Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 872.9528.4106.5815

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INDENE E SEQUER GUERREADA - RECURSO DEFENSIVO QUE CINGE-SE APENAS À DOSIMETRIA - SEM SUCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, JÁ NO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO C. STJ - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III - SUFICIÊNCIA DA MERCANCIA OCORRER NAS IMEDIAÇÕES OU PROXIMIDADE DOS LOCAIS ALI ELENCADOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA POR FIM O ATINGIMENTO DE USUÁRIOS OU FREQUENTADORES DOS LOCAIS LISTADOS PELA NORMA ESPECIAL NO DESIDERATO ILÍCITO - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.3604.9094.4960

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Relatos uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão. Ausência de contradições. Condenação mantida. Necessária a concessão do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo do Ministério Público desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.2691.7248.8621

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito - Questão dos autos já tratada em execuções fiscais anteriores - Sentença proferida na ação mandamental preventiva 0023538-02.2010.8.26.0053 que tem o condão de obstar o prosseguimento da execução fiscal sub judice - Manutenção da extinção da presente execução. R. sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.2162.2965.8753

4 - TJSP Apelação defensiva - Roubo - Confissão do réu que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no relato da vítima e testemunhas responsáveis pela sua prisão em flagrante - Insurgência defensiva quanto ao regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea - Dado provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.2516.9214.0463

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 429,10 para novembro de 2023, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.310,51 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.8644.5357.0868

6 - TJSP Apelação - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante - Princípio da insignificância inaplicável - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes, em fração justificada - Ausência de critério aritmético - Réu reincidente - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/6 - Redução pela tentativa adequada diante do iter criminis percorrido - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.4977.4691.4961

7 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga do acusado ao avistar a Guarda Civil Municipal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do 1STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.0646.3094.5174

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.8839.5348.9508

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ - . ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.

Incidente de insanidade mental e dependência toxicológica instaurado para aferição da higidez mental do réu. Constada a plena capacidade do réu ao tempo do crime, não obstante seu transtorno de dependência por cocaína na forma de crack, de modo que a condenação era de rigor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.7821.0540.1315

10 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Reprimendas exasperadas em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas - Majorante prevista no art. 40, VI (envolvimento de adolescente), bem aplicada - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.6076.4549.5516

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Matão - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando violação ao contraditório e valor mínimo estipulado em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.8362.6990.4000

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.6926.8263.5950

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2020, 2021 e 2022 - Município de Batatais - Ajuizamento em 18.08.2023 - Executado falecido em 15.08.2012 - Em primeiro grau, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, pelo reconhecimento da ILEGITIMIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» e consequente nulidade da CDA - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.8714.7754.7341

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020. 2022 e 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.5042.2571.9266

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Preliminar. Recurso Defensivo: Preliminar. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, com encaminhamento final à perícia. Preservação da prova e contraprova. Indicação dos lacres. Observância ao regramento do CPP, art. 158. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova pericial indene de mácula. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Natureza lesiva dos tóxicos incondizentes com o perfil de consumo médio. Uso que, ademais, não exclui a traficância. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas adequadamente fixadas. Aplicação do redutor previsto no ar. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido, com correção de ofício de erro material... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.3347.4859.2080

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO PELA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO E A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra a sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 121, §2º, I, III, IV, VIII, do CP, no art. 157, § 2º, II, §2º-B, I, ambos do CP, nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e nos arts. 33, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. 2. A Defesa de todos os réus pleiteia a anulação da decisão, devendo a ré ser submetida a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, Matheus requer a aplicação do princípio da consunção entre o homicídio e os portes de arma, além do afastamento das qualificadoras, enquanto os demais requerem a inaplicação da causa de aumento para o roubo. Matheus busca também a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação do art. 68, parágrafo único, reduzindo-se a pena pela menoridade relativa e reconhecendo-se a figura privilegiada do tráfico. 3. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, diante da opção por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Precedentes. Condenação mantida, descabendo a anulação. 4. Dosagem da reprimenda adequada com o regramento legal. Penas fixadas com motivação, reconhecidas as particularidades de cada delito. Concurso material de crimes. Estipulado de regime adequado, descabidas as benesses da substituição e do «sursis". Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.4149.8335.6539

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Os apelantes foram condenados como incurso no art. 157, §2º, II, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para a condenação; (ii) se as penas foram fixadas de maneira correta. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida. Autoria e materialidade fartamente demonstradas. Os réus, além de mudarem o que haviam dito em sede extrajudicial, apresentaram versões contraditórias e desprovidas de lastro probatório. A vítima, por outro lado, narrou os fatos com riqueza de detalhes, deixando claro que teve seus bens subtraídos pelos apelantes. A narrativa da vítima encontra amparo no demonstrativo de compras realizadas em seus cartões de crédito e nos depoimentos dos policiais civis, que confirmaram o que restou consignado na denúncia. A robustecer ainda mais o conjunto probatório do delito de roubo, além do que foi relatado pela vítima e pelos policiais civis, os corréus afirmaram que sabiam que os cartões eram produtos de crime praticado por João Batista e Alex. 4. Penas e regime mantidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida devido ao robusto conjunto probatório. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.2613.6448.3431

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, entre eles as declarações dos policiais responsáveis pela abordagem e prisão dos réus, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os acusados. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.6144.5981.9787

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Kayo foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Em 9.1.2025, foi flagrado transportando 1.013 invólucros de cocaína (498,8 gramas) em um veículo. Confessou o crime no local e em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) elevação da pena-base e não aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme sustentado pelo Ministério Público. (ii) substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto, conforme sustentado pela defesa. (iii) alegação de «bis in idem» na aplicação de multa e pena pecuniária, conforme sustentado pela defesa. (iv) perdimento do veículo apreendido, conforme sustentado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por documentos e confissão do réu. A confissão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. 4. A jurisprudência impede o «bis in idem» na dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apenas na terceira fase. A pena foi ajustada para três anos e quatro meses de reclusão, com 333 dias-multa, tendo em vista a quantidade de drogas apreendida. 5. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o regime inicial aberto foram mantidos, considerando a primariedade e a confissão do réu. 6. O pleito de perdimento do veículo deve ser analisado pelo Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente acolhido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não pode ser usada para agravar a pena-base e justificar a redução na terceira fase. 2. O regime inicial aberto é adequado para tráfico privilegiado, conforme jurisprudência. Legislação Citada: CF/88, art. 144, IV e V; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 3º, e 59, III. Jurisprudência Relevante Citada: STF, HC 214172 ED-ED, T1, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.6.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.8.2022; TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.3006.4569.4134

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação e a falta de movimentação processual útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis.Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro do executado, assim como bens passíveis de penhora. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem a produção de resultados efetivos. No mais, a inércia fazendária na promoção de atos efetivos constituiu a causa direta para o decreto extintivo. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.6188.0074.3149

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO MANTIDO - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA EM RAZÃO DO DANO MORAL - SURSIS ADEQUADAMENTE CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO.

Comprovado que o réu agrediu fisicamente sua ex-companheira no contexto de violência doméstica, ao segurá-la com força pelos braços e causar-lhe lesões leves, conforme laudo pericial. A versão da vítima revelou-se firme e coerente, sendo corroborada por depoimento testemunhal e demais provas constantes dos autos. A alegação defensiva de que não houve agressão física mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a forma culposa, uma vez que demonstrada a conduta dolosa do apelante. DOSIMETRIA DA PENA. A reprimenda foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, em consonância com os critérios legais e em montante adequado à reprovação e prevenção do delito. Não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes incidentes, tampouco causas de aumento ou diminuição, razão pela qual se mantém a pena fixada. REGIME PRISIONAL. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. A suspensão condicional da pena foi corretamente concedida, e eventual recusa pelo réu deverá ocorrer em audiência admonitória, conforme entendimento consolidado do STJ. Também se mantém a indenização fixada no valor de R$ 1.000,00, a título de dano moral, nos termos do CPP, art. 387, IV, por força de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Questão pacificada pelo E. STJ - por meio do Tema 983. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.0404.6546.3007

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítimas e do policial, coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Pleito de desclassificação para receptação culposa inadmissível - Cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Pena base módicamente acima do mínimo - Muitos maus Antecedentes - Na intermediária, pontual reparo, para o afastamento do reconhecimento da reincidência, observada as datas - Fase final, sem alterações. Regime inicial fechado mantido, diante dos muitos maus antecedentes do apelante, que se mostra habitual, contumaz. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.8049.6345.8330

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DE 2/3 - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por laudos periciais e depoimentos harmônicos dos policiais militares, é inviável o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. A conduta dos réus amolda-se ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo inaplicável a desclassificação para o delito de uso pessoal. Presentes os requisitos legais do §4º do referido artigo, reconhecido o tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3. Mantida a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.7189.5157.6401

24 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 0,8g de crack e 2,0g de cocaína. Réu abordado em local conhecido como ponto de venda de drogas após tentar se esconder de guardas municipais. Agentes públicos que não presenciaram nenhum ato de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.7072.1871.2098

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Avaré - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo violação à autonomia municipal e fixação de valor mínimo em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.2593.3395.9028

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. 1. Réu que admitiu a propriedade da droga, em que pese para consumo. Apreensão ratificada pelas testemunhas acusatórias. Decreto condenatório alcançado pela incontroversa apreensão de estupefaciente em linha com o seu largo fracionamento, 51 porções de crack, evidenciando-se a finalidade comercial. 2. Dosimetria mantida. Pena base estabelecida no mínimo legal e reduzida em fração máxima pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (recurso exclusivo da defesa). Regime aberto mantido, por ser o mais brando, sem insurgência recursal ministerial. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tudo nos termos do art. 43 e art. 44, § 2º, ambos do CP, não havendo qualquer ilegalidade. 3. Retificação da capitulação da condenação, que se registra como senda Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 4. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.6437.8956.0167

27 - TJSP Apelação Criminal. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (tortura, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação lastreada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Homicídio. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das consequências do delito e culpabilidade exacerbada. Afastado o aumento pela personalidade do réu. Na segunda etapa, qualificadoras excedentes (recurso que dificultou a defesa da vítima e tortura) devidamente valoradas como circunstâncias agravantes. Não há bis in idem na valoração da qualificadora do feminicídio com a agravante do crime praticado contra cônjuge. Precedentes. Diminuição pela tentativa na fração de 1/2, adequada ao «iter criminis» percorrido. Posse irregular de arma de fogo. Pena fixada no mínimo. Regimes prisionais iniciais fechado para o delito apenado com reclusão e aberto para aquele apenado com detenção decorrem do montante das penas. Fixada indenização por danos morais à vítima. Pedido expresso da acusação. Desnecessidade de instrução probatória específica. Tema repetitivo 983 do C. STJ. Diminuição do valor fixado. Necessidade. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido. Por outro lado, respeitado o entendimento diverso, o exame da personalidade demandaria prova técnica não produzida ou, pelo menos, robusto material probatório revelador de que o réu apresenta estereótipo de quem propende a delinquir, o que não se verifica objetivamente, sendo, por isso, circunstância inidônea para justificar a exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.8559.5743.4754

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 no valor total de R$2.334,05 em 13/12/2018 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo o a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir da exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Acordo de parcelamento assinado por terceiro estranho aos autos - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.7837.6327.5082

29 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.6735.5287.0277

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Anca - Comunicação Visual Ltda. ME, reconhecida a prescrição intercorrente, conforme CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a consumação da prescrição intercorrente, em execução fiscal, considerando a inércia da Fazenda Pública após a suspensão do processo, nos moldes do art. 40 da LEF. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, iniciando-se a contagem do prazo em 28/08/2018, com a suspensão do processo, e consumando-se em 28/08/2024, sem que a Municipalidade promovesse a penhora de bens. 4. A Lei 14.010/2020, que suspende prazos prescricionais, não se aplica a relações jurídico-tributárias, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma esgotado o lustro, contado automaticamente após o escoamento do prazo de suspensão, sem necessidade de manifestação judicial. 2. A Lei 14.010/2020 não se aplica a execuções fiscais, regidas por legislação tributária específica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 40, § 1º; CTN, art. 174, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.326.094.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.2167.5084.1084

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo ou, ao menos, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção do decreto condenatório por tráfico; (ii) examinar se é cabível a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e, (iii) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de exibição e apreensão das drogas, fotografias dos entorpecentes, laudo pericial químico-toxicológico e depoimentos seguros dos policiais militares colhidos sob o contraditório. 2. O flagrante ocorreu em local conhecido de tráfico, com apreensão de entorpecentes de naturezas distintas (crack e maconha) fracionados, com visualização de ato típico de mercancia. 3. A desclassificação para uso próprio é inviável, pois as circunstâncias da abordagem e o acondicionamento das substâncias evidenciam o intuito de comercialização. 4. Os depoimentos de agentes públicos possuem presunção de veracidade e eficácia probatória, especialmente quando corroborados por outros elementos de convicção. 5. A dosimetria não comporta reparos, sendo a pena-base exasperada pelos maus antecedentes e a pena intermediária elevada pela reincidência, em frações proporcionais de 1/6 em cada fase. 6. O benefício do tráfico minorado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) é vedado pela reincidência e pelos maus antecedentes do agente. 7. O regime inicial fechado é adequado e necessário diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: « 1. Os depoimentos de agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, ostentam plena eficácia probatória para fundamentar a condenação quando em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. A natureza e diversidade das substâncias, o fracionamento das porções e as circunstâncias fáticas da abordagem em local de mercancia constituem elementos seguros para a caracterização do tráfico e afastam a tese de desclassificação para o porte para consumo pessoal. 3. A reincidência e os maus antecedentes do agente obstam a aplicação do redutor do tráfico de drogas e justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP". Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, e 42; CP, arts. 33, 44, 59 e 77; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 630. E, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.4199.3595.6472

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Reconhecida a minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Semi-imputabilidade não constatada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Regime fechado mantido. Constatado erro material no dispositivo da sentença que se mantém em observação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.4765.5890.9892

33 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. art. 311, § 2º, III, do CP. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não acolhimento do reclamo. Materialidade, autoria e tipicidade devidamente comprovadas. Acusado surpreendido conduzindo motocicleta com placa falsa («decorativa»), desprovida de QR Code e padrões oficiais, além de ostentar chassi parcialmente suprimido. Afastamento da dirimente defensiva no sentido de que o veículo possuía «baixa permanente» por leilão, tratando-se de mera sucata. Condição administrativa que não afasta a natureza jurídica de veículo automotor para fins penais. Fraude empregada justamente para dissimular a impossibilidade legal de circulação e conferir aparência enganosa de regularidade. Bem jurídico tutelado (fé pública) efetivamente violado. Tese de mera infração administrativa em razão da manutenção da sequência alfanumérica histórica. Inviabilidade. Utilização de identificação visual apócrifa com aptidão para burlar a fiscalização estatal. Dolo caracterizado. Preenchimento do elemento normativo «devia saber". Aquisição informal do veículo por meio de rede social, por valor inferior ao de mercado, sem documentação e de pessoa desconhecida. Condenação mantida. Dosimetria penal inalterada. Pena-base escorreitamente exasperada em 1/6 diante dos maus antecedentes. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Reprimenda definitiva mantida. Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e perdimento do bem. Medida de destruição da motocicleta adequadamente fundamentada nas irregularidades insanáveis do veículo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.0491.7094.7458

34 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Recurso defensivo visando a reforma da dosimetria - Impossibilidade - Mantida, ademais, a indenização fixada em favor da ofendida - Recurso defensivo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.1346.0573.6854

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Fábio Herculano da Conceição foi condenado a 8 meses de detenção em regime inicial aberto, 13 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 20 dias, por condução DE veículo com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direito de prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para absolvição e, subsidiariamente, se a pena deve ser aplicada no mínimo legal. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por laudos e testemunhos, incluindo o teste de etilômetro que indicou concentração de álcool acima do permitido. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em condenações anteriores e situações do crime, justificando o aumento da pena. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria do crime de trânsito estão comprovadas. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.5361.6690.2405

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. MODULAÇÃO DA MINORANTE COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu contra decisão que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 250 dias-multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a quantidade de 2.670 gramas de maconha deve ser valorada na primeira fase da dosimetria, em razão da preponderância estabelecida pela Lei 11.343/2006, art. 42; (ii) se a quantidade do entorpecente pode ser novamente utilizada na terceira fase para modular a minorante do tráfico privilegiado; e (iii) se, preenchidos os requisitos legais e inexistentes outros elementos concretos, o redutor deve incidir na fração máxima de dois terços. III. Razões de Decidir: A natureza e a quantidade da droga constituem circunstâncias judiciais preponderantes e devem ser prioritariamente examinadas na primeira fase da dosimetria, conforme determinação expressa da Lei 11.343/2006, art. 42. Em recurso exclusivo da defesa, admite-se a revisão dos fundamentos e das etapas da dosimetria quando a readequação não agrava a situação jurídica do recorrente. A quantidade do entorpecente, já considerada na primeira fase, não pode ser novamente empregada para reduzir o alcance da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem. Ausente fundamento autônomo para a modulação do benefício, impõe-se a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de dois terços. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal provido para readequar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Mantidos o regime inicial aberto, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes que devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. A utilização da quantidade do entorpecente na primeira fase impede sua reutilização para modular a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. Preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ausente fundamento concreto autônomo, a causa de diminuição deve incidir na fração máxima de dois terços. Em recurso exclusivo da defesa, admite-se a readequação dos fundamentos da dosimetria quando o resultado final não agrava a situação do recorrente. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44; 59; 65, III, «d". Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; 42. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato. TJSP, Apelação Criminal 1501536-22.2023.8.26.0630; Relator: Rodrigues Torres; 13ª Câmara de Direito Criminal; j.: 01.12.2025. TJSP, Apelação Criminal 1500499-33.2024.8.26.0368; Relator: Rodrigues Torres; 13ª Câmara de Direito Criminal; j.: 05.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.5657.1117.3038

37 - TJSP Apelação criminal. Furto. Tentativa. Não tendo ao agente sequer logrado sair do ambiente em que localizada originalmente a coisa, cabe reconhecer a versão apenas tentada do ilícito, reduzindo-se a pena na proporção correspondente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.1220.9065.7879

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu, por duas vezes, no art. 303, § 2º, c/c o art. 303, § 1º, e o art. 302, § 1º, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 70, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e sem habilitação, avançando o semáforo e ingressando na contramão, causando lesões graves a duas vítimas. A defesa pleiteia a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação apenas da multa do art. 162 do mesmo diploma. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição; (ii) saber se a condenação exige a demonstração cumulativa da ingestão de álcool e da condução descoordenada; e, (iii) saber se cabe a aplicação, tão somente, da multa administrativa do CTB, art. 162. III. Razões de decidir 3. A materialidade está comprovada pelo teste de etilômetro, que registrou 0,83 mg de álcool por litro de ar alveolar, e pelos laudos de exame de corpo de delito, que atestaram a natureza grave das lesões sofridas por ambas as vítimas. 4. A autoria está demonstrada pelos relatos convergentes das vítimas e dos policiais militares, harmônicos entre si e com a prova técnica, tendo a versão defensiva permanecido isolada. Os depoimentos dos agentes que atenderam a ocorrência têm o mesmo valor probatório das demais provas testemunhais, não se admitindo desqualificação genérica fundada na só condição funcional dos depoentes. 5. Eventual concorrência de culpas seria penalmente irrelevante, porquanto não se admite compensação de culpas no direito penal. 6. A alteração da capacidade psicomotora pode ser demonstrada por qualquer dos meios previstos no art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que se apresentam de forma alternativa, e não cumulativa. No caso, houve aferição etilométrica muito superior ao limite legal e constatação de sinais externos de embriaguez em momento imediatamente posterior ao acidente. 7. A multa do CTB, art. 162 veicula infração administrativa que não exaure nem substitui a responsabilidade penal, dada a independência entre as instâncias, sendo que a ausência de habilitação foi valorada como causa de aumento de pena, e não como conduta autônoma. 8. A dosimetria comporta reparo de ofício na primeira fase, pois a pena-base foi exasperada com apoio em elementares do tipo qualificado, o que configura bis in idem, e em juízo abstrato sobre a personalidade, destituído de suporte concreto, impondo-se a redução ao mínimo legal, vedada a substituição do fundamento viciado em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. Mantidas as frações da terceira fase e do concurso formal, a pena definitiva fica em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 9. Mantidos o regime inicial aberto, adequado ao quantum redimensionado e à primariedade, e a pena cumulativa de 1 (um) ano, corrigidos de ofício o fundamento legal e a denominação desta (CTB, art. 292 e CTB, art. 293). Incabíveis a substituição, ante a insuficiência da medida à reprovação e à prevenção, e a suspensão condicional, pelas razões expostas na fundamentação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada por qualquer dos meios do art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, alternativos entre si, não se exigindo a soma da aferição do teor alcoólico com a demonstração de condução descoordenada. 2. A infração administrativa do CTB, art. 162 não exclui nem substitui a responsabilidade penal, dada a independência entre as instâncias. 3. É vedada a exasperação da pena-base com fundamento em elementares do tipo ou em juízo abstrato sobre a personalidade do agente. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I e III, 63, 70 e 77, caput; CPP, art. 156, caput; CTB ( Lei 9.503/1997), arts. 162, 292, 293, 302, § 1º, I, 303, §§ 1º e 2º, e 306, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.06.2019, DJe de 05.08.2019. STJ, HC 197.226/PB, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 23.02.2016, DJe de 07.03.2016. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.3062.8297.2034

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. M. J. foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva, com suspensão condicional da pena por 2 anos e pagamento de indenização mínima de um salário-mínimo. Recorreu alegando nulidade por violação da cadeia de custódia digital e cerceamento de defesa, além de insuficiência de provas e ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteou a redução da indenização e adequação da advertência da suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia digital e cerceamento de defesa, e (ii) insuficiência de provas para condenação e ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade por quebra da cadeia de custódia digital e cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois não houve demonstração concreta de comprometimento da autenticidade ou integridade das provas. 4. No mérito, a condenação foi mantida, pois as provas apresentadas, incluindo declarações da vítima e registros eletrônicos, foram suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia digital não implica nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. Legislação Citada: CP, art. 78, § 2º; CPP, arts. 158-A, 563, 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/6/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF