I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, homologou o direito do sentenciado ao livramento condicional, não obstante a existência de notícia da prática de novo crime doloso durante a execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime doloso no curso da execução penal, ainda que pendente a homologação de falta grave, impede o reconhecimento do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional.III. RAZÕES DE DECIDIRO livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, não sendo suficiente a mera ausência de falta grave homologada nos últimos 12 meses.O requisito subjetivo do bom comportamento carcerário deve ser aferido à luz de todo o histórico prisional do apenado, conforme orientação vinculante do STJ - firmada no Tema 1.161.A prática de novo crime doloso durante a execução da pena revela incompatibilidade com o requisito do bom comportamento, ainda que não tenha havido decisão definitiva no incidente de homologação de falta grave.A existência de incidente pendente para apuração de falta grave e regressão de regime impede a apreciação válida do pedido de livramento condicional, impondo-se a suspensão de sua análise até a resolução definitiva da questão.A concessão do benefício, além de juridicamente indevida, mostrou-se inexequível diante da manutenção de prisões cautelares decorrentes do novo delito imputado ao sentenciado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige a coexistência dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83; 2. O requisito subjetivo do bom comportamento carcerário deve ser analisado com base em todo o histórico da execução penal, e não apenas nos últimos 12 meses; 3. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena afasta o reconhecimento do bom comportamento carcerário, ainda que não homologada formalmente a falta grave.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I, II e III, s «a» e «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais 1.970.217 e 1.974.104, Tema 1.161; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.03.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4001007-70.2023.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 03.06.2023.... ()
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