Regional de Fazenda Rio Grande. Honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo no valor de R$ 450,00. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena em favor do apenado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, ao reconhecer que uma das condenações do agravado não havia sido beneficiada anteriormente, concedendo-lhe a comutação de 1/5 da pena remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação contida no Decreto 11.846/2023, art. 5º impede a concessão de nova comutação de pena a um apenado que já foi beneficiado anteriormente, considerando a possibilidade de análise individualizada das penas em execução.III. Razões de decidir3. A decisão de primeiro grau interpretou corretamente o Decreto 11.846/2023, permitindo a comutação de penas ainda não beneficiadas, em conformidade com o § 2º do art. 3º.4. A vedação do art. 5º do decreto não é absoluta e deve ser harmonizada com a permissão do art. 3º, § 2º, evitando o bis in idem.5. A análise individualizada das penas do apenado demonstrou que uma condenação específica não havia sido objeto de comutação anterior, permitindo a concessão do benefício.6. O princípio in bonam partem deve ser aplicado em caso de dúvidas na legislação penal, favorecendo o sentenciado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Honorários advocatícios fixados em R$ 450,00.Tese de julgamento: A vedação à concessão de nova comutação de pena prevista no Decreto 11.846/2023, art. 5º não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com o art. 3º, § 2º, que permite a nova comutação sobre penas ainda não beneficiadas, respeitando a análise individualizada de cada condenação em execução._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, arts. 3º, § 2º, e 5º; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para cancelar a comutação de pena do apenado foi negado. O juiz de primeira instância havia concedido a comutação de 1/5 da pena de uma condenação específica, porque essa pena nunca tinha recebido esse benefício antes, mesmo que o apenado já tivesse sido beneficiado em outras ocasiões. O Tribunal entendeu que a lei permite que uma pessoa que já recebeu comutações anteriormente possa receber novamente, desde que seja sobre penas diferentes. Assim, a decisão do juiz foi mantida, e também foi determinado o pagamento de R$ 450,00 ao defensor do apenado pelos serviços prestados no processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote