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Doc. ADM Direito 727.2385.5678.1967

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Comutação de pena em execução penal. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro

Regional de Fazenda Rio Grande. Honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo no valor de R$ 450,00. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena em favor do apenado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, ao reconhecer que uma das condenações do agravado não havia sido beneficiada anteriormente, concedendo-lhe a comutação de 1/5 da pena remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação contida no Decreto 11.846/2023, art. 5º impede a concessão de nova comutação de pena a um apenado que já foi beneficiado anteriormente, considerando a possibilidade de análise individualizada das penas em execução.III. Razões de decidir3. A decisão de primeiro grau interpretou corretamente o Decreto 11.846/2023, permitindo a comutação de penas ainda não beneficiadas, em conformidade com o § 2º do art. 3º.4. A vedação do art. 5º do decreto não é absoluta e deve ser harmonizada com a permissão do art. 3º, § 2º, evitando o bis in idem.5. A análise individualizada das penas do apenado demonstrou que uma condenação específica não havia sido objeto de comutação anterior, permitindo a concessão do benefício.6. O princípio in bonam partem deve ser aplicado em caso de dúvidas na legislação penal, favorecendo o sentenciado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Honorários advocatícios fixados em R$ 450,00.Tese de julgamento: A vedação à concessão de nova comutação de pena prevista no Decreto 11.846/2023, art. 5º não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com o art. 3º, § 2º, que permite a nova comutação sobre penas ainda não beneficiadas, respeitando a análise individualizada de cada condenação em execução._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, arts. 3º, § 2º, e 5º; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para cancelar a comutação de pena do apenado foi negado. O juiz de primeira instância havia concedido a comutação de 1/5 da pena de uma condenação específica, porque essa pena nunca tinha recebido esse benefício antes, mesmo que o apenado já tivesse sido beneficiado em outras ocasiões. O Tribunal entendeu que a lei permite que uma pessoa que já recebeu comutações anteriormente possa receber novamente, desde que seja sobre penas diferentes. Assim, a decisão do juiz foi mantida, e também foi determinado o pagamento de R$ 450,00 ao defensor do apenado pelos serviços prestados no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7906.7540.0846

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Regressão de regime e revogação de livramento condicional. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que unificou penas e fixou o re

gime semiaberto, após a prática de novo crime doloso pelo apenado, que já havia sido beneficiado com livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) haveria bis in idem entre a decisão que determinou a regressão de regime ao semiaberto pela prática de falta grave e a decisão que unificou as penas; (b) se é possível manter o livramento condicional concedido anteriormente.III. Razões de decidir3. A unificação das penas é uma consequência processual obrigatória, tratando-se de mero ajuste matemático, acarretando a readequação do regime de cumprimento de pena, nos moldes da LEP, art. 111, não se confundindo com a sanção de regressão de regime pela prática de falta grave, prevista na LEP, art. 118, I, inexistindo bis in idem entre tais institutos jurídicos.4. A superveniência de nova condenação torna a manutenção do livramento condicional juridicamente impossível, conforme o CP, art. 86, I, e LEP, art. 145.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 86, I; Lei 7.210/1984, arts. 110, 111 e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 562849, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, 0006931-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 648.0682.1128.6427

3 - TJPR Direito penal. Recurso de agravo. Indeferimento de livramento condicional por falta grave durante cumprimento de pena. requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto por apenado contra decisão da Va

ra de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Paiçandu que indeferiu o benefício do livramento condicional, fundamentando-se na ausência de preenchimento dos requisitos necessários, especialmente em razão de comportamento carcerário incompatível, evidenciado por falta grave relacionada a descumprimentos de condições de monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena.III. Razões de decidir3. O apenado não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário devido à prática de falta grave, decorrente de violações à monitoração eletrônica.4. A análise do comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses.5. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE /SEFA.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, a e b; CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; TJPR, 4000068-88.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, 4000597-82.2024.8.16.0083, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.03.2025; Súmula 441/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 778.6668.3650.4612

