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Doc. ADM Direito 331.7346.6425.8787

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE - FUGA DO REGIME SEMIABERTO E COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EVASÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 127 - TESE DEFENSIVA DE NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - NÚCLEO DO LEP, art. 127, CAPUT INDICA QUE O JUIZ «PODERÁ» REVOGAR ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - PODER-DEVER DO MAGISTRADO - FRAÇÃO FIXADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - GRAVIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 474.5554.5911.0284

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE INDULTO AO APENADO COM BASE NO DECRETO 12.790/2025. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.790/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado com fundamento no Decreto 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação de dano, requisito necessário para a concessão do indulto, exigível mesmo considerada a assistência da Defensoria Pública, não foi comprovada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.... ()

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