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Alegação do INSS de omissão no v. decisum, por entender não ter havido pronunciamento expresso sobre a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de valores percebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelada incidiu nas condutas previstas no art. 80, I, III e V, do CPC. 2.- Quanto ao mais, em princípio, cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, quando maculada a sua reputação (bom nome, fama, consistência patrimonial, conceito alheio etc), segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ («A pessoa jurídica pode sofrer dano moral»). Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Assim, não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da empresa com a atitude da parte adversa... ()
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Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido
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Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, apesar da existência de bem penhorado. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Remessa necessária em face de sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo paralisado por mais de oito anos desde o término do prazo de suspensão, sem manifestação da Fazenda Pública e sem notícias de causas interruptivas da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária não provida. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018. TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025... ()
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Caso em Exame 1. ANTÔNIO CORREA FILHO foi condenado à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 816 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. O réu guardava 34 trouxinhas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba, admitindo a propriedade da droga para troca por serviços e objetos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a suficiência das provas para a condenação; e (b) a adequação da pena imposta, considerando a confissão espontânea e os maus antecedentes. III. Razões de Decidir 3. A prova condenatória está fundamentada nas confissões formais do réu e no depoimento do agente penitenciário, confirmando a propriedade da droga. 4. A pena-base foi ajustada considerando apenas os maus antecedentes, com compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea, resultando em pena reduzida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência específica. 2. Constitui bis in idem considerar a circunstância do tráfico ter sido cometido no interior de estabelecimento prisional tanto na primeira como na terceira fase da dosimetria. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, III, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, sob o fundamento de que subtraiu bens do interior de veículo mediante uso de chave falsa, sendo posteriormente abordado por policiais militares que localizaram os objetos em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, fundada, exclusivamente, no alegado «nervosismo» do acusado, atende ao requisito legal de fundada suspeita (CPP, art. 244); e (ii) estabelecer se a eventual ilicitude da abordagem contamina as provas obtidas e impõe a absolvição por insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos, concretos e previamente verificáveis, não se satisfazendo com impressões subjetivas, intuições ou generalizações decorrentes do tirocínio policial. A mera alegação de «nervosismo» do abordado, desacompanhada de descrição concreta de comportamento suspeito ou de circunstâncias indicativas de prática delitiva, não se habilita como justa causa apta a legitimar a diligência. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a ilegalidade da busca, devendo a fundada suspeita ser aferida com base em dados anteriores à diligência. A violação ao CPP, art. 244 acarreta a ilicitude das provas obtidas, bem como daquelas delas derivadas, nos termos do CPP, art. 157, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o nervosismo isolado não legitima busca pessoal, impondo o reconhecimento da nulidade da prova. A insuficiência de prova lícita e autônoma acerca da autoria delitiva conduz ao decreto absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, sendo insuficiente o mero nervosismo do abordado. 2. A prova obtida por meio de busca pessoal ilegal é ilícita e contamina os elementos dela derivados. 3. A ausência de prova lícita da autoria impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, III; CPP, arts. 244, 157 e 386, VII; CF/88, art. 5º, LVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Corte IDH, Caso Fernández Prieto & Tumbeiro vs. Argentina, Sentença de setembro de 2020.... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado por sentenciado em regime fechado, em razão da prática de três faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média durante a execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de faltas disciplinares de natureza grave e média, ainda que formalmente reabilitadas, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional; e (ii) estabelecer se a análise do requisito subjetivo deve se limitar ao período de 12 meses anterior ao pedido ou considerar todo o histórico prisional do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da pena privativa de liberdade submete-se ao princípio da progressividade, que pressupõe evolução gradual do condenado como forma de aferição de sua aptidão à reinserção social. O livramento condicional, por representar uma ampliação significativa do status libertatis, exige exame mais rigoroso do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios aplicáveis à progressão de regime. A concessão direta do livramento condicional a sentenciado em regime fechado, sem prévia vivência em regime intermediário, compromete a finalidade preventiva especial do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressividade no cumprimento da pena constitui elemento relevante para a avaliação da aptidão do condenado à reinserção social. O livramento condicional exige avaliação rigorosa do requisito subjetivo, considerada a integralidade do histórico prisional do condenado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2; Lei 7.210/1984 (LEP), Exposição de Motivos, item 120.... ()
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I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que os exequentes postulam o pagamento de honorários advocatícios. Honorários fixados antes das recuperações judiciais das executadas, sendo reconhecida a inexigibilidade do crédito no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos honorários advocatícios e a adequação da condenação dos exequentes ao pagamento de verbas de sucumbência, considerando a homologação dos planos de recuperação judicial. III. Razões de Decidir A novação prevista na Lei 11.101/2005, art. 59 se aperfeiçoa com a homologação judicial do plano, não decorrendo do mero processamento da recuperação. A extinção do cumprimento de sentença decorreu de fato superveniente, não imputável aos exequentes, impondo-se a readequação da sucumbência conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo. Recurso provido.... ()
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Recurso desprovido.
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Nega-se provimento ao agravo em execução, pois a ausência de comprovação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto afasta a incidência da Súmula Vinculante 56/STF, não sendo cabível a concessão de regime semiaberto harmonizado. Ademais, inexistente qualquer das hipóteses legais ou circunstâncias humanitárias excepcionais aptas a justificar a prisão domiciliar, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
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