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE MENCIONOU GENERICAMENTE O INSTITUTO DA DETRAÇÃO SEM PROCEDER AO DESCONTO ARITMÉTICO EFETIVO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO SOBRE QUANTIDADE DE PENA OU CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APLICAR COMANDO IMPERATIVO DO art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COISA JULGADA QUE NÃO OBSTA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO NÃO ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL EVIDENCIADO. SENTENCIADO PRIMÁRIO SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXIGIR REVISÃO CRIMINAL NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de aplicação do instituto da detração do período de segregação provisória, não efetivada pelo juízo de conhecimento, objetivando a consequente adequação do regime semiaberto para o aberto.O agravante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, fixada inicialmente no regime semiaberto, tendo permanecido com liberdade restringida por aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) dias, período que, se detraído aritmeticamente da pena total, resultaria em pena remanescente inferior a 04 (quatro) anos, compatível com o regime aberto, considerando sua primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao Juízo da Execução aplicar aritmeticamente o instituto da detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando a sentença condenatória transitada em julgado mencionou genericamente o instituto sem proceder ao desconto efetivo do período de prisão provisória, tratando-se de mera correção de cálculo aritmético sem rediscussão da quantidade de pena aplicada ou das circunstâncias judiciais valoradas; (ii) saber se tal providência viola a coisa julgada ou configura matéria exclusiva de revisão criminal.III. Razões de decidir3. O CPP, art. 387, § 2º estabelece comando categórico segundo o qual o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, constituindo imposição legal de ordem pública.4. A sentença condenatória, conquanto tenha mencionado genericamente o instituto da detração, não procedeu ao cálculo aritmético efetivo para fins de fixação do regime inicial, limitando-se a afirmar que o tempo de prisão cautelar não alteraria o regime porque não era superior ao requisito objetivo para progressão, equivocadamente confundindo os institutos da detração e da progressão de regime.5. A correção pretendida não implica rediscussão da quantidade de pena aplicada, tampouco reponderação das circunstâncias judiciais valoradas na sentença condenatória, tratando-se exclusivamente de correta aplicação de imperativo legal mediante operação aritmética de subtração do período de custódia cautelar, providência que não altera o quantum da sanção fixada, mas apenas considera tempo já cumprido para fins de determinação do regime inicial.6. O Juízo da Execução possui competência para aplicar a detração penal quando se trata de mera correção aritmética decorrente da não aplicação de comando legal expresso, especialmente quando não há discussão sobre a dosimetria da pena ou sobre as circunstâncias judiciais, mas apenas sobre o cômputo de tempo efetivamente cumprido, nos termos da LEP, art. 66, III, «c», que expressamente atribui ao Magistrado da Execução a competência para decidir sobre detração.7. No caso concreto mostra-se possível efetuar o cálculo de detração penal em sede executória, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento, devendo os autos retornarem à origem para que seja descontado o tempo de prisão preventiva do agravante e, se cabível, alterado o regime prisional inicial.IV. Dispositivo8. Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo da Execução avalie e proceda à detração aritmética do período de prisão provisória cumprido pelo agravante e, caso cabível, altere a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, § 2º, «c"; LEP, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001890-03.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1214.9720.2527

5 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. REEDUCANDO QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SUA LOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução penal e a expedição de mandado de prisão contra o agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão cautelar da execução penal e a expedição de mandado de prisão em razão da não localização do apenado para o cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A não localização do sentenciado no endereço fornecido nos autos, justifica a suspensão da execução da pena por violação da obrigação do reeducando de manter seu endereço atualizado nos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão são medidas cabíveis quando o sentenciado não é localizado para iniciar o cumprimento da pena imposta, configurando descumprimento de obrigação de manter endereço atualizado nos autos». ______________Dispositivos relevantes citados: N/A Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001952-57.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004342-34.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.05.2023, TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004329-35.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 178.1483.7191.9454

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA NÃO REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS QUE POSSUEM NATUREZA PREVENTIVA E PODEM SER CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME APTO A ENSEJAR A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de apuração de falta grave pela suposta prática de novo delito durante a execução penal. O Ministério Público alega que existem indícios da prática de crimes de injúria e ameaça, e requer a apuração da falta grave e a adoção de medidas disciplinares. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apuração de falta grave pela suposta prática de novo delito durante a execução penal, considerando a ausência de inquérito policial e a não representação da vítima.III. Razões de decidir3. A ausência de inquérito policial e a não representação da vítima impedem a configuração de falta grave.4. As medidas protetivas têm natureza preventiva e não configuram, por si só, a prática de crime.5. É necessário haver elementos que indiquem a prática de crime para a apuração de falta grave, o que não ocorre no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de medidas protetivas de urgência não implica, por si só, a configuração de crime ou de falta grave para fins de execução penal, sendo necessária a existência de elementos que indiquem a prática de um delito para a apuração de falta grave durante a execução da pena._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52; CP, art. 163; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 500.000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 10.09.2019; STJ, HC 400.000, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2020; Súmula 526/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para investigar se o reeducando cometeu um novo crime durante a execução da pena não foi aceito. A decisão foi mantida porque não houve representação da vítima e nem inquérito policial, o que significa que não há provas suficientes para afirmar que um crime aconteceu. As medidas protetivas concedidas à ex-companheira do reeducando são preventivas e não indicam, por si só, que houve um crime. Portanto, o recurso do Ministério Público foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2892.3900.9178

