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Doc. ADM Direito 893.4628.7200.5464

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS e taxas municipais dos exercícios de 2016 a 2019, no valor total de R$1.838,51, em 23/11/2020 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado ou localização bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 153.9458.7363.2509

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 118.8702.4487.6954

3 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Negativa e versão do acusado, de que as drogas apreendidas se destinavam ao seu consumo, infirmadas pelo robusto conjunto probatório. Policiais militares que visualizaram o acusado na via pública e porque sobre ele recaíam denúncias do envolvimento com a torpe mercancia, abordaram-no e encontraram, no bolso de sua calça, eppendorfs de cocaína. Conduzido à Delegacia, o apelante informou os dados da pessoa que lhe teria alugado o imóvel em que estava residindo, ao que o policial civil entrou em contato com o suposto proprietário da casa e o acompanhou até lá, onde foi encontrada uma mochila contendo mais porções de cocaína, idênticas às apreendidas pelos milicianos. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória e da desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.2747.5543.2644

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas - Idoneidade dos depoimentos do representante da vítima e de testemunhas agentes estatais - Prisão em flagrante. Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Desclassificação para Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo - Maus Antecedentes - Intermediária, adequadamente exasperada pela reincidência - Atenuante da confissão acertadamente não reconhecida - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos feita na origem, sem insurgência do legitimado, nada por modificar - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 247.0143.2657.0273

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a revelia da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.6122.9216.0105

6 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 129, § 9º e §13, do CP - Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Pedido de absolvição em virtude da configuração de legítima defesa - Descabimento - Provas dos autos que demonstram que não houve injusta agressão a ser repelida - Requisitos do CP, art. 25 não verificados - Condenação mantida - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 01 ano de reclusão - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. 1STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 900.8933.6440.9308

7 - TJSP Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Versão da acusada que restou isolada nos autos e contraria o exame pericial, o relato do ofendido e, sobretudo, a própria versão da acusada que confessou o crime ao celebrar o ANPP. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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Doc. ADM Direito 237.2189.9881.7016

8 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça, que amparou o decreto das medidas protetivas, considerada inexistente em sentença absolutória. Sentença absolutória transitada em julgado que tem repercussão no julgamento destes autos. Absolvição decretada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 343.5846.6874.6560

9 - TJSP Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 307.4289.2912.1348

10 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento. Instituição de ensino. Guardas municipais, em patrulhamento pela região, avistaram os réus sentados em um ponto de ônibus. Ao notarem a presença da guarnição, os acusados demonstraram nervosismo, motivo pelo qual foram revistados. Em poder de Alessandro, foram localizadas 3 porções de cocaína e R$ 60,00, ao passo que com VITOR VINÍCIUS, nada de ilícito foi localizado, a não ser a quantia de R$ 52,00. Sobre o telhado do ponto de ônibus, foram apreendidas 65 porções de cocaína. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais, pautada apenas no nervosismo supostamente esboçado pelos réus, que foram vistos sentados em um ponto de ônibus. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem dos apelantes, assim como a busca pessoal. Menção ao nervosismo que, por si só, não justifica a abordagem ostensiva. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Precedentes do STF e do STJ. No tocante às porções apreendidas sobre o telhado do ponto de ônibus, in casu, não remanescem subsídios que conectem os réus à propriedade de referidas drogas, uma vez que ambos, repise-se, estavam apenas sentados no ponto de ônibus, inexistindo quaisquer outros elementos que sugerissem possível conduta suspeita. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restou comprovada a prática criminosa, sendo de rigor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 108.7766.7971.2651

11 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 467.7906.4810.6270

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 274.4087.7308.5488

13 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 958.1771.3205.3806

14 - TJSP Furto qualificado com emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante das circunstâncias dos crimes e da reincidência do réu. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 729.0323.0787.6642

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Preliminar. Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. 1STF - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Apreensão de considerável quantidade de entorpecente (365 porções de maconha, sob a forma de haxixe, com peso líquido de 855,82 gramas), além de celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação). Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos (1/6). Considerável quantidade de entorpecente apreendido - Manutenção do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (1/6). Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06. Elevação em 1/6 - Regime semiaberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Dispositivo: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP - arts. 33; 44; 59. L. 11.343/06 - arts. 33; 40; 42; 61; 63. Jurisprudência Citada: STF - Tema 647; RE 1447374; HC 228280 AgR. STJ - Súmula 587; AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal 1501552-29.2022.8.26.0559... ()

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Doc. ADM Direito 348.6513.5158.8875

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 262.0985.1176.9754

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Interrupção no fornecimento de água irregular - Ausência de comprovação, pela concessionária, de que a interrupção no fornecimento de água deu-se por débito contemporâneo, após efetiva e correta notificação da parte autora - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 275.1063.4917.4591

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, IV, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para receptação ou de afastamento do concurso de agentes; (iii) o reconhecimento da confissão, do privilégio e da participação de menor importância; e (iv) a adequação do regime prisional e das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos consistentes da vítima e dos policiais, além de provas documentais. 4. A qualificadora do concurso de agentes foi mantida, pois o crime foi cometido em conjunto com outro indivíduo, mesmo que não identificado. A participação do acusado foi considerada ativa, afastando a possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância. A pena e o regime devem ser mantidos, diante da vida pregressa do acusado IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e materialidade em crimes patrimoniais. 2. A qualificadora do concurso de agentes não exige a identificação de todos os participantes. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 29; art. 65, III, d; art. 44, II e III e §3º; art. 33, §3º. CPP, art. 156; art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16.12.2004; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/02/2013. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.03.96... ()

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Doc. ADM Direito 903.3927.7026.6534

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Majorantes bem demonstradas. Manutenção do regime inicial fechado. Sentença mantida. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 846.9602.0662.4938

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 460.9607.0068.5583

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Piracicaba visando à cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de protesto do título executivo, conforme Resolução 547/2024 do CNJ, julgando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser ajuizada sem a comprovação prévia do protesto do título executivo, considerando a possibilidade de indicação de bens penhoráveis como alternativa. III. Razões de Decidir 1. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF, que exige a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a necessidade dessas medidas, e o Provimento 2.738/2024 do CSM determina que devem ser demonstradas ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. 2. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não impede nova propositura se forem encontrados bens do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º Provimento 2.738/2024 do CSM, art. 1º Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 251.1612.4743.1759

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICOS DE DROGAS E ASSOCIAÇÕES PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em julgamento: Preliminares. Ilicitude das provas. Arguição de Enzo Guilherme examinada por esta C. Câmara no habeas corpus Acórdão/TJSP, com denegação da ordem em v. aresto unânime. Diligência quanto a Caio César que também não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasões de domicílio não configuradas. Crimes permanentes e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. 1STF e C. STJ - Rejeição - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do investigador de polícia, do delegado e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas dos réus isoladas. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (32 comprimidos de ecstasy, com massa líquida de 21,51 gramas, 03 porções de cocaína, pesando 281,16 gramas, e 09 tijolos, 03 tabletes, 19 porções e 03 invólucros de maconha, com o peso total de 9.179,51 gramas), além de telefones celulares, balanças de precisão, caderno contendo anotações do comércio espúrio, rolos de fita adesiva, motocicleta e veículo - Reconhecimentos fotográficos extrajudiciais formalizados nos termos do CPP, art. 226 - Desclassificação para a figura do art. 28 da L. 11.343/06. Impossibilidade - Demonstração do vínculo associativo estável e perene voltado à mercância espúria. Divisão de tarefas caracterizada. Incontroversa a unidade de desígnios e a estabilidade do grupo, circunstâncias que perpassam, em muito, o mero concurso de agentes - Consunção entre o tráfico e associação para o tráfico. Descabimento. Infrações diversas. Desígnios autônomos - Continuidade delitiva bem delineada - Condenações reafirmadas - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos para todos os réus. Natureza dos psicotrópicos para Caio César e Enzo Guilherme (1/6); e, ainda, mau antecedente para Luís Ricardo (1/4) - Reincidência de Luís Ricardo e Enzo Guilherme (1/6). Razoabilidade - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Continuidade delitiva entre os dois crimes de tráfico e entre os dois delitos de associação para o tráfico. Exasperação de 1/6 para cada bloco. Pena de multa calculada em descompasso com o CP, art. 72 e com erro aritmético na apuração do quantum final. Manutenção in bonam partem, ante a ausência de impugnação acusatória - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III - Luís Ricardo e Enzo Guilherme; I e III - Caio César) - Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Tema 647 de Repercussão Geral - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por lei. Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos. Legislação citada: L. 11.343/2006, arts. 33, caput; 35, caput; CP, art. 69; 71. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF. STJ, HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP, Revisão Criminal 0019623-84.2022.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3511.3466.9290

23 - TJSP 1.

