1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Regressão de regime prisional por falta grave. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que reconheceu a falta grave de um reeducando, resul
tando na regressão do regime prisional de semiaberto para fechado, em razão do descumprimento das condições da monitoração eletrônica. O agravante alegou a nulidade da decisão por incompetência do juízo e sustentou que as infrações não configuravam falta grave, requerendo o restabelecimento do regime anterior.
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2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o indulto com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 12.338/2024, para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstos no Decreto 12.338/2024.3.2. O, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º não se aplica quando a recuperação do bem furtado resulta de ação policial, e não de iniciativa voluntária do reeducando. 3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; e Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV e 12, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000058-89.2025.8.16.0210 - * Não definida - Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 01.09.2025; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024... ()
3 - TJPREMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto, formulado com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de nulidade por ausência de contraditório, uma vez que a defesa não foi intimada para se manifestar no incidente instaurado de ofício, o que violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de indulto deve ser considerada nula em razão da ausência de manifestação da defesa no incidente instaurado de ofício.III. Razões de decidir1. A decisão agravada foi nula por ausência de contraditório, pois a Defesa não foi intimada para se manifestar antes da decisão sobre o indulto.2. A jurisprudência estabelece que a falta de intimação da Defesa em incidentes de execução penal gera nulidade, especialmente quando há demonstração de prejuízo.3. O mérito do recurso foi prejudicado em razão do reconhecimento da nulidade da decisão, necessitando que o juízo a quo aprecie os pedidos da Defesa.IV. Dispositivo e teseAgravo conhecido e preliminar acolhida, declarando a nulidade da decisão agravada, restando prejudicada a análise do mérito.Tese de julgamento: A ausência de intimação da Defesa para manifestação em incidentes de execução penal configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da decisão que indeferiu o pedido de indulto, devendo ser oportunizada nova análise dos pedidos formulados pela Defesa.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Fazenda Rio Grande/PR que, diante das justificativas apresentadas pelo apenado, aplicou-lhe a sanção de advertência e manteve o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, mesmo diante de anotações de violações à área de inclusão e rompimento da cinta do equipamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se as justificativas apresentadas pelo apenado quanto às violações ao monitoramento eletrônico são aptas a afastar a regressão cautelar do regime semiaberto, nos termos requeridos pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIRO LEP, art. 146-Cestabelece que a não observância das condições do monitoramento eletrônico pode ensejar advertência, regressão de regime ou revogação da monitoração, a critério do Juízo da Execução, mediante avaliação do caso concreto e ouvida a defesa e o Ministério PúblicoAs justificativas apresentadas pelo apenado, consistentes em instabilidades de sinal por residir em área rural e rompimento da tornozeleira em razão de acidente laboral, foram corroboradas por documentos e comunicação imediata à central de monitoramento, o que denota boa-fé e comprometimento com o cumprimento da pena.Não houve notícia de nova prática delituosa, tampouco de falta grave, sendo relevante que o apenado permaneceu empregado e, posteriormente, foi beneficiado com progressão ao regime aberto, o que reforça sua adesão ao processo de reintegração social.A decisão agravada observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da execução penal, reprimindo a conduta com advertência, sem incidir em excesso punitivo, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada do próprio Tribunal de origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A violação das condições do monitoramento eletrônico não impõe, automaticamente, a regressão de regime, devendo o Juízo da Execução avaliar a gravidade da conduta e as justificativas apresentadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. A ausência de nova prática delituosa, aliada à atuação laboral lícita e à comunicação imediata da falha no equipamento, justifica a adoção de medida menos gravosa que a regressão cautelar de regime. 3. A advertência é medida suficiente quando as justificativas do apenado revelam plausibilidade e comprometimento com os objetivos da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, arts. 146-C e 146-D; CPP, art. 593; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.06.2025, DJEN 23.06.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.09.2020, DJe 23.09.2020; TJPR, AgExec 4000166-72.2024.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que declarou extinta a pena do reeducando pelo cumprimento da reprimenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da punibilidade do reeducando nos autos 0015822-80.2021.8.16.0031 pelo cumprimento integral da pena. III. Razões de decidir3.1. A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das condições impostas na execução penal é do Estado, titular do poder-dever de punir. 3.2. A omissão na comunicação do descumprimento inviabiliza a adoção das medidas legais, e a prorrogação do cumprimento da pena, decorrente da própria inércia estatal no exercício do dever legal, não é admissível. IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; e CF, art. 5º, XLVII, b. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos - j. 09.09.2025... ()