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Doc. ADM Direito 836.3575.7941.5268

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL, INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO E POSTERGOU SUA ANÁLISE ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÁTICA, EM TESE, DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 52 E 118, I, DA LEP. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o apenado à regressão de regime, consoante delineado no art. 52 e art. 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais. 2. A Súmula 526/STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução. 3. Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso dos autos, a decisão de postergar a análise até eventual sentença condenatória, além de contrariar o Tema 758 de Repercussão Geral e a Súmula 526/STJ, revela-se prejudicial ao próprio apenado, que permanecerá, em caráter cautelar, no regime fechado por tempo indeterminado, impedindo, ainda, que os efeitos da falta grave sejam desde logo refletidos no curso da execução penal. 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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