1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DESACOLHIMENTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO - CINCO FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS - ÚLTIMA EM 30/08/2024 - NÃO REABILITAÇÃO NO PRA
ZO LEGAL DE 12 MESES - LEP, art. 112, § 7º E ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJPRRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE INDULTO COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 9.246/2017 E 11.846/2023 - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE I
NDULTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO
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3 - TJPRDIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. LEITURA DE LIVROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À REMIÇÃO POR HORAS EXTRAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PR
OVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Pato Branco que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura de livros e deixou de analisar o pedido de remição pelas horas extras de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do pedido de remição de pena com fundamento em horas extras de trabalho, ainda não analisado na instância de origem; e (ii) estabelecer se é juridicamente admissível a remição da pena pela leitura de obras literárias, à luz da LEP e da jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, do pedido de remição pelas horas extras de trabalho impede seu conhecimento nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.A remição de pena pela leitura, embora não expressamente prevista na LEP, art. 126, é admitida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.278), que reconhece a possibilidade de interpretação extensiva da norma em benefício do apenado.A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a prática educativa da leitura como forma de remição, estabelecendo critérios objetivos e garantias para sua aplicação.No caso concreto, o apenado leu quatro obras literárias, apresentou relatórios de leitura com avaliações positivas e cumpriu todos os requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ, fazendo jus à remição de 16 dias de pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.Tese de julgamento: é admissível a remição da pena pela leitura de obras literárias, nos termos da LEP, art. 126, por interpretação extensiva in bonam partem, conforme reconhecido no Tema 1.278 do STJ, observando-se os requisitos previstos na Resolução 391/2021 do CNJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, I; 24, I; 5º, IX; 220, § 2º; LEP, art. 126, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.054.059 (Tema 1.278), Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TJPR, AgExec 4000346-17.2024.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, AgExec 4000138-39.2025.8.16.4321, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO TRADICIONAL. CPAI (COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA). REGULARIDADE. HARMONIZAÇÃO QUE EXIGE AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME A PROGREDIR: SITUAÇÃO DIVERSA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O INTERESSE DE AGIR PROVOCANDO A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO). TRANSFERÊNCIA PARA APROXIMAÇÃO FAMILIAR NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica e o pedido subsidiário de transferência do apenado para a comarca de Rio Negro/PR, local de residência de sua esposa, em razão da inexistência de estabelecimento adequado na comarca de origem e da possibilidade de reaproximação familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica e a transferência do apenado para a comarca de Rio Negro/PR, considerando a alegação de ausência de estabelecimento adequado e a proximidade familiar, em face da condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir3. O agravante cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto não se aplicando a Súmula Vinculante 56/STF.4. A harmonização do regime semiaberto pressupõe a ausência de vagas e recomendação expressa da Comissão de Avaliação do Deppen.4.1. Não há provas de que o agravante deu início ao procedimento administrativo no Deppen visando a harmonização do regime, tampouco sua transferência de unidade.5. O pedido de transferência para aproximação familiar não se mostra viável, neste momento, considerando a natureza do crime praticado e a necessária proteção integral da vítima.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Execução Penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A falta de estabelecimento penal adequado ao regime não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância prévia das providências delineadas no RE Acórdão/STF, e a transferência do apenado para a mesma comarca ou ambiente de convivência ligado ao núcleo familiar diretamente conectado aos fatos delituosos é incompatível com a tutela da segurança e da integridade psíquica da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213, § 1º, combinado com o art. 226, II; Lei 7.210/1984, art. 103; Lei 7.210/1984, art. 146-B.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 22.08.2018; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apenado para mudar seu regime de cumprimento de pena para semiaberto com monitoração eletrônica foi negado. O juiz entendeu que ele está em um lugar adequado para cumprir sua pena e que não há falta de vagas. Além disso, o pedido de transferência para a comarca onde mora sua esposa foi rejeitado porque ele foi condenado por um crime grave contra a enteada, e essa transferência poderia prejudicar a segurança da vítima. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()
5 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO INDULTO, BEM COMO DE QUE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO CONFIGURARIA IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - INDULTO QUE CONSTITUI ATO DE CLEMÊNCIA ESTATAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CABIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, DA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO CONCESSIVO E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS - art. 6º DO Decreto12.338/2024 QUE CONDICIONA A DECLARAÇÃO DO INDULTO À INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO RECONHECIDA POR FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS PENDENTES DE APURAÇÃO, CONSISTENTES EM VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO FATO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE PODE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE QUE NÃO CONFIGURA PUNIÇÃO ANTECIPADA, PRESUNÇÃO DE FALTA GRAVE OU CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA QUE PRESERVA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A CORRETA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que postergou a análise do pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, em razão da pendência de apuração e eventual homologação de falta grave, consistente em violações à monitoração eletrônica e no suposto cometimento de novo fato doloso no curso da execução penal, ocorridos nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024. A parte agravante requereu a imediata apreciação e concessão do indulto, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais e de indevida criação de requisito não previsto no decreto presidencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente adequada a postergação da análise do pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024, diante da pendência de apuração e eventual homologação de falta grave supostamente cometida no período de prova previsto no art. 6º do referido decreto. III. Razões de decidir 3. O indulto constitui causa extintiva da punibilidade e ato de clemência estatal de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Juízo da execução, contudo, verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto concessivo, bem como a inexistência de causas impeditivas expressamente estabelecidas. 4. O Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona a declaração do indulto e da comutação de pena à inexistência de sanção reconhecida pelo juízo competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. 5. A decisão agravada não indeferiu definitivamente o benefício nem criou requisito estranho ao decreto presidencial, limitando-se a postergar sua análise até a definição da situação disciplinar do reeducando, diante da existência de fatos concretos e determinados que, se homologados como falta grave, podem obstar a concessão do indulto. 6. Para fins de incidência da causa impeditiva prevista no decreto presidencial, é relevante a data do fato supostamente configurador da falta grave, e não a data de sua posterior homologação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento próprio. 7. A postergação da análise do pedido não viola a separação dos poderes, pois o Poder Judiciário não altera os critérios definidos pelo Chefe do Poder Executivo, apenas fiscaliza, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos e a inexistência de causas impeditivas previstas no próprio decreto. 8. A medida também não configura punição antecipada ou presunção de falta grave, mas providência cautelosa voltada a evitar a concessão prematura de benefício cuja viabilidade depende da prévia definição da situação disciplinar do apenado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que postergou a análise do pedido de indulto até a definição da situação disciplinar do reeducando. Tese de julgamento: É juridicamente adequada a postergação da análise do pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024 enquanto pendente a apuração de falta disciplinar grave supostamente cometida no período de prova previsto no art. 6º do decreto, sendo relevante, para fins de eventual impedimento ao benefício, a data da prática do fato, e não a data de sua homologação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4003896-60.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 09.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O condenado pediu a concessão do indulto, benefício que extingue a pena quando preenchidos os requisitos previstos em decreto presidencial. No entanto, o juiz responsável pela execução da pena decidiu adiar a análise do pedido porque ainda está sendo apurada a possível prática de falta grave pelo condenado, relacionada a violações da monitoração eletrônica e ao suposto cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena. Como a confirmação dessa falta grave pode impedir a concessão do benefício, o Tribunal entendeu que é necessário aguardar a conclusão da apuração antes de decidir sobre o indulto. Por isso, o recurso foi negado e a decisão foi mantida.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE SOLO PELA VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS VIOLAÇÕES OCORRERAM POR MOTIVOS LABORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEDUCANDA QUE CHEGOU A PERMANECER MAIS DE 4 (QUATRO) DIAS FORA DA ÁREA DE INCLUSÃO. INFORMAÇÃO JUDICIAL QUE REVELA ABANDONO FAMILIAR E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SOBRE OUTRA FILHA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS MATERNOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13 DO CP). VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí que indeferiu pedido de indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento na vedação expressa do benefício para crimes dessa natureza.