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Doc. ADM Direito 140.6591.0000.0000

1 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade anônima. Responsabilização que deve observar os termos da Lei 6404/76. Inviabilidade da pretensão de responsabilização dos sócios, sem individualização de condutas dos administradores e com fundamento tão somente na afirmativa de encerramento irregular da empresa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 558.8234.8826.7660

2 - TJSP Apelação da Defesa - Falsidade ideológica, em concurso material - Prescrição - Reconhecimento - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena de reclusão igual a um ano, após afastada a somatória das penas correspondente ao concurso material - arts. 109, V, e 119, ambos do CP - Decorrido mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. ADM Direito 892.6131.2349.1360

3 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3978.2600

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de crédito tributário c/c indenização por danos morais. Tutela Provisória de Urgência. Requisitos preenchidos. Tutela concedida. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8469.9400

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR DEVIDAMENTE OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666/50000): possibilidade (ou não) de se rediscutir a matéria deduzida em mandado de segurança coletivo, questão essa sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR DEVIDAMENTE OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666/50000): possibilidade (ou não) de se rediscutir a matéria deduzida em mandado de segurança coletivo, questão essa sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em decisões proferidas por outras Turmas Recursais deste estado e pelo 1STJ. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.000 (Tema 05 do TJ/SP), precedente de observância obrigatória, à luz do CPC, art. 985, I Pedido de uniformização manifestamente inadmissível. Inteligência do art. 976, §4º, do CPC. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4885.3500

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Agente de segurança penitenciária aposentado. Alegação de que a SPPREV não está pagando corretamente os proventos de aposentadoria do Requerente. Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Bauru que negou o pleito autoral com o fundamento de que o autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos antes da entrada em vigor das Emenda Constitucional 103/2019, EC Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Agente de segurança penitenciária aposentado. Alegação de que a SPPREV não está pagando corretamente os proventos de aposentadoria do Requerente. Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Bauru que negou o pleito autoral com o fundamento de que o autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos antes da entrada em vigor das Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional 49/2020 e a LCE 1.354/2020. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3090.6100

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido

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Doc. ADM Direito 187.2552.4922.4572

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 1.

Alegação do INSS de omissão no v. decisum, por entender não ter havido pronunciamento expresso sobre a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de valores percebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.5128.1360.5174

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, E § 7º, III) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO UM DECRETO DE DESPRONÚNCIA POR CONTA DE ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DE UM CRIME CONTRA A VIDA COMETIDO NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTIVAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA CUJO EXAME COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO TAMBÉM APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA E O ANIMUS NECANDI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA AB INITIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO DESDE LOGO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 995.0661.1262.4554

10 - TJSP Reabilitação Criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Deferimento. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Decisão adequada e mantida. Recurso Oficial improvido.

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Doc. ADM Direito 678.9468.5712.4677

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE TODOS OS VASILHAMES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelada incidiu nas condutas previstas no art. 80, I, III e V, do CPC. 2.- Quanto ao mais, em princípio, cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, quando maculada a sua reputação (bom nome, fama, consistência patrimonial, conceito alheio etc), segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ («A pessoa jurídica pode sofrer dano moral»). Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Assim, não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da empresa com a atitude da parte adversa... ()

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Doc. ADM Direito 714.7904.5548.2199

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil e Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 416.5965.5573.8591

13 - TJSP Agravo em execução - Indulto Natalino - Uso de Documento Público Falso - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Critérios adotados cuja escolha é de competência exclusiva do Presidente da República, descabendo controle jurisdicional - Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Na data da publicação do Decreto Presidencial, o título judicial não havia transitado em julgado para a acusação - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 113.9089.7351.2059

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 164.9546.8585.8313

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA, RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, apesar da existência de bem penhorado. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.6782.4757.7515

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 290.4671.1962.3600

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária em face de sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo paralisado por mais de oito anos desde o término do prazo de suspensão, sem manifestação da Fazenda Pública e sem notícias de causas interruptivas da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária não provida. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 546.5730.0781.0561

18 - TJSP *Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Impugnação acolhida com extinção do processo, em decorrência da nulidade da citação na fse de conhecimento. Cumprimento de sentença - Extinção do processo, reconhecendo-se a nulidade da citação - Citação de pessoa física por carta pelo correio - Aviso de recebimento recepcionado e assinado por terceiro, não integrante da relação jurídico-processual - Ressalvadas as exceções expressamente previstas no CPC, art. 248, a citação pessoal de pessoa física deve ser por ela pessoalmente recebida - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade processual caracterizada - Jurisprudência do 1STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação - Cabimento - Princípio da causalidade - Orientação do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 589.4811.7748.5152

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ANTÔNIO CORREA FILHO foi condenado à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 816 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. O réu guardava 34 trouxinhas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba, admitindo a propriedade da droga para troca por serviços e objetos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a suficiência das provas para a condenação; e (b) a adequação da pena imposta, considerando a confissão espontânea e os maus antecedentes. III. Razões de Decidir 3. A prova condenatória está fundamentada nas confissões formais do réu e no depoimento do agente penitenciário, confirmando a propriedade da droga. 4. A pena-base foi ajustada considerando apenas os maus antecedentes, com compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea, resultando em pena reduzida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência específica. 2. Constitui bis in idem considerar a circunstância do tráfico ter sido cometido no interior de estabelecimento prisional tanto na primeira como na terceira fase da dosimetria. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III... ()

