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Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Industrial- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra), por se tratar de título de crédito. ... ()
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Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há pedido de penhora, aguardando despacho - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do proprietário registral. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, sem que tenham os autores sido intimados para o recolhimento das custas complementares. Nulidade processual de natureza relativa. Ausência de efetivo prejuízo à parte (CPC/2015, art. 282, § 1º), tendo o réu suscitado a nulidade somente em grau de apelação, contrariando o disposto no CPC, art. 278. Preliminar afastada, bem como a de litispendência parcial. Ausência de citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, devidamente identificados nos autos. Redefinição da área objeto do pedido de usucapião, não havendo comprovação da citação dos confrontantes indicados no último laudo pericial, mas apenas daqueles indicados quando do ajuizamento da ação, há mais de 47 anos atrás, quando os autores ainda pretendiam usucapir a área de 72.000 m². Sentença anulada, devendo o feito retornar à origem, para a retomada de seu regular prosseguimento, com citação dos confrontantes, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. Determinação de complementação das custas iniciais, pelos autores, em razão do novo valor atribuído à causa, e recolhimento, pelo apelante, do complemento do preparo recursal, ambos sob pena de inscrição na dívida ativa RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Crime de trânsito (Lei 9.503/97, art. 306, caput) - Recurso da Defesa - Absolvição - PRESCRIÇÃO - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA r. SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Verificando-se a incidência da prescrição face à pena aplicada e, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame do mérito do recurso. Prejudicada a análise do mérito recursal, de ofício, reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.... ()
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Descabimento. Parâmetros definidos no acórdão que foram corretamente utilizados para o calculo da condenação realizado pelo exequente. Inconformismo do banco executado quanto ao julgado que não pode ser alterado em fase de cumprimento de sentença. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Bem móvel. Equipamento de ressonância magnética. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora reconvinda. - Preparo. Taxa judiciária devida no valor máximo. Base de cálculo que corresponde ao valor da ação somado ao valor da condenação na reconvenção. - Contestação e reconvenção. Tempestividade. Prazo de quinze dias iniciado cinco dias após a realização da audiência de conciliação por ordem irrecorrida do juízo singular. - Descumprimento contratual. Culpa da compradora. Equipamento de ressonância magnética cuja entrega dependia de adequação do local de instalação a cargo da compradora. Obras não realizadas no prazo fixado. Incidência de multa moratória. - Preço. Valor do equipamento condicionado à entrega no prazo contratual. Previsão expressa de reajuste em caso de descumprimento. Preço devido que corresponde à atualização da variação cambial por se tratar de maquina importada. Ausência de abusividade. - Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Alteração. Valor da causa na ação e valor da condenação na reconvenção. Sentença alterada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a Jessica Rafaela Rodrigues o cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar, devido à condição de mãe de dois filhos menores em situação de vulnerabilidade, com uso de tornozeleira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na cassação do benefício de prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto, alegando falta de amparo legal. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o C. STJ, em decisão de Habeas Corpus, absolveu a paciente do delito de associação para o tráfico, redimensionou a pena e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos resultou na perda superveniente do interesse recursal do Agravante, tornando o recurso sem objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos implica na perda do interesse recursal. 2. A decisão do STJ que altera a pena original afeta diretamente o objeto do recurso. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 1.065.293/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.02.2026... ()
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Insurgência do Ministério Público contra r. decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo e subjetivo igualmente demonstrados. Sentenciado com bom comportamento carcerário e sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Exame criminológico favorável, elaborado por profissionais habilitados, suficiente para a formação do convencimento judicial. Desnecessidade de complementação pericial, inclusive com aplicação do Teste de Rorschach, à míngua de elementos concretos que a justifiquem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Extinção do incidente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25, II - Termo inicial contado do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária - Trânsito em julgado que constitui fato processual objetivo, aperfeiçoado com o escoamento do prazo recursal - Certidão cartorária posterior que possui natureza meramente declaratória, sem aptidão para alterar o marco prescricional - Inaplicabilidade, na hipótese, da teoria da actio nata em viés subjetivo - Cumprimento de sentença ajuizado após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado efetivo - Manutenção da extinção - Recurso desprovido.... ()
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Cheques - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção - Insurgência da requerida. INEXIGIBILIDADE - Ausência de circulação dos cheques que lastreiam o procedimento injuntivo que possibilita a discussão acerca do negócio jurídico subjacente (causa debendi) - Requerida que, todavia, não logrou corroborar, como lhe competia, sua alegação de que os cheques em exame teriam sido emitidos em razão de negócio jurídico desfeito - Hipótese especificamente impugnada pela requerente - Ausência de relação entre os cheques e as notas fiscais de devolução de mercadorias carreadas aos autos pela ré - Higidez e exigibilidade dos cheques que não restaram infirmadas - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial que se impunha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - D. juízo de primeira instância categórico na definição dos termos de atualização do débito - Juros moratórios legais que devem incidir a partir da data da primeira apresentação dos títulos para pagamento - Correção monetária calculada desde a data do vencimento da obrigação - Atualização que, todavia, deve incidir sobre o valor originário dos títulos e não sobre a importância já atualizada pela autora, sob pena de bis in idem - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: ... ()
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