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1.Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a manutenção da r. decisão, a fim de que, após a submissão da agravante ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ficou comprovado que o apenado descumpriu as condições impostas na autorização, das quais foi devidamente cientificado, estando fora do endereço determinado, entre 19h00 e 06h00. As penalidades impostas encontram amparo legal e foram aplicadas de forma proporcional e motivada. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 1087 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. É cabível recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos (Tema 1087 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 593, III, «d», e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 1087.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu a execução, nos termos do II, do CPC/2015, art. 924, ao considerar que os rendimentos do depósito judicial deveriam ser integralmente imputados ao saldo executado, inclusive em relação à multa e aos honorários previstos no § 1º, do CPC/2015, art. 523. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a correta aplicação da sistemática definida no Tema 677/STJ para apuração do saldo remanescente da execução; (ii) o cabimento de levantamento imediato do valor incontroverso depositado nos autos. III. Razões de Decidir 3. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ACOLHIDO NA SENTENÇA. Configurada. Embora correta a premissa adotada pela sentença quanto à metodologia do Tema 677/STJ, o cálculo homologado deixou de acrescer ao valor principal atualizado os encargos de multa e honorários previstos no § 1º, do CPC/2015, art. 523, o que impõe a recomposição do débito executado e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 4. TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300). Rejeição. Possível o levantamento do segundo depósito realizado pela executada, por se tratar de valor incontroverso. Inviável, contudo, a concessão de tutela de urgência, diante da ausência de perigo da demora, especialmente porque já houve levantamento anterior de quantia substancial pelo exequente. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença.... ()
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A detração penal exige demonstração inequívoca do período de prisão provisória efetivamente cumprido. Inexistindo documentação apta a comprovar o lapso de custódia cautelar alegado, inviável o abatimento pretendido. Tratando-se de prisão oriunda de processo diverso, incumbia à defesa demonstrar os pressupostos necessários ao aproveitamento do período na presente execução. Ausência de prova suficiente que impede a retificação dos cálculos e a readequação dos marcos executórios. Recurso desprovido.... ()
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