I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo apenado contra decisão monocrática que conheceu de agravo e deu provimento a recurso especial do MPE, em execução penal, para afastar o livramento condicional concedido pelo tribunal de origem, porquanto praticou falta grave recente, relativa a novo delito cometido enquanto se encontrava em regime aberto, em prisão domiciliar.... ()
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