Roubo - Prisão no carro utilizado na ação, com petrechos - Subsequente reconhecimento pela vítima confirmado, em juízo, por policiais - Condenação não fundada apenas em elementos colhidos na fase inquisitiva - Decisão mantida - Absolvição dos corréus, por insuficiência probatória - Participação em grupo especializado na mesma espécie de delito, mas nenhuma prova de envolvimento no caso dos autos. 2. Penas - Correta identificação de maior culpabilidade, pela ação planejada com diversas pessoas, e má antecedência, devidamente comprovada - Excessivo, porém, o correspondente acréscimo - Alusão, ademais, a circunstância que tipificou majorante - Redução do aumento a 1/5. 3. Reincidência - Caracterização - Compensação do acréscimo com a confissão extrajudicial, que serviu à apuração dos fatos apesar da retratação em juízo - Item 1 do Tema 1194 do STJ - . 4. Majorantes - Óbvio concurso de agentes, com relevante tempo de privação de liberdade da vítima, a qual atestou o emprego de arma de fogo - Não fundamentada, todavia, a cumulação do aumento pertinente às duas primeiras hipóteses com aquele devido à terceira - Limitação aos 2/3 do art. 157, § 2º-A, do CP, consoante o art. 68, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 5. Regime inicial - Fechado obrigatório pelo patamar da sanção corporal combinado com o passado desabonador.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1108.4546.2274

24 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Compensação integral das circunstâncias agravantes e atenuantes. Não cabimento. Alteração do regime inicial. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 672.7679.4226.0425

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, I E IV, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, com determinação de execução imediata da pena. A defesa interpôs recurso de apelação, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», sustentando que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, diante da fragilidade probatória, da ausência de testemunha presencial ouvida sob contraditório, da utilização de relatos indiretos, da ausência de dolo homicida e da ocorrência de legítima defesa, requerendo a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se a ausência de oitiva judicial da vítima e da testemunha presencial inviabiliza a manutenção do veredicto condenatório; (iii) saber se a tese de legítima defesa encontra suporte probatório suficiente; (iv) saber se há elementos aptos à manutenção do animus necandi e das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença; (v) saber se a dosimetria da pena deve ser mantida, inclusive quanto à agravante, à fração de redução pela tentativa, ao regime inicial, à substituição da pena e ao sursis; (vi) saber se é cabível a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. III. DECISÃO Mérito. Decisão dos jurados preservada. Controle recursal restrito ao juízo de constatação sobre a existência de suporte probatório mínimo. Impossibilidade de substituição da valoração soberana do Conselho de Sentença pela leitura probatória do Tribunal togado. Conjunto probatório suficiente. Autoria física dos disparos admitida pelo réu. Prova oral e pericial compatível com a versão acolhida pelos jurados. Relatos da vítima na fase policial, depoimento da testemunha presencial na fase inquisitiva, declarações dos policiais militares, depoimentos judiciais de testemunhas e laudos periciais indicativos de disparos de arma de fogo e lesões graves. Ausência de oitiva judicial da vítima e da testemunha presencial. Circunstância que exige cautela, mas não torna o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Existência de prova judicializada relevante, interrogatório do réu, depoimentos testemunhais e elementos periciais. Legítima defesa rejeitada pelo Conselho de Sentença. Ausência de confirmação segura de agressão injusta, atual ou iminente. Faca não apreendida no local. Múltiplos disparos contra a vítima. Dinâmica incompatível com simples reação defensiva. Animus necandi demonstrado. Uso de arma de fogo. Quantidade de disparos. Regiões corporais atingidas. Gravidade das lesões. Resultado morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Qualificadoras mantidas. Motivo torpe amparado na narrativa de ciúme e sentimento de posse em relação à companheira. Recurso que dificultou a defesa evidenciado pela abordagem repentina, superioridade ofensiva decorrente do uso de arma de fogo e disparos efetuados enquanto a vítima tentava fugir. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante do CP, art. 61, II, «c» corretamente aplicada, diante da utilização da qualificadora remanescente do recurso que dificultou a defesa da vítima. Redução pela tentativa no patamar de 1/3 mantida. Iter criminis acentuado. Proximidade da consumação evidenciada pelas lesões graves e pela necessidade de atendimento médico. Regime. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, «a», do CP. Substituição. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior ao limite legal e crime praticado com violência contra pessoa. Suspensão condicional da pena incabível, diante do quantum da reprimenda. Execução imediata. Determinação mantida. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal aplicável às condenações impostas pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos. IV. Dispositivo Recurso não provido, preservada a sentença condenatória, inclusive quanto à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e à execução imediata da pena. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º, «a"; CP, art. 44, I; CP, art. 61, II, «c"; CP, art. 77; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 156; CPP, art. 593, III, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.09.2023, DJe 18.09.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500828-12.2022.8.26.0337, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023; STF, Tema 1.068.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4685.3959.9132

