Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.9045.7005.5900

1 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7662.5100

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3768.3200

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.9222.3632.8989

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.9187.9385.5333

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.1616.9117.5002

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.1822.5117.9095

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.1127.6561.4687

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO PARCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES QUE MERECEM SENSÍVEL REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.4178.4702.3798

9 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.7473.8052.7672

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. -

Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.4430.4951.1609

11 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando, para fins de tráfico, 2.680Kg de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente transportada entre Estados da Federação - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.8821.1391.1432

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há pedido de penhora, aguardando despacho - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.6015.3151.2890

13 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento provisório de sentença instaurado durante a pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo. Extinção, nos termos dos arts. 924, I, e 925 do CPC. Apelo interposto pelo exequente. Acolhimento. Apelação interposta no processo de conhecimento já julgada. Ação transitada em julgado. Ausência de óbice ao prosseguimento da execução, agora definitiva. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.5822.7363.0701

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do proprietário registral. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, sem que tenham os autores sido intimados para o recolhimento das custas complementares. Nulidade processual de natureza relativa. Ausência de efetivo prejuízo à parte (CPC/2015, art. 282, § 1º), tendo o réu suscitado a nulidade somente em grau de apelação, contrariando o disposto no CPC, art. 278. Preliminar afastada, bem como a de litispendência parcial. Ausência de citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, devidamente identificados nos autos. Redefinição da área objeto do pedido de usucapião, não havendo comprovação da citação dos confrontantes indicados no último laudo pericial, mas apenas daqueles indicados quando do ajuizamento da ação, há mais de 47 anos atrás, quando os autores ainda pretendiam usucapir a área de 72.000 m². Sentença anulada, devendo o feito retornar à origem, para a retomada de seu regular prosseguimento, com citação dos confrontantes, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. Determinação de complementação das custas iniciais, pelos autores, em razão do novo valor atribuído à causa, e recolhimento, pelo apelante, do complemento do preparo recursal, ambos sob pena de inscrição na dívida ativa RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.3808.9510.6645

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de trânsito (Lei 9.503/97, art. 306, caput) - Recurso da Defesa - Absolvição - PRESCRIÇÃO - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA r. SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Verificando-se a incidência da prescrição face à pena aplicada e, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame do mérito do recurso. Prejudicada a análise do mérito recursal, de ofício, reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.9284.6351.8689

16 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu extinção da punibilidade da pena de multa. O condenado, Sergio Ribeiro da Silva Junior, foi sentenciado a sete anos de reclusão e multa, por crimes previstos no SISNAD e Lei 10.826/03, c/c CP. A decisão de extinção da punibilidade foi baseada na hipossuficiência do condenado, que foi assistido por Defensor Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser reconhecida antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, considerando a hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do Tema 931 do STJ estabelece que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. No caso, a pena corporal não foi integralmente cumprida, impossibilitando a extinção da pena de multa com base na hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 69; LEP, arts. 1º, 2º, 164, 185; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª Seção, DJe 21/9/2021

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.2065.8198.7920

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Restituição de veículo apreendido. Pedido improcedente. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas. A apelante alega ser proprietária de boa-fé e que o veículo não foi utilizado para transporte de drogas, mas para transporte de ré que atuava como «batedora". II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído à apelante, considerando sua alegação de boa-fé e a utilização do veículo no contexto do tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A ação penal ainda está em curso, e o veículo é de interesse à persecução penal, conforme CPP, art. 118.4. O veículo foi utilizado para acompanhar o transporte de entorpecentes, configurando concurso de agentes, sendo essencial à empreitada criminosa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas não exige requisitos além dos previstos no art. 243, parágrafo único, da CF/88. 2. Não há comprovação cabal de boa-fé da apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.4060.0153.6921

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso defensivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto, por tratar-se de condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes). Conduta prevista no rol do Decreto 11.846/23, art. 1º, caput, que elenca as hipóteses impeditivas de concessão da benesse. Pena de multa que, embora dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, ante a não comprovação da hipossuficiência do agravante e, ainda, pena privativa de liberdade em cumprimento. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Embora não seja crime impeditivo, vedada a extinção da pena de multa por não cumprimento dos termos do art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.7564.8409.3282

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Descabimento. Parâmetros definidos no acórdão que foram corretamente utilizados para o calculo da condenação realizado pelo exequente. Inconformismo do banco executado quanto ao julgado que não pode ser alterado em fase de cumprimento de sentença. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.5314.4061.0089

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Equipamento de ressonância magnética. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora reconvinda. - Preparo. Taxa judiciária devida no valor máximo. Base de cálculo que corresponde ao valor da ação somado ao valor da condenação na reconvenção. - Contestação e reconvenção. Tempestividade. Prazo de quinze dias iniciado cinco dias após a realização da audiência de conciliação por ordem irrecorrida do juízo singular. - Descumprimento contratual. Culpa da compradora. Equipamento de ressonância magnética cuja entrega dependia de adequação do local de instalação a cargo da compradora. Obras não realizadas no prazo fixado. Incidência de multa moratória. - Preço. Valor do equipamento condicionado à entrega no prazo contratual. Previsão expressa de reajuste em caso de descumprimento. Preço devido que corresponde à atualização da variação cambial por se tratar de maquina importada. Ausência de abusividade. - Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Alteração. Valor da causa na ação e valor da condenação na reconvenção. Sentença alterada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.2098.4926.2470

21 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Pretensão consistente em processamento autônomo para recebimento de honorários de sucumbência - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo do escritório de advocacia exequente - O disposto nos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) deve ser lido e interpretado em conformidade e harmonia com os princípios da economia processual, celeridade, eficiência, cooperação e razoável duração do processo, tutelados pelos arts. 4º, 6º, 8º, 55 e 139, II, todos do CPC/2015. Portanto, a fragmentação do cumprimento de sentença, sem justificativa plausível para tanto, como pretendido pelo apelante, viola os princípios da economia e da celeridade processuais, além de ensejar risco de decisões conflitantes e tumulto processual completamente desnecessários, máxime a considerar a quantidade enorme de processos distribuídos e em processamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País e, segundo alguns, o maior do Mundo em termos de volume. Não pode passar sem observação que embora o apelante insista na pertinência deste cumprimento de sentença, não logrou demonstrar; a bem da verdade, sequer justificar, o empecilho de postular a cobrança de seus honorários junto ao crédito principal, no cumprimento de sentença já aforado, de modo a mitigar a aplicação dos princípios supracitados. Logo, a distribuição de incidentes processuais desnecessários, como aquele objeto dos autos, vai na contramão do espírito do CPC e, em última análise, das partes litigantes, que buscam ou ao menos deveriam buscar obter a satisfação da tutela postulada com o maior grau de eficiência em menor tempo de tramitação, cooperando com a parte contrária e com o próprio Judiciário. Admissível a reunião dos cumprimentos de sentença fundados na mesma decisão judicial, nos termos do art. 55, §2º, II, do CPC. Ausente justificativa plausível para a cisão do cumprimento, correta a extinção do incidente de origem, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Precedentes jurisprudenciais. - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8728.9420.4939

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a Jessica Rafaela Rodrigues o cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar, devido à condição de mãe de dois filhos menores em situação de vulnerabilidade, com uso de tornozeleira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na cassação do benefício de prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto, alegando falta de amparo legal. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o C. STJ, em decisão de Habeas Corpus, absolveu a paciente do delito de associação para o tráfico, redimensionou a pena e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos resultou na perda superveniente do interesse recursal do Agravante, tornando o recurso sem objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos implica na perda do interesse recursal. 2. A decisão do STJ que altera a pena original afeta diretamente o objeto do recurso. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 1.065.293/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.02.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.6224.0678.3857

