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Doc. ADM Direito 140.8133.0008.0100

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Descabimento. Hipótese em que as restrições impostas não implicam em retirada dos poderes inerentes ao domínio. A proibição do corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica não elimina a possibilidade de exploração do imóvel. Precedentes do STJ. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. ADM Direito 180.4827.5998.9480

2 - TJSP Execução fiscal. Município de Cândido Mota. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 498.9468.9542.7672

3 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição. Pleitos subsidiários para «afastar como consequência da condenação a perda de dias remidos e a remir, por ausência de fundamentação concreta idônea do decisum» e «para afastar a determinação quanto à interrupção do cálculo de penas para fins de progressão". Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu os funcionários da Unidade prisional e participou de movimento para subverter a ordem - Negativa do sentenciado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas declarações dos funcionários do estabelecimento prisional dando conta de que o reeducando praticou as condutas que lhe foram atribuídas - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 390.9847.4437.3459

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO ( DECRETO 11.302/2022) - - INDULTO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO CONDENADO POR FURTO SIMPLES, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A 05 ANOS - INFRAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL 2022 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 560.8381.8912.7699

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Constitucionalidade da norma estampada no art. 112, par. 1º, da LEP. 2. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), radicada em circunstâncias concretas do caso, não servindo, para tanto, a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena por cumprir (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 3. No caso em tela, a execução envolve crimes praticados antes do início da vigência da Lei 14.843/24, pelo que não se aplica a norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP - que, como dito, estabeleceu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, par. 1º). 4. No entanto, as circunstâncias concretas (gravidade em concreto dos crimes, comportamento do sentenciado no curso da execução) justificam a realização do exame criminológico. 5. Todavia, há de ser manter, por ora, o sentenciado na situação atual (provisoriamente em regime semiaberto), considerando o decurso do tempo da decisão agravada, tendo o benefício já sido implementado, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica por parte do sentenciado. A cassação, desde logo, do benefício, com retorno imediato do reeducando à prisão, não se afigura, dado esse cenário, a melhor medida, tendo em conta o objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Após a realização do exame criminológico, caberá ao juiz da execução reavaliar a situação, editando nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 689.4414.7933.7181

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A FIM DE AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PELA SENTENCIADA PARA PROGRESSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.

1.Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a manutenção da r. decisão, a fim de que, após a submissão da agravante ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 185.8753.1039.2709

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional -Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.0145.9940.4229

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA.

Ficou comprovado que o apenado descumpriu as condições impostas na autorização, das quais foi devidamente cientificado, estando fora do endereço determinado, entre 19h00 e 06h00. As penalidades impostas encontram amparo legal e foram aplicadas de forma proporcional e motivada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.4636.9027.4378

9 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 1087 do STF. Agravos internos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 1087 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. É cabível recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos (Tema 1087 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 593, III, «d», e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 1087.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4133.4843.4515

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º, DO CPC/2015, art. 523. APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO EM DUAS ETAPAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu a execução, nos termos do II, do CPC/2015, art. 924, ao considerar que os rendimentos do depósito judicial deveriam ser integralmente imputados ao saldo executado, inclusive em relação à multa e aos honorários previstos no § 1º, do CPC/2015, art. 523. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a correta aplicação da sistemática definida no Tema 677/STJ para apuração do saldo remanescente da execução; (ii) o cabimento de levantamento imediato do valor incontroverso depositado nos autos. III. Razões de Decidir 3. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ACOLHIDO NA SENTENÇA. Configurada. Embora correta a premissa adotada pela sentença quanto à metodologia do Tema 677/STJ, o cálculo homologado deixou de acrescer ao valor principal atualizado os encargos de multa e honorários previstos no § 1º, do CPC/2015, art. 523, o que impõe a recomposição do débito executado e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 4. TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300). Rejeição. Possível o levantamento do segundo depósito realizado pela executada, por se tratar de valor incontroverso. Inviável, contudo, a concessão de tutela de urgência, diante da ausência de perigo da demora, especialmente porque já houve levantamento anterior de quantia substancial pelo exequente. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5910.1976.5189

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DIVERSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PERÍODO DE CUSTÓDIA ALEGADO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ INSUFICIENTE - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NÃO SATISFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.

A detração penal exige demonstração inequívoca do período de prisão provisória efetivamente cumprido. Inexistindo documentação apta a comprovar o lapso de custódia cautelar alegado, inviável o abatimento pretendido. Tratando-se de prisão oriunda de processo diverso, incumbia à defesa demonstrar os pressupostos necessários ao aproveitamento do período na presente execução. Ausência de prova suficiente que impede a retificação dos cálculos e a readequação dos marcos executórios. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.7430.0197.0245

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II. Presunção de satisfação da obrigação decorrente do silêncio do Exequente. Inadequação. Ausência de comprovação de quitação integral do débito. Exequente que já havia informado a existência de saldo remanescente. Sentença anulada. Recurso provido.

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