(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: 1. Réu trazia consigo, para fins de venda, 09 (nove) pequenos «tijolos» de «maconha"; 07 (sete) porções de cocaína em forma de «crack» e 08 (oito) frascos de «lança-perfume», tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência de provas de autoria e materialidade delitivas para a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) a possibilidade de redução, na primeira fase da dosimetria penal, da fração de exasperação da pena-base devido ao reconhecimento de mau antecedente, e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente demonstradas. Os depoimentos dos policiais militares foram corroborados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudos periciais, além de imagens registradas pelas câmeras corporais. Versão exculpatória trazida pelo acusado a qual restou isolada das demais provas dos autos. 4. Alegação do réu de ser mero usuário que não se mantém. Dependência química não comprovada, somada à quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como à apreensão de quantia em dinheiro. 5. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, a pena-base foi fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal devido ao mau antecedente do agente. Ausência de parâmetros específicos na legislação penal para a determinação da fração de aumento decorrente da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Discricionariedade conferida ao julgador. Razoabilidade. Segunda fase. A agravante da reincidência (específica) foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Penas tornadas definitivas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar. 6. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da valoração negativa de circunstância judicial. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28; art. 33, caput. CP, art. 33, §2º, «a», e §3º; art. 44... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
materialidade e a autoria dos crimes de desacato e resistência estão devidamente comprovadas pelas declarações dos policiais militares, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas isentas. O réu desacatou os policiais militares, proferindo ofensas com palavras de baixo calão, visando desmerecê-los e humilhá-los em sua função. Em seguida, resistiu à execução de ato legal, desferindo um chute no policial, que o derrubou da plataforma do guincho. A tese defensiva de ausência de dolo específico e de reação instintiva à abordagem policial truculenta não encontrou respaldo mínimo nas provas dos autos, a teor do CP, art. 28, II, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Assim, como a embriaguez voluntária, ou mesmo culposa, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade penal. Reconhecida a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova idôneo, especialmente quando corroborados por outras provas, como no caso. Impossibilidade de desclassificação, porquanto as condutas descritas se amoldam perfeitamente aos tipos penais imputados, sendo que se demonstrou, ainda, o inequívoco dolo com que agiu. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Sem irresignação recursal. As penas-base foram fixadas em 7 meses de detenção para o desacato e 2 meses e 10 dias de detenção para a resistência, além de 17 dias de prisão simples referentes à violência (art. 329, §2º, CP), considerando os maus antecedentes criminais do réu. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, as penas foram exasperadas em um sexto, resultando em 8 meses e 5 dias de detenção para o desacato, 2 meses e 21 dias de detenção para a resistência e 19 dias de prisão simples para a violência. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, as penas foram somadas em razão das regras do concurso material de infrações, perfazendo o total definitivo de 10 meses e 26 dias de detenção, além de 19 dias de prisão simples. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do agente (art. 33, §§2º, c e 3º, CP). A substituição da pena por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena foram consideradas inviáveis. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Réu condenado a 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou alegando insuficiência probatória e pleiteou desclassificação para uso pessoal, aplicação de redutores e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação de redutores de pena e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que flagraram o acusado em atitude suspeita em conhecido ponto de tráfico. 4. A negativa de autoria do réu foi considerada inconsistente frente às evidências apresentadas, incluindo a confissão informal e a indicação do local onde mais drogas estavam escondidas. As penas e o regime foram corretamente impostos, não cedendo margem para a concessão das benesses pleiteadas pela defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A aplicação de redutores de pena e abrandamento do regime prisional é inviável devido à dedicação do réu à atividade criminosa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º; art. 41. CP, art. 59; art. 33, §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 09.05.2017. TJSP, Apelação Criminal 0010719-70.2007.8.26.0495, Rel. Silmar Fernandes, j. 21.06.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Rodinei Lemes Rebelo à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por expor a perigo a integridade e saúde de seu genitor idoso, sob sua curatela, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação do acusado e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental demonstrou a negligência do acusado no exercício da curatela, evidenciando abandono material e assistencial do idoso. 4. A alegação de insuficiência probatória foi refutada pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a situação de vulnerabilidade da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita ao acusado, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A negligência no exercício da curatela configura crime de exposição a perigo de pessoa idosa. 2. A concessão de justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelas custas processuais. Legislação Citada: Lei 10.741/03, art. 99; CP, art. 61, II, «e"; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do emprego de simulacro de arma de fogo para intimidação da vítima. Circunstância que determina maior censurabilidade da conduta. Regime inicial fechado preservado diante da gravidade concreta do delito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote