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Doc. ADM Direito 781.7677.9335.4723

1 - TJSP Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Verba de natureza indenizatória - Isenção tributária prevista no art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 - Restituição devida, respeitada a prescrição quinquenal - Dever do requerente, contudo, na fase de cumprimento de sentença, acostar aos autos as declarações de renda apresentadas à Receita Federal, a fim de se aferir se já houve restituição ou compensação do indébito tributário administrativamente - Regime de correção monetária e juros de mora - Matéria de ordem Pública - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP - desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF - nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido, com observações.

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Doc. ADM Direito 114.5082.5149.9087

2 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Gratuidade recursal que fica deferida. Quanto à questão de fundo, não ficou suficientemente comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes na Faith Hookah Tabacaria & Lounge Bar Ltda. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Litigância de má-fé das partes que não ficou caracterizada. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade recursal

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Doc. ADM Direito 678.2075.0088.9055

3 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. No entanto, a r. Sentença que reconheceu não comprovada a mora deve ser mantida, nesse particular, porque não impugnada pela credora fiduciária. Veículo apreendido. Depósito do valor financiado pela ré. Determinação para restituição do veículo ou apresentação da nota de venda não atendida. Autorização para levantamento do valor depositado. Dado que o veículo já foi alienado, deverá o réu pagar ao autor a multa de 50% do valor financiado (cf. art. 3º, § 6º, do DecretoLei 911/1969 e lhe devolver o valor de mercado do bem, segundo a tabela Fipe, na data da apreensão, com correção monetária a partir de então e juros moratórios de 1% ao mês a partir deste julgamento, deduzidas as prestações do financiamento não pagas, que serão apuradas em liquidação de sentença. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 742.6284.5172.4532

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Oficial de rede aérea e, posteriormente, oficial eletricista - Problemas na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 747.4551.1636.9188

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 824.2203.6814.0673

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das Rés que postulam a anulação da r. sentença, diante da necessidade de realização de perícia contábil. Entendimento reiterado desta c. Câmara referente à desnecessidade de perícia, pois constou nos autos o contrato avençado entre as partes, bem como a planilha de cálculo. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 370.0326.1787.1895

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.3388.7804.9267

8 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional (seguro de proteção empresarial). Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Cobertura para o dano de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, destruição, escalada ou destreza, com vestígios materiais inequívocos. Furto que foi cometido por concurso de agentes, que retiraram os veículos sem obstáculo, pois, as chaves estavam nos pneus. Ausência de cobertura para a hipótese. Impossibilidade de ampliação, dado o caráter restritivo de interpretação das respectivas clausulas. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 877.8964.2990.5175

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 347.3966.0913.3030

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.0471.0102.3005

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no CDC, art. 14. No caso, a parte autora transferiu os valores de forma consciente, após inserir a senha de segurança e concluir os protocolos necessários. Inexistem provas de que os contatos subsequentes tenham sido realizados com números pertencentes ao banco réu, tampouco de vazamento de dados sigilosos. Evidenciado que a autora foi vítima de golpe do tipo «phishing», por conduta negligente própria, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6325.0220.7505

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem para desconstituir operação de venda e compra de bem móvel (máquina compressora), agregando pleito reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 609.0945.9904.1692

13 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Apelação e Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - V. acórdão que negou provimento ao apelo do Estado e à remessa necessária - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário - Sobrestamento - Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente - Necessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da existência de deferimento de tutela antecipada em data de 16/08/2016 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - ... ()

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Doc. ADM Direito 860.1521.6916.4535

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem móvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Irrazoabilidade - Compra e venda do bem que se deu após o ajuizamento da ação executiva contra o executado - Evidenciada a má-fé do terceiro adquirente - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários, fixados de forma escorreita, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 118.0560.1585.4841