26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas acima do piso, que não comporta alteração, diante da quantidade, natureza e variedade de drogas, além dos maus antecedentes. Valoração de condenações distintas na primeira e segunda etapa dosimétricas. Ausência de bis in idem. Súmula 241 do C. STJ. No entanto, possibilidade de redução da fração de acréscimo na segunda fase, em virtude da reincidência. Recálculo das penas. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Redução da pena de multa. Inviável. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 836.2099.6428.0330

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, atipicidade da conduta em razão de falsificação grosseira ou ausência de dolo e, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária ou outra modalidade menos gravosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para sustentar a condenação pelo uso de documento público falso; (ii) estabelecer se houve dolo na apresentação da Carteira Nacional de Habilitação falsa; (iii) determinar se a falsificação era grosseira a ponto de tornar-se a conduta atípica; e (iv) definir se a prestação de serviços à comunidade deve ser substituída por pena pecuniária ou outra modalidade menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação, mensagens de celular, prova oral e laudo pericial que confirmou a falsidade da Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo acusado. 4. A autoria é incontroversa, pois o próprio réu admitiu ter apresentado o documento durante a abordagem policial, formando o conjunto probatório suporte suficiente à condenação. 5. As circunstâncias evidenciam o dolo, pois o réu sabia que sua habilitação estava em processo de cassação por excesso de pontos e, embora tivesse conhecimento do prazo exigido pelos procedimentos ordinários de regularização, entregou o documento e efetuou pagamento a terceiro que afirmava poder solucionar a situação de forma mais célere e à margem dos trâmites regulares. 6. A falsificação não pode ser considerada grosseira quando possui aptidão para iludir terceiros e sua constatação não ocorre de plano. No caso, embora a perícia tenha apontado má qualidade da impressão e ausência de elementos de segurança, o policial somente constatou a irregularidade mediante consulta ao sistema, posteriormente confirmada por exame pericial. 7. A substituição da prestação de serviços à comunidade não se justifica quando a alegada incompatibilidade com as condições pessoais e laborais do condenado não possui suporte probatório, cabendo à fase de execução definir as atividades e apreciar eventuais incompatibilidades concretamente demonstradas. 8.A dosimetria deve ser mantida, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea e não incidiram causas de aumento ou diminuição, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 9.O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos devem ser preservados nos termos estabelecidos na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento público cuja falsidade é comprovada por perícia, aliada à admissão de seu uso pelo acusado, constitui suporte probatório suficiente à condenação pelo delito de uso de documento falso. 2. Evidencia o dolo a obtenção e utilização de habilitação irregular por quem, ciente do processo de cassação e do prazo exigido para sua regularização pelos meios ordinários, recorre a terceiro para obter solução mais célere e à margem dos trâmites regulares. 3. Não caracteriza falsificação grosseira o documento com aptidão para iludir terceiros cuja falsidade não é perceptível de plano e demanda consulta ao sistema e confirmação pericial. 4. A prestação de serviços à comunidade não deve ser substituída com fundamento em alegada incompatibilidade pessoal ou laboral desacompanhada de elementos concretos, podendo eventuais incompatibilidades ser apreciadas na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: arts. 59, 68, 297 e 304 do CP.... ()

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