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Doc. ADM Direito 210.5671.7536.6846

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 40,19g de maconha e 5,69g de cocaína. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, modificação do regime prisional para o aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu detentor de maus antecedentes e pela mesma prática delitiva. Incabível o redutor. Regime prisional inicial fechado fixado em consonância com as circunstâncias dos autos. Ausentes os requisitos legais para a concessão da substituição da reprimenda. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 901.8281.6725.3111

2 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletins de ocorrência, auto de entrega e a prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência em relação a uma das vítimas, a masculina, que recebeu coronhadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.0537.5864.9627

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por prova documental. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 232.7060.4901.8024

4 - TJSP Tráfico de Drogas - Condenação nos termos da r. denúncia - Fragilidade de provas - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido

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Doc. ADM Direito 211.3102.9419.0425

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõem-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade. Flagrante delito. Crime permanente. Desnecessária expedição de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8863.1054.8732

6 - TJSP Apelação criminal. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários

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Doc. ADM Direito 229.7340.7616.8073

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas por Patrick Brian Skorek e Sávio Rocha Souza contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado, com penas de reclusão e multa. A defesa de Patrick pleiteia redução da pena-base, compensação de agravantes e atenuantes, e imposição de regime inicial aberto. A defesa de Sávio requer redução da pena-base, afastamento de agravante, diminuição máxima pela tentativa, e regime inicial aberto. O Ministério Público propõe parcial provimento dos recursos para alterar os regimes iniciais de cumprimento das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da dosimetria das penas aplicadas aos réus, considerando as qualificadoras, agravantes e atenuantes, e (ii) determinar o regime inicial de cumprimento das penas. III. Razões de Decidir: A pena-base de Patrick foi ajustada para 2 anos e 4 meses de reclusão, com compensação de agravante e atenuantes, resultando em pena final de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena-base de Sávio foi ajustada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, com consideração de agravante remanescente, resultando em pena final de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A compensação de agravantes e atenuantes pode reconduzir a pena ao mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar a primariedade ou, no caso, a reincidência dos réus. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II; art. 59; art. 61, II, «h"; art. 65, I e III, «b". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/09/2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022... ()

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Doc. ADM Direito 323.4568.4394.6232

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 624.2081.0876.4772

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I E VI, DO CPC - ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - SUBSCRIÇÃO DA INICIAL POR ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - VÍCIO SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA (CPC, art. 76) - CDA SEM ASSINATURA DE SERVIDOR - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - CTN, art. 203, ART. 2º, §8º, DA LEF E SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 76, eventual irregularidade na representação judicial deve ser sanada mediante intimação, não sendo admissível a extinção imediata do processo sem oportunização de correção. A circunstância da petição inicial ter sido subscrita por advogado que ocupa cargo de Secretário Municipal não configura, por si só, nulidade insanável, devendo ser considerada a regra do art. 28, §2º, do Estatuto da OAB.Ademais, a ausência de assinatura do servidor na Certidão de Dívida Ativa também constitui vício formal passível de correção, sendo autorizada a substituição do título até a decisão de primeira instância (CTN, art. 203, art. 2º, §8º, da LEF e Súmula 392/STJ).Sentença anulada para que o Juízo de origem oportunize a regularização da representação processual e a substituição da CDA.Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 941.1342.8853.7637

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$931,02 para dezembro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$565,67, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 631.6511.1292.3331

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jandira, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 2.076,24. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. O recurso não comporta provimento, pois a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir. 2. O exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 3. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 371.6907.7367.0961

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 931.0598.7894.8009

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$1.335,09, em 21/07/2022 - Município de Pitangueiras - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 quando da propositura, mas que não preencheu qualquer das duas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir previstas no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis», a impedir a extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, VI - Executados citados - Exceção de pré-executividade oposta pela Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual sustentou sua responsabilidade subsidiária, que foi rejeitada em 07/03/2024, não havendo um ano entre essa decisão e a sentença - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 501.3162.4474.4599

