FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RÉU EM CONDIÇÃO DE FORAGIDO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO, MESMO COM A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE CEDE APENAS COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que concedeu indulto ao apenado, declarando extinta a punibilidade em razão de condenação por furto qualificado. O Ministério Público argumentou que o apenado não preenchia os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que se encontrava em situação de fuga, configurando falta grave. A defesa do apenado requereu o não provimento do recurso, sustentando a legalidade da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do indulto ao apenado é viável, considerando a situação de fuga e a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que regulamenta o indulto.III. Razões de decidir3. O apenado se encontrava em situação de foragido à época da publicação do Decreto Presidencial, não estando em efetivo cumprimento de pena.4. A prática de falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024 inviabiliza a concessão do indulto.5. A jurisprudência estabelece que a data da homologação da falta grave é irrelevante para a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido, cassando a decisão que concedeu o benefício do indulto ao apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º; Lei 7.210/1984, arts. 50, II, e 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003765-85.2024.8.16.4321, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 19.11.2024.... ()
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