1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ CUMPRIMENTO DE CICLO COMPLETO DO «PROJETO RENASCER". RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Cantagalo que determinou a prorrogação da execução penal até que o apenado comparecesse a um ciclo completo do «Projeto Renascer», tendo em vista que ele participou de apenas duas das seis reuniões exigidas. A defesa requer a rejeição do pedido de prorrogação, alegando que a pena já foi cumprida e que a frequência ao programa não é obrigatória após o cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a prorrogação da execução penal até que o apenado compareça a um ciclo completo do «Projeto Renascer», considerando que ele já cumpriu a pena privativa de liberdade imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comparecimento do apenado a todos os seis encontros do ciclo do Projeto Renascer é condição essencial para a extinção da pena.4. Embora o apenado tenha cumprido a pena privativa de liberdade, a participação em todos os encontros do programa é obrigatória para concluir o ciclo.5. A decisão de prorrogar a execução penal está fundamentada na necessidade de cumprimento das condições estabelecidas pela LEP e pela Portaria pertinente.6. A reeducação do agressor é fundamental para a prevenção de novos casos de violência doméstica e familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A participação do apenado em todos os encontros de programas de recuperação e reeducação é condição essencial para a extinção da pena, sendo a prorrogação da execução penal admissível até que essa condição seja integralmente cumprida.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, 152; Lei 11.340/2006, art. 22, VI; Portaria 13/2024 - CAN - JU - SU, art. 1º, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve continuar participando do «Projeto Renascer» até completar todas as reuniões necessárias, pois isso é uma condição para a conclusão da sua pena. A defesa pediu que a pena fosse considerada cumprida, mas o juiz entendeu que, mesmo que a pena de prisão tenha sido finalizada, o apenado ainda precisa cumprir essa condição do programa para evitar a repetição de crimes relacionados à violência doméstica. Portanto, o pedido da defesa foi negado, e a execução da pena foi prorrogada até que o apenado complete todas as reuniões do projeto. Além disso, foi determinado o pagamento de honorários para a advogada que defendeu o apenado.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão do agravante ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições de monitoração eletrônica, especificamente pela falta de carga da tornozeleira eletrônica. A defesa requereu o afastamento da falta grave, alegando ausência de dolo devido às condições precárias de moradia do apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave cometida pelo apenado, consistente no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, justifica a regressão ao regime fechado e a revogação de dias remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave, conforme a LEP, art. 51, I.4. A omissão em manter a bateria da tornozeleira eletrônica carregada é considerada descumprimento injustificado das obrigações impostas.5. As justificativas apresentadas pelo agravante foram consideradas insuficientes e não comprovadas, não afastando a caracterização da falta grave.6. A prática de falta grave autoriza a regressão do regime prisional, conforme os arts. 118, I, e 146-D da LEP.7. A falta grave interrompe o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime e modifica a data-base para novos benefícios, fixando-a na data da última prisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: A prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas para a monitoração eletrônica, autoriza a regressão do regime prisional e a alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução penal, independentemente da alegação de vulnerabilidade social do apenado._________Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, arts. 50, VI, 118, I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000257-69.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000064-19.2024.8.16.0053, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000150-92.2024.8.16.0019, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 27.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4005106-49.2024.8.16.4321, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000438-38.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 21.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000865-08.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001362-86.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000014-65.2024.8.16.0126, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000421-39.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011795-45.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 02.11.2020; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado deve voltar ao regime fechado porque não cumpriu as regras do regime semiaberto, que incluíam manter a tornozeleira eletrônica carregada. Ele deixou a bateria da tornozeleira descarregar e não se apresentou à Justiça para justificar isso, mesmo alegando que estava sendo ameaçado. O juiz entendeu que essas justificativas não eram suficientes e que o apenado sabia das obrigações que tinha. Por isso, a decisão de regredir ao regime fechado foi mantida, já que o descumprimento das regras mostra que ele não está se esforçando para cumprir a pena corretamente. Além disso, a data para contar o tempo de progressão de regime foi alterada para o dia em que ele foi preso novamente.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Homologação de falta grave e regressão de regime prisional com perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Cianorte que homologou falta grave praticada pelo agravante, resultando na regressão do regime semiaberto para o fechado, revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para aferir eventuais benesses, com fundamento na prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave e a regressão do regime prisional do agravante são legítimas, considerando a alegação de violação do princípio da presunção de inocência e se a revogação de 1/3 dos dias remidos é adequada.