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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.790/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado com fundamento no Decreto 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação de dano, requisito necessário para a concessão do indulto, exigível mesmo considerada a assistência da Defensoria Pública, não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.... ()
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