14 - TJSP DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto, que condenou o apelado LUIS ALEXANDRE FARINA à pena de 2 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, §1º, I, e §10, e art. 129, §9º, ambos na forma do art. 71, todos do CP. Recurso ministerial objetivando o afastamento da continuidade delitiva com aplicação do concurso material. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica porque, nas condições descritas na denúncia, prevalecendo-se das relações domésticas e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua irmã, provocando lesões corporais de natureza leve, bem como, prevalecendo-se das relações domésticas e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua mãe, maior de 60 anos, provocando lesões corporais de natureza grave pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pelos exames de corpo de delito. Autoria demonstrada. Relatos seguros e uniformes da vítima reconhecendo o apelante como o responsável pelas agressões. Versão inconsistente fornecida pelo réu. 3.2. Concurso de infrações penais. Pleito objetivando o reconhecimento do concurso material. Impossibilidade. Crimes de mesma espécie cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Prescindibilidade da comprovação de unidade de desígnios. Doutrina. 3.3. Individualização da pena. 3.3.1 Lesão corporal leve. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação antiga. Transcurso de mais de 15 anos entre a extinção da punibilidade e os fatos apurados. Aplicação do Tema 150/STF. Reincidência comprovada. Agravante do CP, art. 61, II, «f». 3.3.2. Lesão corporal grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação antiga. Transcurso de mais de 15 anos entre a extinção da punibilidade e os fatos apurados. Aplicação do Tema 150/STF - . Reincidência comprovada. Aumento em 1/3 por força da majorante prevista pelo art. 129, §10, CP. 3.3.3. Aplicação do cúmulo material. Regime fechado aplicado em sentença. Aplicação da Súmula 269/STJ. Modificação para semiaberto. Precedentes. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. Redução, de ofício, da reprimenda e modificação do regime prisional. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 129, §1º, I, §9º, §10, art. 71. Lei 11.340/06. CF/88, art. 5º, XL. Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 16/07/2024, Registro em 17/07/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 24/5/2024... ()

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Doc. ADM Direito 242.6818.5177.8746

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Cristiano Ambrozio Costa foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa recorreu alegando ilegalidade das provas devido a invasão domiciliar e fragilidade probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada policial na residência sem mandado judicial e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A entrada na residência foi justificada pela situação de flagrante delito, conforme permitido pela CF/88, art. 5º, XI.4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação, não havendo fragilidade probatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. Provas consistentes justificam a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05/11/2015; STF, RE 1.447.939, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 582.9535.2737.2843

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Renata Caroline Gonçalves de Meira por lesão corporal grave, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa. A Justiça Pública busca aumento da pena-base. A ré pleiteia absolvição por legítima defesa ou mitigação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a ré agiu em legítima defesa; (ii) se a pena base deve ser aumentada devido às qualificadoras; (iii) se a pena pecuniária deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A legítima defesa não se aplica, pois não houve agressão injusta, atual ou iminente. 4. A compensação entre as consequências do delito e o comportamento da vítima foi considerada proporcional. A pena pecuniária foi afastada por ausência de previsão legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido para afastar a pena pecuniária. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa não se aplica na ausência de agressão injusta. 2. A compensação das circunstâncias judiciais foi adequada. Legislação Citada: CP, art. 25, art. 44, I, art. 59, art. 77, art. 78 § 2º, art. 129, § 1º, I e III, art. 129, § 4º, art. 156. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 374.0296.9851.6963

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ALEXSANDRO AGUIAR contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação integral da reincidência e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redimensionamento quanto à pena-base e à agravante da reincidência; e (iv) verificar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do tráfico privilegiado e da alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, fotografias, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares apresentam coerência e harmonia entre si, descrevendo que o réu tentou fugir ao avistar a viatura e foi abordado portando sacola plástica contendo 119 porções de cocaína, 62 porções de maconha e 27 porções de crack. A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória quando corroborada pelos demais elementos dos autos e ausente demonstração concreta de má-fé ou perseguição policial. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, fracionados e embalados para comercialização, evidenciam a destinação mercantil das drogas apreendidas. A alegação defensiva de que o acusado apenas guardava a sacola para terceiro mostra-se isolada e inverossímil diante do conjunto probatório produzido. A condição de usuário de drogas não afasta a caracterização do tráfico ilícito, sendo compatível a figura do usuário-traficante. O crime de tráfico de drogas configura-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva da substância entorpecente. A exasperação da pena-base mostra-se cabível diante dos maus antecedentes e da quantidade e variedade das drogas apreendidas, especialmente cocaína e crack, mas o aumento de 1/3 revela-se excessivo, devendo ser reduzido para 1/5. A agravante da reincidência específica, sem fundamentação concreta excepcional, autoriza aumento da pena apenas na fração de 1/6, conforme orientação consolidada do STJ. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado nega a prática do tráfico e apresenta versão exculpatória incompatível com admissão da conduta criminosa. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável ao réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. O regime inicial fechado permanece adequado em razão da gravidade concreta do delito, da reincidência, dos maus antecedentes e da natureza equiparada a hediondo do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os depoimentos coerentes e harmônicos de policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para fundamentar condenação por tráfico de drogas. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes constituem elementos aptos a demonstrar a destinação mercantil da droga. A condição de usuário de drogas não exclui a prática do crime de tráfico de entorpecentes. A reincidência específica, desacompanhada de fundamentação concreta excepcional, autoriza aumento da pena na fração máxima de 1/6 na segunda fase da dosimetria. A apresentação de versão exculpatória incompatível com admissão da traficância impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes e reincidência específica impedem a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O regime inicial fechado mostra-se adequado quando presentes reincidência, maus antecedentes e gravidade concreta do delito de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d". Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, REsp 2003716, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, HC 414116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4765.6821.2046

