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Doc. ADM Direito 816.0088.5845.7506

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer desfavorável. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 605.7591.6844.8583

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido. Alegação de que a multa tem natureza de dívida de valor. Inadmissibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime impeditivo, equiparado a crime hediondo. Expressa vedação legal. Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII. Multa fixada na sentença condenatória tem natureza de sanção penal. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 964.5495.0348.2175

3 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio qualificado por motivo fútil. Recurso defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acusado que pagou bebida para a vítima e acabou efetuando dois disparos contra ela após não ter sucesso em estabelecer diálogo. Confissão do acusado corroborada pela prova oral, notadamente pelas palavras da testemunha presencial Valdecir, dono do bar, que viu o réu repentinamente sacando a arma e disparando contra a vítima. Ausência de exame pericial do local dos fatos que não constitui providência imprescindível em delitos de homicídio. Tese de legítima defesa putativa que não ficou demonstrada de forma estreme de dúvidas. Versão do réu de que a vítima colocou a mão embaixo da camisa e exigiu dinheiro que não foi comprovada. A propósito, a prova oral colhida sinaliza no sentido de que o ambiente no bar era tranquilo, sem qualquer indicativo de animosidade entre o acusado e a vítima, bem como não houve relato de que o ofendido simulou estar armado, com a intenção praticar um roubo contra o réu, antes de ser alvejado. Qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos senhores jurados e que não se mostra contrária à prova dos autos. Acusado que disparou duas vezes contra a vítima pelo fato de ter sido ignorado. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Dosimetria que comporta reparos. Acusado que ostenta condenação pretérita extinta pelo integral cumprimento no ano de 1999, ou seja, há mais de 15 anos antes do cometimento do delito apurado nestes autos. Condenações anteriores devem ser sopesadas à luz dos institutos da individualização da pena e da isonomia, podendo ser desconsideradas quando não relevantes ou muito distanciadas no tempo e, por essas razões, não se mostrarem em consonância com às funções preventiva e retributiva da pena. Tema 150 do STF - . Viável o afastamento do acréscimo de 1/6 sobre a pena-base em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea deve ser aplicada no presente caso, nada obstante o acusado tenha alegado que agiu em legítima defesa putativa. Tratando-se de crime submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e diante da ausência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, não há possibilidade de se aferir se a confissão qualificada foi ou não determinante para a convicção dos jurados, razão pela qual a sua aplicação não pode ser condicionada a tal análise. Atenuante reconhecida. Reprimenda redimensionada. Regime fechado adequado, ante a quantidade de pena aplicada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 499.1229.5466.1651

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Gabriel Soares Rocha contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 12.338/2024, alegando cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos objetivos para a concessão de indulto, conforme estipulado pelo Decreto 12.338/2024, considerando a vedação para crimes de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. O Decreto 12.338/2024 veda expressamente indulto e comutação para condenados por tráfico de drogas, exigindo cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024.4. O agravante não cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo até a data limite, conforme cálculos apresentados, inviabilizando a concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comutação de penas não pode ser concedida se os requisitos objetivos do Decreto 12.338/2024 não forem atendidos. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 1º, I e XVIII... ()

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Doc. ADM Direito 613.6584.9210.3086

5 - TJSP Processual Civil. Apelação. cumprimento de sentença. Apelação interposta pela exequente pleiteando o prosseguimento da execução. Suplicante que propôs cumprimento de sentença requerendo a execução de verbas das quais não foi vencedora na sentença transitada em julgado. impugnação bem acolhida. seguro prestamista que não contemplou expressamente o pedido. necessidade de ajuizamento de novo cumprimento. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente requerendo a reforma da sentença para prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. Verificação de manutenção da sentença ou acolhimento do apelo da suplicante. III. Razões de decidir 3. O pedido de danos morais formulado pelo recorrente não foi acolhido pelo Juízo de origem, bem como os honorários sucumbenciais somente foram fixados em favor do banco recorrido. 4. Sentença impugnada que bem resolveu a lide, porquanto não há título a executar quanto aos danos morais, nem quanto aos honorários sucumbenciais. 5. Há título somente quanto ao seguro prestamista a ser devolvido em dobro, cujo montante não é o depositado pelo recorrido, tampouco aquele apontado pelo exequente. 6. No presente cumprimento não está sendo executado o seguro prestamista, motivo pelo qual sequer poderia ser admitido o respectivo levantamento. O valor depositado, por não ser objeto da execução apontada na petição de cumprimento de sentença, deverá ser devolvido ao banco recorrido. 7. Assim, fica mantida a extinção do presente cumprimento de sentença, devendo o exequente ajuizar outro constando a verba correta que pretende executar (seguro prestamista), acompanhada do exato débito exequendo. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte. 9. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 816.0948.0543.0792

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto concedido com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII. Insurgência do Ministério Público. Descumprimento das condições do regime aberto. Impossibilidade. Inexistência de falta grave à época do Decreto. Inaplicabilidade do art. 6º, caput. Requisito subjetivo não previsto no Decreto. Art. 8º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 616.4380.7389.9669

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito pela satisfação da obrigação - Descabimento - Necessidade de análise da impugnação ao cumprimento de sentença e do excesso de execução à luz do cálculo atualizado do exequente, em que retificado o montante de honorários advocatícios - Expressa concordância da parte adversa - Impossibilidade de inclusão da coparticipação no cálculo - Observância aos limites do título judicial - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 952.7449.9371.5584

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Retificação de cálculo. Reincidência específica em crimes hediondos. Circunstância pessoal que repercute sobre a execução unificada. Aplicação da fração de 60%. Tema 1.354 do STJ restrito à sucessão legislativa e à incidência da norma mais benéfica. Inaplicabilidade ao caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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