORTN, ainda que relacionados ao Tema 1.184 do STF - e à Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()

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