1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO E POSTERIORMENTE CONDENADO E BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUS
PENSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, INC. I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, BEM COMO DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS PELO APENADO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DO TEMA 758 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE DIAS REVOGADOS. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 127. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco, que homologou a prática de falta grave pelo agravante, em razão da prática de novo delito enquanto cumpria pena privativa de liberdade, e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, além da revogação de 1/3 (um terço) do tempo remido. O agravante requereu a não homologação da falta grave e a manutenção do regime semiaberto harmonizado, alegando ausência de condenação pelo novo delito e violação do princípio da presunção de inocência, bem como pleiteou o afastamento da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional do agravante são legítimas, considerando a alegação de violação do princípio da presunção de inocência, bem como se a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos é adequada. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, ensejando a regressão do regime prisional, independentemente de condenação transitada em julgado. 4. A revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos é medida obrigatória em caso de falta grave, com discricionariedade do Juízo apenas quanto à fração a ser aplicada. 5. O agravante cometeu novo delito enquanto cumpria pena, demonstrando desinteresse pela ressocialização e quebra de confiança no cumprimento das obrigações. IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; LEP, arts. 52, caput, 118, I, 57 e 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000093-43.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000573-82.2025.8.16.0030, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR INCITAÇÃO À MASSA CARCERÁRIA, DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR E DESRESPEITO DE ORDENS RECEBIDAS. PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave atribuída ao apenado por incitação à massa carcerária, desobediência a servidor e desrespeito de ordem recebida, com base no Regimento Disciplinar Penitenciário, além de revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime para o dia da infração. O agravante sustentou insuficiência de provas para a configuração da falta grave, pediu afastamento do reconhecimento da infração, restabelecimento da data-base anterior e exclusão da perda dos dias remidos, ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para natureza média. A decisão recorrida manteve a homologação da falta grave e as penalidades aplicadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da falta grave imputada ao apenado por incitação à massa carcerária, desobediência a servidor e desrespeito de ordem recebida, bem como a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A falta grave foi comprovada por provas administrativas e judiciais que demonstram que o agravante incitou a massa carcerária, ameaçou atear fogo na cela e desrespeitou servidor e ordem recebida, configurando subversão da ordem prisional. 4. A palavra dos agentes públicos possui presunção de veracidade e foi corroborada por outros elementos, afastando a versão absolutória do agravante. 5. A desclassificação da falta grave para falta média é incabível, pois a conduta do agravante envolveu tentativa clara de subversão da ordem e desobediência a servidor. 6. A alteração da data-base para progressão de regime, retroagindo ao dia da falta grave, está em conformidade com a Súmula 534/STJ e jurisprudência consolidada. 7. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada, não havendo desproporcionalidade na sanção aplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave por apenado que incita a massa carcerária, desobedece a servidores e deixa de cumprir ordens justifica a homologação da infração, a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime a partir do cometimento da falta. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, II e V, 50, I, 57 e 127. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000306-08.2021.8.16.0077, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 01.11.2021; TJPR, AgExec 4001001-06.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª C.Criminal, j. 16.08.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, AgExec 0000729-44.2020.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C.Criminal, j. 19.03.2020; TJPR, AgExec 4000539-77.2024.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C.Criminal, j. 05.08.2024; Súmula 534/STJ.... ()