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, permitindo a regressão do regime prisional, independentemente de condenação transitada em julgado.4. A homologação da falta grave foi realizada com observância do devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa por meio de audiência de justificação.5. A revogação dos dias remidos é obrigatória em caso de falta grave, sendo a fração a ser aplicada uma decisão discricionária do juiz e, no particular, escorreita a fração de 1/3.6. O agravante demonstrou desinteresse pela ressocialização ao cometer novo delito durante o cumprimento da pena, frustrando a confiança depositada na sua conduta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento de pena caracteriza falta grave, ensejando a regressão do regime prisional e a revogação de até 1/3 dos dias remidos, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado De Carvalho, j. 08.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000356-78.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 01.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 07.02.2026; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido do agravante para voltar ao regime semiaberto foi negado. Isso aconteceu porque ele cometeu uma falta grave, que é praticar um crime enquanto estava cumprindo pena. A decisão manteve a mudança para o regime fechado e também revogou um terço dos dias que ele havia remido, ou seja, que ele havia conseguido reduzir da pena. O juiz entendeu que, mesmo com um emprego e uma família, o agravante não respeitou as regras e não demonstrou que estava se ressocializando, por isso as punições foram aplicadas.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que, após regular audiência de justificação, não acolheu as justificativas apresentadas, homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com a revogação da monitoração eletrônica e de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas ao cumprimento da pena, consistentes, sobretudo, em inúmeras violações de área de inclusão, rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica e frequência a locais e horários não autorizados, sem prévia autorização judicial.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) o recurso comporta conhecimento integral, considerando que as razões recursais impugnam suposta regressão cautelar decretada sem oitiva prévia, quando a decisão agravada determinou regressão definitiva precedida de audiência de justificação; (ii) é possível o conhecimento do pedido de isenção de custas processuais formulado diretamente nesta instância; (iii) há nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do apenado e por suposta decisão de ofício; (iv) é cabível a alegada regressão «per saltum»; (v) as justificativas apresentadas afastam a caracterização de falta grave e a consequente regressão; (vi) é suficiente a aplicação de mera advertência escrita.III. Razões de decidir3. O pedido de isenção de custas processuais não comporta conhecimento, pois o recurso de agravo em execução não prevê custas judiciais. Ademais, a retensão deve ser submetida à apreciação do MM. Juízo da execução, de modo que sua análise, de forma originária nesta Superior Instância, importaria em indevida supressão de instância.4. Embora as razões recursais aludam a suposta «regressão cautelar» sem oitiva prévia do apenado, os fundamentos deduzidos - necessidade de oitiva, impossibilidade de regressão «per saltum», não configuração de falta grave e cabimento de advertência - aplicam-se igualmente à regressão definitiva efetivamente decretada, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em relação a tais objetos impugnados.5. Não há nulidade por ausência de oitiva prévia, porquanto a regressão de regime foi definitiva, e não cautelar, tendo sido precedida do devido incidente de apuração de falta grave - intimação pessoal para justificativa escrita, audiência de justificação com oitiva do reeducando e abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa -, em estrita observância aa LEP, art. 118, § 2º, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa.6. Inexiste regressão «per saltum», uma vez que o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado e foi regredido ao regime imediatamente mais gravoso, qual seja, o fechado.7. O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico - mais de 60 (sessenta) violações de área de inclusão, mesmo após advertência, rompimento da cinta da tornozeleira e permanência sem monitoramento - configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V e VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, parágrafo único, I, todos da LEP, autorizando a regressão de regime prevista no art. 118, I, do mesmo diploma, mostrando-se insuficiente a aplicação de mera advertência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. O pedido não submetido à apreciação do juízo de origem não pode ser conhecido de forma originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.» «2. A regressão definitiva de regime, precedida de audiência de justificação com contraditório e ampla defesa, observa a LEP, art. 118, § 2º.» «3. O descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica configura falta grave (art. 50, V e VI, c/c LEP, art. 39, V) e autoriza a regressão ao regime fechado (arts. 118, I, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP), sendo insuficiente a advertência.»... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA NÃO HEDIONDA. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS APÓS A DATA-BASE DO DECRETO. CÔMPUTO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SUPRE O INÍCIO EFETIVO DA EXECUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Paiçandu, que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.790/2025. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão cautelar suportado pelo reeducando pode ser computado como pena cumprida para fins de satisfação do requisito temporal do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, mesmo que ainda não iniciada a execução penal.III. Razões de decidir3.1. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII concede indulto às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, desde que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, 1/6 (um sexto) da pena, se primárias, ou 1/5 (um quinto), se reincidentes.3.2. Na espécie, embora a prisão cautelar de 15/06/2024 a 03/04/2025 supere a fração de 1/6 (um sexto) da reprimenda, o reeducando foi intimado para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos apenas em 09/03/2026, depois do marco de 25/12/2025.3.3. A prisão provisória pode ser computada como pena cumprida para aferição do cálculo temporal, mas não supre a falta de início efetivo do cumprimento das penas restritivas de direitos até a data-base do decreto presidencial de indulto.IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, arts. 111 e 197; Decreto 12.790/2025, arts. 5º e 9º, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 15.06.2026.... ()
6 - TJPREMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA NÃO HEDIONDA. SÚMULA VINCULANTE 63/STF. TEMA 1.400/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão (mov. 217.1, SEEU) que indeferiu pedido de concessão de indulto formulado com fundamento nos Decretos Presidenciais 12.338/2024 e 12.790/2025, sob o fundamento de que a condenação abrangeria delito de natureza hedionda. A agravante cumpre pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, imposta nos autos 0022771-19.2017.8.16.0013, pelos crimes dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (posse de arma de fogo com numeração suprimida), havendo decisão anterior, nos mesmos autos executórios (mov. 90.1), que já reconhecera a natureza comum de ambos os delitos para fins de progressão de regime e de livramento condicional.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada é nula por deficiência de fundamentação; e (ii) se os delitos de tráfico privilegiado e de posse de arma de fogo com numeração suprimida ostentam natureza hedionda, a obstar a concessão do indulto.III. Razões de decidir1. A matéria devolvida a esta Corte compreende a decisão anterior de mov. 90.1, proferida nos mesmos autos executórios, bem como os enunciados vinculantes invocados pela Defesa. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, com autos instruídos e contraditório plenamente exercido na origem, aplica-se o CPP, art. 563, impondo-se o julgamento imediato do mérito em lugar da anulação.2. O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não configura crime hediondo, nos termos da Súmula Vinculante 63/STFupremo Tribunal Federal e do Tema 1.400 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado. O Decreto 12.338/2024 exclui da vedação ao indulto apenas o tráfico do caput e do § 1º do art. 33, não contemplando o § 4º.3. A equiparação a crime hediondo do delito da Lei 10.826/2003, art. 16 alcança exclusivamente a posse ou o porte de arma de fogo de uso proibido, não a arma de uso permitido com numeração suprimida, conforme jurisprudência do STJ. Ademais, a Lei 13.497/2017, que incluiu o delito no rol dos crimes hediondos, é posterior ao fato (17/09/2017), não podendo retroagir, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.4. A decisão de mov. 90.1, que reconheceu a natureza comum de ambos os delitos, não foi objeto de impugnação recursal, operando-se a preclusão pro judicato, que impede seja a mesma questão jurídica novamente decidida em sentido contrário no mesmo processo executório.5. Preenchidos o requisito objetivo (Decreto 12.338/2024, art. 9º, II) e o requisito subjetivo (art. 6º do mesmo decreto), e inexistindo vedação do art. 1º do decreto, impõe-se a concessão do indulto, com a extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não configura crime hediondo e não constitui óbice à concessão de indulto, nos termos da Súmula Vinculante 63/STF e do Tema 1.400 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. A equiparação a hediondo do delito da Lei 10.826/2003, art. 16 alcança apenas a arma de fogo de uso proibido, não a de uso permitido com numeração suprimida, sob pena de analogia in malam partem e de violação à irretroatividade da lei penal mais severa. 3. A questão jurídica dirimida em decisão executória não impugnada pela via recursal adequada torna-se preclusa, não podendo ser novamente decidida em sentido contrário no mesmo processo de execução, ressalvadas as hipóteses de erro material e de alteração relevante do suporte fático, inocorrentes na espécie.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XL; 84, XII; 93, IX; 103-A. CP, arts. 1º; 107, II. CPP, arts. 563; 588; 589.LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 66, III, «f"; 127; 128; 192; 197. Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 13.497/2017. Lei 13.964/2019. Decreto 12.338/2024, arts. 1º; 6º; 8º; 9º, II; 13. Decreto 12.790/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 63/STF, DJe de 22/10/2025. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Tema 1.400 da repercussão geral, j. 30/05/2025, DJE de 09/06/2025. STF, Rcl 87.875, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 01/02/2026, DJE de 06/02/2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.336, j. 05/06/2025, DJEN de 10/06/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/02/2021, DJe de 18/02/2021. TJPR, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18/02/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 01/03/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Des. Paulo Damas, j. 26/10/2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 0013771-59.2026.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10/06/2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 27/02/2026.Resumo em linguagem acessível: a agravante estava cumprindo pena e pediu o indulto de Natal, um perdão de parte da pena concedido pelo governo. O pedido foi indeferido na primeira instância, por se entender que um dos crimes seria considerado muito grave (hediondo), o que impediria o benefício. Ao reexaminar a questão, o Tribunal chegou a conclusão diversa, pois os dois crimes pelos quais ela foi condenada (uma forma mais branda de tráfico de drogas e a posse de uma arma com o número raspado) não são considerados, neste caso, crimes hediondos, conforme já haviam decidido o Supremo Tribunal Federal e uma decisão anterior no próprio processo que não foi contestada a tempo. Por isso, o Tribunal acolheu o recurso, reconheceu que ela cumpre todos os requisitos exigidos e determinou a concessão do indulto.... ()