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Doc. ADM Direito 983.6354.6617.8489

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que nos autos de Execução Penal 9000268-07.2024.4.04.7017 indeferiu o pedido de indulto e de comutação de pena, com fulcro nos. arts. 9º, I, II e VII, e 13 do Decreto 12.338/2024. 1.2. A agravante requer a reforma da decisão com a com a concessão do indulto natalino. Subsidiariamente, pleiteia a comutação da pena, nos termos deste Decreto. Ao final, pede, ainda, a concessão de indulto em relação à pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de concessão do indulto estabelecido pelo Decreto 12.338/2024. 2.2. Possibilidade de deferimento de comutação da pena, com base no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão de indulto em relação à pena de multa não comporta conhecimento, pois não foi submetido ao Juízo de Execução e a sua análise caracterizaria indevida supressão de instância. 3.2. O Relator discorreu sobre a mudança sua de entendimento relativa à possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no referido decreto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. 3.3. O Decreto 12.338/2024 excetua a concessão de indulto, especificamente, às infrações penais previstas no caput e no § 1º do art. 33 e nos arts. 34, 35, 36, 37 e 39, todos da Lei 11.343/2006. 3.4. Embora o tráfico de drogas na modalidade dita privilegiada não constitua tipo penal autônomo, ele tem natureza distinta e mais branda que o delito previsto no caput do dispositivo legal, não havendo o referido decreto instituído expressamente sua vedação ao benefício. 3.5. Salienta-se que o indulto se trata de ato discricionário e de competência privativa do Presidente da República, com fundamento no CF/88, art. 84, caput, XII e, assim, não há margem à interpretação extensiva, sendo possível a concessão da benesse apenas àqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial. 3.6. No presente caso, considerando o quantum de pena imposto à apenada, com base nos arts. 9º, I, e 13 do Decreto de 2024, tanto para a concessão de indulto quanto para a comutação é necessário o cumprimento de 1/5 da pena até 25.12.2024. Todavia, constata-se que, até a referida data, a apenada não havia cumprido o requisito objetivo para a concessão dos benefícios pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «A concessão de indulto natalino para condenados por tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamenta o benefício, em respeito à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de incidência dos benefícios executórios». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decreto 12.338/2024, arts. 1º, 9º, I, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 08.09.2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 22.04.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0012407-86.2025.8.16.0019, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 07.06.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 4001228-82.2025.8.16.4321, Rel.: Des. Ruy Alves Henriques, J. 26.05.2025. TJPR, 4ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, J. 09.09.2025. TJPR, 1ª C. Crim. 4001449-65.2025.8.16.4321, Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, J. 23.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 754.1861.1947.5202

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO AO INDULTO PARA CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 12.338/2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024, em razão de condenação por crimes de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.338/2024 deve ser interpretado de maneira sistemática e teleológica, considerando a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de enfrentamento à violência de gênero.4. O indulto é vedado para crimes de violência doméstica, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos do decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.338/2024»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 30.05.2025; STJ, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7100.8051.6239

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO DO REGIME MESMO APÓS ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE EM AÇÃO PENAL DIVERSA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. REGRESSÃO QUE NÃO APENAS SE FUNDAMENTOU NA CONDENAÇÃO OCORRIDA EM PRIMEIRO GRAU, E POSTERIORMENTE REFORMADA EM GRAU RECURSAL, MAS QUE FOI AMPARADA NO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE DELIBERADAMENTE ROMPEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. ROMPIMENTO DELIBERADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO E CARACTERIZA FALTA GRAVE, AUTORIZANDO A REGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, V, E 146-C, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.2319.0525.1892

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA DE MULTA PENDENTE. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, MAS APENAS A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ENQUANTO REMANESCER PENA DE MULTA NÃO ADIMPLIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA SANÇÃO OU RECONHECIMENTO JUDICIAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ART. 66, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CODIGO PENAL, art. 51. ADI 7.032. TEMA 931/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA AFASTAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A COMUNICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA OU DO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO.

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