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Doc. ADM Direito 278.1373.6985.1005

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave recente. Tema repetitivo 1.161/stj. Súmula 207/stj. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo apenado contra decisão monocrática que conheceu de agravo e deu provimento a recurso especial do MPE, em execução penal, para afastar o livramento condicional concedido pelo tribunal de origem, porquanto praticou falta grave recente, relativa a novo delito cometido enquanto se encontrava em regime aberto, em prisão domiciliar.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3381.0524.9657

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, no qual se pleiteava a manutenção do livramento condicional.... ()

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