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Doc. ADM Direito 477.4402.1201.9288

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.

FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RÉU EM CONDIÇÃO DE FORAGIDO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO, MESMO COM A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE CEDE APENAS COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que concedeu indulto ao apenado, declarando extinta a punibilidade em razão de condenação por furto qualificado. O Ministério Público argumentou que o apenado não preenchia os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que se encontrava em situação de fuga, configurando falta grave. A defesa do apenado requereu o não provimento do recurso, sustentando a legalidade da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do indulto ao apenado é viável, considerando a situação de fuga e a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que regulamenta o indulto.III. Razões de decidir3. O apenado se encontrava em situação de foragido à época da publicação do Decreto Presidencial, não estando em efetivo cumprimento de pena.4. A prática de falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024 inviabiliza a concessão do indulto.5. A jurisprudência estabelece que a data da homologação da falta grave é irrelevante para a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido, cassando a decisão que concedeu o benefício do indulto ao apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º; Lei 7.210/1984, arts. 50, II, e 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003765-85.2024.8.16.4321, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 113.7506.4025.1176

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Agravo em Execução. Progressão de regime antecipada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu a antecipação da progressão de regime ao reeducando para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a implantação do reeducando no regime aberto, diante do não preenchimento da imposição objetiva.III. Razões de decidir3.1. A progressão precoce de regime é medida excepcional e deve considerar o estado executório do reeducando.3.2. O reeducando está longe de efetivar a condição temporal para a progressão ao regime aberto, o que impede a atribuição do privilégio.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A progressão de regime em execução penal deve ser possibilitada apenas quando satisfeitos os quesitos objetivos e subjetivos, porquanto a sua concessão antes do tempo regular é medida incomum, que obriga a análise particular do caso.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000388-71.2025.8.16.0021, Rel.: José Américo Penteado De Carvalho - j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 420.7880.1887.5954

3 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Comutação de pena concedida com base no Decreto 12.790/2025. Insurgência ministerial. Concurso com crime hediondo. Necessidade de cumprimento de ao menos 2/3 da pena impeditiva. Condenação impeditiva superveniente. Impossibilidade de o lapso temporal, resgatado anteriormente, em relação a delitos não impeditivos, ser contabilizado como «crédito de pena» na condenação impeditiva do benefício. Requisito objetivo, de qualquer modo, não preenchido. Comutação cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão do juízo da execução que concedeu comutação de pena ao sentenciado, com base no Decreto 12.790/2025. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento do requisito objetivo em relação ao crime impeditivo, a fim de possibilitar a concessão de comutação da pena remanescente dos delitos não impeditivos do benefício, com base no Decreto 12.790/2025, art. 13.III. Razões de decidir: 3. O preenchimento do requisito objetivo para a concessão de comutação, no caso de concurso com crimes não abrangidos pelo benefício, deve ser aferido, não com base na pena efetivamente computada como cumprida para cada delito, mas deve-se considerar se houve resgate de pena em montante correspondente às frações necessárias, conforme dispõe o art. 7º, caput e parágrafo único, do Decreto 12.790/2025. 4. Ainda assim, o lapso de pena cumprida por crimes comuns não pode ser utilizado como «crédito de pena» em relação a crimes impeditivos, cuja condenação seja superveniente ao início do cumprimento das reprimendas não impeditivas. 5. O agravado, na data de 25.12.2025, em relação à pena imposta por crime hediondo, havia cumprido lapso inferior à fração de 2/3 exigida pelo Decreto; ademais, a pena cumprida, na data de referência, sequer satisfaz o montante total exigido, considerando a reprimenda impeditiva e as penas comuns, pelo que o sentenciado, de qualquer maneira, não faz jus à comutação de pena que lhe foi concedida. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, 7º e 13; Lei 8.072/1990, art. 1º.... ()

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