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Doc. ADM Direito 364.4720.0949.8506

20 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico - Inconformismo defensivo - Pretensão de concessão do benefício, independentemente da perícia técnica - Impossibilidade - Reconhecida a constitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, conforme nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Obrigatoriedade da realização do exame técnico para aferição do requisito subjetivo - Ausência de violação a princípios constitucionais - Aplicação imediata da nova norma, nos termos do princípio «tempus regit actum» - Decisão fundamentada e escorreita - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 909.9754.6517.0167

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO COMO FUNDAMENTO GENÉRICO E INIDÔNEO. ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, III, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, sob o fundamento de que subtraiu bens do interior de veículo mediante uso de chave falsa, sendo posteriormente abordado por policiais militares que localizaram os objetos em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, fundada, exclusivamente, no alegado «nervosismo» do acusado, atende ao requisito legal de fundada suspeita (CPP, art. 244); e (ii) estabelecer se a eventual ilicitude da abordagem contamina as provas obtidas e impõe a absolvição por insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos, concretos e previamente verificáveis, não se satisfazendo com impressões subjetivas, intuições ou generalizações decorrentes do tirocínio policial. A mera alegação de «nervosismo» do abordado, desacompanhada de descrição concreta de comportamento suspeito ou de circunstâncias indicativas de prática delitiva, não se habilita como justa causa apta a legitimar a diligência. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a ilegalidade da busca, devendo a fundada suspeita ser aferida com base em dados anteriores à diligência. A violação ao CPP, art. 244 acarreta a ilicitude das provas obtidas, bem como daquelas delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o nervosismo isolado não legitima busca pessoal, impondo o reconhecimento da nulidade da prova. A insuficiência de prova lícita e autônoma acerca da autoria delitiva conduz ao decreto absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, sendo insuficiente o mero nervosismo do abordado. 2. A prova obtida por meio de busca pessoal ilegal é ilícita e contamina os elementos dela derivados. 3. A ausência de prova lícita da autoria impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, III; CPP, arts. 244, 157 e 386, VII; CF/88, art. 5º, LVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Corte IDH, Caso Fernández Prieto & Tumbeiro vs. Argentina, Sentença de setembro de 2020.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7467.7929.4792

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E MÉDIA. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado por sentenciado em regime fechado, em razão da prática de três faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média durante a execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de faltas disciplinares de natureza grave e média, ainda que formalmente reabilitadas, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional; e (ii) estabelecer se a análise do requisito subjetivo deve se limitar ao período de 12 meses anterior ao pedido ou considerar todo o histórico prisional do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da pena privativa de liberdade submete-se ao princípio da progressividade, que pressupõe evolução gradual do condenado como forma de aferição de sua aptidão à reinserção social. O livramento condicional, por representar uma ampliação significativa do status libertatis, exige exame mais rigoroso do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios aplicáveis à progressão de regime. A concessão direta do livramento condicional a sentenciado em regime fechado, sem prévia vivência em regime intermediário, compromete a finalidade preventiva especial do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressividade no cumprimento da pena constitui elemento relevante para a avaliação da aptidão do condenado à reinserção social. O livramento condicional exige avaliação rigorosa do requisito subjetivo, considerada a integralidade do histórico prisional do condenado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2; Lei 7.210/1984 (LEP), Exposição de Motivos, item 120.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3296.3455.9189

23 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que os exequentes postulam o pagamento de honorários advocatícios. Honorários fixados antes das recuperações judiciais das executadas, sendo reconhecida a inexigibilidade do crédito no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos honorários advocatícios e a adequação da condenação dos exequentes ao pagamento de verbas de sucumbência, considerando a homologação dos planos de recuperação judicial. III. Razões de Decidir A novação prevista na Lei 11.101/2005, art. 59 se aperfeiçoa com a homologação judicial do plano, não decorrendo do mero processamento da recuperação. A extinção do cumprimento de sentença decorreu de fato superveniente, não imputável aos exequentes, impondo-se a readequação da sucumbência conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7935.9129.0433

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 415, IV, POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTRIBADA NOS TERMOS DO ART. 121, CAPUT, C.C. CP, art. 14, II. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE DAR CONTA DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE SEJA O RECORRENTE SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 149.9130.9932.6052

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO 1STF - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A EVITAR A MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA FALTA DE VAGA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO DOMICILIAR - BENEFÍCIO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS arts. 117 DA LEP E 317 E 318 DO CPP OU A SITUAÇÕES HUMANITÁRIAS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À RESIDÊNCIA FIXA, ATIVIDADE LABORAL E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nega-se provimento ao agravo em execução, pois a ausência de comprovação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto afasta a incidência da Súmula Vinculante 56/STF, não sendo cabível a concessão de regime semiaberto harmonizado. Ademais, inexistente qualquer das hipóteses legais ou circunstâncias humanitárias excepcionais aptas a justificar a prisão domiciliar, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

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