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi contra sentença que julgou procedente ação ordinária, para reconhecer a José Roberto Nicoletti o direito à aposentadoria especial devido à exposição a condições insalubres de trabalho, com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto na legislação vigente, e se cumulativamente preenche os requisitos para concessão desse benefício com integralidade e paridade. III. Razões de Decidir 3. O apelado comprovou, por meio de prova emprestada e documentos, ter trabalhado em condições insalubres por mais de 25 anos, atendendo aos requisitos para aposentadoria especial. 4. O apelado, porém, não comprovou ter preenchido os requisitos específicos referentes ao direito à integralidade dos proventos e à paridade remuneratória, considerados o TEMA 139, de 24/06/2.009, do STF, e as regras de transição estabelecidas pela Em. Const. Fed. 47, de 05/07/2.005. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para afastar o direito à integralidade e à paridade na concessão da aposentadoria especial reconhecida. 6. Tese de julgamento: «1. A aposentadoria especial pode ser concedida a servidores públicos que comprovem exposição a condições insalubres por 25 anos, de acordo com o art. 40, da CF, com as alterações dadas pelas Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003 e 47, de 05/07/2.005. 2. A integralidade de proventos e a paridade remuneratória não podem ser reconhecidas no presente caso, pois não foi observado o TEMA 139, de 24/06/2.009, do STF, nem as regras de transição estabelecidas na Em. Const. Fed. 47, de 05/07/2.005".... ()

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Doc. ADM Direito 315.9211.4074.1883

16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Autora que ajuizou a ação quase quatro anos após o início dos descontos e se beneficiou de valores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 790.7431.7326.2329

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE COM FIAÇÃO NA VIA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão do requerente à majoração da indenização por dano moral para o patamar R$30.000,00- Descabimento - Valor arbitrado em R$10.000,00 que se mostra adequado, e compatível com os julgados desta Colenda Câmara - Ausência de responsabilidade do Estado- Estado que não é segurador universal - - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado - Responsabilidade pela falha na prestação de serviço imputada à concessionária de telefonia - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 452.3152.6070.0091

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados e indenização por dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto à forma de repetição do indébito, a majoração da verba indenizatória e os termos iniciais dos juros moratórios - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Este relator sequer reconheceria a existência de ofensa moral - Direitos de personalidade não transgredidos - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo, o qual fica mantido no patamar indicado - Juros moratórios que devem observar a Súmula 54/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para determinar que (i) a repetição do indébito se dê na forma dobrada, e (ii) os juros de mora referentes à devolução dos valores e ao dano moral ocorram a partir do desconto indevido... ()

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Doc. ADM Direito 859.9533.5323.9700

19 - TJSP

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Doc. ADM Direito 855.1210.1868.2207

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. FALHA DE COMPLIANCE, SÚMULA 479/STJ, REVELIA E PRECEDENTES. ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DAS QUESTÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória. O embargante sustenta omissão do Colegiado sobre: (a) falha no dever de vigilância cadastral das corrés (abertura de conta para empresa inexistente); (b) incidência da responsabilidade objetiva e do fortuito interno (Súmula 479/STJ); (c) efeitos da revelia de uma das corrés; e (d) necessidade de distinguishing em relação a precedentes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão restringe-se a verificar se o acórdão incorreu em vício de fundamentação (art. 1.022, II, CPC) ao deixar de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há omissão quanto à tese de falha cadastral. O acórdão assentou que a responsabilidade das intermediadoras de pagamento não abrange a fiscalização da higidez dos negócios externos. A identificação da fraude era possível por diligência mínima do autor, o que afasta o nexo causal por culpa exclusiva da vítima, independentemente do status cadastral da conta beneficiária. O julgado enfrentou a tese ao definir o evento como «fortuito externo". Restou consignado que o estelionato via site falso e anúncios em buscadores não se confunde com falha de segurança do sistema bancário, não atraindo a responsabilidade objetiva das facilitadoras do pagamento via PIX. A suposta omissão sobre a revelia de corré é suprida pela aplicação do CPC, art. 345, I. O acórdão fundamentou que a contestação tempestiva das demais rés, apresentando defesas comuns e abrangentes sobre a inexistência de nexo causal, aproveita à ré revel e afasta a presunção de veracidade dos fatos. O julgador não está obrigado a responder a todos os precedentes colacionados quando encontra fundamento jurídico suficiente para o deslinde da causa. O acórdão fundamentou-se em jurisprudência análoga deste Tribunal, cumprindo o dever de motivação técnica. Aclaratórios que não se prestam ao rejulgamento da causa ou à prevalência de tese jurídica diversa da adotada pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Não padece de omissão o acórdão que enfrenta os fundamentos centrais da lide e declina as razões pelas quais afasta a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes externas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 345, I, 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4241.6555.7375

21 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Contrato de mandato e administração imobiliária. Primeira fase do procedimento especial. Insurgência dos réus contra r. sentença de parcial procedência. Alegada inexistência de relação jurídica em razão do não aperfeiçoamento do contrato de locação final. Fato irrelevante para a definição do dever de prestar contas, que decorre da gestão de interesses alheios e do vínculo de intermediação demonstrado nos autos. Incidência do CDC e regular inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Benefício da gratuidade da justiça mantido ao autor. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9444.1213.1017

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento e lhe aplicou multa por embargos protelatórios. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, aduz que foi obstada a pagar as parcelas no valor renegociado por exigência do banco quanto aos valores da cédula de crédito original, pugnando pela nulidade da sentença, reforma e afastamento da penalidade processual. Contrarrazões, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber: se houve cerceamento de defesa; se o depósito efetuado pela devedora foi integral e apto a produzir efeito liberatório; e se os embargos de declaração opostos na origem possuíam caráter protelatório a justificar a imposição de multa. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Inocorrência do cerceamento de defesa - Controvérsia sobre recusa no recebimento dos valores renegociados é matéria resolúvel pela prova documental - Desnecessidade da prova testemunhal para justificar inadimplemento - Ação consignatória distribuída após mais de um ano do inadimplemento e do ajuizamento anterior de demandas executiva e de exigir contas, o que afasta a tese de recusa imotivada do credor - Depósitos judiciais insuficientes e intempestivos pois desprovidos dos encargos moratórios, das parcelas vencidas pretéritas e daquelas acumuladas no curso da lide - O adimplemento parcial obsta a eficácia liberatória do pagamento consignado - Afastamento da multa processual aplicada nos embargos de declaração, na origem - Demonstrado o intuito de esclarecimento do julgado quanto ao valor consignado, configurando regular exercício do direito de recurso - Não caracterizado o intuito protelatório - Multa afastada. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a multa de 1% aplicada em embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência. Teses de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde de questões contratuais bancárias. 2. A validade e a força de pagamento em consignação pressupõem a integralidade e a exatidão do depósito, de modo que a insuficiência dos valores recolhidos obsta a eficácia liberatória da obrigação jurídica. 3. Não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º a oposição de embargos de declaração com fins de esclarecimento e debate de teses correlatas, sem propósito eminentemente protelatório. Legislação citada: CC, art. 336;CPC, arts. 541e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0778.0727.6251

23 - TJSP Apelação Cível. Ação de sustação/anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu. O devedor fiduciante efetuou depósito judicial, antes da realização do segunda Leilão, contemplando o valor atualizado da dívida, as custas, o ITBI e a comissão da Leiloeiro, no exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. O credor fiduciário não demonstrou a existência de eventual saldo remanescente, mesmo nesta apelação. Matéria já apreciada por esta Câmara, em julgamento de agravo de instrumento interposto pelo banco réu no curso do mesmo processo, cujos fundamentos ora se reafirmam. Razões recursais que reeditam teses relativas à regularidade da notificação e ao decurso do prazo para purgação da mora, sem impugnar o fundamento específico da r. sentença, a saber, o exercício tempestivo do direito de preferência e a ausência de demonstração de saldo remanescente pelo credor. Recurso não provido.

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