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lei 9.605/1998, art. 40 e lei 9.605/1998, art. 48. Dano a Unidade de Conservação. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Elementos de informação que não evidenciam autoria e, em certos aspectos, corroboram a inocência do apelante. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso provido
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Caso em Exame ... ()
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. Condenação nos termos do recurso Ministerial. ... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Claudio Lisias Zanelato, referente a IPTU, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da CDA que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais que configuram a nulidade do título executivo. III. Razões de Decidir3. A CDA não atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, por não especificar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial.4. A nulidade da CDA impede a execução fiscal, pois o título não é líquido, certo e exigível, conforme exigido pelo CPC, art. 783. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é de rigor diante da nulidade do título executivo. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 783; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0500053-61.2004.8.26.0299, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0030006-15.2002.8.26.0068, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024... ()
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Apelante absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. Recurso defensivo: (i) reforma da fundamentação da sentença absolutória, substituindo-se a menção ao, VII do CPP, art. 386 pelo, IV do mesmo dispositivo legal. 3. O apelante foi denunciado como incurso no art. 312, «caput», do CP, por seis vezes, sob a acusação de ter se prevalecido de sua função pública e se apropriado de drogas e aparelhos celulares apreendidos nos Boletins de Ocorrência 112/2019; 1285/2019; 583/2020; 697/2020; 758/2020; e 748. 4. Não é possível modificar a capitulação legal da absolvição para o CPP, art. 386, IV, quando os elementos delineados no acórdão recorrido não revelam, de forma indubitável, que o réu não concorreu para a prática delitiva (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. O conjunto probatório acostado aos autos não conduz à certeza acerca da autoria delitiva, mas, por outro lado, não comprova de forma inequívoca que o apelante não concorreu para a infração penal, eis que a dinâmica dos crimes não foi bem esclarecida. 6. Exceção é feita aos fatos criminosos relacionados ao Boletim de Ocorrência 1285/2019, pois, neste caso, foi descartada a concorrência do apelante para a prática delitiva, eis que ele não assinou o auto de exibição e apreensão das substâncias ilícitas, razão pela qual pode ser incluída a menção ao art. 386, IV, CPP, para a fundamentação da absolvição. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Tarifa água e esgoto - Exercícios de 2016 a 2019 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido
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(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de adulteração. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. Recurso Ministerial: Pleito de condenação para o crime de receptação. Provimento. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Acusado flagrado com motocicleta contendo motor produto de furto e com sinal identificador suprimido. Inexistência de nexo de dependência entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos tutelados distintos (patrimônio e fé pública). Inviabilidade de absorção de um crime pelo outro. Condutas autônomas e cumulativas. Recurso provido. Dosimetria: Básicas fixadas no mínimo legal. Regime aberto e substituição mantidos. Improvimento ao apelo defensivo e provimento ao recurso ministerial para condenar o réu WENDELLL DE DEUS MOTA CLAUDINO como incurso no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma fixada na r. sentença... ()
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I. Caso em Exame 1. Lucas de Almeida Bonan foi condenado por ofender a integridade corporal de sua irmã e ameaçar sua mãe, utilizando uma faca e um aparelho de choque, após ser impedido de usar lança-perfume. As agressões ocorreram na presença de policiais que atenderam a ocorrência. A condenação incluiu os arts. 147 e 129, §9º, do CP, c.c Lei 11.340/06, art. 5º e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a validade da condenação baseada em depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos e (ii) a negativa de suspensão condicional da pena, apesar do réu ser primário. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos consistentes das vítimas e policiais. 4. A condenação não viola o CPP, art. 155, pois os depoimentos dos policiais confirmaram a narrativa das vítimas. A negativa de suspensão condicional da pena foi justificada pela gravidade dos atos e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode se basear em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas. 2. A suspensão condicional da pena pode ser negada em casos de violência doméstica, mesmo para réus primários. Legislação Citada: CP, arts. 129, §9º, 147, 61, II, «f"; Lei 11.340/06, art. 5º; Lei de Contravenções Penais, art. 21; CPP, art. 155; CP, arts. 44, I, 77, II. Jurisprudência Citada: Súmula 588/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Diego Fernando Rodrigues da Conceição foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, pleiteando a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da mesma lei, devido à confissão do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41, considerando a confissão do réu e a colaboração com a investigação. III. Razões de Decidir 3. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme entendimento pacífico do STJ - . 4. A colaboração voluntária da Lei 11.343/06, art. 41 não foi reconhecida, pois o réu não identificou outros coautores ou partícipes do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A colaboração voluntária exige identificação de coautores ou partícipes, o que não ocorreu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 41. CP, art. 33, § 2º, «b», art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016.... ()
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Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Abordagem policial realizada durante patrulhamento ostensivo, diante de atitude evasiva do réu ao avistar a guarnição. Localização de expressivas quantidades de maconha e cocaína na sacola por ele transportada. Fundada suspeita caracterizada nos termos do CPP, art. 244. Atuação regular dos agentes e inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 2º. Inviolabilidade da intimidade mitigada pela concreta possibilidade de fato criminoso. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitiva sobejamente comprovadas. Ausência de impugnação quanto ao teor da prova oral. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes a indicar inequívoca destinação mercantil. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (quase 500g de maconha e cerca de 50g de cocaína) justificam exasperação inicial, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Reincidência específica configurada por condenação diversa, possibilitando majoração na segunda fase, sem bis in idem. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena por restritivas de direitos incabível. RECURSO IMPROVIDO... ()
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apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento do recurso de apelação, considerando o valor da execução fiscal na data de seu ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, das sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN somente são admitidos embargos infringentes e de declaração. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 395, estabeleceu que o valor correspondente a 50 ORTN equivale a R$ 328,27 em janeiro de 2001, sujeito à atualização pelo IPCA-E até a data da propositura da execução. Valor da causa inferior ao limite de alçada vigente na data do ajuizamento. Não cabimento da apelação. Provimento CSM 2.738/2024 que determina o não conhecimento de apelações e agravos de instrumento nas execuções fiscais cujo valor não supere 50 ORTN, ainda que relacionados ao Tema 1.184 do STF - e à Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()
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