1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO INDULTO CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DO REEDUCANDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023, NA FORMA DO ART.
2º, INC. IV. NÃO PROVIMENTO. REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DA IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Londrina, que indeferiu o indulto com base no Decreto 11.846/2023.2. Pleito de concessão do indulto em relação ao crime de porte de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), considerando o preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em analisar se o reeducando preenche, ou não, os requisitos para concessão do indulto presidencial, na forma do Decreto 11.846/2023, art. 2º, IV. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Após análise dos argumentos tecidos, observa-se que o reeducando não faz jus ao indulto previsto no Decreto 11.846/2023, na forma do art. 2º, IV, uma vez que não preenche o requisito objetivo da idade (70 anos completos na data da publicação do decreto), pois à época contava com a 24 (vinte e quatro) anos de idade.IV. DISPOSITIVO.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE. ÚLTIMA VIOLAÇÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão interlocutória que alterou a data-base para obtenção de benefícios executórios, fixando-a como a data da última prisão do agravante, em substituição à data anteriormente estabelecida, que era a da última violação à monitoração eletrônica. A defesa alega violação da preclusão pro judicato e requer o restabelecimento da data-base anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alteração da data-base para obtenção de benefícios executórios, fixada como a data da última prisão, viola o instituto da preclusão pro judicato e a segurança jurídica, considerando que a data-base anterior havia sido estabelecida sem impugnação das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Estabilizada a decisão que fixa a data-base para concessão de benefícios executórios, sua alteração só é possível em casos de erro material, ou mudança fática relevante que justifique a reanálise da questão, respeitando-se a preclusão pro judicato e o princípio da segurança jurídica. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 7.210/1984, art. 197; CF/88, art. 5º, XXXVI. V.II. Jurisprudência TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000753-95.2025.8.16.0031, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Agravo em Execução, 4000342-88.2025.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Súmula 700/STF.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 12.338/2024. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CABIMENTO. NÃO CUMPRIDO 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERETE AO CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a comutação da pena do apenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, por ausência do requisito objetivo. A defesa sustenta que o apenado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, alegando que, na data-base de 25/12/2024, já teria cumprido o tempo suficiente para a comutação, considerando as frações exigidas para crimes impeditivos e não impeditivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a comutação da pena do apenado com base no Decreto 12.338/2024, considerando o não cumprimento do requisito objetivo referente ao tempo de pena dos delitos impeditivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024, especialmente a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo.4. O apenado já cumpriu 11 anos e 27 dias da pena, mas não atingiu o tempo necessário para a concessão da comutação, que requer 8 anos, 11 meses e 10 dias para os delitos impeditivos.5. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de concessão da comutação quando ausente o requisito objetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024 depende do cumprimento de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, não sendo possível considerar o tempo cumprido em delitos não impeditivos antes de atender a esse requisito objetivo._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 13; CP, art. 1º, XVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001120 25.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 40033930520258164321, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; TJPR, 40019398720258164321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2025; TJPR, 40033039420258164321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de comutação da pena feito por Juliano Martins Borges foi negado. Ele queria que sua pena fosse reduzida com base em um decreto, mas o juiz entendeu que ele não cumpriu o tempo necessário para isso. Para conseguir a comutação, é preciso ter cumprido 2/3 da pena dos crimes mais graves, e Juliano ainda não havia atingido esse tempo. Por isso, o recurso foi desprovido e a decisão anterior foi mantida.... ()