7 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA UNIFICADA SUPERIOR A OITO ANOS. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. CORREÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas e regrediu o regime de cumprimento para o fechado, em razão de nova condenação ocorrida durante a execução da pena anterior. A defesa requer a manutenção do regime semiaberto, alegando que o apenado já cumpriu mais de 51% da pena e não possui faltas disciplinares. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Pontal do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão da unificação das penas, deve ser mantida, considerando os pedidos da defesa pela manutenção do regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A unificação das penas é prevista no art. 111 da Lei de Execuções Penais, que determina que a nova condenação deve ser somada à pena já em execução para a definição do regime.4. A pena remanescente do apenado é superior a 8 anos, o que impõe o cumprimento em regime fechado, conforme o art. 33, §2º, «a», do CP.5. O LEP, art. 118, II permite a regressão ao regime mais rigoroso em caso de nova condenação durante a execução da pena.6. A decisão que regrediu o regime para fechado foi mantida, pois a defesa não apresentou fundamentos que justificassem a manutenção do regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A unificação de penas em decorrência de nova condenação durante a execução penal impõe a adequação do regime de cumprimento, sendo necessário o cumprimento em regime fechado quando a pena remanescente ultrapassa oito anos de reclusão.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111 e 118; CP, art. 33, § 2º, «a"; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4002487-15.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 18.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000020-14.2025.8.16.0134, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000064-08.2024.8.16.0186, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. N/A; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000676-88.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000413-91.2024.8.16.0030, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve cumprir sua pena em regime fechado, pois ele tem uma pena total de mais de 20 anos e ainda resta mais de 9 anos a cumprir. A defesa pedia para que ele continuasse no regime semiaberto, mas o juiz entendeu que, devido a uma nova condenação durante o cumprimento da pena, era necessário mudar para um regime mais rigoroso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 896.1465.1797.8004

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO. ART. 9º, VIII. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO QUE, NA DATA DO DECRETO, SEQUER HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que o sentenciado não cumpria os requisitos legais, especialmente por não estar em efetivo cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional na data de publicação do decreto. A defesa requereu a concessão do benefício, alegando que o período de prisão cautelar deveria ser computado como pena cumprida, enquanto o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, especialmente quanto à exigência de estar em efetivo cumprimento da pena em regime aberto ou em livramento condicional na data de publicação do decreto.III. Razões de decidir 3. O Decreto 12.338/2024 exige que o indulto seja concedido apenas a quem esteja em efetivo cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional na data de publicação do decreto.4. O agravante não havia iniciado o cumprimento da pena na data-base do decreto, estando em local incerto e não sabido, o que afasta o requisito objetivo para concessão do indulto.5. O período de prisão provisória anterior não configura início do cumprimento da pena, pois não há submissão efetiva à execução penal.6. Sem o início da execução penal, não é possível analisar requisitos subjetivos como comportamento carcerário, disciplina e adequação à finalidade da pena.7. A concessão do indulto não se baseia apenas no limite da pena remanescente, mas também na situação jurídica concreta do condenado, que deve estar cumprindo a pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, é imprescindível que o sentenciado esteja, na data de publicação do decreto, em efetivo cumprimento da pena em regime aberto ou em livramento condicional, não bastando apenas o enquadramento no limite máximo da pena remanescente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 2º, VIII, e art. 9º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AgEP 0706771-10.2025.8.07.0000, Rel. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 03.04.2025; TJPR, AgEP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indulto (perdão da pena) feito pelo acusado foi negado porque, na data em que o decreto presidencial que concede o indulto foi publicado, ele ainda não tinha começado a cumprir a pena. Para receber o indulto, a pessoa precisa estar cumprindo a pena em regime aberto ou em livramento condicional na data do decreto, o que não aconteceu neste caso. Por isso, o recurso do acusado foi rejeitado e o pedido de indulto não foi concedido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5455.8876.0525

9 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM INDULTO PELO MESMO DECRETO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de comutação de pena prevista no Decreto 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.4. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ).5. No caso, o agravante já foi beneficiado com o indulto previsto no Decreto 12.790/2025. Dessa forma, se a comutação não se aplica a pessoas que cumpram os requisitos para receber o indulto (art. 13, § 5º), não pode ser novamente beneficiado com o mesmo decreto presidencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «O indulto e a comutação de pena são benefícios que dependem do preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as condições de concessão desses benefícios além do que foi determinado pela autoridade competente». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.790/2025, art. 13, § 5º; CP, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, RA 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.11.2017; TJPR, RA 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 17.08.2017.)... ()

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Doc. ADM Direito 959.6982.2878.3517

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.790/2025. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA NÃO HEDIONDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NÃO SE INICIARA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2025. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. art. 5º DO DECRETO. CODIGO PENAL, art. 42. TEMA REPETITIVO 1.277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO OBJETIVO SUPERADO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto natalino formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, sob o fundamento de que o apenado não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos até 25 de dezembro de 2025 (mov. 78.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão cautelar e de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica, cumprido pelo agravante antes do início formal das penas restritivas de direitos, deve ser computado como pena cumprida para a integralização do requisito temporal previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso comporta conhecimento, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos da LEP, art. 197. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 5º determina o cômputo, como pena cumprida, do período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoração eletrônica, para efeito de integralização do requisito temporal, orientação que se harmoniza com o CP, art. 42. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, não desnatura a condenação originária nem invalida o período de constrição cautelar já suportado, sendo defeso ao intérprete criar requisito de início formal da pena alternativa não previsto no ato presidencial, sob pena de esvaziamento do instituto da detração. 6. A tese está amparada no Tema Repetitivo 1.277 do STJ, segundo o qual é possível, conforme o CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação. 7. No caso concreto, o agravante permaneceu preso de 15 de junho de 2024 a 17 de dezembro de 2024 e, em seguida, submetido a recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica até 3 de abril de 2025, totalizando 09 meses e 20 dias, período superior à fração de 1/6 da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, correspondente a 03 meses e 26 dias, restando ausente falta disciplinar grave no interregno legalmente relevante. 8. A condenação por tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, nos termos da LEP, art. 112, § 5º, não incidindo a vedação do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVIII. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «o período de prisão cautelar e de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica computa-se como pena cumprida para a integralização do requisito temporal do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritivas de direitos e o cumprimento formal destas tenha se iniciado posteriormente.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 42 e 44; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112, § 5º, e 197; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XVIII, 3º, I, 5º, 6º, 8º e 9º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.277, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, DJEN 19.02.2025. Resumo em linguagem acessível: o apenado ficou preso e, depois, em recolhimento domiciliar noturno com tornozeleira por mais de nove meses. Como o decreto do indulto manda contar esse tempo como pena cumprida, e ele superou o mínimo exigido, o Tribunal reformou a decisão e concedeu o benefício, extinguindo a punibilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Paiçandu.... ()

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Doc. ADM Direito 163.5477.7175.1212

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA DESCARREGADA POR LAPSO PROLONGADO. AUSÊNCIA DE PERNOITE NO ENDEREÇO DECLARADO. CIRCULAÇÃO NOTURNA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cornélio Procópio, que indeferiu o pedido de regressão de regime pelo descumprimento do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado pressupõe autodisciplina e responsabilidade do reeducando, de modo que a não observância injustificada das condições judicialmente fixadas caracteriza falta grave, nos moldes dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D da LEP. 3.2. O descarregamento da tornozeleira eletrônica por período superior a 10 (dez) dias, aliado à permanência fora do endereço declarado e à circulação noturna, não configura intercorrência isolada ou meramente material, mas descumprimento relevante das obrigações impostas ao reeducando. 3.3. A situação de vulnerabilidade social deve ser considerada na execução penal, inclusive à luz das Resoluções CNJ 412/2021 e 425/2021, mas não exclui automaticamente a falta grave quando ausente prova efetiva de impossibilidade absoluta de cumprimento e quando o reeducando deixa de comunicar previamente ao juízo eventual dificuldade de atendimento das regras. 3.4. As justificativas apresentadas em audiência não afastam a voluntariedade da desobediência, sobretudo diante da ciência das determinações fixadas e da ausência de iniciativa do reeducando para comunicar a alteração de endereço ou solicitar providência judicial compatível com sua realidade social. 3.5. A regressão ao regime fechado é adequada e proporcional diante da quebra da confiança inerente ao regime menos gravoso e da insuficiência das medidas alternativas estabelecidas na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO4. Agravo em execução conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 589; LEP, arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.08.2026; e STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.... ()

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