1 - TJPRDireito penal. Agravo em execução penal. Indulto da pena com base no Decreto 12.338/24. Agravo em execução penal não provido. I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão da Vara
de Execução em Meio Aberto da Comarca de Almirante Tamandaré, que deferiu o indulto da pena ao apenado, com base no Decreto 12.338/24. O agravante sustenta que o apenado possui condenação por crime de roubo com emprego de arma de fogo, caracterizando crime hediondo, o que impediria a concessão do benefício.
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2 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA COMARCA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO SENTENCIADO NÃO É FATOR DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DA CONDENAÇÃO, VEZ QUE SE FIXOU REGIME INICIAL SEMIABERTO E AINDA NÃO HOUVE CONCESSÃO DA HARMONIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, LEP E ART. 29, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que homologou a falta grave e regrediu o regime prisional por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a não observância das condições do monitoramento eletrônico, enseja a regressão do regime prisional.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001387-25.2025.8.16.4321, Rel.: Substituto Lourival Pedro Chemim - J. 14.07.2025... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO Decreto12.338/2024. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ALTERNATIVA APÓS A DATA DE AFERIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, sob fundamento de ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na interpretação dos requisitos para concessão do indulto conforme o Decreto 12.338/2024, especialmente quanto ao início do cumprimento da pena restritiva de direitos até 25/12/2024 e a possibilidade de considerar o tempo de prisão provisória para fins de integralização do requisito objetivo.III. Razões de decidir 3. O indulto deve ser interpretado restritivamente, conforme entendimento consolidado do STJ, não admitindo ampliação para hipóteses não previstas.4. O Decreto 12.338/2024 exige, de forma expressa, que o condenado esteja em cumprimento de pena restritiva de direitos e que tenha iniciado o cumprimento até a data de aferição (25/12/2024).5. No presente caso, o cumprimento de pena teve início apenas no ano posterior ao decreto referenciado. Logo, não houve o preenchimento do requisito objetivo.6. O período de prisão provisória, embora relevante para outros benefícios, não se confunde com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos para fins de indulto.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000044-94.2025.8.16.0052 - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - J. 22.09.2025.... ()
5 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ATESTADO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 60%. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão que, de ofício, retificou o atestado de pena para fixar o percentual de 60% para progressão de regime e reconhecer a necessidade de cumprimento integral da pena para fins de livramento condicional, em razão de reincidência específica em crime hediondo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP).1.2. A defesa alega nulidade por reformatio in pejus, sustentando agravamento indevido da situação do apenado sem provocação ministerial. No mérito, defende a ilegalidade da exigência de cumprimento integral da pena para livramento condicional e requer a aplicação do percentual de 40% para progressão, ao argumento de ausência de comprovação inequívoca de reincidência específica, invocando princípios constitucionais e vedação à interpretação extensiva in malam partem.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a retificação de ofício do atestado de pena configura reformatio in pejus na execução penal.2.2. Saber se é aplicável o percentual de 60% para progressão de regime em razão de reincidência específica em crime hediondo.2.3. Saber se a reincidência específica em crime hediondo impede a concessão de livramento condicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A execução penal submete-se à cláusula rebus sic stantibus, não havendo coisa julgada material quanto aos cálculos executórios, o que autoriza sua retificação a qualquer tempo.3.2. O juiz da execução pode corrigir, inclusive de ofício, erro no atestado de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, pois não há alteração do título condenatório, mas mera adequação à legalidade.3.3. A condenação reconhece expressamente a reincidência específica do apenado em crime hediondo, circunstância mantida em grau recursal.3.4. O crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo possui natureza hedionda, nos termos da Lei 8.072/1990.3.5. A reincidência específica em crime hediondo atrai a incidência da LEP, art. 112, VII, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.3.6. O percentual de 40% previsto na LEP, art. 112, V aplica-se apenas a condenados primários, não sendo cabível na hipótese.3.7. A Lei 13.964/2019 já estava vigente à época dos fatos, afastando alegação de retroatividade de norma mais gravosa.3.8. A reincidência específica em crime hediondo impede o livramento condicional, conforme arts. 83, V, e 84 do CP.3.9. As regras da LEP e do CP são complementares, inexistindo conflito normativo.3.10. A reincidência, uma vez caracterizada, projeta efeitos sobre a totalidade das penas unificadas, impedindo a aplicação de percentuais distintos.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II, XL, XLVI; CP, arts. 83, V, e 84; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; LEP, art. 66, VI, e LEP, art. 112, V e VII; Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b»; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18.03.2026; TJ-PE, AgExec 0051386-50.2024.8.17.9000; TJ-RS, AgExec 8008602-05.2025.8.21.0001.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito da execução penal. Agravo em execução penal. Homologação de falta disciplinar grave por agressão entre internas. Perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Preliminar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação realizada com a presença da defesa técnica e do Ministério Público. Aplicação do tema 941 do stf. Rejeição. Mérito. Pleito de afastamento da falta grave por atipicidade da conduta, sob a alegação de configuração de meras vias de fato. Rejeição. Homologação fundada na inobservância dos deveres previstos no art. 39, ii e v, c/c lep, art. 50, vi. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Alegação de que a agravante apenas teria tentado separar a briga entre as demais internas. Conjunto probatório suficiente à comprovação da materialidade e da autoria da falta disciplinar. Comunicado disciplinar, relatos das servidoras, registros fotográficos, laudos de lesão corporal e admissão da existência da confusão. Conflito físico entre internas em cela coletiva. Pedido subsidiário de desclassificação para falta leve. Rejeição. Conduta que extrapola discussão, grosseria ou atrito verbal entre custodiadas. Alteração da data-base para 21/04/2025 mantida. lep, art. 112, § 6º e súmula 534, do STJ - . Pedido de redução da fração de perda dos dias remidos. Rejeição. Perda de 1/3 justificada pelas circunstâncias concretas do fato e pelo histórico disciplinar da sentenciada. Art. 127 c/c lep, art. 57. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída à sentenciada, referente a conflito físico ocorrido em cela da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu, fixando a data da infração como marco para cálculo do requisito objetivo para progressão de regime e declarando a perda de 1/3 dos dias remidos. A agravante questiona a validade do procedimento administrativo disciplinar e a tipificação da falta, pleiteando afastamento da falta grave ou sua desclassificação para falta leve, bem como a redução da fração de perda dos dias remidos. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência ou insuficiência de participação da defesa técnica; (ii) estabelecer se o envolvimento da sentenciada em conflito físico com outras internas caracteriza falta disciplinar de natureza grave; (iii) determinar se a prática da falta grave autoriza a fixação da data do fato como novo marco para progressão de regime; e (iv) definir se a perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir: 3. A audiência judicial de justificação realizada perante o Juízo da Execução, com a presença da defesa técnica e do Ministério Público, assegura o exercício da autodefesa e afasta eventual alegação de prejuízo decorrente de vício no procedimento administrativo disciplinar. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 estabelece que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar e supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD. 5. O envolvimento em agressão física contra outras internas no ambiente prisional viola os deveres de disciplina, obediência e respeito previstos no art. 39, II e V, da LEP, e configura falta grave nos termos do art. 50, VI, do mesmo diploma. 6. O conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade da infração disciplinar, pois o comunicado disciplinar relata que monitoras de ressocialização visualizaram a agravante e outras internas em agressões recíprocas, com socos, pontapés, puxões de cabelo e xingamentos, além de haver registros fotográficos, laudos de lesão corporal e admissão da existência da confusão. 7. A versão de que a agravante apenas tentou separar a briga não prevalece quando as servidoras relatam sua participação direta no conflito físico e os demais elementos probatórios confirmam a ocorrência de agressão no interior da cela. 8. A ausência de imagem de câmera não afasta a consistência da prova administrativa quando o relato das servidoras é corroborado por elementos materiais e pela própria admissão da ocorrência do conflito. 9. A desclassificação para falta leve não é cabível quando a conduta extrapola discussão, grosseria ou atrito verbal, envolve confronto físico em cela coletiva, exige intervenção de servidoras e resulta em lesões nas internas envolvidas. 10.A prática de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção da progressão de regime e fixa como novo marco a data do cometimento da infração disciplinar. 11. A perda de 1/3 dos dias remidos mostra-se adequada quando a falta grave envolve agressão física entre internas, compromete a disciplina e a segurança da unidade prisional e se soma a histórico disciplinar anterior da sentenciada. 12. A consideração de falta grave anteriormente homologada não caracteriza nova punição pelo fato pretérito, mas dado objetivo do histórico carcerário apto a justificar a fração máxima de perda dos dias remidos. IV. Dispositivo: 13. Agravo em execução conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, II e V, 50, VI, 53, 57, 112, § 6º, e 127; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 63, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STF, RE 972.598/2016 (Tema 941), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.05.2020; Súmula 533/STJ; Súmula 534/STJ.... ()
7 - TJPREMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147) PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 1º, XVII - CLÁUSULA GERAL DE VEDAÇÃO - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que indeferiu pedido de indulto natalino ( Decreto 12.790/2025) formulado em favor de apenado condenado por lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP) e ameaça (CP, art. 147), praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ( Lei 11.340/2006).II. Questão em discussãoDiscute-se se os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que não elencados nominalmente no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII, estão abrangidos pela vedação à concessão do indulto natalino.III. Razões de decidirA vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII constitui cláusula geral de exclusão, e não rol taxativo, alcançando todos os delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em interpretação sistemática e teleológica compatível com a finalidade político-criminal da norma.O STJ - e esta 6ª Câmara Criminal firmaram entendimento no sentido de que a expressão «crime», no âmbito da Lei Maria da Penha, abrange as infrações penais em geral, incluindo lesão corporal e ameaça, sendo vedada a concessão do indulto ainda que o tipo penal não integre formalmente o corpo da Lei 11.340/2006. Tal orientação atende aos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro na Convenção de Belém do Pará e ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, aplicável também à execução penal.Ademais, o indulto é ato de clemência privativo do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos objetivos do decreto, sem ampliar ou restringir as hipóteses de vedação. Prequestionadas as matérias suscitadas pela defesa para fins de acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A vedação do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII constitui cláusula geral que abrange todos os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que não formalmente elencados, em observância aos compromissos constitucionais e convencionais de proteção integral à mulher.Resumo em linguagem acessível:O apenado, condenado por lesão corporal e ameaça contra uma mulher em contexto de violência doméstica, pediu o indulto natalino. O juiz de primeiro grau negou o pedido, e a defesa recorreu argumentando que esses crimes não estariam expressamente proibidos no decreto. O Tribunal manteve a decisão, entendendo que a vedação alcança todos os crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, ainda que não listados individualmente, em conformidade com os compromissos constitucionais e internacionais de proteção às vítimas.... ()