23 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime pleiteada por Daniel dos Santos Dia, condenado por homicídio qualificado. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir se é exigível a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime após a vigência da Lei 14.843/2024; (ii) Estabelecer se, no caso concreto, a determinação judicial está adequadamente fundamentada em elementos individualizados do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 torna obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional, razão pela qual sua aplicação é imediata. 4. A determinação judicial do exame se justifica quando acompanhada de fundamentação concreta, baseada no comportamento do sentenciado, no risco social e na necessidade de avaliar sua reintegração social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é exigível para progressão de regime após a vigência da Lei 14.843/2024, diante de sua aplicação imediata. 2. O juiz pode determinar o exame criminológico quando existirem elementos concretos que indiquem necessidade de avaliação aprofundada do requisito subjetivo. Legislação Citada: Lei 14.843/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Execução Penal 0020452-09.2025.8.26.0502; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma X (Direito Criminal); Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025 TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.2459.5091.1826

24 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa. Dosimetria - Metodologia utilizada pelo magistrado de piso que viola a proporcionalidade - Alteração do método de cálculo - Manutenção da compensação integral entre as agravantes de motivo torpe e meio cruel e as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea - Fixação do regime semiaberto ante a diminuição do quantum sancionatório. Extensão da alteração da pena-base à dosimetria dos corréus, eis que se trata de solução mais benéfica de caráter objetivo. Recurso provido, com extensão de efeitos para os acusados não apelantes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.6755.8743.1332

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público contra r. decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo e subjetivo igualmente demonstrados. Sentenciado com bom comportamento carcerário e sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Exame criminológico favorável, elaborado por profissionais habilitados, suficiente para a formação do convencimento judicial. Desnecessidade de complementação pericial, inclusive com aplicação do Teste de Rorschach, à míngua de elementos concretos que a justifiquem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.3455.4030.4060

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MAS AFASTOU, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS, SUBSTITUINDO-OS PELOS JUROS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 406. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DISCIPLINAM A MORA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONFRONTO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492). REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME OS TERMOS LIVREMENTE ESTIPULADOS NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.5188.1413.4442

27 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do incidente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25, II - Termo inicial contado do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária - Trânsito em julgado que constitui fato processual objetivo, aperfeiçoado com o escoamento do prazo recursal - Certidão cartorária posterior que possui natureza meramente declaratória, sem aptidão para alterar o marco prescricional - Inaplicabilidade, na hipótese, da teoria da actio nata em viés subjetivo - Cumprimento de sentença ajuizado após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado efetivo - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.2388.8711.9108

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção - Insurgência da requerida. INEXIGIBILIDADE - Ausência de circulação dos cheques que lastreiam o procedimento injuntivo que possibilita a discussão acerca do negócio jurídico subjacente (causa debendi) - Requerida que, todavia, não logrou corroborar, como lhe competia, sua alegação de que os cheques em exame teriam sido emitidos em razão de negócio jurídico desfeito - Hipótese especificamente impugnada pela requerente - Ausência de relação entre os cheques e as notas fiscais de devolução de mercadorias carreadas aos autos pela ré - Higidez e exigibilidade dos cheques que não restaram infirmadas - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial que se impunha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - D. juízo de primeira instância categórico na definição dos termos de atualização do débito - Juros moratórios legais que devem incidir a partir da data da primeira apresentação dos títulos para pagamento - Correção monetária calculada desde a data do vencimento da obrigação - Atualização que, todavia, deve incidir sobre o valor originário dos títulos e não sobre a importância já atualizada pela autora, sob pena de bis in idem - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.4517.9655.7791

29 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso de JR. Parcial provimento aos recursos do Ministério Público e de Samuel.

I. Caso em Exame: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.2622.0124.7654

30 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - R. decisão que concedeu a prisão domiciliar à recorrida. Recurso Ministerial buscando a decretação da custódia cautelar do acusado. Presença dos requisitos da prisão preventiva - Indícios de materialidade delitiva e autoria - Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Princípio da presunção de inocência - Não transgressão - A Carta Magna não veda a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Recurso Ministerial provido - Decretação da prisão preventiva do recorrido - Determinação de expedição de mandado de prisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF