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Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido. Alegação de que a multa tem natureza de dívida de valor. Inadmissibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime impeditivo, equiparado a crime hediondo. Expressa vedação legal. Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII. Multa fixada na sentença condenatória tem natureza de sanção penal. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso desprovido
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Homicídio qualificado por motivo fútil. Recurso defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acusado que pagou bebida para a vítima e acabou efetuando dois disparos contra ela após não ter sucesso em estabelecer diálogo. Confissão do acusado corroborada pela prova oral, notadamente pelas palavras da testemunha presencial Valdecir, dono do bar, que viu o réu repentinamente sacando a arma e disparando contra a vítima. Ausência de exame pericial do local dos fatos que não constitui providência imprescindível em delitos de homicídio. Tese de legítima defesa putativa que não ficou demonstrada de forma estreme de dúvidas. Versão do réu de que a vítima colocou a mão embaixo da camisa e exigiu dinheiro que não foi comprovada. A propósito, a prova oral colhida sinaliza no sentido de que o ambiente no bar era tranquilo, sem qualquer indicativo de animosidade entre o acusado e a vítima, bem como não houve relato de que o ofendido simulou estar armado, com a intenção praticar um roubo contra o réu, antes de ser alvejado. Qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos senhores jurados e que não se mostra contrária à prova dos autos. Acusado que disparou duas vezes contra a vítima pelo fato de ter sido ignorado. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Dosimetria que comporta reparos. Acusado que ostenta condenação pretérita extinta pelo integral cumprimento no ano de 1999, ou seja, há mais de 15 anos antes do cometimento do delito apurado nestes autos. Condenações anteriores devem ser sopesadas à luz dos institutos da individualização da pena e da isonomia, podendo ser desconsideradas quando não relevantes ou muito distanciadas no tempo e, por essas razões, não se mostrarem em consonância com às funções preventiva e retributiva da pena. Tema 150 do STF - . Viável o afastamento do acréscimo de 1/6 sobre a pena-base em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea deve ser aplicada no presente caso, nada obstante o acusado tenha alegado que agiu em legítima defesa putativa. Tratando-se de crime submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e diante da ausência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, não há possibilidade de se aferir se a confissão qualificada foi ou não determinante para a convicção dos jurados, razão pela qual a sua aplicação não pode ser condicionada a tal análise. Atenuante reconhecida. Reprimenda redimensionada. Regime fechado adequado, ante a quantidade de pena aplicada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Gabriel Soares Rocha contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 12.338/2024, alegando cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos objetivos para a concessão de indulto, conforme estipulado pelo Decreto 12.338/2024, considerando a vedação para crimes de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. O Decreto 12.338/2024 veda expressamente indulto e comutação para condenados por tráfico de drogas, exigindo cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024.4. O agravante não cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo até a data limite, conforme cálculos apresentados, inviabilizando a concessão do indulto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comutação de penas não pode ser concedida se os requisitos objetivos do Decreto 12.338/2024 não forem atendidos. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 1º, I e XVIII... ()
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Progressão de regime. Retificação de cálculo. Reincidência específica em crimes hediondos. Circunstância pessoal que repercute sobre a execução unificada. Aplicação da fração de 60%. Tema 1.354 do STJ restrito à sucessão legislativa e à incidência da norma mais benéfica. Inaplicabilidade ao caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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