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão parcial do réu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Acusado que guardava e tinha em depósito mais de 200 porções de cocaína e crack. Quantidade e diversidade de entorpecentes evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão, anda que parcial, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, não caracterizada. Rol taxativo. Analogia «in malam partem» não admitida no Direito Penal. Precedentes. Atos infracionais pretéritos devem ser recentes para obstar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução na fração intermediária, em razão da natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Regime prisional abrandado para o aberto. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. ADM Direito 770.9364.4839.8001

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por receptação de aparelho celular, ciente de sua origem criminosa. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O acusado busca absolvição alegando insuficiência probatória e ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para embasar a condenação e (ii) se o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. A defesa não apresentou justificativa verossímil para a posse do bem, e a ausência do acusado e de possível testemunha em juízo impediu o esclarecimento dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem de origem criminosa indica ciência da ilicitude. 2. A ausência de explicação plausível pelo acusado reforça a presunção de dolo. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996. TJSP, Ap. 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. 10.11.2011. TJSP, Ap. 0017940-64.2011.8.26.0269, Rel. Ivana David, j. 24.06.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 326.7491.8957.7577

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização de bens até o momento. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2358.8531.3960

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Serra Negra contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, diante do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. Aferir a possibilidade de redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes do ajuizamento da execução. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante e a Súmula 392/STJ vedam a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 4. A legitimidade de parte é condição da ação, matéria de ordem pública, podendo ser arguida e decidida em qualquer grau de jurisdição, justificando a extinção da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio de executado falecido antes do ajuizamento.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI. CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 345.2110.0551.5617

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa. A defesa suscita, preliminarmente, a ilicitude das provas decorrente do ingresso de policiais civis em imóvel sem mandado judicial ou autorização do morador. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a condição de mero usuário e que o réu apenas transportava uma sacola a pedido de terceiro. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, o redimensionamento da pena de multa e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o ingresso de policiais em imóvel desabitado sem mandado foi amparado em fundadas razões concretas aptas a caracterizar a justa causa por flagrante de crime permanente; (ii) o acervo probatório é suficiente para fundamentar a condenação por tráfico de entorpecentes; e (iii) a expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado para réu reincidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por violação de domicílio deve ser rejeitada, porquanto o tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito» ostenta natureza permanente, legitimando o ingresso policial embasado em fundadas razões concretas decorrentes de monitoramento velado por três dias e da abordagem do acusado em via pública na posse de entorpecentes logo após sair da residência. 4. A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos seguros e convergentes dos policiais civis e pela apreensão de expressiva quantidade e pluralidade de substâncias entorpecentes (cocaína, crack e maconha), centenas de embalagens vazias e dinheiro em espécie. 5. A tese defensiva de mero transporte ocasional a mando de terceiro revela-se inverossímil e restou isolada nos autos, sendo infirmada pelas provas de que o acusado possuía chaves do imóvel desabitado («casa bomba») e realizava trânsito constante entre a residência e o ponto de venda de drogas. 6. A exasperação da pena-base na fração de 1/5 mostra-se fundamentada e proporcional, em estrita observância aa Lei 11.343/06, art. 42, haja vista a elevada quantidade, diversidade e alto poder causador de dependência das substâncias apreendidas (especialmente crack e cocaína). 7. Inaplicável o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ante a reincidência específica do acusado, a qual, aliada à valoração negativa das circunstâncias do crime, justifica a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o ingresso de policiais em imóvel desabitado sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões concretas apuradas em monitoramento prévio e pela apreensão de entorpecentes em poder do suspeito logo após deixar o local. 2. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes acompanhada de apetrechos para fracionamento afasta a tese de mero uso e fundamenta a condenação por tráfico de drogas. 3. A reincidência específica associada à valoração negativa dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 justifica a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, 44, 59 e 77; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/09/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/02/2018; TJSP, Apelação Criminal 0001746-37.2012.8.26.0506, Rel. Des. J. Martins, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/08/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 198.0383.0833.1256

23 - TJSP Embriaguez ao volante - Palavra de testemunha civil e policiais militares - Alteração da capacidade psicomotora comprovada - Condenação mantida - Pena igual a 6 meses - Substituição por prestação de serviços à comunidade - Impossibilidade - Recurso provido em parte para alteração da pena alternativa.

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