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Oficial de rede aérea e, posteriormente, oficial eletricista - Problemas na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()
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Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das Rés que postulam a anulação da r. sentença, diante da necessidade de realização de perícia contábil. Entendimento reiterado desta c. Câmara referente à desnecessidade de perícia, pois constou nos autos o contrato avençado entre as partes, bem como a planilha de cálculo. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no CDC, art. 14. No caso, a parte autora transferiu os valores de forma consciente, após inserir a senha de segurança e concluir os protocolos necessários. Inexistem provas de que os contatos subsequentes tenham sido realizados com números pertencentes ao banco réu, tampouco de vazamento de dados sigilosos. Evidenciado que a autora foi vítima de golpe do tipo «phishing», por conduta negligente própria, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Abordagem para desconstituir operação de venda e compra de bem móvel (máquina compressora), agregando pleito reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado
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Apelação e Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - V. acórdão que negou provimento ao apelo do Estado e à remessa necessária - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário - Sobrestamento - Presidência da Seção de Direito Público que devolveu os autos para juízo de conformidade, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente - Necessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da existência de deferimento de tutela antecipada em data de 16/08/2016 - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - ... ()
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Bem móvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Irrazoabilidade - Compra e venda do bem que se deu após o ajuizamento da ação executiva contra o executado - Evidenciada a má-fé do terceiro adquirente - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários, fixados de forma escorreita, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi contra sentença que julgou procedente ação ordinária, para reconhecer a José Roberto Nicoletti o direito à aposentadoria especial devido à exposição a condições insalubres de trabalho, com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto na legislação vigente, e se cumulativamente preenche os requisitos para concessão desse benefício com integralidade e paridade. III. Razões de Decidir 3. O apelado comprovou, por meio de prova emprestada e documentos, ter trabalhado em condições insalubres por mais de 25 anos, atendendo aos requisitos para aposentadoria especial. 4. O apelado, porém, não comprovou ter preenchido os requisitos específicos referentes ao direito à integralidade dos proventos e à paridade remuneratória, considerados o TEMA 139, de 24/06/2.009, do STF, e as regras de transição estabelecidas pela Em. Const. Fed. 47, de 05/07/2.005. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para afastar o direito à integralidade e à paridade na concessão da aposentadoria especial reconhecida. 6. Tese de julgamento: «1. A aposentadoria especial pode ser concedida a servidores públicos que comprovem exposição a condições insalubres por 25 anos, de acordo com o art. 40, da CF, com as alterações dadas pelas Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003 e 47, de 05/07/2.005. 2. A integralidade de proventos e a paridade remuneratória não podem ser reconhecidas no presente caso, pois não foi observado o TEMA 139, de 24/06/2.009, do STF, nem as regras de transição estabelecidas na Em. Const. Fed. 47, de 05/07/2.005".... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Autora que ajuizou a ação quase quatro anos após o início dos descontos e se beneficiou de valores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Pretensão do requerente à majoração da indenização por dano moral para o patamar R$30.000,00- Descabimento - Valor arbitrado em R$10.000,00 que se mostra adequado, e compatível com os julgados desta Colenda Câmara - Ausência de responsabilidade do Estado- Estado que não é segurador universal - - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado - Responsabilidade pela falha na prestação de serviço imputada à concessionária de telefonia - Recurso desprovido
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Empréstimo consignado - Inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados e indenização por dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto à forma de repetição do indébito, a majoração da verba indenizatória e os termos iniciais dos juros moratórios - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Este relator sequer reconheceria a existência de ofensa moral - Direitos de personalidade não transgredidos - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo, o qual fica mantido no patamar indicado - Juros moratórios que devem observar a Súmula 54/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para determinar que (i) a repetição do indébito se dê na forma dobrada, e (ii) os juros de mora referentes à devolução dos valores e ao dano moral ocorram a partir do desconto indevido... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação indenizatória. O embargante sustenta omissão do Colegiado sobre: (a) falha no dever de vigilância cadastral das corrés (abertura de conta para empresa inexistente); (b) incidência da responsabilidade objetiva e do fortuito interno (Súmula 479/STJ); (c) efeitos da revelia de uma das corrés; e (d) necessidade de distinguishing em relação a precedentes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão restringe-se a verificar se o acórdão incorreu em vício de fundamentação (art. 1.022, II, CPC) ao deixar de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há omissão quanto à tese de falha cadastral. O acórdão assentou que a responsabilidade das intermediadoras de pagamento não abrange a fiscalização da higidez dos negócios externos. A identificação da fraude era possível por diligência mínima do autor, o que afasta o nexo causal por culpa exclusiva da vítima, independentemente do status cadastral da conta beneficiária. O julgado enfrentou a tese ao definir o evento como «fortuito externo". Restou consignado que o estelionato via site falso e anúncios em buscadores não se confunde com falha de segurança do sistema bancário, não atraindo a responsabilidade objetiva das facilitadoras do pagamento via PIX. A suposta omissão sobre a revelia de corré é suprida pela aplicação do CPC, art. 345, I. O acórdão fundamentou que a contestação tempestiva das demais rés, apresentando defesas comuns e abrangentes sobre a inexistência de nexo causal, aproveita à ré revel e afasta a presunção de veracidade dos fatos. O julgador não está obrigado a responder a todos os precedentes colacionados quando encontra fundamento jurídico suficiente para o deslinde da causa. O acórdão fundamentou-se em jurisprudência análoga deste Tribunal, cumprindo o dever de motivação técnica. Aclaratórios que não se prestam ao rejulgamento da causa ou à prevalência de tese jurídica diversa da adotada pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Não padece de omissão o acórdão que enfrenta os fundamentos centrais da lide e declina as razões pelas quais afasta a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes externas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 345, I, 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II; Súmula 479/STJ.... ()
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Contrato de mandato e administração imobiliária. Primeira fase do procedimento especial. Insurgência dos réus contra r. sentença de parcial procedência. Alegada inexistência de relação jurídica em razão do não aperfeiçoamento do contrato de locação final. Fato irrelevante para a definição do dever de prestar contas, que decorre da gestão de interesses alheios e do vínculo de intermediação demonstrado nos autos. Incidência do CDC e regular inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Benefício da gratuidade da justiça mantido ao autor. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento e lhe aplicou multa por embargos protelatórios. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, aduz que foi obstada a pagar as parcelas no valor renegociado por exigência do banco quanto aos valores da cédula de crédito original, pugnando pela nulidade da sentença, reforma e afastamento da penalidade processual. Contrarrazões, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber: se houve cerceamento de defesa; se o depósito efetuado pela devedora foi integral e apto a produzir efeito liberatório; e se os embargos de declaração opostos na origem possuíam caráter protelatório a justificar a imposição de multa. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Inocorrência do cerceamento de defesa - Controvérsia sobre recusa no recebimento dos valores renegociados é matéria resolúvel pela prova documental - Desnecessidade da prova testemunhal para justificar inadimplemento - Ação consignatória distribuída após mais de um ano do inadimplemento e do ajuizamento anterior de demandas executiva e de exigir contas, o que afasta a tese de recusa imotivada do credor - Depósitos judiciais insuficientes e intempestivos pois desprovidos dos encargos moratórios, das parcelas vencidas pretéritas e daquelas acumuladas no curso da lide - O adimplemento parcial obsta a eficácia liberatória do pagamento consignado - Afastamento da multa processual aplicada nos embargos de declaração, na origem - Demonstrado o intuito de esclarecimento do julgado quanto ao valor consignado, configurando regular exercício do direito de recurso - Não caracterizado o intuito protelatório - Multa afastada. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a multa de 1% aplicada em embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência. Teses de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde de questões contratuais bancárias. 2. A validade e a força de pagamento em consignação pressupõem a integralidade e a exatidão do depósito, de modo que a insuficiência dos valores recolhidos obsta a eficácia liberatória da obrigação jurídica. 3. Não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º a oposição de embargos de declaração com fins de esclarecimento e debate de teses correlatas, sem propósito eminentemente protelatório. Legislação citada: CC, art. 336;CPC, arts. 541e 1.026, § 2º.... ()
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