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, diante da condenação por crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir3. O indulto é vedado para crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII, que deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica.4. A vedação ao benefício não se limita à análise literal do tipo penal, abrangendo todas as infrações penais praticadas nesse contexto, em consonância com a política criminal de proteção à mulher e a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.5. Não há violação ao princípio da legalidade nem interpretação extensiva indevida, pois a decisão se fundamenta na correta subsunção do caso concreto às hipóteses de vedação expressamente previstas no decreto.6. A negativa do indulto está alinhada ao compromisso constitucional e convencional de proteção integral à mulher, preservando a coerência da política pública de enfrentamento à violência de gênero.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a concessão do indulto natalino ao agravante.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto para crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que o tipo penal não esteja expressamente listado entre as hipóteses de vedação do decreto presidencial, em razão da interpretação sistemática e teleológica que visa à proteção integral da mulher e ao enfrentamento da violência de gênero._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Laryssa Angelica Copack Muniz, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 16.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 10.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de indulto (perdão da pena) feito pelo acusado, porque ele foi condenado por agredir uma mulher dentro de casa, ou seja, em situação de violência doméstica. A lei e o decreto presidencial que tratam do indulto não permitem esse benefício para crimes contra a mulher, mesmo que o tipo de crime não esteja listado de forma literal. A decisão foi tomada para proteger as vítimas e combater a violência contra a mulher, seguindo a interpretação correta da lei e a orientação dos tribunais superiores. Portanto, o pedido do acusado foi negado.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO E PRÁTICA DE NOVO DELITO. REABILITAÇÃO DISCIPLINAR NÃO IMPLEMENTADA. ATESTADO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, apesar do preenchimento do requisito objetivo, por ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas graves praticadas pelo apenado durante a execução da pena, consistentes no descumprimento das condições do regime semiaberto, no abandono do cumprimento da reprimenda e na prática de novo delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o preenchimento do requisito objetivo e a existência de atestado recente de bom comportamento prisional autorizam a concessão do livramento condicional; e (ii) estabelecer se as faltas graves praticadas no curso da execução, ainda não reabilitadas, impedem o reconhecimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83.III. RAZÕES DE DECIDIRO livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no CP, art. 83.A aferição do bom comportamento carcerário abrange todo o histórico prisional do apenado e não se limita à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à análise do benefício, conforme a orientação vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.161.A inexistência de falta grave nos doze meses anteriores e a demonstração de bom comportamento durante toda a execução constituem requisitos distintos e autônomos, previstos separadamente pelo CP, art. 83.A reabilitação das faltas disciplinares ocorre após o decurso de doze meses contados do cumprimento da última sanção aplicada, e não da data da infração, nos termos da LEP, art. 112, § 7º e do art. 83, parágrafo único, do Decreto Estadual 1.276/1995.O apenado implementou o requisito objetivo em 20 de fevereiro de 2026, mas não preencheu o requisito subjetivo, pois possui faltas graves decorrentes do descumprimento das condições do regime semiaberto e da prática de novo delito.A falta grave homologada em 25 de fevereiro de 2025 somente alcança reabilitação em 25 de fevereiro de 2026, enquanto a falta homologada em 27 de fevereiro de 2026 somente poderá ser reabilitada em 27 de fevereiro de 2027.A prática de novo delito durante a execução penal revela comportamento incompatível com a responsabilidade exigida para o cumprimento da fração final da pena em liberdade.O atestado de bom comportamento emitido pela direção da unidade prisional não vincula o julgador nem comprova, isoladamente, o preenchimento do requisito subjetivo.As faltas graves, especialmente aquela decorrente da prática de novo delito, não alteram o cômputo do requisito objetivo, mas justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência de bom comportamento durante a execução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83.2. O requisito subjetivo relativo ao bom comportamento deve ser aferido com base em todo o histórico prisional do apenado, não se limitando à ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido. 3. A prática de faltas graves, especialmente de novo delito durante a execução da pena, pode justificar o indeferimento do livramento condicional, ainda que preenchido o requisito objetivo. 4. O atestado administrativo de bom comportamento não vincula o julgador nem afasta a necessidade de exame integral da trajetória executória. 5. A reabilitação disciplinar ocorre após doze meses contados do cumprimento da última sanção aplicada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a»; CPP, art. 593; LEP, arts. 112, § 7º, e 197; Decreto Estadual 1.276/1995, art. 83, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, Tema 1.161; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.03.2026, DJEN 24.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 15.03.2026.... ()