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Doc. ADM Direito 972.1133.7795.5580

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, QUE MANTEVE DECISÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DESCRITO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV É CONSIDERADO IMPEDITIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 13.964/2019 QUE INCLUIU NO ROL DOS DELITOS HEDIONDO O PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03). DEMAIS FIGURAS DESCRITAS NO §1º, DO REFERIDO ARTIGO QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que manteve a decisão de concessão de indulto ao reeducando, com base no Decreto 11.302/2022, em relação à pena de 1 ano e 8 meses imposta por tráfico privilegiado. O embargante alegou omissão na análise da existência de condenação por crime impeditivo, conforme o Estatuto do Desarmamento, que poderia afetar a concessão do indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que manteve a concessão de indulto, em relação à existência de condenação por crime impeditivo, especificamente se o crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV é considerado impeditivo para a concessão do indulto, em razão do seu caráter hediondo.III. Razões de decidir 3. O crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida não foi incluído no rol dos delitos hediondos pelas leis recentes, portanto, não é considerado crime impeditivo para a concessão de indulto.4. A análise do Decreto 11.302/2022 e das leis pertinentes demonstra que apenas o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.5. O princípio da taxatividade impede a inclusão de condutas não expressamente mencionadas nas leis como hediondas, evitando a analogia in malam partem.6. O sentenciado não possui condenação por crime hediondo, o que afasta a aplicação do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação por crime previsto no §1º da Lei 10.826/2003, art. 16 não é considerada hedionda, não configurando, portanto, crime impeditivo para a concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Decreto 11.302/2022, art. 7º; Lei 8.072/1990, art. 1º; Lei 10.826/2003, arts. 16, caput e § 1º; Lei 13.964/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que questionavam a concessão de indulto a um reeducando, foram rejeitados. O Ministério Público alegou que o reeducando tinha condenações por crimes que poderiam impedir o indulto, mas o Tribunal entendeu que esses crimes não são considerados hediondos, ou seja, não impedem a concessão do indulto. Assim, a decisão que concedeu o indulto foi mantida, pois o reeducando não possui condenações que o impeçam de receber esse benefício.... ()

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