I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que manteve a decisão de concessão de indulto ao reeducando, com base no Decreto 11.302/2022, em relação à pena de 1 ano e 8 meses imposta por tráfico privilegiado. O embargante alegou omissão na análise da existência de condenação por crime impeditivo, conforme o Estatuto do Desarmamento, que poderia afetar a concessão do indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que manteve a concessão de indulto, em relação à existência de condenação por crime impeditivo, especificamente se o crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV é considerado impeditivo para a concessão do indulto, em razão do seu caráter hediondo.III. Razões de decidir 3. O crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida não foi incluído no rol dos delitos hediondos pelas leis recentes, portanto, não é considerado crime impeditivo para a concessão de indulto.4. A análise do Decreto 11.302/2022 e das leis pertinentes demonstra que apenas o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.5. O princípio da taxatividade impede a inclusão de condutas não expressamente mencionadas nas leis como hediondas, evitando a analogia in malam partem.6. O sentenciado não possui condenação por crime hediondo, o que afasta a aplicação do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação por crime previsto no §1º da Lei 10.826/2003, art. 16 não é considerada hedionda, não configurando, portanto, crime impeditivo para a concessão de indulto nos termos do Decreto 11.302/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Decreto 11.302/2022, art. 7º; Lei 8.072/1990, art. 1º; Lei 10.826/2003, arts. 16, caput e § 1º; Lei 13.964/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que questionavam a concessão de indulto a um reeducando, foram rejeitados. O Ministério Público alegou que o reeducando tinha condenações por crimes que poderiam impedir o indulto, mas o Tribunal entendeu que esses crimes não são considerados hediondos, ou seja, não impedem a concessão do indulto. Assim, a decisão que concedeu o indulto foi mantida, pois o reeducando não possui condenações que o impeçam de receber esse benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote