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Doc. ADM Direito 580.8581.3296.7181

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, VII, DO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO FOI CONDENADO, DESDE INÍCIO, AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E FOI CONSIDERADO REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL. PENA REMANESCENTE QUE SUPERA OS 4 ANOS EXIGIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE E RESTABELECER A PENA PENDENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Apucarana, que deferiu o benefício do indulto ao apenado, fundamentando-se no cumprimento de 1/6 da pena, apesar de a pena remanescente ser superior a 4 anos até a data de 25 de dezembro de 2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando sua condição de reincidente e a pena remanescente a ser cumprida até 25 de dezembro de 2024.III. Razões de decidir3. O agravado não cumpriu o requisito objetivo para concessão do indulto, pois a pena remanescente até 25.12.2024 era superior a 4 anos, não atendendo, portanto, ao Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII.4. O agravado foi considerado reincidente e não foi condenado à pena privativa de liberdade no regime aberto desde o início, o que inviabiliza a aplicação do indulto conforme o art. 9º, VII, do Decreto Presidencial.5. A decisão de extinção da punibilidade foi reformada para restabelecer a pena a ser cumprida pelo agravado.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de extinção da punibilidade e restabelecer a pena a remanescente a ser cumprida pelo agravado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000136-41.2025.8.16.0030, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 20.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5619.0462.9546

2 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 149. AUTORIZAÇÃO APENAS DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, E NÃO DA SUA MODALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, na fase de execução penal, a substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A LEP não prevê a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado da condenação, que permite somente os ajustes quanto à forma de seu cumprimento.3.2. A definição da espécie de pena restritiva de direitos é atribuição exclusiva do juiz sentenciante, e não cabe ao reeducando escolher a modalidade que considere mais favorável.3.3. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o juiz da execução tem competência apenas para adequar a forma de cumprimento da pena, e é vedado modificar sua natureza, conforme dispõem os arts. 66, V, ‘a’, 148 e 149, III, da LEP.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, V, ‘a’, 148 e 149, IIIJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 2.004.779, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000135-62.2025.8.16.0028, Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - j. 22.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 236.7699.0695.2059

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta grave por prática de novo crime doloso. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente da prática de novo crime doloso. O agravante alega violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo a nulidade da homologação da falta grave e a reapreciação do incidente de progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal é válida, mesmo sem o trânsito em julgado da condenação, e se a ausência de audiência de justificação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A prática de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, conforme a LEP, art. 52. 4. Segundo o tema 758 do STF, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave, como ocorre no presente caso. 5. A homologação da falta grave foi feita com base em sentença condenatória que já assegurou o contraditório e a ampla defesa no processo penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e desprovido, mantendo a homologação da falta disciplinar. Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave pela prática de crime doloso durante a execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que aborde a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.12.2020; TJPR, EP 50298227020228217000, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, Sexta Câmara Criminal, j. 19.04.2022; TJPR, 4000498-82.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; Súmula 526/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a falta grave do apenado, que cometeu um novo crime durante a execução da pena, foi corretamente homologada, mesmo sem a realização de uma audiência específica. A decisão foi baseada no fato de que já havia uma condenação por esse novo crime, o que garante que os direitos de defesa foram respeitados. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 550.6981.4183.9230

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. REFORMADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA 1.161 DO STJ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que concedeu ao sentenciado o benefício do livramento condicional, por entender preenchidos os requisitos legais. O Ministério Público sustenta a ausência do requisito subjetivo, pois o apenado foi preso em flagrante em 19.2.2025 pela prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, requerendo a revogação do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de novo delito durante a execução da pena, ainda que sem sentença condenatória definitiva, afasta o requisito subjetivo do livramento condicional, considerando-se todo o histórico prisional do apenado, nos termos do CP, art. 83, III, «a» e do Tema 1.161 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aferição do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a» deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando aos 12 meses anteriores ao pedido, conforme tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.161.4. A prisão em flagrante do sentenciado pela prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, evidencia comportamento incompatível com o grau de confiança exigido para a concessão do livramento condicional.IV. DISPOSITIVO5. Agravo conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 143.8244.9688.5818

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO AO INDULTO PARA CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 12.790/2025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por crimes de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.790/2025 deve ser interpretado de maneira sistemática e teleológica, considerando a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de enfrentamento à violência de gênero.4. O indulto é vedado para crimes de violência doméstica, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos do decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025; Lei 11.340/2006; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 30.05.2025; STJ, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001542-91.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 01.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 823.4943.6339.9637

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECENTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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